Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701527-80.2024.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701527-80.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

28/07/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 18:30

Documento (Certidão)

28/07/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 18:23

Decurso de Prazo

28/07/2026, 02:16

Publicação

21/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701527-80.2024.8.07.0018. AGRAVANTE: DEBORAH FELICIANO PIRES AGRAVADOS: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. O Distrito Federal apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

17/07/2026, 00:00

Recebimento

15/07/2026, 15:37

Mero expediente

15/07/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:26

Evolução da Classe Processual

10/06/2026, 14:24

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701527-80.2024.8.07.0018. RECORRENTE: DEBORAH FELICIANO PIRES RECORRIDO: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA PRETA OU PARDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para anular o ato que não confirmou a autodeclaração racial apresentada pela autora, ora apelada, no concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor da Educação Básica da carreira de Magistério Público do Distrito Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se os demais candidatos aprovados no concurso devem ser incluídos no polo passivo do processo e, caso superada a preliminar, (ii) se o ato praticado no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial apresentou motivação suficiente e respeitou as disposições da lei e do edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação trata de ato praticado no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial em concurso público. A relação jurídica processual foi estabelecida entre a candidata apelada, a banca examinadora e o ente público contratante. Os demais candidatos serão alcançados apenas de forma reflexa pela decisão a ser proferida. A formação de litisconsórcio passivo entre os concorrentes aprovados no certame é dispensável, pois têm apenas expectativa de direito à nomeação. Preliminar rejeitada. 4. A classificação da apelada em lista destinada a candidatos pretos e pardos em seleção simplificada organizada por outra banca examinadora não deslegitima o resultado da heteroidentificação aplicada no concurso objeto do presente processo, pois, como previsto no edital, os traços fenotípicos analisados são aqueles presentes ao tempo do procedimento, sem possibilidade de apresentação de certidões referentes a outros certames. Além disso, faltam informações suficientes sobre os parâmetros que nortearam o procedimento de confirmação da autodeclaração racial realizada no processo seletivo simplificado. 5. A juntada de fotografias e de laudo dermatológico não serve para contrariar a avaliação do fenótipo realizada de forma presencial pela banca e confirmada pela comissão recursal. Caso contrário, ocorreria tratamento desigual entre os concorrentes do certame, que tiveram suas características fenotípicas avaliadas presencialmente, sem apresentação de documentos suplementares para amparar o procedimento de heteroidentificação, em razão da expressa vedação no edital. 6. A prova pericial médica não tem o condão de substituir o parecer da banca examinadora. A perícia se baseou na classificação de fototipos de pele proposta por Fitzpatrick e na escala cromática de Von Luschan, indicadores dermatológicos que não levam em consideração o conjunto de aspectos do fenótipo e não se adequam ao critério de análise exclusivamente fenotípico previsto no edital do concurso. O órgão julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, consoante os arts. 371 e 479 do CPC. 7. A motivação do ato administrativo é explícita, clara e congruente, conforme o art. 50 da Lei Federal n. 9.784/1999 e o art. 56 da Lei Distrital n. 4.949/2012. A candidata teve oportunidade de apresentar recurso contra o resultado provisório da avaliação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Por não se constatar ilegalidade ou abuso no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial, afasta-se a possibilidade de ingerência jurisdicional no mérito do ato, conforme as teses de julgamento estabelecidas pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 485, na ADI 41 e no Tema de Repercussão Geral n. 1.420. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, apontando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, restando configurada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 2º e 50, ambos da Lei 9.784/1999, sustentando que o ato administrativo de exclusão da recorrente do sistema de cotas raciais careceu de motivação explícita, clara e congruente, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios que regem o processo administrativo federal; c) artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem afastou a prova pericial judicial favorável à recorrente sem proceder ao devido exame crítico de seu conteúdo, limitando-se a afirmar que o julgador não está vinculado ao laudo pericial, em violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Indica, ainda, o recurso quanto à alínea “c” do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois “Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, sendo o mero inconformismo da parte com o resultado contrário à sua pretensão insuficiente para caracterizar a omissão” (AREsp n. 2.808.772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). O especial também não merece seguir quanto à apontada afronta aos artigos 2º e 50, ambos da Lei 9.784/1999 e 371 e 479, ambos do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório, assentou que: “A apelada, para fundamentar seu pleito, juntou aos autos fotografias (ID 78526541), laudo dermatológico (ID 78526763) e declaração de aprovação, por meio do sistema de cotas raciais, em processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto (ID 78526539). Tais documentos, desacompanhados de outras provas, são insuficientes para contrariar a conclusão adotada pela comissão de heteroidentificação, que realiza a análise do fenótipo dos concorrentes de acordo com as disposições da lei e do edital, observando as circunstâncias específicas do caso”. (ID: 78777780, voto relator). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, conforme proposto pela parte recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, apenas transcrever ementas ou não indicar o paradigma apto a comprovar o dissenso, implica deficiência nos fundamentos do apelo, a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-P5Q

