Apelação Cível 0704546-10.2022.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0704546-10.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor, conforme solicitado na Petição ID 216401158. A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ. Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração. Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado. Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão. Gama, 14 de novembro de 2024 08:43:22. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor, DOUGLAS RIOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ. Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração. Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado. Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão. Gama, 4 de novembro de 2024 11:13:06. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a informar dados necessários para fins de expedição de alvará eletrônico. Gama/DF, 25 de outubro de 2024 13:29:28. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os poderes outorgados, transfira-se eletronicamente a quantia de ID 202000899 para a conta do patrono indicada no ID 214041639, pg. 2. Feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sentença proferida (ID 184504759) e confirmada por este Egrégio Tribunal (ID 200449220 e ID 200449226). Conforme a petição de ID 206028436, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo de eventuais custas finais a pagar. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada sobre a Petição ID 201997843. Gama/DF, 8 de julho de 2024 12:10:31. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704546-10.2022.8.07.0004. AUTOR: WALDECI PEREIRA FERNANDES REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 19 de junho de 2024 15:06:02. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2024, 17:38

Trânsito em julgado

14/06/2024, 16:04

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:20

Publicação

22/05/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. 1. É indevido recusar o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sob a justificativa de inadimplência, ainda que trate-se do proprietário do veículo. 2. A correção monetária da indenização incide desde a data do evento danoso conforme Súmula n. 580 e Tema Repetitivo n. 898 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida.

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 18:21

Documentos

Certidão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acolho em parte os embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo na r. sentença, promover as seguintes alterações: 1ª) incluir trecho na fundamentação. Onde se lê: "De início, destaco que a falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não constitui impeditivo para o pagamento da respectiva indenização. Vejamos o Enunciado da Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização"." Leia-se: "De início, destaco que a falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não constitui impeditivo para o pagamento da respectiva indenização. Vejamos o Enunciado da Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Acrescente-se ainda que há precedentes deste Tribunal no sentido de reservar à ação autônoma a formulação de pedido por parte da seguradora no sentido de regresso/compensação entre prêmio e eventual indenização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...). SUCUMBENCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. (...) 2. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 3. Não é possível o manejo de pedido de regresso/compensação por eventuais valores desembolsados contra o proprietário inadimplente, devendo eventual direito de regresso da apelante ser debatido em ação própria e este não possui o condão de obstar o pagamento da indenização ao segurado. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1341932, 07118753520208070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 28/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" 2ª) reenquadrar a lesão do autor na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Isso porque a debilidade permanente apresentada pelo demandante de fato se limita ao joelho esquerdo e não a todo membro inferior esquerdo. Assim, onde se lê na fundamentação: "A invalidez permanente parcial incompleta no membro inferior esquerdo constatada no laudo encontra a seguinte correlação na tabela anexa à lei do DPVAT: Danos corporais segmentares (parciais)/ Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores – percentual da perda 70%." Leia-se: "A debilidade permanente resultado das lesões no joelho esquerdo constatada no laudo encontra a seguinte correlação na tabela anexa à lei do DPVAT: Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25%". 3ª) alterar na fundamentação o percentual relacionado a debilidade de membro inferior para debilidade do joelho. Em consequência, retifico outra parte da fundamentação para substituir o seguinte trecho: "Assim, o valor total da indenização considerando o percentual de perda de 70% e o de repercussão intensa (50%) remete ao valor a ser pago a título de indenização, qual seja R$ 13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais)." Pelo seguinte trecho: "Assim, o valor total da indenização considerando o percentual de perda de 25% e o de repercussão média (50%) remete ao valor a ser pago a título de indenização, qual seja R$ 13.500,00 x 25% x 50% = R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)." 4ª) alterar no dispositivo o valor correto da indenização. Altero ainda em consequência a parte dispositiva para, substituir o recorte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/07/2020) e acrescida de juros de mora a contar da citação." Por: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/07/2020) e acrescida de juros de mora a contar da citação." Mantenho os demais termos da r. sentença. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

26/01/2024, 00:00

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