Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704599-48.2023.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704599-48.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. AGRAVANTE: ALMIR CARLOS RODRIGUES AGRAVADOS: CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES, J.F.F.R., ALIX BEILA DIAS FERREIRA, 2 OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TÍTULOS E PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL, WADSON BASTOS VAZ, ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA, CONDOMÍNIO VILLA VERDE REPRESENTANTE LEGAL: ALIX BEILA DIAS FERREIRA DESPACHO o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. Wadson Bastos Vaz, Aline Alves Rafael de Souza e Condomínio Villa Verde não apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 18:05

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:15

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 20:40

Publicação

28/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 23 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 23 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 23 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 23 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:37

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. RECORRENTE: ALMIR CARLOS RODRIGUES RECORRIDO: CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES, J. F. F. R., ALIX BEILA DIAS FERREIRA, WADSON BASTOS VAZ, ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA, CONDOMÍNIO VILLA VERDE REPRESENTANTE LEGAL: ALIX BEILA DIAS FERREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. NATUREZA PRECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. USUFRUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Cartório de Notas e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. O autor objetiva a revogação da doação de imóvel, o reconhecimento da nulidade da cessão de direitos e extinção do usufruto da ex-companheira, bem como a responsabilização civil dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Cartório de Notas possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilização pela atuação do seu titular ou de seus propostos; (ii) saber se a cessão gratuita de direitos sobre imóvel em benefício dos filhos, com cláusula de usufruto, é válida e eficaz; (iii) saber se a cessão onerosa de direitos é válida; e (iv) saber se há dever de reparar por danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE n. 1.396.929/DF, sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, ao realizar a interpretação sistemática das teses fixadas nos Temas ns. 777 e 940 da repercussão geral, declarou “que o cartório ou serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica para ser responsabilizado pela atuação do seu titular ou de seus propostos, devendo ser excluído do processo”. Preliminar rejeitada. Mantida a ilegitimidade passiva do cartório. 4. A ocupação irregular de imóvel público por particular induz somente detenção. Como consequência, não há falar em proteção possessória ou em propriedade particular do bem, de modo que inexiste constituição de usufruto (art. 1.247 e art. 1391 do CC), haja vista ser direito real sobre coisa alheia e pressupor o exercício de dois atributos da propriedade: usar e fruir. 5. Os réus (vendedora e filhos), ao realizar a cessão onerosa de direitos, atuaram a fim de manter hígida a finalidade da cessão gratuita de direitos sobre o imóvel inicialmente realizada com anuência/participação do autor (equiparada à doação), o que observa a boa-fé objetiva. Isto é, com a cessão de direitos, foi possível quitar as dívidas do imóvel e adquirir novo bem em benefício dos filhos/réus, ato assemelhado a simples sub-rogação do bem doado. Ausente demonstração pelo autor da prática de atos que configure ingratidão ou indignidade, inviável a revogação da doação ou reconhecimento de indignidade (art. 557 e 1.814 do CC). 6. A cessão gratuita de direitos feita aos filhos, por não ter sido objeto de registro e, dessa forma, não ter garantida a publicidade, produz apenas efeitos entre as partes, o que afasta tentativa de responsabilização dos réus que adquiriram onerosamente os direitos sobre o bem, ante a ausência de má-fé, que não é presumida. 7. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), especialmente ato ilícito e dano, não é possível imputar o dever de reparação aos réus. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, asseverando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 557 do Código Civil, sustentando ser devida a revogação da doação por ingratidão. Aduz ser exemplificativo e flexível o rol previsto em lei para caracterização da ingratidão. Afirma que os “donatários receberam o bem com cláusula expressa de usufruto vitalício em favor do recorrente, assumindo implicitamente o dever de respeitar esse direito real. A cessão onerosa realizada pela usufrutuária sem qualquer participação ou consentimento do recorrente, visando quitar dívidas que ele próprio reconhecia, representa ingratidão manifesta contra aquele que lhes conferiu o benefício da doação”; c) artigos 104 e 1.410, inciso VII, ambos do Código Civil, defendendo, em síntese, a nulidade da alienação realizada pela usufrutuária, ao argumento de que não possuía poderes de disposição sobre o bem; d) artigo 422 do Código Civil, indicando que a alienação unilateral do imóvel pela usufrutuária, sem anuência do recorrente e em flagrante violação ao direito real de usufruto vitalício, configura conduta que extrapola os limites legais e contratuais, caracterizando abuso de direito incompatível com a boa-fé objetiva que deve permear as relações jurídicas; e) artigos 1.225, inciso IV, 1.247, e 1.391, todos do Código Civil, expondo a ocorrência de erro in casu, porquanto o acórdão vergastado a negou a existência e validade do usufruto vitalício constituído contratualmente. Esclarece que “a cláusula de usufruto vitalício foi expressamente pactuada no instrumento de doação, produzindo efeitos jurídicos vinculantes entre as partes, independentemente de questões relativas à natureza da ocupação originária do imóvel”; f) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, pugnado pelo reconhecimento da existência de ato ilícito, com a consequente condenação das partes recorridas ao pagamento de compensação por dano moral e material. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida nas alíneas “a” e “f”, colacionando julgados de outros tribunais para demonstrá-la. Ao final, pede a condenação das partes recorridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, sendo o mero inconformismo da parte com o resultado contrário à sua pretensão insuficiente para caracterizar a omissão” (AREsp n. 2.808.772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no que concerne ao apontado malferimento aos artigos 104, 186, 557, 927, 1.225, inciso IV, 1.247, e 1.391, e 1.410, inciso VII, todos do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que (ID 77997394): Da análise dos autos, é possível depreender que o imóvel objeto da controvérsia é irregular, por se localizar em área pública. Os direitos sobre o bem foram transferidos por contrato particular, em abril de 2007, para o nome da ré Alix (ID 74973737), isto é, ainda na constância da união estável entre as partes. Em 2011, as partes Almir e Alix firmaram contrato particular de doação de direitos sobre o imóvel aos filhos, com reserva de usufruto (ID 74975187). A requerida cedeu os direitos de posse ao requerido Wadson, casado com a ré Aline, em setembro de 2022, por intermédio de escritura pública (ID 74973739). Nesse contexto fático, não merecem prosperar os pedidos autorais de revogação da doação de imóvel, extinção do usufruto e de reconhecimento da nulidade da alienação do bem. [...] Já a cessão de direitos gratuita (equiparada à doação) feita pelo autor e pela ré Alix aos filhos, por não ter sido objeto de registro e, dessa forma, não ter garantida a publicidade, produz apenas efeitos entre as partes, o que afasta tentativa de responsabilização dos réus-cessionários, ante a ausência de má-fé, que não é presumida. Partindo dessa premissa, observa-se dos autos que a cessão onerosa de direitos a terceiros foi realizada com o objetivo de quitar dívidas atinentes ao próprio imóvel, deixadas pelo autor e reconhecidas por ele, consoante documentos acostados aos IDs 74975180, 74975182, 74975183. Os débitos foram cobrados judicialmente e resultaram na penhora e avaliação dos direitos sobre o bem, com risco de alienação judicial (ID 74975181). Ademais, após a cessão onerosa, com o valor restante, foi firmado outro contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel em prol dos filhos do autor e da ré Alix, consoante documento acostado ao ID 74975185. