Apelação Cível 0729784-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0729784-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora informa que a sentença condenou a parte requerida para pagamento de custas e que os cálculos da contadoria estariam estabelecendo ao autor a obrigação. O autor está interpretando incorretamente a planilha de cálculos da contadoria, eis que a contadoria não impõe a responsabilidade do recolhimento das custas; apenas aponta o valor a ser pago. De outro lado, verifico o disposto na sentença de id 229398222 "Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da cobrança em desfavor da ré fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." Ante o sobrestamento da exigibilidade à ré, das verbas sucumbenciais e das custas, arquivem-se com baixa. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025 11:59:33. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:37

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:36

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:17

Publicação

02/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA EMBARGADO: DIOGENES WALTER OLIVEIRA D E C I S Ã O Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada. Prestam, pois, a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. A parte embargante aponta existência de omissão na Decisão recorrida, a qual não conheceu do recurso interposto pela parte adversa, porquanto não teria havido a majoração dos honorários sucumbenciais. Razão não lhe assiste. Não há falar de omissão, porquanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.). A majoração de honorários sucumbenciais em recurso exclusivo de uma das partes, a qual não foi condenada em Sentença ao pagamento das despesas processuais, acarretaria reformatio in pejus, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Preclusa, retornem os autos ao juízo de origem. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

