Execução de Título Extrajudicial 0756034-36.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0756034-36.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:43

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0756034-36.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CORBINIANO DIAMANTINO DE FRANCA FILHO EXECUTADO: NOGUEIRA & NETO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADRIANO DE OLIVEIRA MAIO DOS SANTOS, HAMILTON DA SILVA CRUZ JUNIOR, JEDERSON MOREIRA RODRIGUES DESPACHO Há decisão nos autos de ID 218443890, que acolheu a exceção de pre-executividade apresentada pela parte executada VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, representada pela Curadoria Especial, reconhecendo a inexigibilidade do título (contrato de ID 80518041), declarando extinto o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. O trânsito em julgado foi certificado no ID 225365295, e, com isto, tem-se por esgotada a jurisdição no presente feito. Dessa forma, nada a prover quanto ao pleito de ID 266695121. Intimem-se À Secretaria: Retornem-se os autos ao arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Recebimento

01/03/2026, 18:42

Mero expediente

01/03/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:31

Desarquivamento

26/02/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:26

Definitivo

10/02/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/02/2025, 17:32

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:12

Publicação

02/12/2024, 02:20

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756034-36.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CORBINIANO DIAMANTINO DE FRANCA FILHO EXECUTADO: NOGUEIRA & NETO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADRIANO DE OLIVEIRA MAIO DOS SANTOS, HAMILTON DA SILVA CRUZ JUNIOR, JEDERSON MOREIRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, representada pela Curadoria Especial (ID 214742335) alegando ausência de título executivo extrajudicial. Afirma que o título que fundamenta a presente execução é um contrato de compra e venda de participação societária, mas o que pretende o exequente na realidade é a rescisão do contrato, eis que, ao final, no seu pedido, requer o recebimento do valor que repassou ao executado para compra de percentual da padaria em questão, e não os valores a que teria direito em razão do contrato. Ressalta que tal pleito só se admite em sede de ação de conhecimento. Ademais, indica que o título não é líquido, certo e exigível, uma vez não comprovado o inadimplemento contratual. Aduz que o exequente alega na inicial que começou a suspeitar de golpe porque não teve nenhum retorno financeiro da empresa, mas não há comprovação e isso exigiria revolver matéria de prova, o que não se admite em sede de execução. Completa alegando que para que o contrato seja executável, seria necessário demonstrar que todas as condições previstas para a transferência societária foram observadas, inclusive o cumprimento das obrigações pelas partes envolvidas, o que não foi comprovado no processo. Requer a extinção do feito. Intimada a se manifestar, a parte exequente refuta os argumentos (ID 218300943) afirmando que o título preenche os requisitos legais. Além disso, aduz que não se discute o mérito em sede de exceção de pré-executividade. Assim, requer o indeferimento da exceção e prosseguimento dos atos executórios. É o relato do necessário. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Assim, tem-se que a medida é cabível no presente caso. Prosseguindo, analisando o título que fundamenta a presente execução, ID 80518041 contrato de compra e venda de sociedade, vê-se que o autor (comprador) adquiriu 23% da participação societária da NOGUEIRA & NETO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA. Na sua petição inicial (ID 80518032) ele narra que "Durante as tratativas de negociação, ficou acordado como pagamento, a realização de 02 transferências bancárias para a conta de Villa Brandieli Produtos Alimentícios (2º Executada), no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a primeira transferência ocorrendo no dia 14/02/2020 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a segunda no dia 02/03/2020 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondentes ao pagamento do percentual de 23% (vinte e três) por cento, referentes à aquisição da sociedade empresarial". Além disso, ressalta que "o tempo foi passando e o Exequente começou a suspeitar do Golpe. A suspeita começou a surgir após este não haver recebido nenhum retorno financeiro da empresa, e os “sócios” já não responderem mais suas solicitações. Verificou-se também que não havia sido realizada nenhuma alteração no contrato social. A empresa funcionava, auferia lucros e nada era repassado ao exequente.". Assim, ajuizou a execução para pagamento do valor pago (R$ 120.000,00) devidamente atualizado. Da detida análise do contrato, especialmente do parágrafo sétimo, tem-se que o pedido de devolução do valor pago necessita de comprovação de rescisão da avença, o que não foi, de pronto, comprovado nos autos, retirando assim o requisito da exigibilidade do título. Com efeito, o pleito inicial não guarda pertinência com o rito da execução, uma vez que demanda dilação probatória, o que não está englobado na competência deste Juízo. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título (contrato de ID 80518041) e declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0756034-36.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CORBINIANO DIAMANTINO DE FRANCA FILHO EXECUTADO: NOGUEIRA & NETO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADRIANO DE OLIVEIRA MAIO DOS SANTOS, HAMILTON DA SILVA CRUZ JUNIOR, JEDERSON MOREIRA RODRIGUES Objeto: Citação de VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 21.051.566/0001-12 A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 137.433,55 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 12:10:49. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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