Agravo Interno Cível 0700716-79.2017.8.07.0014 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0700716-79.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: ANDRE DE CARVALHO MOTA, JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita com o bloqueio e concordância do réu. 233453418 e 249719201 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, caso tenha sido citada. Expeça-se alvará em favor da parte credora. 233453418 Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto o comprovante de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou por mandado via postal, para impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente via DJE, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas. Prazo: 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: ANDRE DE CARVALHO MOTA, JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Banco do Brasil S.A. para se manifestar acerca da petição de ID 224950747, no prazo de 15 dias, em atendimento ao art. 10 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ter decorrido o prazo para pagamento voluntário do cumprimento de sentença em 19/12/2024. Logo, deverá providenciar a complementação do pagamento como indicado pelo exequente, em igual prazo, ou requerer o que entender de direito. No mais, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em ID 225432446, em favor da advogada Alvysglória de Souza Silva, OAB/DF 44517, CPF 647.493.711-49, cuja chave PIX é o próprio CPF. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: ANDRE DE CARVALHO MOTA, JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito pela executada DIRECIONAL ENGENHARIA (ID 220575023). Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita, no que concerne, apenas, à executada referida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença em face da executada DIRECIONAL ENGENHARIA, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Expeça-se alvará, independentemente do decurso de prazo recursal, para levantamento da importância depositada nos autos (ID 220552846), com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apontados ao ID 220575023. Registro que o presente cumprimento de sentença deverá seguir em face da executada BANCO DO BRASIL SA. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de impugnação pela executada remanescente. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. AUTOR: ANDRE DE CARVALHO MOTA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa. Retifiquem-se a autuação e os polos processuais em conformidade com o respectivo título judicial. 2. Feito isso, intime-se o ilustre advogado constituído pela parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes aos honorários sucumbenciais, também objeto deste cumprimento da sentença, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de exclusão da referida verba, uma vez que o benefício da gratuidade de justiça deferido ao credor não lhe é extensível automaticamente. GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 13:49:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. AUTOR: ANDRE DE CARVALHO MOTA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Quinta-feira, 01 de Agosto de 2024. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR. Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2024, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 19:52

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 11:12

Documento (Certidão)

30/07/2024, 11:12

Trânsito em julgado

30/07/2024, 11:11

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2024, 12:48

Recebimento

06/07/2024, 10:17

Documentos

Certidão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700716-79.2017.8.07.0014. RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: ANDRÉ DE CARVALHO MOTA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade passiva ad causam a partir das informações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. No caso dos autos, à luz dos fatos narrados na exordial, verifica-se que tanto a promitente vendedora quanto o agente bancário responsável pelo financiamento imobiliário detêm legitimidade passiva ad causam, haja vista a pretensão autoral de rescindir as avenças firmadas com os Réus para a aquisição do imóvel, de forma que o exame concreto da impossibilidade de rescisão de cada contrato em particular e a aferição das respectivas responsabilidades deve ser realizado com a incursão no mérito da demanda. 2 – Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator manifestado no julgamento anterior, há de se observar a determinação do Ministro Relator do Recurso Especial, no sentido de que “não há óbice na resolução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor, mesmo que a avença tenha sido registrada na matrícula de registro do imóvel”. 3 – No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema nº 971) definiu-se que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 4 - Uma vez que o imóvel objeto de contrato não é entregue na data aprazada, há descumprimento de cláusula contratual pela parte promitente vendedora, razão pela qual não se cogita de aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção de valores no caso de rescisão do contrato. Assim, não há que se falar em retenção, considerada a culpa exclusiva dos Réus, mas sim em devolução integral dos valores pagos pelo Autor, nos termos da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inexecução contratual dos Fornecedores. 5 - Considerando que a rescisão contratual decorreu de culpa da parte fornecedora, contam-se os juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária desde cada desembolso. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas. A recorrente, inicialmente, pugna pela suspensão do feito, considerando a aplicabilidade do Tema 1.095 do STJ. Ademais, sem a indicação de artigo de lei violado, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não pode promover a rescisão do contrato, pois o imóvel foi objeto de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia junto à instituição financeira, a qual passou a ser detentora da titularidade do imóvel até a quitação do contrato de compra e venda. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJSP para demonstrá-la. Subsidiariamente, alega a violação ao artigo 182 do Código Civil, pugnando, no caso de reconhecimento da rescisão contratual, do retorno ao status quo ante, com o cancelamento do registro imobiliário de aquisição, atinente ao negócio jurídico rescindido, bem como a integração do antigo proprietário na posse do imóvel. Por fim, requer para que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB/RJ 238.907 (ID 50922605). Em contrarrazões, o recorrido postula a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, destaca-se a inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ por ausência de similitude fática. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1891498/SP, firmou o entendimento de que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Diversamente, no caso em tela, a pretensa rescisão contratual decorreu de culpa da vendedora e não do comprador – conforme premissa fática do referido paradigma. Outrossim, tem-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à tese recursal da impossibilidade de rescisão contratual, bem como em relação ao dissídio interpretativo invocado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula 284 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp 1391759/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/4/2019, e AgInt no AREsp/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/3/2023). Na mesma linha de entendimento está o AgInt no REsp 2067543/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/8/2023. Melhor sorte não colhe a parte recorrente em relação à salientada negativa de vigência ao artigo 182 do Código Civil. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1300418/SC, Tema 577/STJ, veio a definir a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo por base o enunciado 543 da Súmula da referida Corte de Justiça. Assim, considerando que a tese recursal gravita, nesse ponto, em torno desse tema e que o acórdão impugnado está em sintonia à referida orientação, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)