Procedimento Comum Cível 0003345-09.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003345-09.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. Requerente: LAERT TEIXEIRA e outros Requerido: JOAO JOSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo as normas adjetivas, o Juiz é o destinatário por excelência das provas produzidas. Assim, em um procedimento eminentemente dialético e com interesses opostos não se pretende ou se espera que todas as partes estejam concordes com tudo o que sucede nos autos, sobretudo porquanto cada parte, no seu legítimo interesse, produz as provas apropriadas à defesa do próprio interesse. A princípio, tenho que o laudo técnico de ID 252143112 foi apresentado com bastante zelo e observou adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 473 do Código de Processo Civil, dentre eles a exposição do objeto da perícia, análise técnica, metodologia, fundamentação, coerência e conclusão cognoscível. Ademais, eventuais discordâncias, repita-se, compreensíveis e aceitáveis até certo ponto em um procedimento dialético, não podem resultar em infindáveis diligências até que a prova pericial elaborada por expert designado pelo Juízo se mostre palatável à parte discordante, pois, repiso, o acervo probatório é destinado ao julgador. Relembro ainda que eventuais esclarecimentos não se confundem com nova quesitação, até porque não é dado a ninguém exigir de outrem mais labor sem correspondente pagamento, no caso, complementação de honorários periciais. Em tempo: deixo consignado que o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de atos que protelem a boa marcha processual, pois cabe a ele avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade das provas pretendidas. Aliás, ao dispensar a produção de elementos contraproducentes, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes e atendendo ao princípio da duração razoável do processo. Recordo que na hipótese dos autos a expert já prestou dois esclarecimentos deveras suficientes, consoante se observa nos ids 255504536 e 259795089. Portanto, não parece crível que a expert continue a prestar esclarecimentos apenas e tão somente para o alinhamento da prova técnica à pretensão e vontade da parte. Homologo, portanto, o laudo colacionado sob o id 252143112, bem como os esclarecimentos complementares juntados nos ids 255504536 e 259795089. Anoto, a propósito, que a homologação do laudo apenas atesta que fora produzido de acordo com as formalidades legais, devendo a valoração da prova ser feita por ocasião da fase decisória, conjuntamente com as demais provas colhidas. Rejeito, por consequência, as impugnações apresentadas. Com a homologação do laudo resta prejudicada a análise da petição de id 264689691 (pedido de reconsideração). No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) defiro o levantamento dos honorários da perita, devendo ser observado o conteúdo da petição de id 255504542. Ao Ministério Público. No retorno, anote-se a conclusão para a sentença. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 18:08:06. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. Requerente: LAERT TEIXEIRA e outros Requerido: JOAO JOSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há qualquer matéria processual pendente de análise, o que desnatura a necessidade de despacho saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Defiro a prova pericial requerida pelas partes (id 230813613 - requerente e id 231858010 - requerida). Nomeio como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). RAIRA MERCADANTE TEMPORIM CARDOSO, com papéis no Cartório, o qual deverá dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. Advirto que nos termos dos art. 148 e 467, ambos do CPC, da Resolução nº 233, de 2016, do CNJ e da Portaria GC nº 197, de 2016, do TJDFT, não poderão atuar como perito judicial: I - o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição; II - o detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, §3º, I, do CPC; e III - o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos últimos 3 (três) anos anteriores. Após a manifestação do perito aceitando o encargo, proceda-se a intimação das partes, para no prazo 15 (quinze) dias apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem seus assistentes técnicos. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários e demais informações referidas no art. 465, § 2º, do CPC. Destaco que os honorários periciais serão suportados na forma estabelecida no art. 95 do CPC. No caso dos autos deverão ser adiantados pelas partes autora e requerida (Terracap) que requereram a prova técnica (id 230813613 - requerente e id 231858010 - requerida - Terracap). Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 16:23:43. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. Requerente: LAERT TEIXEIRA e outros Requerido: JOAO JOSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há qualquer matéria processual pendente de análise, o que desnatura a necessidade de despacho saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Defiro a prova pericial requerida pelas partes (id 230813613 - requerente e id 231858010 - requerida). Nomeio como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). RAIRA MERCADANTE TEMPORIM CARDOSO, com papéis no Cartório, o qual deverá dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. Advirto que nos termos dos art. 148 e 467, ambos do CPC, da Resolução nº 233, de 2016, do CNJ e da Portaria GC nº 197, de 2016, do TJDFT, não poderão atuar como perito judicial: I - o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição; II - o detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, §3º, I, do CPC; e III - o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos últimos 3 (três) anos anteriores. Após a manifestação do perito aceitando o encargo, proceda-se a intimação das partes, para no prazo 15 (quinze) dias apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem seus assistentes técnicos. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários e demais informações referidas no art. 465, § 2º, do CPC. Destaco que os honorários periciais serão suportados na forma estabelecida no art. 95 do CPC. No caso dos autos deverão ser adiantados pelas partes autora e requerida (Terracap) que requereram a prova técnica (id 230813613 - requerente e id 231858010 - requerida - Terracap). Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 16:23:43. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. DEMORA NA DEMARCAÇÃO E IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial de ação reivindicatória c/c indenizatória, envolvendo terreno adquirido em licitação. Os autores alegam prejuízos devido à impossibilidade de uso do imóvel, ocupado irregularmente por terceiros, e pleiteiam indenização por lucros cessantes. A sentença impôs à apelante a obrigação de indenizar os autores, além de assegurar-lhes o direito à imissão na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa pública vendedora é responsável pela ocupação indevida do imóvel adquirido pelos autores em licitação; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da vendedora do imóvel ao pagamento de indenização por lucros cessantes em decorrência da impossibilidade de utilização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da vendedora de imóvel em procedimento licitatório, em virtude de sua ocupação indevida por terceiros deve ser reconhecida, pois, ao vender o bem com a informação de que estaria desocupado, assumiu a obrigação de entregá-lo nas exatas condições previstas no edital, o que não ocorreu. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1729593/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que, [n]o caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (Tema 996). 4.1. A demora na desocupação do imóvel, atribuída à inércia da vendedora quanto à adoção de medidas necessárias para a demarcação e desobstrução, justifica o reconhecimento do direito dos compradores à percepção de indenização por lucros cessantes, diante da impossibilidade de utilização do bem pelos adquirentes. 5. Tem-se por não configurada ofensa à coisa julgada, quando observado que o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes baseia-se em circunstâncias posteriores ao julgamento de ação proposta anteriormente pela parte autora, com a finalidade de obtenção de reparação de danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A empresa pública que aliena imóvel em licitação, com a informação de que o bem se encontrava desocupado, responde pelos prejuízos decorrentes da ocupação indevida por terceiros, caso não adote as medidas necessárias para assegurar a imissão dos compradores na posse do terreno adquirido. 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido em licitação gera indenização por lucros cessantes, presumidos pela privação injusta da utilização do bem. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.417 e 1.418; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1729593/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.03.2019 (Tema 996).