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a nulidade da cessão gratuita por indignidade ou revogá-la por ingratidão, pois os réus (vendedora e filhos) atuaram a fim de manter hígida a finalidade da cessão de direitos sobre o imóvel inicialmente realizada com participação do autor, o que observa a boa-fé objetiva. Isto é, com a cessão onerosa, foi possível quitar as dívidas do imóvel e adquirir novo bem em benefício dos filhos/réus, ato equiparado a simples sub-rogação do bem doado. A seu turno, a pretensão do autor, por ter sido responsável pela criação dos débitos relativos ao imóvel, viola a legítima expectativa advinda do negócio jurídico por si firmado, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Nessa linha, inviável a revogação da doação por ingratidão ou reconhecimento de indignidade, pois, por restringir direitos, as hipóteses contidas no art. 557 e 1.814 do CC [3] devem ser interpretadas restritivamente. Não há, no caso, demonstração de que os filhos tenham praticado atos que configure ingratidão ou indignidade, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), especialmente ante o reconhecimento da não constituição de usufruto. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado no dissídio interpretativo. Confira-se: “Conforme entendimento desta Corte, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp n. 2.573.701/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Demais disso, ainda descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Assim, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Tampouco comporta seguimento o especial quanto à suposta afronta ao artigo 422 do Código Civil, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.906.780/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento das custas e honorários, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-N74

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713708-80.2018.8.07.0000 0716225-10.2022.8.07.0003 0702046-25.2023.8.07.0007 0746875-12.2023.8.07.0001 0746341-57.2022.8.07.0016 0701513-19.2025.8.07.0000 0700643-69.2024.8.07.0012 0742285-55.2024.8.07.0001 0707732-48.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0717006-36.2025.8.07.0000 0718546-22.2025.8.07.0000 0719347-35.2025.8.07.0000 0711585-21.2019.8.07.0018 0720500-06.2025.8.07.0000 0714723-90.2023.8.07.0006 0720675-97.2025.8.07.0000 0720850-91.2025.8.07.0000 0721149-68.2025.8.07.0000 0723240-81.2023.8.07.0007 0721508-18.2025.8.07.0000 0721637-23.2025.8.07.0000 0721791-41.2025.8.07.0000 0722407-16.2025.8.07.0000 0722862-78.2025.8.07.0000 0722882-69.2025.8.07.0000 0722974-47.2025.8.07.0000 0723044-64.2025.8.07.0000 0723370-24.2025.8.07.0000 0718365-34.2024.8.07.0007 0723559-02.2025.8.07.0000 0723732-26.2025.8.07.0000 0722875-05.2024.8.07.0003 0702701-48.2024.8.07.0011 0700515-89.2023.8.07.0010 0701480-72.2025.8.07.0018 0725223-68.2025.8.07.0000 0725424-60.2025.8.07.0000 0734111-57.2024.8.07.0001 0725695-69.2025.8.07.0000 0706460-50.2024.8.07.0001 0726392-90.2025.8.07.0000 0703147-47.2021.8.07.0014 0726493-30.2025.8.07.0000 0726525-35.2025.8.07.0000 0720265-47.2023.8.07.0020 0749149-12.2024.8.07.0001 0715005-85.2024.8.07.0009 0727225-11.2025.8.07.0000 0755539-95.2024.8.07.0001 0727276-22.2025.8.07.0000 0742288-10.2024.8.07.0001 0727372-37.2025.8.07.0000 0701961-33.2023.8.07.0009 0739710-74.2024.8.07.0001 0727603-64.2025.8.07.0000 0705733-48.2021.8.07.0017 0748957-79.2024.8.07.0001 0706127-64.2021.8.07.0014 0728397-85.2025.8.07.0000 0728470-57.2025.8.07.0000 0728505-17.2025.8.07.0000 0728646-36.2025.8.07.0000 0728751-44.2024.8.07.0001 0713137-62.2025.8.07.0001 0702791-06.2022.8.07.0018 0719032-20.2024.8.07.0007 0707247-73.2024.8.07.0003 0714245-29.2025.8.07.0001 0721205-17.2024.8.07.0007 0752760-70.2024.8.07.0001 0729515-96.2025.8.07.0000 0709333-18.2023.8.07.0014 0729806-96.2025.8.07.0000 0729821-65.2025.8.07.0000 0729920-35.2025.8.07.0000 0701849-66.2025.8.07.0018 0814589-07.2024.8.07.0016 0743152-48.2024.8.07.0001 0730023-42.2025.8.07.0000 0735238-30.2024.8.07.0001 0730113-50.2025.8.07.0000 0730117-87.2025.8.07.0000 0753667-45.2024.8.07.0001 0716179-73.2022.8.07.0018 0721989-58.2024.8.07.0018 0711684-72.2025.8.07.0020 0730765-67.2025.8.07.0000 0730839-24.2025.8.07.0000 0722049-31.2024.8.07.0018 0720864-49.2024.8.07.0020 0731039-31.2025.8.07.0000 0731083-50.2025.8.07.0000 0731091-27.2025.8.07.0000 0715015-41.2024.8.07.0006 0809292-19.2024.8.07.0016 0757478-13.2024.8.07.0001 0703932-43.2024.8.07.0001 0728867-50.2024.8.07.0001 0731526-98.2025.8.07.0000 0731577-12.2025.8.07.0000 0731796-25.2025.8.07.0000 0731939-14.2025.8.07.0000 0731994-62.2025.8.07.0000 0732019-75.2025.8.07.0000 0732062-12.2025.8.07.0000 0732064-79.2025.8.07.0000 0732082-03.2025.8.07.0000 0732137-51.2025.8.07.0000 0732231-96.2025.8.07.0000 0718751-25.2024.8.07.0020 0714454-72.2024.8.07.0020 0732570-55.2025.8.07.0000 0704775-88.2023.8.07.0018 0732710-89.2025.8.07.0000 0713097-96.2024.8.07.0007 0706254-02.2025.8.07.0001 0733043-41.2025.8.07.0000 0733122-20.2025.8.07.0000 0718106-73.2023.8.07.0007 0704599-48.2023.8.07.0006 0733208-88.2025.8.07.0000 0710461-39.2024.8.07.0014 0702655-19.2025.8.07.0013 0718544-83.2024.8.07.0001 0733507-65.2025.8.07.0000 0733591-66.2025.8.07.0000 0700363-25.2024.8.07.0004 0702811-56.2024.8.07.0008 0707230-55.2025.8.07.0018 0733949-31.2025.8.07.0000 0734059-30.2025.8.07.0000 0734353-82.2025.8.07.0000 0717183-94.2025.8.07.0001 0734489-79.2025.8.07.0000 0734836-15.2025.8.07.0000 0716212-92.2024.8.07.0018 0734980-86.2025.8.07.0000 0725436-48.2024.8.07.0020 0735039-74.2025.8.07.0000 0735157-50.2025.8.07.0000 0719928-12.2023.8.07.0003 0736062-86.2024.8.07.0001 0735635-58.2025.8.07.0000 0702423-96.2023.8.07.0006 0735681-47.2025.8.07.0000 0700484-25.2025.8.07.0002 0723451-67.2025.8.07.0001 0704300-18.2025.8.07.0001 0704305-93.2023.8.07.0006 0700826-64.2024.8.07.0004 0736000-15.2025.8.07.0000 0736021-88.2025.8.07.0000 0736153-48.2025.8.07.0000 0733896-12.2023.8.07.0003 0705185-83.2022.8.07.0018 0736708-65.2025.8.07.0000 0710306-23.2025.8.07.0007 0717006-49.2024.8.07.0007 0707405-03.2025.8.07.0001 0704012-04.2024.8.07.0002 0730114-60.2024.8.07.0003 0737448-23.2025.8.07.0000 0750565-15.2024.8.07.0001 0710371-18.2025.8.07.0007 0706476-95.2024.8.07.0003 0730500-43.2017.8.07.0001 0723958-15.2022.8.07.0007 0738109-02.2025.8.07.0000 0705307-02.2022.8.07.0017 0729963-94.2024.8.07.0003 0732551-80.2024.8.07.0001 0750979-13.2024.8.07.0001 0704001-02.2025.8.07.0014 0717229-66.2024.8.07.0018 0719603-37.2023.8.07.0003 0754236-46.2024.8.07.0001 0738801-98.2025.8.07.0000 0705740-26.2024.8.07.0020 0738917-07.2025.8.07.0000 0714399-03.2023.8.07.0006 0704777-63.2024.8.07.0005 0721993-49.2024.8.07.0001 0701130-11.2025.8.07.0010 0737296-40.2023.8.07.0001 0711257-88.2023.8.07.0006 0717869-12.2023.8.07.0016 0711553-64.2024.8.07.0010 0709962-19.2023.8.07.0005 0714401-11.2025.8.07.0003 0716548-66.2023.8.07.0007 0725704-56.2024.8.07.0003 0710123-19.2025.8.07.0018 0726464-51.2024.8.07.0020 0707997-24.2024.8.07.0020 0752927-87.2024.8.07.0001 0732008-43.2025.8.07.0001 0702169-19.2025.8.07.0018 0700939-49.2023.8.07.0005 0720557-37.2024.8.07.0007 0718802-64.2022.8.07.0001 0707127-36.2024.8.07.0001 0718425-46.2020.8.07.0007 0715549-73.2024.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0011588-73.2016.8.07.0001 0722203-06.2024.8.07.0000 0722499-28.2024.8.07.0000 0733529-60.2024.8.07.0000 0744054-04.2024.8.07.0000 0704735-92.2025.8.07.0000 0747052-39.2024.8.07.0001 0060372-51.2007.8.07.0016 0727687-65.2025.8.07.0000 0724681-81.2024.8.07.0001 0703353-44.2024.8.07.0018 0709825-78.2025.8.07.0001 0735670-18.2025.8.07.0000 0736161-25.2025.8.07.0000 0755578-92.2024.8.07.0001 0721326-29.2025.8.07.0001 0722438-04.2023.8.07.0001 0737652-98.2024.8.07.0001 0746997-25.2023.8.07.0001 0742108-91.2024.8.07.0001 0027126-43.2016.8.07.0018 0707336-15.2018.8.07.0001 0726753-57.2023.8.07.0007 ADIADOS 0707575-91.2024.8.07.0006 PEDIDOS DE VISTA 0705979-48.2024.8.07.0014 0704545-60.