Procedimento Comum Cível 0701668-30.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701668-30.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

10/07/2024, 23:02

Recebidos os autos

10/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:42

Publicado Certidão em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 09:46

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O código consumerista assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III do CDC). Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, os serviços contratados. 2. A partir do acervo probatório, conclui-se que foram suficientemente claros e adequados os esclarecimentos acerca da natureza do contrato e a condições que regeriam sua execução. Portanto, afasta-se a alegada nulidade do negócio jurídico, prestigiando seu caráter vinculativo e obrigatório das partes envolvidas (pacta sunt servanda). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

18/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/01/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:57

Documentos

Acórdão

•17/04/2024, 00:12

Sentença

•16/10/2023, 15:37

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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