Cumprimento de sentença 0701126-18.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701126-18.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/09/2024, 13:29

Desarquivamento

03/09/2024, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701126-18.2018.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido o precatório, via sistema SAPRE, devidamente encaminhado à COORPRE, via sistema. De ordem, aguarde-se o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 12:17:23. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria

02/09/2024, 00:00

Provisório

30/08/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:19

Documento (Certidão)

30/08/2024, 12:18

Enviada ao Tribunal

30/08/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 12:15

Documento (Certidão)

24/06/2024, 15:02

Documento

24/06/2024, 15:02

Publicação

24/06/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701126-18.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: LEOVALDO ALVES TORRES, RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Devidamente intimada, a parte executada Estado do Piauí deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos (certidão de ID. 192439159). Assim, considerando o não pagamento do RPV, declaro a expropriação dos valores penhorados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia de R$ 2.921,79 (dois mil novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO, CPF/CNPJ: 015.394.781-06, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Beneficiário: RAFAEL MARQUES GONÇALVES ARAGÃO Chave PIX: CPF nº 015.394.781-06 Dados Bancários: Banco do Itaú Agência: 1528 Conta Corrente: 60834-0. Expeça-se alvará eletrônico. Sem prejuízo, diante da atualização dos cálculos do débito principal pela contadoria 192982631, proceda-se à expedição da requisição de precatório no sistema SAPRE. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Recebimento

19/06/2024, 14:16

Documentos

Certidão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701126-18.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: LEOVALDO ALVES TORRES, RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PIAUÍ em que, não realizado o pagamento devido do RPV pelo ente público no prazo legal, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. O documento em anexo noticia o bloqueio INTEGRAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 2.921,79, esta decisão substituindo o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intime-se o executado/sucumbente, por seu procurador, por meio do sistema, já que parceiro eletrônico, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Intime-se. Sem prejuízo, determino a remessa dos os autos à contadoria judicial, para fins de atualização dos cálculos, para possibilitar a expedição da requisição de precatório no sistema SAPRE. Intime-se. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701126-18.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: LEOVALDO ALVES TORRES, RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pede o cumprimento do requisitório para pagamento do RPV. Houve expedição de dois ofícios para pagamento de RPV ofícios de ID 161216171 e 161221021. O Estado do Piauí se manifestou em ID 168232601 informa que a quantia solicitada, de R$29.217,85 (ofício 161216171), supera o limite do RPV no âmbito do Estado, requerendo seu cancelamento. Não houve manifestação quanto à outra RPV Intimado a se manifestar, a parte autora informa que requer o pagamento do RPV apenas referente aos honorários advocatícios, e que o crédito principal será solicitado por meio de precatório. Decido. Com efeito, o art. 100, § 4º, da Constituição, confere às entidades de direito público, por leis próprias, a prerrogativa de estabelecer o valor máximo de suas RPV’s, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do RGPS. O executado apresentou sua lei própria - Lei n. 6.009/2010, em que demonstra que fixou o limite das obrigações de pequeno valor da Fazenda Estadual no teto do RGPS, conforme art. 1º. Ressalte-se que o teto atual do RGPS, previsto pelo art. 2º da Portaria nº 26 do Ministério do Trabalho e Previdência, de 10 de janeiro de 2023, é de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Diante disso, o requisitório de ID 161216171 - R$29.217,85 - deve ser cancelado, tendo em vista que ultrapassa o valor permitido para a requisição. Por sua vez, o ofício de ID 161221021 - R$2921,78 - referente aos honorários do procurador, devem ser mantidos, já que dentro do limite da faixa para pagamento do RPV.. Sendo assim: a) cancele-se o ofício de ID 161216171, na sequência promova a Secretaria a emissão de Precatório do valor. b) Quanto ao ofício de ID 161221021, como há muito ultrapassado o prazo para pagamento, intime-se o executado para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de verbas. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(219)