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 12:32:41 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 46ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 10/12 até 18/12) Ata da 46ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 10/12 até 18/12), realizada no dia 10 de Dezembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727552-26.2020.8.07.0001 0704913-26.2021.8.07.0018 0701232-43.2024.8.07.0018 0706952-11.2025.8.07.0000 0750410-12.2024.8.07.0001 0750987-24.2023.8.07.0001 0706783-03.2025.8.07.0007 0710853-43.2023.8.07.0004 0726735-86.2025.8.07.0000 0726948-92.2025.8.07.0000 0727213-94.2025.8.07.0000 0727629-62.2025.8.07.0000 0727749-08.2025.8.07.0000 0703531-10.2025.8.07.0001 0729200-68.2025.8.07.0000 0729999-14.2025.8.07.0000 0721989-58.2024.8.07.0018 0730598-50.2025.8.07.0000 0730726-70.2025.8.07.0000 0711581-25.2025.8.07.0001 0731269-73.2025.8.07.0000 0700253-81.2024.8.07.0018 0701474-65.2025.8.07.0018 0732116-75.2025.8.07.0000 0732253-57.2025.8.07.0000 0700638-89.2025.8.07.0019 0704599-48.2023.8.07.0006 0733490-29.2025.8.07.0000 0733854-98.2025.8.07.0000 0733915-56.2025.8.07.0000 0708652-48.2023.8.07.0014 0757470-36.2024.8.07.0001 0734453-37.2025.8.07.0000 0719493-56.2024.8.07.0018 0736010-59.2025.8.07.0000 0736122-28.2025.8.07.0000 0755578-92.2024.8.07.0001 0733896-12.2023.8.07.0003 0736221-95.2025.8.07.0000 0736350-03.2025.8.07.0000 0736445-33.2025.8.07.0000 0700899-81.2025.8.07.0010 0737788-64.2025.8.07.0000 0732986-43.2023.8.07.0016 0737995-63.2025.8.07.0000 0719603-37.2023.8.07.0003 0705979-48.2024.8.07.0014 0704131-56.2024.8.07.0004 0739655-92.2025.8.07.0000 0750441-32.2024.8.07.0001 0739779-75.2025.8.07.0000 0740133-03.2025.8.07.0000 0704372-51.2025.8.07.0018 0704545-60.2024.8.07.0002 0741369-87.2025.8.07.0000 0715549-73.2024.8.07.0009 0741702-39.2025.8.07.0000 0741721-45.2025.8.07.0000 0741917-15.2025.8.07.0000 0742383-09.2025.8.07.0000 0742662-92.2025.8.07.0000 0722969-96.2024.8.07.0020 0743350-54.2025.8.07.0000 0743399-95.2025.8.07.0000 0743430-18.2025.8.07.0000 0743556-68.2025.8.07.0000 0743559-23.2025.8.07.0000 0743783-58.2025.8.07.0000 0743863-22.2025.8.07.0000 0743966-29.2025.8.07.0000 0701699-21.2025.8.07.0007 0744063-29.2025.8.07.0000 0744209-70.2025.8.07.0000 0744241-75.2025.8.07.0000 0715828-77.2024.8.07.0003 0700094-28.2025.8.07.0011 0745034-14.2025.8.07.0000 0704792-56.2025.8.07.0018 0707186-36.2025.8.07.0018 0702752-25.2025.8.07.0011 0745535-65.2025.8.07.0000 0727061-59.2024.8.07.0007 0745771-17.2025.8.07.0000 0745860-40.2025.8.07.0000 0700937-81.2025.8.07.0014 0700962-79.2025.8.07.0019 0746241-48.2025.8.07.0000 0746425-04.2025.8.07.0000 0702015-81.2023.8.07.0014 0725045-19.2025.8.07.0001 0724183-48.2025.8.07.0001 0716274-80.2024.8.07.0003 0707402-31.2024.8.07.0018 0712221-53.2024.8.07.0004 0711671-15.2025.8.07.0007 0726697-48.2024.8.07.0020 0720622-96.2024.8.07.0018 0707561-37.2025.8.07.0018 0719209-47.2025.8.07.0007 0700666-60.2025.8.07.0018 0750271-29.2025.8.07.0000 0705181-36.2023.8.07.0010 0710095-78.2025.8.07.0009 0704446-53.2025.8.07.0003 0732726-40.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0750977-32.2023.8.07.0016 0737716-77.2025.8.07.0000 0745150-20.2025.8.07.0000 0721629-43.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0740668-29.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 18 de Dezembro de 2025 às 12:44:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. NATUREZA PRECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. USUFRUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Cartório de Notas e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. O autor objetiva a revogação da doação de imóvel, o reconhecimento da nulidade da cessão de direitos e extinção do usufruto da ex-companheira, bem como a responsabilização civil dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Cartório de Notas possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilização pela atuação do seu titular ou de seus propostos; (ii) saber se a cessão gratuita de direitos sobre imóvel em benefício dos filhos, com cláusula de usufruto, é válida e eficaz; (iii) saber se a cessão onerosa de direitos é válida; e (iv) saber se há dever de reparar por danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE n. 1.396.929/DF, sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, ao realizar a interpretação sistemática das teses fixadas nos Temas ns. 777 e 940 da repercussão geral, declarou “que o cartório ou serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica para ser responsabilizado pela atuação do seu titular ou de seus propostos, devendo ser excluído do processo”. Preliminar rejeitada. Mantida a ilegitimidade passiva do cartório. 4. A ocupação irregular de imóvel público por particular induz somente detenção. Como consequência, não há falar em proteção possessória ou em propriedade particular do bem, de modo que inexiste constituição de usufruto (art. 1.247 e art. 1391 do CC), haja vista ser direito real sobre coisa alheia e pressupor o exercício de dois atributos da propriedade: usar e fruir. 5. Os réus (vendedora e filhos), ao realizar a cessão onerosa de direitos, atuaram a fim de manter hígida a finalidade da cessão gratuita de direitos sobre o imóvel inicialmente realizada com anuência/participação do autor (equiparada à doação), o que observa a boa-fé objetiva. Isto é, com a cessão de direitos, foi possível quitar as dívidas do imóvel e adquirir novo bem em benefício dos filhos/réus, ato assemelhado a simples sub-rogação do bem doado. Ausente demonstração pelo autor da prática de atos que configure ingratidão ou indignidade, inviável a revogação da doação ou reconhecimento de indignidade (art. 557 e 1.814 do CC). 6. A cessão gratuita de direitos feita aos filhos, por não ter sido objeto de registro e, dessa forma, não ter garantida a publicidade, produz apenas efeitos entre as partes, o que afasta tentativa de responsabilização dos réus que adquiriram onerosamente os direitos sobre o bem, ante a ausência de má-fé, que não é presumida. 7. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), especialmente ato ilícito e dano, não é possível imputar o dever de reparação aos réus. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 22/10 ATÉ 30/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 22 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0715015-41.2024.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. E. V. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GONCALVES PEIXINHO - DF84157 STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Polo Passivo C. E. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721993-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PORTO CONSULTORIA DIGITAL E COMUNICACAO LTDA CRISTIANE DE OLIVEIRA LONDE Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A Polo Passivo EDUARDO WEYNE PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0706460-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE VERA CRUZ BEZERRA VIANA FLAVIO BRUNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A Polo Passivo FLAVIO BRUNO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO EDIMILSON JOSE DOS SANTOS JOSE VERA CRUZ BEZERRA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiros interessados Processo 0722882-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo APARECIDA CORREIA D ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701849-66.2025.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILENE DE SOUZA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BATISTA COIMBRA - RJ196821-A AMANDA PRANDINO ALVES - RJ185649-A Terceiros interessados Processo 0714245-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0814589-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO3007500A Polo Passivo I. F. G. H. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702701-48.2024.8.07.0011 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720850-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo FABRICIO VITORINE RODRIGUES ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714723-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo D. X. D. R. M. D. L. M. D. C. X. D. D. X. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705733-48.2021.8.07.0017 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A Polo Passivo CASA DE CARNES E FRIOS RJ EIRELI ALTERNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO MARCONE PEREIRA - DF14038-A NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0726392-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE MIRANDA SOUZA DIEGO DE BARROS DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Terceiros interessados Processo 0746341-57.2022.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE DOMICIANO SOBRINHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE DOMICIANO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734353-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OTHON DE AZEVEDO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Polo Passivo VALDERES SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722407-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703147-47.2021.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO RICARDO GARCIA ANNONI Advogado(s) - Polo Ativo VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Polo Passivo IVONE MARIA DUARTE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL SOARES XIMENES AGUIAR - DF17073-A Terceiros interessados Processo 0716179-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STELLA REGINA SALLES VILLA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARIA BARBOSA PEREIRA - DF23156-A IVAN GOMES PEREIRA FILHO - DF73162-A VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES BIANCA FONSECA PINTO LEANDRO PRETTO FLORES CRISTIANE VICTOR AMORIM NATAN ARON BIRENBAUM ANGELICA AVILA MIRANDA ANA KARINY BEZERRA DA SILVA ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR RODRIGO ANTONIO ROCHA DA CRUZ ADRY ROGERIO GOMES DAMASCENO IRUENA MORAES KESSLER GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO Processo 0739710-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiros interessados Processo 0060372-51.2007.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO DE SOUZA COSTA JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A BRUNO WIDER - DF15467-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TANIA MARIA SOARES LIMA RICARDO DE SOUZA COSTA JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA NILSON FERREIRA MENDES ALDA NAREJ T. COSTA JORGE DE FREITAS MARCIA HELENA DA SILVA BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A BRUNO WIDER - DF15467-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735635-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo ANDREA SOUSA ARAUJO BAUFAKER JUNO REGO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A Terceiros interessados GALEB BAUFAKER JUNIOR ARETA HONDA BAUFAKER ALESSANDRO BAUFAKER TATIANA NUNES DOS SANTOS SERGIO FERREIRA VIANA CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA Processo 0737448-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDA PASTANA ABDALLA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701130-11.2025.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo JOSE RUBERVAL MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737652-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA HELENA Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI ADRIANA QUINTAS FITTIPALDI EDUARDO QUINTAS FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0731091-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo L. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE SOARES ALVES - DF13280-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735681-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A Polo Passivo JOEL RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Processo 0702169-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WILZA MARIA DE S LOBATO DOS SANTOS THAIS LOBATO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711553-64.2024.8.07.0010 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GENECI TERTO LEANDRO GILDECELIA TERTO LEANDRO LUIZ TERTO LEANDRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL TUDELA NICOLAU - SC61989 MARCO SARAGOCA - SC51114 Polo Passivo RIVALDO TERTO LEANDRO MICHELL TERTO LEANDRO MACIA TERTO LEANDRO MAURIZA TERTO LEANDRO MARLUCE TERTO LEANDRO ALVES RODRIGO TERTO TORRES REGIANE TERTO TORRES CAMPELO RENIER TERTO TORRES CARLOS ALBERTO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SANTOS DE ARRUDA - RN5644-B Terceiros interessados Processo 0715005-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo YORRANE CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Terceiros interessados Processo 0719347-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DAVI TADEU BORGES MARWELL Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo NU INVESTIMENTOS S.A. - CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0721149-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A Polo Passivo IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0752760-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TAVARES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A Terceiros interessados Processo 0753667-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOARES TORNEADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEIRILMAR POVOA DA COSTA - DF41965-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0707732-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TENORIO BARROS - DF63645-A Polo Passivo D. S. D. L. C. M. S. D. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717006-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARAY PINHEIRO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0723559-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo DANIELLE FERNANDES MOTA Advogado(s) - Polo Passivo TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL - DF59397-A Terceiros interessados Processo 0713137-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AUGUSTO ARCANJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO ARCANJO SILVA - DF68361-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614-A JULIETA YASMIN CORONDA - SP446661 Terceiros interessados Processo 0719032-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo NOEME MARIA ACIOLI OSTERNE COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL DOS SANTOS CORREA - DF30599-A Terceiros interessados Processo 0722875-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAIRLA PIEDADE DE VASCONCELOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MAIRLA PIEDADE DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A Terceiros interessados Processo 0720500-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONITA LINA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723044-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ANTENOR SOARES FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725223-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE CARVALHO GUIMARAES - DF40255-A Polo Passivo JGP-01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A Terceiros interessados Processo 0725695-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LEANDRO GIL DE OLIVEIRA CARMONA POETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727225-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEISE MARQUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0727372-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MEGA FORTE ATACADISTA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME THALLES OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700515-89.2023.8.07.0010 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VICTOR HUGO DE FREITAS MARIA SINEIDE FLORENTINO DE FREITAS FRANCISCO DO LIVRAMENTO SILVA STELLA MOREIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A Polo Passivo STELLA MOREIRA BEZERRA FRANCISCO DO LIVRAMENTO SILVA VICTOR HUGO DE FREITAS MARIA SINEIDE FLORENTINO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A Terceiros interessados Processo 0707247-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DARCILENE SARAIVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A FLAVIA SOUSA DANTAS - DF5562200-A Terceiros interessados Processo 