Cumprimento de sentença 0727892-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727892-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:25

Publicação

16/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727892-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ REU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 242635694. É incabível a utilização do SERP-JUD para pesquisa de bens, pois se trata de plataforma destinada ao acesso a registros públicos, cujas informações podem ser obtidas diretamente pelo exequente. A intervenção judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de acesso direto pelo credor, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: acórdãos 2040596, 2050971, 2050681. Retornem os autos à suspensão determinada no ID 242408482. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

15/10/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 18:47

Indeferimento

14/10/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:56

Recebimento

23/09/2025, 16:40

Execução frustrada

23/09/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:22

Publicação

10/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727892-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ REU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para promover o andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727892-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de extinção do presente cumprimento de sentença, uma vez que a decisão de ID 235846116 decretou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Inclua-se o sócio CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA no polo passivo. A parte credora requereu a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. DEFIRO a pesquisa de bens em nome de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF: 665.885.021-68) pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 238825418): R$ 976.519,16 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos). À Secretaria para promover a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727892-04.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ REU: ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, altere-se a natureza do feito, uma vez que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte credora pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente em relação ao sócio CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA - ID 111485611. O sócio foi citado por edital - ID 221013649, tendo a Curadoria Especial apresentado defesa no ID 229688258, por negativa geral. Feito suficientemente instruído para o exame da questão. É a síntese do necessário. DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A Curadoria Especial defende a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram realizadas buscas/diligências em todos os endereços localizados. Dispõe o Art. 256 do Código de Processo Civil que “a citação por edital será feita: II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando” e que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (§3º). Ocorre que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “o art. 256, § 3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada “se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" e que “o conectivo alterativo "ou" previsto no aludido parágrafo permite ao Magistrado escolher uma das duas opções - sistemas públicos ou requisição de informações de sistemas de concessionárias de serviço público - para tentar obter o atual endereço do réu, bastando a consulta a um desses grupos de banco de dados para satisfazer a norma (...)” (Acórdão 1158800, 07014425920178070012, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe:22/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Da análise dos autos é possível observar que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização do sócio da executada, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, o que atende ao disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. CRIPTOMOEDAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSULTA EM CADASTROS PÚBLICOS COM OS QUAIS O PODER JUDICIÁRIO POSSUI CONVÊNIO. ART. 256, INCISO II E §3º, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA POSTOS AO ALCANCE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 256, inciso II e § 3º, do CPC, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, sendo que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A finalidade da norma não repousa no esgotamento dos meios de busca do paradeiro do réu junto aos cadastros públicos, tendo em vista a utilização do conectivo de alternância "ou", concluindo-se pela desnecessidade de pesquisa junto aos cadastros de órgãos públicos se já realizada pesquisa junto aos das concessionárias de serviços públicos e vice-versa. 3. Considerando a realização de diligências nos endereços indicados pela autora e nos endereços obtidos em pesquisa realizada em cadastros públicos com os quais o Poder Judiciário possui convênio (sistemas BACENJUD, SIEL, RENAJUD e Receita Federal), restando todas infrutíferas, não há se falar em nulidade da citação por edital. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1331112, 07315729420198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Aduz a parte credora que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa executada, bem como que houve a decretação de falência da executada, razão pela qual requer a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam alcançados os bens do sócio. Não obstante o disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei 11.101/2005, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a decisão que desconsidera a personalidade jurídica da empresa, por si só, não viola a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial, sobretudo se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas eventualmente os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência" (AgInt no AREsp n. 1.975.367/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Determina o art. 50 do Código Civil que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" poderá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica. Pela leitura do dispositivo acima mencionado, resta claro que o mero inadimplemento da pessoa jurídica, por si só, não é causa suficiente para aplicação da desconsideração. Em que pese à dissolução irregular da sociedade não poder ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, o § 5º, do art. 28, do CDC é claro ao dispor que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota a "Teoria Menor" para o deferimento da desconsideração, permitindo-se apenas a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados deste egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. I - Presentes a relação de consumo e o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, admite-se a sua desconsideração, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, pela aplicação da teoria menor, a qual, frise-se, não exige os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil. II - Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1601285, 07087384820208070006, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. O ordenamento jurídico pátrio permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de Direito do Consumidor apenas com a constatação da insuficiência patrimonial. Teoria Menor. (...) (Acórdão n.1030716, 20150110253087APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 603/615) CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DANOS MORAIS. 