01/07/2025, 00:00

Recebimento

30/06/2025, 13:58

Indeferimento

30/06/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA EMBARGADO: DIOGENES WALTER OLIVEIRA D E S P A C H O Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. APELANTE: DIOGENES WALTER OLIVEIRA APELADO: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA D E C I S Ã O Recurso de Apelação – Falta de Interesse Recursal – Recurso não Conhecido DIOGENES WALTER OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação em face de Sentença proferida pelo juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “1) CONDENAR a parte ré no pagamento ao autor, de aluguel mensal pelo uso exclusivo casa residencial construída no LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília - DF, cujo valor deverá ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, a contar da data da notificação de ID Num. 165698269 (07/05/2023) e até que o bem seja alienado judicialmente ou que a ré deixe de usufruir exclusivamente do imóvel. Sobre o valor dos aluguéis mensais deverá haver a incidência de correção monetária pelo INPC desde a data em que devidos e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora; 2) CONDENAR a ré ao pagamento do IPTU/TLP vinculado a construção existente sobre o LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília – DF, desde a formação do condomínio (partilha), observada a sua cota parte de 50%, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde a data em que devidos e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora; e 3) CONDENAR a ré ao pagamento das despesas com água e luz desde a data de sua ocupação exclusiva, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que devidos e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.” Em face da Sentença, o autor interpôs Apelação (ID 72247460), na qual sustenta, em síntese, que a Sentença recorrida condenou a ré, ora apelada, ao pagamento de alugueis e demais despesas e encargos, “porém vinculando a obrigação de pagar aluguéis e IPTU/TLP, tão-somente, à casa residencial construída no lote 6 do conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, em Brasília – DF”. Ou seja, afirma que a Sentença deixou de considerar o bem como um todo, dissociando o lote da casa. Contrarrazões ao ID 72247463, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do apelante em litigância de má-fé. Despacho desta Relatoria intimou o apelante a comprovar, documentalmente, “a existência de cobrança separada do IPTU/TLP para o lote e para a casa nele edificada”. Manifestação apresentada ao ID 72405257, na qual o recorrente esclareceu que “ainda que reconhecendo a procedência dos pedidos iniciais, a.r. sentença recorrida vinculou o provimento judicial, tanto no que tange ao pagamento de aluguéis como ao pagamento/restituição do IPTU/TLP, à construção existente sobre o lote. Ou seja, a r. sentença desvinculou um (casa) do outro (lote), como se a casa construída não fosse parte integrante do lote e, em outros termos, desconsiderando que a utilização com exclusividade pela ré, ora apelada, ocorreu com relação a um e outro, pois que a casa foi construída sobre o lote, assim legitimando a cobrança de aluguéis sobre o bem como um todo (lote e casa nele edificada), bem assim o pagamento/restituição de IPTU/TLP”. É o relatório. Decido unipessoalmente, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Apesar de o apelante defender a necessidade de reforma da Sentença recorrida para reconhecimento do pagamento de alugueis e IPTU/TLP sobre o imóvel como um todo, lote e casa, a qual não foi reconhecida pela Sentença recorrida, não vislumbro a existência de interesse recursal da parte. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1732026/RJ), o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal para atingir o fim colimado. Nesse passo, venho perfilhando entendimento de que não há interesse recursal na reforma de capítulos da Sentença que estão de acordo com a pretensão do apelante (Acórdão n. 1770779). Na espécie, o recorrente busca “vincular a obrigação de pagar aluguéis e IPTU/TLP ao bem como um todo (LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN e CASA RESIDENCIAL nele edificada), na medida da cota-parte do apelante (100% do lote e 50% da casa construída) – isto, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada”. Contudo, o cálculo do aluguel e do IPTU/TLP se dão com fundamento no valor do imóvel como um todo, ou seja, o montante a ser apurado em liquidação de Sentença irá considerar tanto a construção quanto o lote em si para averiguar o valor devido pela recorrida. Não há como se desmembrar o valor da construção daquele correspondente ao lote, tal qual a interpretação do apelante. Não houve, pois, desvinculação da construção ao lote, porquanto tal fato não se mostra possível. Assim, entendo não haver utilidade no pleito recursal, porquanto o pedido formulado no recurso de Apelação se coaduna com o entendimento exarado pela Sentença recorrida. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes apresentaram embargos de declaração de IDs 229398222 e 230702543. O autor sustenta que houve omissão quanto ao fato de que o comando sentencial deixou de considerar o bem como um todo, isto é, o lote e a casa residencial nele edificada, para fins de pagamento de aluguel. Por sua vez, a ré sustenta que houve contradição na sentença, pois no imóvel também reside a filha em comum do casal. Requerem que sejam sanados os vícios apontados. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA RECONVINTE: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA RECONVINDO: DIOGENES WALTER OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIOGENES WALTER OLIVEIRA em desfavor de MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que propôs ação em desfavor da parte requerida, objetivando o reconhecimento e a extinção da união estável havida entre as partes, com a consequente partilha de bens, tendo tramitado perante o juízo da 2ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, sob o nº 0767376-10.2021.8.07.0016. Alega que o juízo de origem declarou “a existência e a dissolução da união estável havida entre as partes, no período de 15/01/1996 a 14/10/2021”, bem como decretou a partilha igualitária (50%) de bens/direitos. A título de tutela definitiva, requer: a extinção do condomínio existente sobre a casa residencial construída no LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília - DF, mediante a adjudicação ou alienação judicial dos direitos sobre o bem; a condenação da ré ao pagamento de aluguéis, em decorrência da utilização com exclusividade do LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília - DF e CASA RESIDENCIAL nele edificada – isto, desde 14/10/2021 –, na medida da cota-parte do autor; a condenação da ré ao pagamento dos débitos tributários, atinentes a IPTU/TLP – os quais, relativamente a 2022 e 2023, totalizam a quantia de R$ 7.525,68 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), acrescendo-se os que forem gerados enquanto não houver a adjudicação ou alienação do bem, na medida de sua cota-parte; o pagamento dos débitos atinentes a tarifas de água e energia, no valor de R$ 1.647,53 (mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), e demais encargos saldados no curso da presente demanda decorrentes da utilização do bem com exclusividade. Com a inicial foram apresentados documentos. Recebimento da inicial – ID Num. 165902822. A ré apresentou contestação e reconvenção de ID Num. 170094813 alegando a existência de conexão deste feito com o processo de nº 0725774-16.2023.8.07.0001. No mérito, não se opõe à extinção do condomínio e que o imóvel jamais foi utilizado com exclusividade, uma vez que a filha do casal, de nome Manoela continuou residindo no imóvel quando da saída do autor. Concedida a gratuidade de Justiça à ré – ID Num. 171212909. Réplica e Contestação a Reconvenção no ID Num. 172896111. Laudo de avaliação do imóvel no ID Num. 173194823. Réplica pela ré/reconvinte no ID Num. 175787491. Por meio da decisão de ID Num. 176251277 foi reconhecida a conexão e declinada a competência pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF. A parte autora impugnou o Laudo de Avaliação do imóvel realizado por Oficial de Justiça – ID Num. 180802128, enquanto que a ré concordou com o valor de avaliação – ID Num. 182016596. Decisão saneadora no ID Num. 182245068. Por meio da decisão de ID Num. 184903358 foi reconhecida a litispendência e extinto o pedido reconvencional. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, promova-se a exclusão do cadastro da reconvenção, uma vez que foi extinta nos termos da decisão de ID Num. 184903358. No mais, observo que há divergência entre as partes acerca do valor da construção existente sobre o LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília – DF. Assim, DETERMINO, de ofício, a realização de perícia técnica, por meio de avaliador/corretor de imóveis. Nomeio o perito EDUARDO DOS REIS HERMOGENES, corretor/avaliador de bens imóveis, (61) 98243-3408, [email protected], regularmente cadastrado na corregedoria deste Tribunal. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Observe-se que a ré é beneficiária da gratuidade de Justiça, pelo que sua cota parte a título de honorários serão pagas por este Tribunal, estando limitada à verba orçamentária específica para o custeio desse tipo de perícia, com limitação sobre o valor a ser pago, previsão da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT. Considero o ato normativo em questão compatível com a disciplina do art. 95, inciso I, do CPC, pois se trata de recursos alocados no orçamento de ente público, já que o E. TJDFT é ente público. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/03/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de ação de liquidação de sentença proposta por Diogenes Walter Oliveira em face da Marina Guimarães Pereira Lima. Conforme o disposto no art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, o art. 58 do CPC dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. A prevenção do Juízo dá-se com o registro ou a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. No caso em apreço, a parte autora pleiteia a liquidação da sentença que determinou a partilha de bens/direitos adquiridos durante a constância da união estável havida pelas partes, a extinção de condomínio, bem como a cobrança de aluguel e demais despesas e encargos sobre bem imóvel. Da mesma forma, a liquidação de sentença, processo nº. 0725774-16.2023.8.07.0001, proposta pela requerida, e que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília, refere-se aos mesmos fatos acima expostos, tendo sido distribuída em 20/06/2023. Assim, observa-se que há identidade, ainda que parcial, da causa de pedir, o que recomenda a reunião dos processos. A presente ação foi distribuída em 18/07/2023, enquanto a ação em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Brasília foi distribuída em 20/06/2023. Logo, é o caso de reconhecimento da conexão, com a remessa do processo àquele juízo, pois está prevento, a fim de evitar decisões contraditórias. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Cível de Brasília. Redistribua-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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