0718365-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE DE JESUS CANDEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILSON FERRAZ DE AZEVEDO FILHO - DF24200-A Terceiros interessados Processo 0720864-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J Advogado(s) - Polo Ativo KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A ANA SHIRLEY PEREIRA DE BASTOS TEIXEIRA - DF64552-A Polo Passivo MARCIO ANDRE DELDUQUE SALEM Advogado(s) - Polo Passivo KENIA JESSYLENE SILVA DE JESUS - DF31186-A Terceiros interessados Processo 0724681-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A Polo Passivo TRAVEL TO AMAZON LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO PERCY CARVALHO DOS PRAZERES - DF74785 MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0734111-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JANETE MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747052-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Terceiros interessados Processo 0748957-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607 BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 Polo Passivo AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607 BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577 Terceiros interessados Processo 0722862-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo SILVELIA AURORA DE LIMA DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0727687-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THIAGO ZUCONI VIANA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA ZUCONI VIANA MAIA - DF15539-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados Processo 0705307-02.2022.8.07.0017 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROMAIN ROMAIN MUSOKI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRIVENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730023-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIO HENRIQUE MAIA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR JL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF79135 Terceiros interessados Processo 0750979-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POSTO DE SERVICO 307 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A Terceiros interessados Processo 0733896-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo W. H. P. Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo L. A. O. P. G. L. -. E. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A Terceiros interessados Processo 0742108-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZERO ZERO MIDIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0730765-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IRINEIDE MARIA DE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702046-25.2023.8.07.0007 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 Polo Passivo UMAR SULEMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722499-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA FUNDACAO UNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733529-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A Polo Passivo ASSOCIACAO UNIVERSA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA FUNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722203-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA FUNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726493-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo V. S. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744054-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729806-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UAIMIRI MAURO DE PAULA DALCIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN SILVANA BRITO MARTINS MAURO JOSE GRENDENE DALCIN Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR COUTINHO - DF44118 UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A Terceiros interessados Processo 0732019-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANIELLA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CSF S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721791-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONES OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Polo Passivo ENALDO DE SOUSA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731083-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo IVONETE FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721637-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. C. H. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR - GO57164 LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A Polo Passivo L. H. V. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUISA BARBOSA DE SOUSA - DF61783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732137-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LETICIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA PASSARINHO Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DE SOUZA MATA - DF69529 ANDRE FELIPE DE CARVALHO ALBUQUERQUE - DF73137 Terceiros interessados Processo 0732082-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSENE MATIAS NAVARRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ANDRADE SILVA - DF70745-A Terceiros interessados Processo 0727276-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA ROMERO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704735-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726525-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMANTHA MESQUITA ARAUJO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727603-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CINTHYA BARROSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728646-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. B. G. D. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Polo Passivo M. F. D. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735157-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700484-25.2025.8.07.0002 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo ELIO MACIEL NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo REUEL PINHO DA SILVA - RO10266 Terceiros interessados Processo 0742288-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo G. V. A. C. SABRINA DA SILVA MENEZES FRANCISCO VITALIANO CHAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755578-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Terceiros interessados Processo 0736000-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo LEAL & CECILIO LTDA GABRIELLA LEAL CECILIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718751-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CONDOMNIO REAL CELEBRATION Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A Polo Passivo CONDOMNIO REAL CELEBRATION NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0718372-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0738917-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MANOEL SATURNINO DA CONCEICAO MARINA LUCIA DOURADO DA CONCEICAO MARINA COMERCIO DE BOLOS E DOCES LTDA - ME e outros Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A Terceiros interessados Processo 0718425-46.2020.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DANIEL ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735670-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS GEEOCENE MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Terceiros interessados Processo 0704012-04.2024.8.07.0002 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LORENA LUANA VIANA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE DA SILVA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736062-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. E. L. T. C. S. A. M. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo C. N. D. T. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo QUEILANE DA SILVA OLIVEIRA - DF60979 MATHEUS CALVO MOTTA - SP393821 JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA - SP125101 Terceiros interessados Processo 0714454-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. K. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO - MG86028-A Polo Passivo M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704305-93.2023.8.07.0006 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES ALYSON BRUNO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH SOUZA TAVARES CUNHA - DF51565-A JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES ALYSON BRUNO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A SARAH SOUZA TAVARES CUNHA - DF51565-A JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Terceiros interessados Processo 0707336-15.2018.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO0027701A LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO3290100A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO ADAILTON FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CUSTODIO JOSE BATISTA FERREIRA JOVEDALIA DA SILVA SAO JOSE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO DISTRITO FEDERAL OSVALDO ARI ABIB IAGO BOMBINHO RIBEIRO MAXSUEL BOMFIM LUZ LOPES REGINALDO FARIAS SOARES LEANDRO MAGALHAES MARIANI Processo 0717183-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MIRYAM NARA ROCHA REIS - DF12643-A Terceiros interessados Processo 0717006-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo IVONEIDE MARIA DE ALMEIDA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE OLIVEIRA DE LIMA - DF68743-A KAREN LETIELLE MUNIZ DE ALMEIDA - DF77724-A Terceiros interessados Processo 0728470-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDER FELICIANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736153-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo CONDOMINIO LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MICHELE FONSECA - DF35837-A LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Terceiros interessados Processo 0716212-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EPITACIO SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717229-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DEIZE MARIA COUTINHO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730113-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732064-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARNALDO CORDOVA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO23373-A Polo Passivo HELIO GIL GRACINDO GERDA LEONOR SEABRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734980-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo DIRCE NEIA GARCIA DA MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARTEIRO DO CARMO - DF41243 Terceiros interessados Processo 0737296-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JULIO CONTARDO CAZZOLA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JULIO CONTARDO CAZZOLA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Terceiros interessados Processo 0711684-72.2025.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DARWIN BOERNER JUNIOR - PA016261 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0742285-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SAMUEL MENEZES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0732008-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARIANA DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0709962-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TANIA MARIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0726753-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PINHO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados FELIPE MOUSINHO DA SILVA Processo 0711257-88.2023.8.07.0006 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCAS DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON BELMIRO DOS REIS - MG123177 Polo Passivo VALTER MALAQUIAS DA SILVA GISELE DE JESUS PEREIRA ADELMO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601-A Terceiros interessados Processo 0728751-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NIVALDO LEME DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0729920-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL DE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Terceiros interessados Processo 0700643-69.2024.8.07.0012 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA LUCIA QUEIROZ VIEGAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0743152-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDNA PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0725424-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDO GUIMARAES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo NATHALIA PRADO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703932-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo Pedro Antônio Ferreira Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A MEIRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO PINA - DF79008 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723732-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AURELIANO MERCES DE OLIVEIRA ROMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702791-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706127-64.2021.8.07.0014 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA NUNES DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MARIA NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Terceiros interessados Processo 0701480-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ABMAEL CORREA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722049-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY BISPO DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704599-48.2023.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALMIR CARLOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES J. F. F. R. ALIX BEILA DIAS FERREIRA 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL WADSON BASTOS VAZ ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA CONDOMINIO VILLA VERDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS,REG. CIVIL,TÍTULOS E DOC, PROTESTO DE TÍTULOS E PESSOAS JURÍDICAS DE SOBRADINHO FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731577-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FELIX VALOIS DE CARVALHO DIAS SAMANTA ROCHA CARVALHO LUCILEIA DE MARIA ROCHA CARVALHO MURILO ROCHA CARVALHO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0718802-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo JOSE LOURENCO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A Terceiros interessados Processo 0731526-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FATIMA BRILHANTE Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0735039-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OMILDA MONTEIRO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713708-80.2018.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo JULIA FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A Polo Passivo PRESIDENTE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE CEPE ESCS PRESIDENTE DO COLEGIADO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CEPE/ESCS) DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (ESCS) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700939-49.2023.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo TANIA MARIA LABRES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733949-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ACIOLE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JOSE ACIOLE RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0721989-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ERICA GRACIELI DE SOUZA EMILYN FRANCINY DE SOUZA GOUVEIA R. G. S. G. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA MELO FERREIRA - GO30719 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ERICA GRACIELI DE SOUZA EMILYN FRANCINY DE SOUZA GOUVEIA R. G. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA MELO FERREIRA - GO30719 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704775-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIANO FRANCISCO DA SILVA ARLAN DA SILVA ALVES LUCIMAR DA SILVA NOGUEIRA LUCIVANIO DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA RODRIGO VIEIRA SILVA MURILO CARNEIRO RIOS DANILO JOSE MUNHOZ DA SILVA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718544-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE HENRIQUE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0732551-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo C & S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733507-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo NAGILA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Terceiros interessados Processo 0733043-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A Terceiros interessados Processo 0714401-11.2025.