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 2ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 28/01 até 05/02) Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 28/01 até 05/02), realizada no dia 28 de Janeiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO, FABRICIO BEZERRA e DIVA LUCY. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0751117-17.2023.8.07.0000 0705540-17.2022.8.07.0011 0714421-25.2023.8.07.0018 0724605-51.2024.8.07.0003 0706993-52.2024.8.07.0019 0729095-25.2024.8.07.0001 0716683-11.2024.8.07.0018 0707808-72.2025.8.07.0000 0716732-52.2024.8.07.0018 0705567-25.2021.8.07.0014 0722030-45.2025.8.07.0000 0706282-67.2025.8.07.0001 0708335-21.2025.8.07.0001 0716436-63.2024.8.07.0007 0728166-58.2025.8.07.0000 0728726-97.2025.8.07.0000 0729443-12.2025.8.07.0000 0729564-40.2025.8.07.0000 0729655-33.2025.8.07.0000 0711134-76.2021.8.07.0001 0730735-32.2025.8.07.0000 0739330-45.2024.8.07.0003 0731507-92.2025.8.07.0000 0731811-91.2025.8.07.0000 0708013-17.2024.8.07.0007 0733133-49.2025.8.07.0000 0733305-88.2025.8.07.0000 0701673-08.2025.8.07.0012 0733967-52.2025.8.07.0000 0706049-19.2025.8.07.0018 0734338-16.2025.8.07.0000 0720617-05.2023.8.07.0020 0735148-88.2025.8.07.0000 0716331-92.2024.8.07.0005 0735632-06.2025.8.07.0000 0720842-92.2017.8.07.0001 0735797-53.2025.8.07.0000 0777142-82.2024.8.07.0016 0736106-74.2025.8.07.0000 0736520-72.2025.8.07.0000 0736522-42.2025.8.07.0000 0736879-22.2025.8.07.0000 0737006-57.2025.8.07.0000 0737273-29.2025.8.07.0000 0716773-80.2023.8.07.0009 0737402-34.2025.8.07.0000 0721505-41.2017.8.07.0001 0737638-83.2025.8.07.0000 0737808-55.2025.8.07.0000 0737837-08.2025.8.07.0000 0738120-31.2025.8.07.0000 0717785-68.2024.8.07.0018 0708823-80.2024.8.07.0010 0739043-57.2025.8.07.0000 0002446-27.2016.8.07.0007 0739305-07.2025.8.07.0000 0720592-78.2025.8.07.0001 0739741-63.2025.8.07.0000 0702578-92.2025.8.07.0018 0707067-45.2024.8.07.0007 0733190-92.2024.8.07.0003 0747989-49.2024.8.07.0001 0702158-90.2025.8.07.0017 0740566-07.2025.8.07.0000 0740644-98.2025.8.07.0000 0707154-31.2025.8.07.0018 0741135-08.2025.8.07.0000 0741329-08.2025.8.07.0000 0741578-56.2025.8.07.0000 0741650-43.2025.8.07.0000 0731837-62.2020.8.07.0001 0707424-04.2024.8.07.0014 0742149-27.2025.8.07.0000 0700113-59.2024.8.07.0014 0742181-32.2025.8.07.0000 0728995-59.2023.8.07.0016 0742610-96.2025.8.07.0000 0708433-83.2024.8.07.0019 0709111-49.2024.8.07.0003 0743062-09.2025.8.07.0000 0701195-18.2025.8.07.0006 0702722-86.2025.8.07.9000 0743473-52.2025.8.07.0000 0743509-94.2025.8.07.0000 0706326-53.2025.8.07.0012 0706184-28.2025.8.07.0019 0737311-09.2023.8.07.0001 0701732-54.2024.8.07.0004 0716850-61.2024.8.07.0007 0744606-32.2025.8.07.0000 0742866-36.2025.8.07.0001 0710726-40.2025.8.07.0003 0740037-13.2024.8.07.0003 0737061-39.2024.8.07.0001 0702502-60.2023.8.07.0011 0716189-60.2025.8.07.0003 0706696-27.2023.8.07.0004 0719138-40.2024.8.07.0020 0745428-21.2025.8.07.0000 0713447-68.2025.8.07.0001 0706418-98.2024.8.07.0001 0745776-39.2025.8.07.0000 0746007-66.2025.8.07.0000 0745844-86.2025.8.07.0000 0746055-25.2025.8.07.0000 0704437-94.2025.8.07.0002 0718921-03.2024.8.07.0018 0708804-10.2025.8.07.0020 0700931-73.2022.8.07.0016 0727549-26.2024.8.07.0003 0715984-81.2023.8.07.0009 0705089-90.2025.8.07.0009 0729007-84.2024.8.07.0001 0749124-65.2025.8.07.0000 0017899-80.2016.8.07.0001 0723708-69.2024.8.07.0020 0749857-31.2025.8.07.0000 0737169-62.2024.8.07.0003 0703443-63.2025.8.07.0003 0714783-32.2024.8.07.0005 0703029-40.2025.8.07.9000 0728043-57.2025.8.07.0001 0746470-91.2024.8.07.0016 0706946-98.2025.8.07.0001 0706431-12.2025.8.07.0018 0721629-43.2025.8.07.0001 0710325-93.2025.8.07.0018 0701527-80.2024.8.07.0018 0703056-15.2025.8.07.0014 0707016-40.2024.8.07.0005 0730751-17.2024.8.07.0001 0727217-31.2025.8.07.0001 0707103-87.2024.8.07.0007 0707881-29.2021.8.07.0018 0752340-65.2024.8.07.0001 0708854-36.2025.8.07.0020 0751543-58.2025.8.07.0000 0715188-23.2024.8.07.0020 0702854-60.2024.8.07.0018 0712217-69.2017.8.07.0001 0716596-54.2025.8.07.0007 0702727-28.2024.8.07.0017 0707296-81.2024.8.07.0014 0706509-58.2024.8.07.0012 0708871-78.2025.8.07.0018 0710312-43.2024.8.07.0014 0736497-26.2025.8.07.0001 0718864-36.2024.8.07.0001 0704020-44.2025.8.07.0002 0705613-18.2024.8.07.0011 0739289-50.2025.8.07.0001 0702479-61.2025.8.07.0006 0727729-30.2024.8.07.0007 0026096-68.2009.8.07.0001 0747957-44.2024.8.07.0001 0727097-04.2024.8.07.0007 0706093-38.2025.8.07.0018 0713984-81.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0705298-81.2019.8.07.0005 0712108-45.2023.8.07.0001 0733440-03.2025.8.07.0000 0735836-50.2025.8.07.0000 0737225-70.2025.8.07.0000 0736714-72.2025.8.07.0000 0736802-13.2025.8.07.0000 0737502-86.2025.8.07.0000 0700540-58.2025.8.07.0002 0738620-97.2025.8.07.0000 0738922-29.2025.8.07.0000 0739158-78.2025.8.07.0000 0701901-89.2025.8.07.0009 0004257-47.2001.8.07.0007 0729875-28.2025.8.07.0001 0740123-56.2025.8.07.0000 0740798-19.2025.8.07.0000 0740901-26.2025.8.07.0000 0741165-43.2025.8.07.0000 0708534-77.2024.8.07.0001 0741724-97.2025.8.07.0000 0741804-61.2025.8.07.0000 0742274-92.2025.8.07.0000 0743012-80.2025.8.07.0000 0743310-72.2025.8.07.0000 0743370-45.2025.8.07.0000 0711565-65.2025.8.07.0003 0700371-23.2025.8.07.0018 0743715-11.2025.8.07.0000 0744030-39.2025.8.07.0000 0744171-58.2025.8.07.0000 0744564-80.2025.8.07.0000 0744578-64.2025.8.07.0000 0708859-12.2025.8.07.0003 0744591-63.2025.8.07.0000 0744754-43.2025.8.07.0000 0744925-97.2025.8.07.0000 0745241-13.2025.8.07.0000 0745329-51.2025.8.07.0000 0745390-09.2025.8.07.0000 0745562-48.2025.8.07.0000 0745641-27.2025.8.07.0000 0745765-10.2025.8.07.0000 0705483-70.2025.8.07.0018 0746919-63.2025.8.07.0000 0708344-81.2024.8.07.0012 0747092-87.2025.8.07.0000 0747085-95.2025.8.07.0000 0706874-14.2025.8.07.0001 0722061-62.2025.8.07.0001 0729665-05.2024.8.07.0003 0747531-98.2025.8.07.0000 0705301-90.2025.8.07.0016 0748443-95.2025.8.07.0000 0710554-41.2024.8.07.0001 0700468-08.2024.8.07.0002 0748735-80.2025.8.07.0000 0705872-52.2025.8.07.0019 0710568-82.2025.8.07.0003 0753943-76.2024.8.07.0001 0734561-10.2018.8.07.0001 0704431-51.2025.8.07.0014 0721055-54.2024.8.07.0001 0706824-67.2025.8.07.0007 0726669-06.2025.8.07.0001 0715269-29.2024.8.07.0001 0706314-24.2025.8.07.0017 0705573-63.2024.8.07.0002 0738624-68.2024.8.07.0001 0703025-80.2025.8.07.0018 0700104-24.2024.8.07.0006 0710819-55.2025.8.07.0018 0705651-09.2024.8.07.0018 0713659-89.2025.8.07.0001 0727893-76.2025.8.07.0001 0701590-71.2025.8.07.0018 0714682-47.2024.8.07.0020 0737916-12.2024.8.07.0003 0711732-88.2025.8.07.0001 0217735-10.2011.8.07.0001 0719100-51.2025.8.07.0001 0702796-06.2023.8.07.0014 0714359-48.2024.8.07.0018 0732258-13.2024.8.07.0001 0730742-55.2024.8.07.0001 0708066-28.2025.8.07.0018 0713960-36.2025.8.07.0001 ADIADOS 0718794-82.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 06 de Fevereiro de 2026 às 12:22:18 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA PRETA OU PARDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para anular o ato que não confirmou a autodeclaração racial apresentada pela autora, ora apelada, no concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor da Educação Básica da carreira de Magistério Público do Distrito Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se os demais candidatos aprovados no concurso devem ser incluídos no polo passivo do processo e, caso superada a preliminar, (ii) se o ato praticado no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial apresentou motivação suficiente e respeitou as disposições da lei e do edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação trata de ato praticado no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial em concurso público. A relação jurídica processual foi estabelecida entre a candidata apelada, a banca examinadora e o ente público contratante. Os demais candidatos serão alcançados apenas de forma reflexa pela decisão a ser proferida. A formação de litisconsórcio passivo entre os concorrentes aprovados no certame é dispensável, pois têm apenas expectativa de direito à nomeação. Preliminar rejeitada. 4. A classificação da apelada em lista destinada a candidatos pretos e pardos em seleção simplificada organizada por outra banca examinadora não deslegitima o resultado da heteroidentificação aplicada no concurso objeto do presente processo, pois, como previsto no edital, os traços fenotípicos analisados são aqueles presentes ao tempo do procedimento, sem possibilidade de apresentação de certidões referentes a outros certames. Além disso, faltam informações suficientes sobre os parâmetros que nortearam o procedimento de confirmação da autodeclaração racial realizada no processo seletivo simplificado. 