Cumprimento de sentença 0701126-18.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701126-18.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701126-18.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: LEOVALDO ALVES TORRES, RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PIAUÍ em que, não realizado o pagamento devido do RPV pelo ente público no prazo legal, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. O documento em anexo noticia o bloqueio INTEGRAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 2.921,79, esta decisão substituindo o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intime-se o executado/sucumbente, por seu procurador, por meio do sistema, já que parceiro eletrônico, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Intime-se. Sem prejuízo, determino a remessa dos os autos à contadoria judicial, para fins de atualização dos cálculos, para possibilitar a expedição da requisição de precatório no sistema SAPRE. Intime-se. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701126-18.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: LEOVALDO ALVES TORRES, RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pede o cumprimento do requisitório para pagamento do RPV. Houve expedição de dois ofícios para pagamento de RPV ofícios de ID 161216171 e 161221021. O Estado do Piauí se manifestou em ID 168232601 informa que a quantia solicitada, de R$29.217,85 (ofício 161216171), supera o limite do RPV no âmbito do Estado, requerendo seu cancelamento. Não houve manifestação quanto à outra RPV Intimado a se manifestar, a parte autora informa que requer o pagamento do RPV apenas referente aos honorários advocatícios, e que o crédito principal será solicitado por meio de precatório. Decido. Com efeito, o art. 100, § 4º, da Constituição, confere às entidades de direito público, por leis próprias, a prerrogativa de estabelecer o valor máximo de suas RPV’s, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do RGPS. O executado apresentou sua lei própria - Lei n. 6.009/2010, em que demonstra que fixou o limite das obrigações de pequeno valor da Fazenda Estadual no teto do RGPS, conforme art. 1º. Ressalte-se que o teto atual do RGPS, previsto pelo art. 2º da Portaria nº 26 do Ministério do Trabalho e Previdência, de 10 de janeiro de 2023, é de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Diante disso, o requisitório de ID 161216171 - R$29.217,85 - deve ser cancelado, tendo em vista que ultrapassa o valor permitido para a requisição. Por sua vez, o ofício de ID 161221021 - R$2921,78 - referente aos honorários do procurador, devem ser mantidos, já que dentro do limite da faixa para pagamento do RPV.. Sendo assim: a) cancele-se o ofício de ID 161216171, na sequência promova a Secretaria a emissão de Precatório do valor. b) Quanto ao ofício de ID 161221021, como há muito ultrapassado o prazo para pagamento, intime-se o executado para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de verbas. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de ofício de requisição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(43)