Execução de Título Extrajudicial 0756034-36.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0756034-36.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756034-36.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CORBINIANO DIAMANTINO DE FRANCA FILHO EXECUTADO: NOGUEIRA & NETO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADRIANO DE OLIVEIRA MAIO DOS SANTOS, HAMILTON DA SILVA CRUZ JUNIOR, JEDERSON MOREIRA RODRIGUES DECISÃO - Do executado JEDERSON MOREIRA RODRIGUES 1. Embora realizada por aplicativo de WhatsApp, a citação de JEDERSON MOREIRA RODRIGUES se deu mediante comprovação quanto ao envio da inicial, e o recebimento de resposta e documento de identificação do executado, o que demonstra a ciência inequívoca quanto à tramitação deste feito executivo, razão por que reputo válida a citação, anotada nesta data. Quanto a esse executado, prosseguir com as pesquisas de ativos, nos termos da decisão de ID 81879513, item 1.9 e seguintes. - Do executado VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME 2. À Secretaria para expedir mandado de citação da empresa VILLA BRANDIELI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME para o endereço indicado no ID 174815223. - Dos executados Nogueira e Neto Indústria de Panificação e Adriano de Oliveira Maio O feito está suspenso, nos termos da decisão de ID 116813504. - Do executado HAMILTON DA SILVA CRUZ JUNIOR A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Esclareço que a pesquisa Infoseg é realizada apenas para consulta de endereços, sendo medida inócua na atual fase processual. Indefiro o pedido de pesquisa DECRED, vinculado à Receita Federal, tendo em vista que as movimentações financeiras eventualmente realizadas em espécie e as decorrentes de cartão de crédito são relativas a gastos pretéritos que em nada contribuirão para o recebimento do crédito perseguido, já que não se trata de pesquisa de bens passíveis de penhora. Prosseguindo, em consulta na internet (O que é (rfb.gov.br) o e-financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras que deve ser prestada pela pessoa jurídica do ano que se passou. Conforme detalhado acima, movimentações passadas não possuem eficácia para o escopo da execução. Além disso, esse sistema não está disponível ao Judiciário. Assim, diante da não indicação de bens à penhora do executado Hamilto, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de NOGUEIRA & NETO INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA MAIO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA CRUZ JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEDERSON MOREIRA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

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legal

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