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. APELANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP APELADO: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, EDILÚCIA JOSÉ ARAGÃO, LAERT TEIXEIRA, JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA, JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA contra a r. sentença exarada no ID 60128589 pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na inicial da ação reivindicatória c/c indenizatória proposta por LAERT TEIXEIRA e JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA em desfavor da recorrente, de EDILÚCIA JOSÉ ARAGÃO e de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, para determinar aos réus que promovam a imediata imissão na posse do autor no imóvel situado no Setor Habitacional Taquari, Quadra 2, Trecho 1, Lote 12, Lago Norte-DF, bem como para condenar a apelante ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor dos autores, devida a partir do trânsito em julgado no processo nº 2005.01.1.062588-5, a ser arbitrada na fase de liquidação de sentença. No petitório acostado aos autos sob o ID 60563778, JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA, filha do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, afirma ter sido informada de que seu genitor estaria com a saúde fragilizada e com confusão mental, residindo em uma pensão e em situação análoga à escravidão. Aduz haver ajuizado ação de interdição de seu genitor (processo nº 0751873- 41.2024.8.07.0016), razão pela qual postula a suspensão do processo, até que seja nomeado curador para reapresentá-lo em juízo. Os autores LAERT TEIXEIRA e JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA manifestaram-se contrariamente à suspensão do processo (ID 61301267). A Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de representante processual do réu de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA afirmou não se opor à suspensão do processo (ID 61352190) A TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA manifestou concordância com a suspensão do processo (ID 61804009). A d. Procuradoria de Justiça, na manifestação apresentada no ID 62459186, pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo e pelo descadastramento do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA do polo passivo do recurso de apelação, por não se encontrar evidenciado o interesse jurídico na solução da controvérsia recursal. É o relatório. Decido. Conforme assinalado no despacho exarado no ID 61852227, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos da Ação de Interdição nº 0751873- 41.2024.8.07.0016, para o fim de nomear JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA como curadora provisória de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, para atuar como sua representante legal junto ao INSS, instituições bancárias e onde mais se fizer necessário para administrar e gerir seus bens e rendas, de acordo com o artigo 749 do Código de Processo Civil, com os poderes referidos nos artigos 1740 a 1783 do Código Civil. Na oportunidade ficou ressaltada a vedação da contratação de empréstimos, seja junto ao órgão mantenedor de benefício previdenciário, seja em caixas eletrônicos de instituições financeiras, bem como a alienação de bens móveis, imóveis, e de direitos de ocupação decorrentes de contrato particular, sem a prévia autorização judicial. Dessa forma, constatado que a questão relativa à curatela provisória do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVIERA já se encontra devidamente solucionada nos autos da Ação de Interdição nº 0751873- 41.2024.8.07.0016, tem-se por configurada a perda do interesse processual em relação ao pedido de suspensão da tramitação do recurso de apelação. Quanto ao pedido de descadastramento do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVIERA do polo passivo do recurso de apelação, formulado pelo Ministério Público na manifestação apresentada no ID 62459186, tenho que a pretensão deve ser indeferida. Com efeito, a despeito de ocupar imóvel diverso do adquirido pelos autores LAERT TEIXEIRA e JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA, o réu JOÃO JOSÉ DE OLIVIERA foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que se encontra evidenciado o seu interesse processual em relação à solução do recurso de apelação interposto pela ré TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, objetivando a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. Dessa forma, julgo prejudicado o pedido de sobrestamento do recurso de apelação formulado por JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA no ID 60563778. Ademais, indefiro o pedido de descadastramento do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA do polo passivo do recurso de apelação, formulado pelo Ministério Público na manifestação apresentada no ID 62459186. Determino à Secretaria da 8ª Turma Cível que promova a juntada aos autos do termo de compromisso de curatela provisória firmado na Ação de Interdição nº 0751873- 41.2024.8.07.0016. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para exame do recurso de apelação. Brasília/DF, 14 de agosto de 2024 às 13:40:06. