Apelação Cível 0727307-83.2018.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0727307-83.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 5.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada a recolher as custas referentes ao depósito público, conforme planilha de ID 244885890. Prazo de 15 dias, conforme Decisão de ID 244343271. Esclareço que para emissão da guia para pagamento de custas, a parte deverá acessar: https://sistjwebinternet.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.custas.guiadepositopublico.VisaoGuiaDepositoPublico. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 15:34:57. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro à parte Executada derradeira dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para comprovação da retirada do veículo penhorado nos autos do Depósito Público. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada comprove a retirada do veículo penhorado nos autos do Depósito Público. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 236577457, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das custas decorre do princípio da causalidade, que estabelece que a parte que motivou a constrição deve arcar com as despesas oriundas do depósito do bem penhorado no Depósito Público. No caso concreto, o exequente não agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, nem resistiu ao levantamento da restrição após a formalização do acordo, o que afasta a configuração de conduta que justifique sua condenação ao pagamento das custas. Ante o exposto, intime-se o executado para comprovar a retirada do bem do Depósito Público. Prazo: 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 236577457, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das custas decorre do princípio da causalidade, que estabelece que a parte que motivou a constrição deve arcar com as despesas oriundas do depósito do bem penhorado no Depósito Público. No caso concreto, o exequente não agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, nem resistiu ao levantamento da restrição após a formalização do acordo, o que afasta a configuração de conduta que justifique sua condenação ao pagamento das custas. Ante o exposto, intime-se o executado para comprovar a retirada do bem do Depósito Público. Prazo: 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor do certificado no ID 218636053 e da decisão proferida no ID 231743594, esclareça a parte executada se o bem já foi retirado do depósito. Prazo: 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença extinto pela composição (ID 211488196). No curso do procedimento, houve a penhora de bem móvel (veículo Hyundai/HB20, Placa 0VN9900), removido para o depósito em 19.12.2022 (ID 175217642). A parte Executada postula o parcelamento das custas do depósito público, para fins de retirada do bem. O feito foi equivocadamente remetido ao NUCALJUD - Núcleo Permanente de Cálculos de Custas e Multas Criminais. Isto porque, a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais diz respeito às custas iniciais e finais do processo. As custas do depositário seguem a regra prevista na Tabela "Q" - Judicial dos Depositários, que prevê a porcentagem de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação do bem, em cada período de 06 (seis) meses. Ante o exposto, não há como acolher o pedido. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a retirada do bem. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto (§ 6º, do art. 98, do CPC). A parte Requerida pretende o parcelamento das custas do Depósito Público, para levantamento do bem móvel (veículo Hyundai/HB20, Placa OVN9900), removido para o depósito em 19.12.2022 (ID 175217642). Em que pese a possibilidade de parcelamento, no caso em tela, não comprovou a parte interessada não ter condições de pagar o valor integral das custas de uma só vez. Ainda, nos termos da decisão proferida no ID 176845530, não houve a concessão de gratuidade de justiça em seu favor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a retirada do bem. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID 223420648, ficam a parte Executada intimada da orientação repassada pela Contadoria Judicial sobre o procedimento para parcelamento das custas, ID 225516388, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 14:15:42. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no ID 220172484, solicito os préstimos da Secretaria para que esclareça/encaminhe o feito ao órgão responsável para análise da proposta de parcelamento das custas de levantamento do veículo mencionado, conforme requerido. Após, dê-se vista às partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no petitório de ID 219015114, oportunizo prazo à parte executada para que se manifeste-se sobre o teor da certidao de ID 218636053. Prazo: 10 (dez) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oportunizo prazo à parte exequente para que se manifeste sobre o teor da certidão de ID 218636053. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME Embargos de Declaração Respondidos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (ID 211996661) opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ID 211488196. