Apelação Cível 0700900-07.2023.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0700900-07.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700900-07.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSE REMIGIO DE FREITAS RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ RECONVINDO: JOSE REMIGIO DE FREITAS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 17 de julho de 2024. LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O advogado da parte ré/reconvinte informa que a parte autora/reconvindo promoveu o cumprimento voluntário da obrigação mediante pagamento extrajudicial do débito, razão pelo qual requer o arquivamento dos autos (ID. 198541171). Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS resultante da sentença de ID. 171972413 e do acórdão de ID. 192924662, o fazendo com amparo no art. 526, § 3º, do CPC, ainda que analogicamente. Não há necessidade de expedição de alvará, porquanto o pagamento restou realizado extrajudicialmente. Não havendo outros requerimentos, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENDE-SE, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar a guia e o comprovante de pagamento referente às custas processuais atinentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 82 do CPC e do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, sob pena de indeferimento do pedido de processamento do cumprimento de sentença de ID.194397003. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700900-07.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSE REMIGIO DE FREITAS RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ RECONVINDO: JOSE REMIGIO DE FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 11 de abril de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 13:48

Trânsito em julgado

11/04/2024, 13:47

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:16

Publicação

15/03/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO. PAUTA INCOMPLETA. MULTA. DECÚPLO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO. 1. As deliberações da Assembleia têm força obrigatória para os condôminos, desde que não contrarie o ordenamento jurídico. 2. O fato de o mandado de síndico ter sido prorrogado por dois meses até a eleição e não ter constado na pauta de convocação configura mera irregularidade, que não se traduz em prejuízo, ante a unanimidade da votação e a presença de ¾ dos condôminos. Peculiaridades do caso. 3. No ato convocatório para deliberação de expulsão de morador presume-se incluída a possiblidade de aplicação de sanções menos gravosas como a imposição de multa. 4. Em caso de reiterado comportamento antissocial que gere incompatibilidade de convivência é cabível a aplicação de multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais se aprovado em assembleia por ¾ dos condôminos (art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil). 5. As obrigações impostas ao condômino por deliberação da assembleia geram direito à reparação pelos danos causados em caso de descumprimento (artigos 1.337, 389 e 404, todos do Código Civil). 6. Negou-se provimento à apelação do autor (e réu reconvindo). Deu-se provimento à apelação do réu (e autor reconvinte).

14/03/2024, 00:00

Não-Provimento

07/03/2024, 15:17

Mérito

07/03/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:40

Para julgamento de mérito

26/01/2024, 16:40

Documentos

Certidão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, no que se refere à ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade parcial da decisão tomada pela parte requerida em assembleia realizada no dia 27/09/2022, reduzindo a sanção pecuniária então imposta à parte requerida para o equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da cota condominial ordinária. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês sobre a quantia devida a título de honorários desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Considerando a quantidade de pedidos formulados na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, tenho que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos. Assim, condeno o requerente ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das custas processuais, bem como a pagar, em favor da Advogada da parte requerida, 75% (setenta e cinco por cento) da quantia acima fixada a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 7,5% do valor atualizado atribuído à causa. Lado outro, condeno a parte requerida ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das custas processuais, bem como a pagar em favor do requerente, que está a atuar em causa própria, 25% da quantia acima fixada a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 2,5% do valor atualizado atribuído à causa. No que se refere à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte autora/reconvinda a pagar à parte requerida/reconvinte a quantia de R$ 5.305,35 (cinco mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que será corrigida pelo INPC, a partir da apresentação da reconvenção nos autos (29/05/2023, ID 16031743), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde sua intimação sobre a existência da peça em questão (06/06/2023, data da publicação da certidão de ID 160970926 no DJ-e). Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando-se a quantidade de pedidos deduzidos pela parte requerida/reconvinte, o proveito econômico pretendido e o efetivamente obtido, tenho que a requerida/reconvinte sucumbiu na maior parte dos pedidos. Assim, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, inerentes à reconvenção, bem como a pagar em favor do requerente, que está a advogar em causa própria, 60% (sessenta por cento) dos honorários aqui fixados, o que, na prática, corresponde a 6% do valor atualizado da condenação. Lado outro, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais inerentes à reconvenção, além de pagar, em favor da advogada da parte requerida/reconvinte, 40% (quarenta por cento) da quantia aqui fixada a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 4% do valor atualizado da condenação. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição (ação principal e reconvenção), com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)