Embargos de Declaração Cível 0720718-76.2022.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0720718-76.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720718-76.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PH CARMO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 205047083 em favor da parte autora, cujos dados bancários encontram-se informados no ID 205126083. Havendo saldo remanescente a ser adimplido, deverá a parte interessada formular adequado requerimento para dar início à fase de cumprimento de sentença, juntando o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença. A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria. Em caso de inércia da parte interessada, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para cálculos das custas finais eventualmente existentes. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para pagamento. Feito tudo isso e ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 13:41

Trânsito em julgado

18/07/2024, 17:30

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A argumentação contida na peça recursal revela que a questão ora manifestada pela embargante não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3. O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, ao interpor embargos de declaração, o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. 4. Devem ser rejeitados os embargos, portanto, diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:03

Não-Provimento

21/06/2024, 17:27

Mérito

21/06/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 19:03

Para julgamento de mérito

22/05/2024, 16:09

Recebimento

21/05/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 14:55

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA “PIX”. TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira em ressarcir os valores transferidos da conta corrente de vítima de ato ilícito praticado por terceiros, mediante o uso da ferramenta “PIX”. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deve ser salientado o entendimento firmado no enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 3. A mera alegação de que as operações financeiras impugnadas foram realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, mediante confirmação de senha e outros dados de segurança, não é suficiente para isentar a instituição financeira da responsabilidade pela prestação de serviço ineficiente. 3.1. A trama perpetrada por terceiro culminou na realização de diversas transferências bancárias mediante o sistema “PIX”. 3.2. A permissão de acesso à conta decorreu de ilícito após o representante legal da entidade empresária apelada ter o seu telefone celular furtado. 4. Diante da constatação de que foram realizadas 9 (nove) transferências em um intervalo de aproximadamente 30 (trinta) minutos, em quantia superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, considerando que não há nos autos a demonstração no sentido de que a instituição financeira tenha promovido os atos necessários à confirmação das solicitações de transferência, fica evidenciada a falha na segurança oferecida pela sociedade anônima recorrida. 5. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.

09/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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