Apelação Cível 0704416-68.2018.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0704416-68.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S., PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO Ficam as partes PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA intimadas a recolherem as custas finais. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 29 de julho de 2024. REGIANE SILVA OLIVEIRA Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. A devedora arcará com as custas finais do processo, caso haja. Preclusa a sentença, defiro ao credor, o levantamento do valor de R$ 2.515,78 (dois mil quinhentos e quinze reais e setenta e oito centavos), depósito no ID n° 199543011, mais acréscimos legais, mediante transferência para o Banco Itaú, Agência: 8809, Conta corrente: 12005-1, de titularidade de Portela, Lima, Lobato & Colen Advogados, CNPJ 23.712.742/0001-45. Dou à sentença força de ofício. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedida a gratuidade de justiça na decisão de ID nº 13963834, retifico a movimentação processual.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o não pagamento do débito no prazo legal (ID 194759903), aplico multa de 10% (dez por cento) e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Conforme decisão de ID 192010790, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo na conta da executada. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S. EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem que o requerido comprovasse o pagamento. Os autos aguardarão o prazo de impugnação enquanto são efetuadas as diligências dispostas na decisão interlocutória. Certifico ainda que fica a parte exequente intimada a juntar, no prazo de 5(cinco) dias, planilha atualizada e discriminada do débito, de preferência mediante a utilização da planilha de cálculos disponibilizada no site do TJDFT. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 08:36:38. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. AUTOR: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S. REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 15 de março de 2024. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

15/03/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 11:19

Trânsito em julgado

15/03/2024, 11:18

Decurso de Prazo

13/03/2024, 02:17

Publicação

22/02/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIA MENOR DE IDADE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.872.307/DF. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 – No Recurso Especial nº 1.872.307/DF, interposto pelos Autores, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para, reformando o Acórdão n. 1199867 desta egrégia 5ª Turma Cível, “determinar a manutenção do plano de saúde em favor dos autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor e o retorno dos autos ao TJDFT para que aprecie a caracterização ou não de danos morais passíveis de reparação”, bem como para, a depender do aludido exame, promover eventual modificação dos ônus da sucumbência. 2 – Embora tenha sido acolhido o pedido relativamente à condenação da Ré a manter o plano de saúde dos Autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor, não se vê que a rescisão do plano de saúde coletivo tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, uma vez que se baseou na interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem a matéria, observando-se, outrossim, que não houve interrupção do tratamento/internação necessário à preservação da saúde da criança. Dessa forma, embora se reconheça que o cancelamento do plano de saúde coletivo provocou angústia e aborrecimentos aos Autores, não ficou constatada violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a compensação moral. O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, traduzindo-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Acórdão nº. 1199867 integrado. Apelação Cível dos Autores desprovida.

21/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 17:59

Decurso de Prazo

23/01/2024, 02:21

Documentos

Certidão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o não pagamento do débito no prazo legal (ID 194759903), aplico multa de 10% (dez por cento) e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Conforme decisão de ID 192010790, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo na conta da executada. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIA MENOR DE IDADE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.872.307/DF. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 – No Recurso Especial nº 1.872.307/DF, interposto pelos Autores, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para, reformando o Acórdão n. 1199867 desta egrégia 5ª Turma Cível, “determinar a manutenção do plano de saúde em favor dos autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor e o retorno dos autos ao TJDFT para que aprecie a caracterização ou não de danos morais passíveis de reparação”, bem como para, a depender do aludido exame, promover eventual modificação dos ônus da sucumbência. 2 – Embora tenha sido acolhido o pedido relativamente à condenação da Ré a manter o plano de saúde dos Autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor, não se vê que a rescisão do plano de saúde coletivo tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, uma vez que se baseou na interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem a matéria, observando-se, outrossim, que não houve interrupção do tratamento/internação necessário à preservação da saúde da criança. Dessa forma, embora se reconheça que o cancelamento do plano de saúde coletivo provocou angústia e aborrecimentos aos Autores, não ficou constatada violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a compensação moral. O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, traduzindo-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Acórdão nº. 1199867 integrado. Apelação Cível dos Autores desprovida.

21/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedida a gratuidade de justiça na decisão de ID nº 13963834, retifico a movimentação processual.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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