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIZ REIS DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0746997-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RAFAEL SAMPAIO XIMENES ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0732231-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo KENNEDY SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARINA FONSECA DE SOUZA - RN6967-A JERONIMO CAETANO DA FONSECA - DF10854-A Terceiros interessados Processo 0733591-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELISA SAMARA DOS SANTOS LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES Advogado(s) - Polo Ativo LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A Polo Passivo CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0732570-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME RENATO MARINHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0733122-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO FRANCISCO DA SILVA JCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0746875-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo THAIS DE SOUSA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ALINE VASCONCELOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Processo 0738109-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo BIANCA OLIVEIRA KLUPPEL Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MONTENEGRO MORAES - AL14869-A Terceiros interessados Processo 0736161-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TROPICAL IMOVEIS LTDA SOLPAR - SOL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUANA WESSLER RIBEIRO - PR106345 ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A Polo Passivo JOAO HABIB DAHER NETO HELVIO DE SANTIAGO DAHER YURI AUGUSTO DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0738801-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo TIAGO MOURA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0721205-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0719603-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0704300-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRACHMANN WORLDWIDE LOGISTICS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SALLES VACCARI - SP358038 Polo Passivo CENTRAL MEDICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Terceiros interessados Processo 0710371-18.2025.8.07.0007 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo C. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707405-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados Processo 0707230-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710306-23.2025.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO B DA QNL 10 PROJECAO 02 Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A Polo Passivo CELSO DO AMARAL MELLO NETO Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Terceiros interessados Processo 0706476-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. W. G. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo H. M. G. D. S. J. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A Terceiros interessados HAGATA MIRELLA GODINHO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702655-19.2025.8.07.0013 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. H. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723451-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A PATRICIA LEIRO GANEM - DF49557 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES - TO10094-A CLAUDIA LOHANY NUNES DA CONCEICAO SILVA - TO7881 Terceiros interessados Processo 0730839-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo DANIEL PEREIRA LEITE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DANIEL PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Terceiros interessados Processo 0725436-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA CRISTINA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FONSECA IANNINI - DF28440-A Terceiros interessados Processo 0730114-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0721326-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BLESSED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM - RJ197209-A Polo Passivo NOELIA SILVA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0734489-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GUILHERME REIS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo ADJANYO DA COSTA SANTOS - DF57921-A Terceiros interessados Processo 0733208-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSILENE LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Terceiros interessados Processo 0734059-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIA RAQUEL CARDOSO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ FERNANDO GODINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0723958-15.2022.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A LUIZ GUILHERME ROS - DF48774-A EDSON ALVES DA SILVA - SP268910-A MARLUS SANTOS ALVES - RN9696-A Polo Passivo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS MARIA CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO ALAIDE CARVALHO DE ARAUJO OLIVEIRA ADEYLSON DE CARVALHO DE ARAUJO SA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A Terceiros interessados Processo 0728505-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA YARA LIMA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0704777-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo J. A. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754236-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCAS AUGUSTO BERNARDES DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0729963-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASPHA - ASSOCIACAO PRODUTIVA, HABITACIONAL E SERVICOS ESPOLIO DE MARCONDES PEREIRA LEITE registrado(a) civilmente como MARCONDES PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A Polo Passivo ASPHAPB-GO - ASSOCIACAO PRODUTIVA E HABITACIONAL DE PADRE BERNARDO-GO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Terceiros interessados Processo 0730500-43.2017.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo VALERIA ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705979-48.2024.8.07.0014 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARLANY DA CONCEICAO E CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0719928-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo REGINA ARIANI PEREIRA ARBOLEYA FLAVIO LUIZ MACEDO COATIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736021-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSIMEIRE TAVARES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A Polo Passivo ALINE PRADO PEREIRA KENIA PRADO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0736708-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo ELESSANDRA DE LURDES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0731039-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0730117-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNA NAYARA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO DE SOUZA MAITO - DF62215-A IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707575-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALINE ALENCAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO GENIAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0729821-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LETICIA ASSIS DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0809292-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Advogado(s) - Polo Ativo JESSY MOTA LIMA - DF62237-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Terceiros interessados MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722438-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOVE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT6668-A Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A Terceiros interessados Processo 0723240-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FABIANA DA SILVA FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BERNARDO BUOSI - SP227541-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0729515-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A Advogado(s) - Polo Ativo ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229 Polo Passivo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A AMANDA NOTARI GOBBO - SP469051 Terceiros interessados Processo 0728397-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo 54.573.961 RAFAEL SALVADOR CICHELERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717869-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo PAULO ROBERTO DA SILVA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A Terceiros interessados Processo 0715549-73.2024.8.07.0009 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JAIRO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644-A KAROLINA DIAS DUARTE - RS101887 Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0726464-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONSTANTINO DE SA TELES NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS - DF61871-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0716548-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIZETE GOUVEIA DAMASCENO SCOTT Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Polo Passivo MARIZETE GOUVEIA DAMASCENO SCOTT PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WENDI PALACIO TOME - DF26008-A ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0732062-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAIME FRAGA DE FRAGA Advogado(s) - Polo Ativo GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0707127-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLY BORBA DE LIMA CARDIM - DF27718-A Polo Passivo ANDRE LUIS RODRIGUES VOGADO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DA COSTA PAIVA - DF68502-A BEATRIZ DA SILVA ARAUJO - DF78062 Terceiros interessados Processo 0704001-02.2025.8.07.0014 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Polo Passivo ALCINEIDE ARAUJO AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUIZA DE OLIVEIRA ANDRADE - DF68790-A Terceiros interessados Processo 0027126-43.2016.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX LUCIANA PEREIRA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX LUCIANA PEREIRA FELIX JOSE PEREIRA FELIX COMPANY PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0705185-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. T. C. D. S. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA REGINICE MARIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados WANESSA SOBRAL COUTINHO RENATA DE SOUZA REIS ALEXANDRE CHERMAN NENIOMAR NENIO DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0011588-73.2016.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732710-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo U. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo B. D. Q. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731994-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752927-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WERBETE DE JESUS SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Terceiros interessados Processo 0704545-60.2024.8.07.0002 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Polo Passivo RHANA PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA - SP401555 Terceiros interessados Processo 0750565-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA REGIANE ATAIDE COSTA - DF2211-A Polo Passivo POLYANE RIBEIRO DORNELAS SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Terceiros interessados Processo 0731796-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734836-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALUCIO SOUZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731939-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO CHAVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF05735 Terceiros interessados Processo 0720557-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RESTAURANTE HORA DO ALMOCO LTDA II J.R.C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO BERNARDINO ARAGAO - DF50853-A Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiros interessados Processo 0725704-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0709825-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WAINER GOMES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo WAINER GOMES WANDERLEY CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Terceiros interessados Processo 0714399-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Polo Passivo WESLEY ROSA BASILIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707997-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. P DE OLIVEIRA CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Polo Passivo NIVALDO MARIANO ALVES JUNIOR ALEM DO CORPO NUTRICAO E ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA BARROS AMORIM - DF53575-A Terceiros interessados Processo 0705740-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RONALDO BEZERRA DO VALE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840 MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 Terceiros interessados Processo 0710123-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RITA DE CASSIA BORGES CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MENDES FRANCA - DF72622-A ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA - DF73206-A DANIEL MIRANDA CUNHA - DF84275 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 2 de outubro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. AUTOR: ALMIR CARLOS RODRIGUES REU: CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES, J. F. F. R., ALIX BEILA DIAS FERREIRA, 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DE SOBRADINHO, WADSON BASTOS VAZ, ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA, CONDOMINIO VILLA VERDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da diligência infrutífera de ID 179280848, 179280856, 179280859. Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso requeira a citação por edital, deverão ser apontados pela parte autora/exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, pois a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 12:25:22. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704599-48.2023.8.07.0006. AUTOR: ALMIR CARLOS RODRIGUES REU: CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES, J. F. F. R., ALIX BEILA DIAS FERREIRA, 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DE SOBRADINHO, WADSON BASTOS VAZ, ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Na inicial, o autora requereu: a) em antecipação de tutela para que seja revogada a doação por comprovada ingratidão dos donatários e a extinção do usufruto em favor da terceira ré por ter alienado o bem do qual não detém a posse; b) no mérito seja declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda sobre o imóvel. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito passível de anulação ou nulidade, desde que preenchidos os requisitos legais. A alegada nulidade da doação precisa ser comprovada, questão que se confunde com o próprio mérito. Logo, porque a pretensão exige cognição exauriente, o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento. Ressalto, ademais, que o autor não comprovou o perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo, como manda a legislação de regência. Pelo exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência. No mais, a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas da mesma natureza que tramitam neste juízo a referida audiência apenas está por retardar a prestação jurisdicional. Não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência por este juízo. Citem-se os réus para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. Tratando-se de processo sigiloso ou em segredo de justiça "o acesso à petição inicial de processos em segredo de justiça ou sigilosos seja feito por intermédio de login e de senha, após prévio cadastro da parte, a ser realizado pelo chat do PJe". A parte deverá entrar em contato com o atendimento do PJe, por meio chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de concessão de login e de senha. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(89)

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