5. A juntada de fotografias e de laudo dermatológico não serve para contrariar a avaliação do fenótipo realizada de forma presencial pela banca e confirmada pela comissão recursal. Caso contrário, ocorreria tratamento desigual entre os concorrentes do certame, que tiveram suas características fenotípicas avaliadas presencialmente, sem apresentação de documentos suplementares para amparar o procedimento de heteroidentificação, em razão da expressa vedação no edital. 6. A prova pericial médica não tem o condão de substituir o parecer da banca examinadora. A perícia se baseou na classificação de fototipos de pele proposta por Fitzpatrick e na escala cromática de Von Luschan, indicadores dermatológicos que não levam em consideração o conjunto de aspectos do fenótipo e não se adequam ao critério de análise exclusivamente fenotípico previsto no edital do concurso. O órgão julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, consoante os arts. 371 e 479 do CPC. 7. A motivação do ato administrativo é explícita, clara e congruente, conforme o art. 50 da Lei Federal n. 9.784/1999 e o art. 56 da Lei Distrital n. 4.949/2012. A candidata teve oportunidade de apresentar recurso contra o resultado provisório da avaliação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Por não se constatar ilegalidade ou abuso no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial, afasta-se a possibilidade de ingerência jurisdicional no mérito do ato, conforme as teses de julgamento estabelecidas pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 485, na ADI 41 e no Tema de Repercussão Geral n. 1.420. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 28/01 ATÉ 05/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 28 de Janeiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0733190-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Polo Passivo S. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0017899-80.2016.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Polo Passivo TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ANA TERESA LEITE DE BRITO ADILSON MAGALHAES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LUIS HENRIQUE MOREIRA LAMEGO - DF35088-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A LUIS HENRIQUE MOREIRA LAMEGO - DF35088-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0740566-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALDEMIR FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL FARIAS DOS SANTOS - DF85065 Polo Passivo LILIAN MELO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados VERIDIANA DA CONCEICAO DE MELO VALADARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOTA FERREIRA GOMES VANIA LUCIA FERREIRA GOMES MICHAEL FARIAS DOS SANTOS CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO FED Processo 0717785-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0217735-10.2011.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A MARIANY AMARAL DE FREITAS - DF23582-A NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A Polo Passivo ELIU DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DOS SANTOS CAVALCANTE - DF44234-A Terceiros interessados Processo 0728166-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAO BOSCO SOARES MOREIRA EVANILDE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A Polo Passivo PSR CONSTRUTORA LTDA PAULO SERGIO RIBEIRO ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO REJANE MARTINS MOLINA CARLOS FERNANDO MOLINA LEANDRO MOLINA LEONARDO MOLINA GAIA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740644-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADEMIR PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DJALMA JOSE COELHO DA SILVEIRA - DF78374 JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Polo Passivo JULIANNE DOWSLEY DE ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737169-62.2024.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NIVALDO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO DE CASTRO PEREIRA - DF61373-A ALAN JOSE MOTA DE FARIAS - DF53492-A Polo Passivo ARILDO FURTADO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO DEODATO DA SILVA - DF66086-A Terceiros interessados Processo 0749857-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A Polo Passivo MARIO AKUTSU ALBA DE ARAUJO MADEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE BRANDAO DOS SANTOS - DF54258-A ALBA DE ARAUJO MADEIRO - DF47915-A Terceiros interessados Processo 0744606-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590-A RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A Polo Passivo ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Processo 0741135-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711732-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Terceiros interessados Processo 0716596-54.2025.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARINA EUSEBIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Terceiros interessados Processo 0701527-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORAH FELICIANO PIRES INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo ELDERSON CAMPOS DA COSTA - DF64728-A Terceiros interessados Processo 0723708-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TATIANA CRISTINA GUERLLES QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. TATIANA CRISTINA GUERLLES Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Terceiros interessados Processo 0730751-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo BENEDITO DOS ANJOS MACHADO MORAES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0702796-06.2023.8.07.0014 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ENIO DOS SANTOS ABREU Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0703056-15.2025.8.07.0014 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A Polo Passivo CONDOMINIO DO PARKSHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0727217-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Processo 0707103-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNNA ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo LORRANY RUGINI GALVAO SILVA - DF70477 Terceiros interessados Processo 0708854-36.2025.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROGERIO MOREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CASTRO NETO - GO73932 Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiros interessados Processo 0742149-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876 JULIANA TAVARES ALMEIDA - DF12794-A Polo Passivo SOARES & RIBEIRO EVENTOS LTDA - ME ANDERSON SALLES DO AMARAL NEWTON ARAUJO SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A DIEGO MULLER LIMA - DF55665-A Terceiros interessados Processo 0739741-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743062-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713447-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EGUILBERTO AQUILES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A. FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0702158-90.2025.8.07.0017 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707016-40.2024.8.07.0005 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WEVERTON SIMOES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAIAS PEREIRA DE ALCANTARA VALQUIRIA ELOI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738624-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCA JUSCICLEIA ARAUJO BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A Polo Passivo RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Terceiros interessados Processo 0745562-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AGRICIO FERNANDES DE LUCENA E SILVA EIRELI - ME DROGARIA E PERFUMARIA IDEAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA MARLY LINS MARQUES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF5267700-A ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A Terceiros interessados Processo 0741578-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0701195-18.2025.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH - DF46136-A Terceiros interessados Processo 0707881-29.2021.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LIDIA LIMA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO GONCALVES ABREU - GO55510-A Terceiros interessados Processo 0732258-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B&B COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo ANTONIO OZORIO FONSECA AYRES CARLOS RENATO ZARATZ VIEIRA DA CUNHA CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCRN 704 705 Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0712217-69.2017.