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. APELANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP APELADO: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, EDILÚCIA JOSÉ ARAGÃO, LAERT TEIXEIRA, JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA contra a r. sentença exarada no ID 60128589 pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na inicial da ação reivindicatória c/c indenizatória proposta por LAERT TEIXEIRA e JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA em desfavor da recorrente, de EDILÚCIA JOSÉ ARAGÃO e de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, para determinar aos réus que promovam a imediata imissão na posse do autor no imóvel situado no Setor Habitacional Taquari, Quadra 2, Trecho 1, Lote 12, Lago Norte-DF, bem como para condenar a apelante ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor dos autores, devida a partir do trânsito em julgado no processo nº 2005.01.1.062588-5, a ser arbitrada na fase de liquidação de sentença. No petitório acostado aos autos sob o ID 60563778, JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA, filha do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, afirma ter sido informada de que seu genitor estaria com a saúde fragilizada e com confusão mental, residindo em uma pensão e em situação análoga à escravidão. Aduz haver ajuizado ação de interdição de seu genitor (processo nº 0751873- 41.2024.8.07.0016), razão pela qual postula a suspensão do processo, até que seja nomeado curador para reapresentá-lo em juízo. Os autores LAERT TEIXEIRA e JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA manifestaram-se contrariamente à suspensão do processo (ID 61301267). A Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de representante processual do réu de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA afirmou não se opor à suspensão do processo (ID 61352190) A TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA manifestou concordância com a suspensão do processo (ID 61804009). É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da ação nº 0751873- 41.2024.8.07.0016, constata-se haver sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal em 22/06/2024, para o fim de nomear JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA como curadora provisória de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, para atuar como sua representante legal junto ao INSS, instituições bancárias e onde mais se fizer necessário para administrar e gerir seus bens e rendas, de acordo com o artigo 749 do Código de Processo Civil, com os poderes referidos nos artigos 1740 a 1783 do Código Civil. Na oportunidade ficou ressaltada a vedação da contratação de empréstimos, seja junto ao órgão mantenedor de benefício previdenciário, seja em caixas eletrônicos de instituições financeiras, bem como a alienação de bens móveis, imóveis, e de direitos de ocupação decorrentes de contrato particular, sem a prévia autorização judicial. Dessa forma, determino a correção da autuação do processo, para que JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA passe a figurar como curadora do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA. Tendo em vista que a curadora do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA interveio nos autos assistida por advogado, determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o curatelado permanecerá assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Após colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça, tendo em vista que a ação envolve interesse de incapaz. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 22 de julho de 2024 às 19:09:42. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

24/07/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. APELANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP APELADO: JOÃO JOSE DE OLIVEIRA, EDILÚCIA JOSÉ ARAGÃO, LAERT TEIXEIRA, JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA contra a r. sentença exarada no ID 60128589 contra a r. sentença pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na inicial da ação reivindicatória c/c indenizatória proposta por AERT TEIXEIRA e JANÍVIA IRINEU DA SILVA TEIXEIRA em desfavor da agravante, de EDILÚCIA JOSÉ ARAGÃO e de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, para determinar aos réus que promovam a imediata imissão na posse do autor no imóvel situado no Setor Habitacional Taquari, Quadra 2, Trecho 1, Lote 12, Lago Norte-DF, bem como para condenar a apelante ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor dos autores, devida a partir do trânsito em julgado no processo nº 2005.01.1.062588-5, a ser arbitrada na fase de liquidação de sentença. No petitório acostado aos autos sob o ID 60563778, JOSEMARA DE BARROS OLIVEIRA, filha do réu JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, afirma ter sido informada de que seu genitor estaria com a saúde fragilizada e com confusão mental, residindo em uma pensão e em situação análoga à escravidão. Aduz haver ajuizado ação de interdição de seu genitor (processo nº 0751873- 41.2024.8.07.0016), razão pela qual postula a suspensão do processo, até que seja nomeado curador para reapresentá-lo em juízo. No caso em exame, de acordo com o despacho exarado no ID 60481557, foi determinada a intimação da parte apelante (TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA) para promover o recolhimento em dobro do preparo da apelação cível interposta, sob pena de deserção. Dessa forma, eventual inércia da parte apelante quanto ao recolhimento em dobro do preparo acarretará o não conhecimento do recurso, circunstância que tornará inviabilizada a suspensão do processo no segundo grau de jurisdição. Por conseguinte, determino que o processo permaneça na Secretaria da egrégia 8ª Turma Cível, aguardando o cumprimento da determinação contida no despacho exarado no ID 60481557. Cumprida a obrigação imposta ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem os autos conclusos para exame do pedido de suspensão do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 21 de junho de 2024 às 16:20:47. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003345-09.2017.8.07.0001. Requerente: LAERT TEIXEIRA e outros Requerido: JOAO JOSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas postuladas pela parte requerida nos id 95743940 e ratificado no id 165220290 não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Anote-se a conclusão para julgamento conjuntamente com os autos associados. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 17:36:45. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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