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. A omissão/contradição passível de correção por intermédio dos embargos de declaração é aquela de caráter intrínseco, eventualmente verificável entre os elementos do ato decisório recorrido, o que não é o caso dos autos, pois a hipótese é de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. A despeito das alegações articuladas pelo embargante em sua peça recursal, a tese levantada no tocante à suspensão do feito não prospera, porquanto não atende ao disposto no art. 922 do CPC. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo na íntegra a decisão atacada. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte executada sobre os embargos de declaração apresentados no ID 211996661, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: SOARES, MONTEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME, GABRIEL BATISTA MORAES - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros em desfavor de HELENA PAULA REBELO ALVES - ME e outros, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 211339785. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o credor formula pedido que implica no reconhecimento de sucessão de empresas, para fins de imposição de responsabilidade civil. O fenômeno da sucessão de empresas traz em si a ideia de evitar e combater a fraude praticada pelos devedores. Ora, é lícita a venda do estabelecimento comercial, com todos os seus bens, desde que sejam observadas as regras do trespasse, conforme previsto no art. 1.144 e seguintes do Código Civil. Portanto, se o devedor quiser vender o seu estabelecimento - todo complexo de bens organizado – poderá fazê-lo de forma a salvaguardar os interesses dos credores. A partir do momento em que o devedor de forma irregular, “passa” o estabelecimento para uma terceira pessoa e continua a exercitar a mesma atividade comercial, mas sob a carapaça de uma nova pessoa jurídica, surge a necessidade de combater esta prática, por meio do instituto da sucessão de empresas. A jurisprudência já consolidou os três requisitos para a aplicação do instituto, quais sejam: o exercício da mesma atividade, no mesmo local e o indício do elemento subjetivo fraude. Vejamos: SUCESSÃO DE EMPRESAS. DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Ocorrida a sucessão de empresas, urdida com nítido propósito de fraudar credores, a sucessora torna-se responsável pelas obrigações da sucedida, contraídas no desempenho de suas atividades econômicas. Agravo não provido. (20070020135146AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 02/04/2008 p. 106) AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE). RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NÃO VERIFICADA. DÉBITOS ANTERIORES NÃO CONTABILIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples alienação do estabelecimento não desobriga o alienante da quitação do seu passivo, que não se transfere necessariamente ao adquirente. No caso específico dos autos, consta expressamente do contrato que o vendedor se responsabiliza por todos os débitos originados em período anterior ao fechamento. O adquirente, portanto, não é responsável solidário pela dívida contraída pelo alienante em data anterior ao trespasse, representada nas duplicatas protestadas. 2. "A sucessão empresarial é caracterizada pela extinção da pessoa jurídica, que se substitui por outra (sucessora), obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida, sendo que, além da necessidade de as empresas sucessora e sucedida possuírem o mesmo fundo de comércio, essencial também a identidade dos sócios dessas empresas" (20090110810677APC). 3. Recurso do Réu provido. Prejudicado o recurso da Autora. Unânime. (20090111647392APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 13/07/2011, DJ 27/07/2011 p. 140) No caso dos autos trata-se de duas pessoas jurídicas que exercem a mesma atividade e o endereço onde ocorreu a citação da ré era o mesmo da antiga sede da empresa sucessora, qual seja, CRS 513, Bloco B, Loja 79, Asa Sul, Brasília/DF (ID 167884054). O elemento fraude resta devidamente caracterizado, pois além da empresa sucessora estar registrada em nome do afilhado da executada principal, o número de telefone das empresas é o mesmo (ID 163620617 e ID 163620616). Ou seja, valendo-se da condição de parentesco havida entre as partes, houve a constituição de uma segunda pessoa jurídica, que desenvolve as mesmas atividades, com o intuito de burlar e inadimplir o pagamento de seus credores. Portanto, merece acolhimento o pedido, a fim de responsabilizar a sucessora pelo pagamento do débito da sucedida. Vale ressaltar que a solidariedade trazida pela sucessão empresarial refere-se somente à responsabilidade da pessoa jurídica perante terceiros, em razão da proteção aos direitos de eventuais credores daquela sociedade empresária garantida pelo Código Civil. Sendo assim, caso a devedora tenha interesse, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa sucedida por obrigação não assumida contratualmente, em ação própria. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 163620614, a fim de responsabilizar FERNANDO ALVES HAIR (CNPJ n. 22.564.063/0001-03), pelo cumprimento da obrigação exequenda deste processo. Oficie-se à distribuição, a fim de incluir a pessoa jurídica acima descrita no polo passivo. Após, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido no endereço de ID 165459347, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar o cumprimento voluntário da obrigação (20110020162600AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 16/11/2011, DJ 01/12/2011 p. 162). Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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