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo 229 ARQUITETURA LTDA CAROLINA GOMIDE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0702854-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OSVALDO PEREIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA - DF35474-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA JADER DE SOUZA OLIVEIRA JADER DE SOUZA OLIVEIRA Processo 0710554-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MJT ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA FRANCISCO DE SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705483-70.2025.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TATIANA DE FARIA PEDERSOLI Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA VIEIRA RIBEIRO - DF69922-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700540-58.2025.8.07.0002 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. J. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A NICOLE EMANUELE DOS SANTOS SIQUEIRA - DF82034 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708859-12.2025.8.07.0003 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo M. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA AMANDA DE MORAIS FERREIRA RODRIGUES DA SILVA - DF79356-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737225-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BERENICE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746919-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HELLEN CRISTINA ALVES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0734561-10.2018.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARCELO INOCENCIO MEIRELLES DE SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DE ALMEIDA LIMA - GO26315-A Terceiros interessados Processo 0710726-40.2025.8.07.0003 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo NELSONLENO DA SILVA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711565-65.2025.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo VALDEMIR DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715984-81.2023.8.07.0009 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo MS PINTURAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716189-60.2025.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo TACIANO WALLACE TOMAZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716331-92.2024.8.07.0005 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo J. D. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA SADY SEVERO - DF54696-A Terceiros interessados THAYLA RYANE MOURA DA PAIXAO VALENTINA MOURA DA PAIXAO ANTONIONE PEREIRA GOMES MUNIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716850-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ADAO MARTA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0727549-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo MOREIRA E FRANCA PIZZARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708013-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo CID JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo JOAO AUGUSTO DE MENESES SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740037-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JUVENAL ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0777142-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo TEREZINHA MARQUES DE NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705089-90.2025.8.07.0009 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo PEDRO BORGES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0706696-27.2023.8.07.0004 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo PAULO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO ANA CLAUDIA PAULA BENICIO SAMUEL HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Polo Passivo WILLIAN COSTA DAMASCENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VILSON DE QUEIROZ SILVA - DF41084-A Terceiros interessados Processo 0708804-10.2025.8.07.0020 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo MARIA LUIZA DA COSTA FERNANDES LEIDY ANDREIA DA COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF80957 Terceiros interessados Processo 0718921-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo THIAGO MACIEL BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704437-94.2025.8.07.0002 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ALISSON PEREIRA DE JESUS MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0700931-73.2022.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIRLEI E NANDA TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES DE SOUSA SALOME - MG135146 Terceiros interessados Processo 0706418-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo J.L DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES XIMENES - DF49990-A Terceiros interessados Processo 0719138-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo J. V. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo F. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA SILVA DOURADO - DF69732-A Terceiros interessados Processo 0729007-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo JOSE GEANDRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA - DF43288-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0737061-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo HUGO ANDRADE ROSA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo BANCO INTER SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0742866-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo DENIS DOS REIS GAMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0702722-86.2025.8.07.9000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703443-63.2025.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo EDSON PEREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER SA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0714783-32.2024.8.07.0005 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo ROSANGELA PAULO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0706314-24.2025.8.07.0017 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo ITALO LACERDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722061-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CENTRO CLINICO CLEO OCTAVIO Advogado(s) - Polo Ativo DAYSE EVELLYNNE SILVA LOPES - DF40615 Polo Passivo R SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ROSA SANTANA - DF32850-A Terceiros interessados Processo 0706874-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo EDEN AGUIAR BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0733440-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Polo Passivo SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Terceiros interessados Processo 0705872-52.2025.8.07.0019 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo CLEICIANE ANTONIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704431-51.2025.8.07.0014 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO MARCOS MARTINS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO - DF4604-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0706824-67.2025.8.07.0007 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo RAFAEL EUSTAQUIO BORGES DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0744564-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FABIOLA DA ROCHA QUEIROZ CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DIALUANA LARISSA LOUP - DF70433 Polo Passivo ROYAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA RE LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA STUDIO CAR MULTIMARCAS, COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. BANCO PAN S.A ITAU UNIBANCO S.A. DANILO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIBANCO PAN S.A. RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0742274-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSERLI GOMES ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A Terceiros interessados Processo 0721055-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALEX SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados COSMO PEREIRA GOMES Processo 0701901-89.2025.8.07.0009 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ISABEL FONSECA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiros interessados Processo 0744171-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo JOAO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A IGOR GUSTAVO MACAMBIRA DIAS - RR1639-A Terceiros interessados Processo 0744578-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME FERNANDO MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS38529-A AUGUSTO BECKER - RS93239 BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A Terceiros interessados Processo 0743012-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo FRANCISCO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0710568-82.2025.