Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0009856-91.2015.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0009856-91.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. AUTOR: ADRIANO DE JESUS PONTES REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., KINROSS BRASIL MINERACAO S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes INTIMADAS a providenciarem o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2025 12:50:38. ELAINE ZCHROTKE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. AUTOR: ADRIANO DE JESUS PONTES REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., KINROSS BRASIL MINERACAO S/A DESPACHO Despacho Conjunto nos processos n. 0009856-91.2015.8.07.0001 e n. 0723373-10.2024.8.07.0001 Processo n. 0009856-91.2015.8.07.0001 Tendo em vista que já foi instaurada a fase de cumprimento provisório de sentença, visando ao adimplemento das obrigações reconhecidas no título judicial, determino o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se para ciência. Processo n. 0723373-10.2024.8.07.0001 Considerando o retorno dos autos do processo n. 0009856-91.2015.8.07.0001 a este Juízo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de conversão do presente feito em cumprimento definitivo de sentença. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. AUTOR: ADRIANO DE JESUS PONTES REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., KINROSS BRASIL MINERACAO S/A DESPACHO Venham os presentes autos conclusos junto com o processo n. 0723373-10.2024.8.07.0001. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 10:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 10:33

Documento (Certidão)

15/09/2025, 10:30

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:16

Decurso de Prazo

02/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. AGRAVANTE: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A AGRAVADOS: ADRIANO DE JESUS PONTES, ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DESPACHO Ciente do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração na Reclamação 79.626/DF. Aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial, considerando que, em consulta pública, foi constatada a publicação na presente data (21/8) do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A, após julgamento anterior que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/08/2025, 00:00

Recebimento

22/08/2025, 13:09

Mero expediente

22/08/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 10:11

Documento (Certidão)

20/08/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2684574/DF (2024/0244681-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES - SP027568 CLAUS NOGUEIRA ARAGÃO - DF013173 ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES - DF033766 BRUNO ARNEIRO SOARES - DF039548 EMBARGADO: ADRIANO DE JESUS PONTES ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS - DF012917 RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 DANIELLE BASTOS MOREIRA FISCHER - DF009920 WALESCA NEIVA MOREIRA ÁVIDOS - DF017855 MARIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - DF056533 LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF057173 JULIA VILELA PINHEIRO - SP420366 INTERESSADO: OLAVO LINS ROMANO PEREIRA INTERESSADO: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. RECORRENTE: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A RECORRIDOS: ADRIANO DE JESUS PONTES, ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA E DA AJUDA DE CUSTO AO SALÁRIO BASE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cerceamento de defesa não configurado, ante a oportunidade para impugnação do laudo pericial. 2. Prescrição quinquenal não consumada, considerando-se como termo a quo o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 3. Condenação da empregadora/patrocinadora à recomposição das reservas matemáticas em decorrência da incorporação do salário in natura e da ajuda de custo ao salário base reconhecida pela Justiça do Trabalho. 4. A patrocinadora não responde pelo pagamento da cota do participante. A recorrente alega, no recurso especial, que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 927, inciso III, do CPC, defendendo ser impossível a adoção das conclusões da Justiça do Trabalho para resolver a presente lide, pois a Justiça Comum é competente para o processamento de demandas referentes ao complemento de aposentadoria. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 93, inciso IX, por ausência de fundamentação; b) artigo 202, §2º, renovando a tese ventilada no item “b” do especial. II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto às alegadas ofensas aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, não configura ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador dirimir “a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório”. (AgInt no REsp n. 2.035.101/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Igualmente não deve transitar o apelo no tocante à indicada contrariedade ao artigo 927, inciso III, do CPC, pois, não tendo o colegiado realizado nenhuma consideração acerca do mencionado dispositivo, é fácil concluir que aquele não foi objeto de prequestionamento. Acrescente-se que a defendida afronta ao preceito supracitado somente foi inaugurada nos embargos de declaração e no apelo especial, o que impõe o reconhecimento da vedada inovação recursal. Diante disso, deve ser reconhecida a ausência de prequestionamento, nos termos dos vetos contidos nos verbetes sumulares 211 do STJ, e 282 e 356, ambos do STF (AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). O recurso extraordinário também não merece prosperar quanto às indicadas violações aos artigos 93, inciso IX, e 202, §2º, ambos da CF, embora a recorrente tenha defendido e fundamentado a existência de repercussão geral. Com efeito, no tocante à mencionada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, a Corte Suprema, ao apreciar o AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que o acórdão ou decisão devem ser “fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Também não deve prosseguir quanto à apontada afronta ao artigo 202, §2º, da CF, pois o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz citado preceito, apesar de terem sido opostos embargos de declaração. Assim, é correto concluir pela ausência de prequestionamento, nos termos dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(51)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(17)