1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é mais benéfica ao consumidor, porquanto não exige a demonstração da fraude ou do abuso do direito, mas apenas a prova do estado de insolvência do fornecedor ou, ainda, de forma ampla, a simples comprovação de que a personalidade da pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CDC). (...) (Acórdão n.989070, 20160510023493APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 305/333) No caso em questão, foram realizadas diversas diligências para localização de bens da empresa executada, sem sucesso. Assim, tem-se por presentes os pressupostos necessários para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio do seu sócio até o bastante para liquidação do crédito exequendo. Após preclusão, inclua-se o sócio CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA no polo passivo e intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada dos débitos e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte devedora no ID 233982887, tendo em vista que os documentos de IDs 233982893 a 233987857 comprovam a sua condição de hipossuficiência. Cadastre-se. Vale ressaltar que a gratuidade de Justiça ora concedida, somente terá efeitos “ex nunc”, logo, não alcança a condenação anterior, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 904289). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0727892-04.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ REU: ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 665.885.021-68, para apresentar contestação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e por determinação da Exma. Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0727892-04.2019.8.07.0001, movida por JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ (CPF: 034.519.006-88); contra "MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA (CPF: 20.692.244/0001-90), sendo o presente para CITAR CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 665.885.021-68, ora em local incerto e não sabido, a fim de que apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo de 15(quinze) dias úteis,contados do término do prazo deste edital, acima indicado. Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 8.026-2 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 220631004. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, THAIS ANDREA GOMES PINHEIRO, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação da MMa. Juíza de Direito. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 7VCBSB Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727892-04.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ REU: ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Petição dos credores no ID 182488358. Inicialmente, faço breve relatório dos atos processuais já praticados nos autos, a partir da sentença proferida na fase de conhecimento. A sentença de ID 72150542, complementada pela sentença de ID 76941299, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO PAULO CARVALHO COLU DE QUEIROZ em desfavor de NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA., partes qualificadas nos autos, para DETERMINAR a ré que desbloqueie as contas do autor e de seus ativos sob custódia da corretora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 47.000,00, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas. Interposição de recurso de apelação pela parte ré (ID 78422910) Contrarrazões (ID 84293128). Petição de ID 97225886, em que a parte autora comunica a convolação da recuperação judicial da ré em falência, juntando a respectiva decisão (ID 97225894). Decisão de ID 104239276, por meio da qual a e. Relatora não conheceu da apelação da ré, nos termos do art. 932, III, do CPC. Trânsito em julgado em 24/09/2021 (ID 104252760). Apresentado pedido de cumprimento de sentença (ID 104936851). Emendas (ID 106444123 e 107436656). Decisão (ID 108249650), determina a intimação dos credores para se manifestarem acerca do interesse de agir pela via do cumprimento de sentença, uma vez que na relação de credores de ID 106444140 foram nomeados os créditos em favor dos exequentes. Petição (ID 109429768), em que os credores requerem o prosseguimento do feito e a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão (ID 111485611), deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré e determinou a citação do sócio CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 665.885.021-68. AR de citação não cumprido (ID 112635081). Decisão (ID 120687455) indeferiu o pedido formulado pela Massa Falida (ID 116114375), de reconsideração da decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Ainda, determinou a intimação dos credores para se manifestarem sobre o interesse no presente incidente, considerando a informação de que seus créditos já estão relacionados no quadro geral de credores. Na petição de ID 121395812, os credores pleitearam o prosseguimento do feito. Decisão (ID 123251798) indeferiu o pedido de suspensão do processo feito pela Massa Falida. Carta Precatória de citação do sócio expedida e encaminhada para a Comarca de São José dos Pinhais/PR (ID 126700243 e 129520074). Devolução por falta de recolhimento das custas (ID 143315802). Reenviada (ID 147301880). Devolução sem cumprimento (ID 176600485). Carta Precatória de citação do sócio expedida e encaminhada para a Comarca de Cascavel/PR (ID 166474185 e 174468434). Decisão (ID 180605948) determinou aos credores que informassem sobre o andamento da carta precatória enviada para Cascavel/PR. Na petição de ID 182488358, os credores pedem o reenvio da carta precatória para Cascavel/PR. É o relato necessário. Previamente à análise do pedido de ID 182488358, oficie-se ao Juízo da Comarca de Cascavel/PR, solicitando informações sobre o andamento da carta precatória de citação de ID 166474185. Confiro a esta decisão força de ofício para tal finalidade. Após, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Não havendo resposta, tornem os autos conclusos. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

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