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA SILENE DOS SANTOS CALACIA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0705298-81.2019.8.07.0005 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FVS LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo A DOS SANTOS HOTEL ADSON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740123-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ANDREA NIRVANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700104-24.2024.8.07.0006 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo JESIEL JOSE BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738620-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELISSON MARCIO CAMPOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0748735-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726669-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo BRUNO CESAR SEARA GOMES DE JESUS ALZIRA JUREMA SEARA COUTO CARLA EMMANUELLE SEARA GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729665-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo K. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A Polo Passivo L. D. S. S. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743715-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANNA RACHEL CALDEIRA DE ANDRADA SOBRAL LUCIANO ALONSO SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0743370-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo FABIO SANTOS FELICIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745329-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0747092-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIA GARDENIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0745241-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 Polo Passivo DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A Terceiros interessados Processo 0747531-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169 FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966 JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - SP395952 Terceiros interessados Processo 0747085-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo KILDSON DE SOUSA COLARES KILDSON DE SOUSA COLARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705573-63.2024.8.07.0002 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO GIL BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILDESSE DA SILVA SOUZA - DF60383-A LUCIVANIA DE SOUZA BELARMINO - DF73309-A Polo Passivo MARCIO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708344-81.2024.8.07.0012 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. H. D. S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741724-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo NOVA CENTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705651-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATEUS COSTA DE SIQUEIRA OLIVEIRA INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0744925-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ORIVAM OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo UILIAN ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720842-92.2017.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo DANUBIA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737638-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. G. J. P. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo G. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088-A TATIANE DE FRANCO GRUSMAO - RJ233356 Terceiros interessados Processo 0729443-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MADEIREIRA PLANALTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE - GO23928-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Terceiros interessados Processo 0745428-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo DAMARYS CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739305-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NIVIA DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751117-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELCY COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706326-53.2025.8.07.0012 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO - SP410339-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0706946-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OSWALDO GARCIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MARIA ARAGAO MARCONDES - DF31204-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0745776-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MIRALDA ANTUNES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A Polo Passivo JOSE LEIDSON CAMPOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RISOLETA DAS NEVES COSTA - DF6497-A Terceiros interessados Processo 0746007-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES - DF23262-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA GRANDINO Advogado(s) - Polo Passivo KELLY PEGO FREITAS - DF29688-A Terceiros interessados Processo 0730742-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALDEMIR VERSANI DE SOUZA CALLOU Advogado(s) - Polo Ativo UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 Polo Passivo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0706431-12.2025.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAQUELINE GOMES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0741650-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS - MLB Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VAZ CANABRAVA - DF50494-A LAURA INGRID DA CUNHA SANTOS - DF78527 OTHON PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF66781 Polo Passivo SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751543-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FLAVIO PEREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo SEBASTIAO ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703025-80.2025.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A Polo Passivo MARIANA VAN ERVEN SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A EDUARDO MARQUES DUARTE DE OLIVEIRA - DF66205-A Terceiros interessados Processo 0710325-93.2025.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUCICLEIDE LIMEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700371-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A Terceiros interessados Processo 0752340-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PLANOGLASS VIDRACARIA E ESQUADRIA LTDA HUDERSON GOMES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0746470-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. D. G. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE OLIVEIRA SALIMENA - MG104816 KLEBER BERTAZZO MACHADO DE SOUZA - MG96819 Polo Passivo B. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A Terceiros interessados Processo 0722030-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0709111-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCAS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo GASPARINA DE SOUZA AUGUSTO DE SOUZA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A Terceiros interessados Processo 0701590-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE LEAL MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736714-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PATRICIA BAPTISTA SCHIRMER LOYANNE BAPTISTA SCHIRMER Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A Polo Passivo KATIA YAMAMOTO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Terceiros interessados Processo 0700468-08.2024.8.07.0002 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE FERREIRA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NADYLLA GABRIELE CARDOSO VIANA DEBORAH KALINE CARDOSO VIANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721505-41.2017.