Usucapião 0706531-64.2020.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0706531-64.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706531-64.2020.8.07.0010. AUTOR: ANEZIO JUSTINIANO DE NORONHA RÉU ESPÓLIO DE: ODILON EVANGELISTA DE SOUZA FILHO, YEDA FELIPE DE QUEIROZ EVANGELISTA, ODILIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: GETULIO RODRIGUES DE MIRANDA, MARIA DE LOURDES DA SILVA FERNANDES, EVA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA EVANGELISTA DE SOUZA, VITOR WILKER DE SOUZA EVANGELISTA, THAYSSA DE SOUZA EVANGELISTA, SUNAMITA RODRIGUES DOS SANTOS, ELISAMA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTANILHA, ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS, GENIVAL FREIRE DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por ANEZIO JUSTINIANO DE NORONHA em desfavor de ESPÓLIO DE ODILON EVANGELISTA DE SOUZA FILHO, representado por MAYARA EVANGELISTA DE SOUZA, VITOR WILKER DE SOUZA EVANGELISTA e THAYSSA DE SOUZA EVANGELISTA e dos confinantes: i) MARIA DE LOURDES DA SILVA FERNANDES; GETULIO RODRIGUES DE MIRANDA; EVA ALVES DA SILVA e ESPÓLIO DE ODÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS, representado por GENIVAL FREIRE DOS SANTOS, SUNAMITA RODRIGUES DOS SANTOS, ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS e ELISAMA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTANILHA, partes qualificadas nos autos. O autor narra o ser possuidor do imóvel sito à Quadra 116, Conjunto G, Casa 16 desde o ano de 1997, quando lhe foi transferido por meio de procuração com cláusula in rem suam. Afirma preencher todos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, uma vez o imóvel tem metragem de 150m2 e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a procedência do pedido de reconhecimento da propriedade em favor da requerente. Junta documentos. Após emendas, a inicial foi recebida. O réu, regularmente citado por meio de seus herdeiros, ID 122401187, 125297317, sendo um falecido, id. 141584570, anuiu com o pedido, id. 125297317. Os confinantes Getúlio, Maria de Lurdes e Eva Alves citados, ID 83993788, 83993786, 151291001, respectivamente, não se opuseram, expressa ou tacitamente, ao pleito. O confinante ESPÓLIO DE ODÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS foi citado por edital, id. 98268031. Decorrido o prazo legal, a Curadoria Especial ofertou contestação utilizando-se da prerrogativa da negativa geral, id. 146002076. Eventuais terceiros interessados foram citados nos termos do edital Id. 82497151/82900762. A União e o Distrito Federal manifestaram não ter interesse no feito, ID 91454968 e 112524787. O Ministério Público deixou de intervir na ação, id. 161549953. Em especificação de provas, as partes nada requereram. Decisão de id. 183765343 determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A usucapião especial é uma forma de se apresentar o princípio da função social da posse na Carta Magna. “Trata-se de mais uma maneira de promover o direito fundamental à moradia, assegurando-se um patrimônio mínimo à entidade familiar, na linha de tutela ao princípio da dignidade da pessoa humana. De fato, a utilização racional da propriedade sobre áreas urbanas estéreis e ociosas, ou mesmo as ocupadas irregularmente, demonstra que o Estado não quer apenas garantir direitos, mas fornecer os meios para o seu exercício”.[i] O art. 183 da Constituição Federal estabelece a usucapião especial urbana nos seguintes termos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Seguindo a previsão constitucional, disciplina o art. 1.240 do Código Civil que “aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Portanto, são requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva: 1. possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); 2. uso do imóvel como sua moradia ou de sua família e 3. não ser o interessado proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Pois bem. O autor alega possuir, mansa e pacificamente, o imóvel descrito na inicial desde 1997, quando lhes foram cedidos os direitos aquisitivos incidentes sob o bem. Depreende-se do acervo probatório que, de fato, o requerente é cessionário dos direitos possessórios do imóvel, conforme documento de id. 74050228 - Pág. 2/3. Da mesma forma, está demonstrado que a área a ser usucapida tem 150m2 (id. 74050228 - Pág. 4) e nela foi erigida uma edificação de 70m2, consoante boleto de pagamento do IPTU – id. 74050229 - Pág. 4. As contas de energia e água dão conta de que há consumo na residência, a indicar que o requerente usa o imóvel como sua moradia. Ademais, as certidões acostadas aos ids. 109300061 a 109300069 comprovam que o demandante não possui outro imóvel em seu nome. Os herdeiros do réu reconheceram o pedido autoral e afirmaram desconhecer que o imóvel era do falecido. Os confinantes citados pessoalmente não apresentaram qualquer obstáculo ao reconhecimento da pretensão aquisitiva. Em que pese tenha a Curadoria Especial ofertado contestação por negativa geral em favor dos confinantes citados por edital, é certo que o demandante lançou mão das provas que tinha ao seu dispor e provou o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Neste cenário, estando cumpridos e observados todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do autor, o acolhimento de sua pretensão é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I e III, a, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar adquirida pelo autor a propriedade do imóvel Quadra 116, Conjunto G, Casa 16 – matrícula n. 13.675 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 6º-A c/c 90 do CPC, pelo requerido. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para registro, conforme dispõe o artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. [i] Cordeiro, Carlos José. Usucapião Constitucional Urbano, pg. 205. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(48)