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo PRISCILA PEREIRA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729655-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TADEU SILVA NERI SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738120-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701673-08.2025.8.07.0012 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ALEX NUNES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0739158-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WALDOMERO ARANDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEIVESON MENDES DA SILVA - DF44531-A Polo Passivo CARLA LELIS ARANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710819-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARILENE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A Polo Passivo MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0740901-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0712108-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ESPÓLIO DE RAFAEL ESMANIOTTO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A Polo Passivo CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Passivo ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713659-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA APARECIDA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA NOVAIS GUIMARAES SANTOS - DF60657-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Processo 0714682-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo OSMAR MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A Terceiros interessados MARCELO MOUSINHO QUARESMA THIAGO GUEVARA ALVES VIANA Processo 0753943-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RODRIGO NOGUEIRA KOENIGKAN Advogado(s) - Polo Passivo PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-A Terceiros interessados Processo 0744030-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOSERLI GOMES ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A Terceiros interessados Processo 0743310-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CASSILDO ROBERTO XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0745390-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMNIO DO EDIFICIO YES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLE LOUISE MIDOSI DE FREITAS - RJ216974 RODRIGO VIEIRA DE FREITAS - RJ101335 Terceiros interessados Processo 0741804-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. S. D. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo D. D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748443-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SAMYLA MILEIDE FERNANDES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740798-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RC SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727893-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TONY STEFFSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715269-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PDCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Terceiros interessados Processo 0744591-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALESSANDRA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745765-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CASSIO VICENTE RIBEIRO RODRIGUES LUIZA BEATRIZ MOREIRA RODRIGUES JACKSON ILDEFONSO RODRIGUES LORENA LIMA RODRIGUES RENATA LORRANY MOREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANIELE PISSINATI - PR86125 DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR95996-A Polo Passivo CINTIA BRAZ GUIMARAES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Terceiros interessados Processo 0705301-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALEXANDRE SILVA DA MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo MIRELI SOUZA DOS SANTOS - SP488623 Polo Passivo X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719100-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. NEWTON CASTILHO LAVOYER Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A Polo Passivo NEWTON CASTILHO LAVOYER TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0744754-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0738922-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BETANIA DE FREITAS - DF24910-A Polo Passivo TOTAL ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA BRB SERVICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO VARELA - DF20897-A LUCAS SILVA PEDRA MARTINS - MG110150 Terceiros interessados Processo 0741165-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PARENTE GOMES - DF56377-A Polo Passivo G. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Terceiros interessados Processo 0745641-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo REBECA SALVIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE - DF78781 Terceiros interessados Processo 0737916-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo THIAGO SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0714359-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VAGNER CHECHA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS - DF35922-A Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ LUCAS GOMES GONCALVES EDUARDO MAGALHAES SILVA MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0728726-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo M M SILVA NASCIMENTO IMOBILIARIA MARCIA MARIA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729095-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO OSORIO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO THEODOROVSKI GARBIN - SP278806 Polo Passivo MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE MIGUEL ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO DOS SANTOS - GO43685-A JESA MARTA CARVALHO DA SILVA - DF33229-A Terceiros interessados Processo 0720592-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLAUDIA NARA CALDAS BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0735632-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo GRAZIELA LOPES LAURINDO Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0707067-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo MANOEL PORFIRO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702578-92.2025.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL DE ARAUJO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0004257-47.2001.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo FRANCISCA JOSE ARAUJO BARBOSA VALDEIR BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ADEMAR DELLAZZARI John Lincon Da Silva Neves Processo 0736520-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo WALDINEY HENRIQUE DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729564-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELLO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo GILMAR & CASTRO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME FRANCISCO SAMPAIO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Terceiros interessados Processo 0735836-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDERSON INACIO DE AVILA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo CLARA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716773-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOELMA TEREZA SERAFINS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE ARAUJO DE SOUZA DE CARVALHO - DF70065-A BRUNO LIMA VIANA - DF67654-A Polo Passivo LDO DIGITAL LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO - RS51969 LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0002446-27.2016.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DIMACO PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A Polo Passivo CARLITO PEREIRA CAVALCANTE PAULO ROBERTO GALLO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702479-61.2025.8.07.0006 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HELIO RODRIGUES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0715188-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo ALIETE RICARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados Processo 0721629-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MAURO RIBEIRO MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A Polo Passivo PITCH INTERACTIVE MEDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702502-60.2023.8.07.0011 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS ADRIANO ALVES BARBOSA HELENA ALVES BARBOSA REIS Advogado(s) - Polo Ativo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A Polo Passivo ANDRE ALVES BARBOSA SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Terceiros interessados Processo 0745844-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS LTDA THE BRAIN I CENTRO DE CONVENCOES SERVICOS COMBINADOS PARA ESCRITORIO LTDA THE BRAIN CASA PARK SERVICOS COMBINADOS PARA ESCRITORIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Terceiros interessados Processo 0708823-80.2024.8.07.0010 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. P. F. C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735797-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ODILON PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo JERFFESON BOUT SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JERFFESON BOUT SILVA - DF31592-A Terceiros interessados Processo 0704020-44.2025.8.07.0002 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo MARIA DAS NEVES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO - SE10573-A Terceiros interessados Processo 0718864-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Terceiros interessados Processo 0731811-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo T. J. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731507-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEANE CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0733305-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LAGUNA FLUTUANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Polo Passivo GLADSON SIRQUEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702727-28.2024.8.07.0017 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO 18 Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo ABILIO PIRES FERREIRA NETO ALINE CRISTINA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706093-38.2025.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DANIEL COSSAO GONCALVES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713960-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FILIPE PATARO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO STYLO HOUSING & SHOP REPE REPRESENTACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A AMANDA PAULA HUPPES LEAL - DF63292-A Terceiros interessados Processo 0707296-81.2024.8.07.0014 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JANAINA GUERRA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO PAN S.A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO PAN S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0727097-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FERNANDO RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CARR - SP281551 Terceiros interessados Processo 0705613-18.2024.8.07.0011 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIA BASTOS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A Terceiros interessados Processo 0703029-40.2025.8.07.9000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FLAVIO GASPAR DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GASPAR DE CARVALHO JUNIOR - RO3226000A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0706509-58.2024.8.07.0012 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo CASA DE CARNES CORTE FINO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739289-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Polo Passivo ALEXANDRA RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A Terceiros interessados Processo 0739043-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE GALDINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737502-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROMARIO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo FASHION PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DEGRAZIA MOHN - DF18161-A GABRIELLA GONTIJO DE SOUZA - DF44782-A Terceiros interessados Processo 0729875-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Polo Passivo CASA DO COLEGIAL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0737837-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IRISMAIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo ALYSSON RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737006-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo BRECHO PINK LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708066-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAPHAEL REZENDE FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747989-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A Polo Passivo MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIONE DE LOURDES SOUZA - DF42467-A Terceiros interessados Processo 0708534-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo GLAUBER BARBOSA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A Terceiros interessados Processo 0707154-31.2025.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF1761500-A Terceiros interessados Processo 0724605-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ODAIR JOSE DA CONCEICAO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0708871-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JANICE CANDIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736497-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INOCENCIO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MONORI SILVA - DF59862-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0710312-43.2024.8.07.0014 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALBERTH BARBOSA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA - RJ218175-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/ABANCO C6 Consignado S.A. NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0026096-68.2009.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO MORENO CALIXTO RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA LIMA COLLOR PRESS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727729-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SUPER MUNDO DAS MAQUIAGENS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736522-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo MARLENE DE FATIMA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDUARDO DOS SANTOS - SP423551 Terceiros interessados Processo 0718794-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO - DF46104-A Polo Passivo PAULO PIZANI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON ALVES DOS SANTOS - DF34020-A Terceiros interessados Processo 0706993-52.2024.8.07.0019 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 ERIKA RISSO PIRES - SP440742 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS5736000A Terceiros interessados Processo 0743509-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER CASTRO MOREIRA - DF34039-A Polo Passivo CARLIVAN RAIMUNDO MARTINS LIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713984-81.2023.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAQUEL ROCHA SANTIAGO ELISANGELA DE JESUS ROCHA ADRIANA ROCHA SANTIAGO ALESSANDRO ROCHA SANTIAGO ANDRE ROCHA SANTIAGO DA SILVA BRAINER AGUIAR DE MEDEIROS JOSE ADRIANO ROCHA SANTIAGO PAULO HENRIQUE ROCHA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0737402-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GENIVAL PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE SOUSA LIMA - DF53484-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0737808-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SULIANNE NAYARE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737273-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCONI GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI GOMES DA SILVA JUNIOR - DF69955 Polo Passivo R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA JEFFERSON CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI - SP1618740A OLIVIA JANUZZI ZEQUI - SP431740 ALEXANDRE LUPO ALBERTINI - SP416557 Terceiros interessados Processo 0747957-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLEIDE ISAIAS DOS SANTOS SOARES JEANN CARLOS BORGES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A LEONARDO DE SOUZA BARROS - GO40591 FREDERICO MARTINS DE QUEIROZ - GO40881 Polo Passivo JEANN CARLOS BORGES DE SOUZA CLEIDE ISAIAS DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE SOUZA BARROS - GO40591 ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A FREDERICO MARTINS DE QUEIROZ - GO40881 Terceiros interessados Processo 0733133-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ETIENE FELIPE BELO - DF43389-A Polo Passivo E. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707424-04.2024.8.07.0014 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RICARDO ALVES PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731837-62.2020.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo MARCIA TEREZA DOS REIS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730735-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAYNA BULHOES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746055-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo GERLIO SOARES FIGUEIREDO - DF80828 Polo Passivo B. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0728995-59.2023.8.07.0016 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. H. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. O. R. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados MARIA ISABEL BRITO ALVARENGA SERRA MARIA LUISA BRITO ALVARENGA SERRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743473-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo DANIEL DE FREITAS CAUHI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705540-17.2022.8.07.0011 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WAYSUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO62241-A KARYNE VALERIO ASSUNCAO - GO55094-A HUGO ANTONIO DA SILVA - GO30560-A LAURENCE BARCELOS DE OLIVEIRA - GO65058-A ISABELA ZANE BORBOREMA MARTINS - GO43753-A MATHEUS CASTRO DE MAGALHAES ROCHA - GO60183-A NATHAN HUDSON MONTES SOARES FERNANDES - GO59733-A Terceiros interessados Processo 0742181-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749124-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS CASTRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Terceiros interessados Brasília - DF, 5 de dezembro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701527-80.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DEBORAH FELICIANO PIRES REQUERIDO: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Inscrição / Documentação (10372) Trata-se de pedido de fixação de honorários periciais. O especialista juntou proposta de honorários no valor de R$ 1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais) (ID 205134413). A parte autora concordou com a proposta dos honorários perícias apresentada pelo perito, requer o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 332,33 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) (ID 206357994). O perito concordou com o parcelamento dos honorários periciais na forma pleiteada pela parte autora (ID 206988032). O Distrito Federal alegou que os honorários periciais de ser suportado pela parte autora (ID 207551350). Tendo vista a necessidade de o especialista recorrer à compilação dos dados, à revisão bibliográfica, além de responder a eventuais impugnações ou quesitos complementares, tudo para dirimir a controvérsia posta em juízo a respeito do procedimento de heteroidentificação concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica – Artes, da carreira de Magistério Público do Distrito Federal (Edital de Abertura no 31/2022). Assim, fixo os honorários periciais em R$1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais) Deposite, a autora, a primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 332,33 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, pena de preclusão da produção da prova pericial. As cinco parcelas do saldo remanescente, no valor de R$ 332,33 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) cada, deverão ser depositadas após 30 (trinta) dias do primeiro depósito e assim sucessivamente até a quitação dos honorários periciais. Após, expeça-se o alvará da primeira parcela dos honorários periciais depositada nos autos ao perito. Realizados os depósitos da segunda e terceira parcela dos honorários perícias, deverá ser expedidos os alvarás completando a metade dos honorários periciais. O saldo remanescente deverá ser levantado após a entrega do laudo pericias e prestadas todas as informações requeridas pelas partes. Em seguida, INTIME-SE o perito para designar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de modo a permitir a correta intimação das partes. INTIMEM-SE as partes para ciência. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701527-80.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DEBORAH FELICIANO PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF, INSTITUTO QUADRIX DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Inscrição / Documentação (10372) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela proposta por DEBORAH FELICIANO PIRES contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO QUADRIX. Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para assegurar a participação da parte autora na lista de cotas raciais em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica – Artes, da carreira de Magistério Público do Distrito Federal (Edital de Abertura no 31/2022). Determinada a emenda da inicial, a parte autora informou o cumprimento da diligência. Vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda. Anote-se no sistema o novo valor da causa e o recolhimento das custas processuais. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende, em síntese, suspensão da decisão que eliminou a requerente do concurso público, a fim de que seja resguardada a sua manutenção na lista de classificados como cotistas raciais no concurso público. O Brasil é signatário da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, segundo a qual se comprometeu a encorajar o respeito universal e a observância dos direitos humanos, motivo pelo qual deve implementar políticas públicas voltadas à superação das barreiras sociais de segregação racial. Referida convenção estabelece, também, que “4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos”. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 186, ao apreciar a Lei n. 12.711/2012, assentou ser constitucional o sistema de cotas nas universidades públicas, nos seguintes termos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico- raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente (STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 - Info 663). De igual modo, na ADC n. 41 o STF se manifestou pela constitucionalidade do sistema de cotas nos concursos federais. Validou, na oportunidade, a utilização de critério de heteroidentificação para análise dos candidatos negros. Assim, dispôs que "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta”. Cuida-se de política afirmativa promovida pela legislação especial, a qual assegura o sistema de cotas e tem como principal motivação a garantia da igualdade material entre os candidatos na concorrência de vagas em concursos públicos, em razão de distorções de ordem econômica, social e cultural ao longo do tempo. Não há dúvidas de que o sistema de cotas encontra amparo em nosso sistema jurídico. A política pública legislativa é compatível com a Constituição Federal. No entendimento da parte autora, verifica-se que suas características étnicas, preenchem todos os requisitos para ocupar vaga reservada aos pretos/pardos, razão pela qual recorre à justiça para obter o deferimento. Não obstante, ocorre a seguinte manifestação da banca examinadora: De acordo com edital: 11.8.8.1 O candidato que, após avaliação, não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação e que tenha sido aprovado nas fases anteriores continuará participando do concurso público, concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. Você não possui nota suficiente, nas fases anteriores, para estar classificada na lista de ampla concorrência. Na primeira fase do concurso sua nota foi de 60,70 pontos. A nota de corte, ou seja, a nota do último candidato classificado na lista de ampla concorrência, no seu cargo, foi de 65,81 pontos. Logo, você não obteve nota suficiente para concorrer na lista de ampla concorrência. Você não participa e não ocupa vaga na lista de ampla concorrência, desde a primeira fase. Logo, não ocupará vaga nesta lista no resultado final. Assim como outros candidatos que também não foram classificados na lista de ampla concorrência, com melhores notas que a sua na primeira fase, mais que estão ainda abaixo da nota de corte desta lista. Você apenas se classificou na primeira fase (prova objetiva) pois se autodeclarou ser pessoa negra, caso contrário já estaria eliminado na primeira fase. Considerando que se autodeclarou pessoa negra, e que se classificou no concurso por motivo desta autodeclaração e unicamente nesta lista, estaria habilitado no concurso caso sua autodeclaração fosse confirmada, conforme legislação vigente. Portanto, considerando que sua autodeclaração não foi confirmada, conforme legislação vigente, você não possui classificação no concurso para estar classificado na lista de ampla concorrência. g.n O artigo 37 da Constituição Federal preconiza os princípios da Administração Pública, dentre eles o da legalidade. Sob a ótica do regime jurídico da Administração Pública, o princípio da legalidade restringe a atuação do Poder Público às previsões taxativas do ordenamento jurídico. Com efeito, não há espaço para atos pautados na vontade ou na ausência de vedação legal. Em palavras simples: a Administração Pública somente pode atuar se houver previsão legal e regulamentar. O edital é a lei do concurso público. As regras do instrumento convocatório vinculam a Administração e os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. A observância ao instrumento convocatório é forma de garantir segurança jurídica às relações firmadas entre o candidato e o Estado, além de conferir tratamento igualitário a todos que concorrem para as vagas ofertadas. Sem embargo da documentação colacionada pela parte autora, não é possível aferir, neste momento processual, a pretensão autoral. A solução da questão exige contraditório, dilação probatória e juízo de cognição exauriente. Em juízo de cognição sumária, inexiste probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Ao CJU: anote-se o valor da causa de R$50.742,72 (cinquenta mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) e o recolhimento das custas processuais; retifique-se a classe processual para processo de conhecimento. Intime-se. Citem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)