Apelação Cível 0700372-92.2021.8.07.0003 - TJDFT

Apelação Cível 0700372-92.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700372-92.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: LEONILDO MENDES LUCENA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2024, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 16:30

Trânsito em julgado

18/11/2024, 14:18

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

27/10/2024, 18:37

Publicação

21/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Em caso de acordo extrajudicial, a assinatura do devedor é essencial para a homologação por sentença, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 19:30

Não-Provimento

12/10/2024, 01:01

Mérito

11/10/2024, 22:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:03

Documentos

Certidão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700372-92.2021.8.07.0003. APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: LEONILDO MENDES LUCENA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta pelo exequente (ID 56069097) contra a sentença (ID 56069086) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LEONILDO MENDES LUCENA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em razões de apelação, o autor aponta equívoco na extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir em decorrência de as partes noticiarem a realização de acordo extrajudicial, mas não juntarem aos autos os termos do ajuste para efeito de homologação. Defende que as partes têm interesse jurídico na homologação do acordo, vislumbrando a possibilidade de suspensão do processo pelo prazo estipulado no ajuste, incorrendo a extinção em violação à vedação da decisão surpresa, além de não permitir o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. Informa que, embora ausente a assinatura do executado, este vem regularmente cumprindo o acordo que nenhum prejuízo gera ás partes, pois a resolução da dívida se deu de modo parcelado com valores inferiores ao devido. Requer a homologação do acordo celebrado entre as partes e a suspensão do feito, nos termos ajustados. Em contrarrazões (ID 56069102), o executado afirma que não é possível a homologação em razão da ausência da assinatura do devedor, porém, entende que a notícia da composição extrajudicial não se coaduna com a manutenção do litígio, pugnando pelo desprovimento do recurso. Assim, converto o julgamento em diligência para que os autos retornem à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada às partes, sob as penas da lei, a possibilidade de regularizar o acordo extrajudicial, apresentado em 28.11.2023 (ID 56069084), quanto à ausência de assinatura do devedor. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700372-92.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: LEONILDO MENDES LUCENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL desencadeada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LEONILDO MENDES LUCENA, partes qualificadas nos autos. Conforme informado pelo credor, as partes chegaram a acordo extrajudicial. Etretanto o termo juntado não atende às exigências do art. 842 do CC, visto que ausente assinatura do devedor. Em casos semelhantes, assim já se manifestou o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Há perda superveniente do interesse de agir quando as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, porém não aportam aos autos os seus termos para efeito de homologação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Sem que a transação extrajudicial seja trazida aos autos, em todos os seus termos, não se viabiliza o escrutínio judicial dos aspectos formais e materiais necessários à sua homologação e consequente formação de título executivo judicial, segundo o disposto nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Se o processo é extinto devido à transação celebrada pelas partes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar de vencido e vencedor e, por conseguinte de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte. (Acórdão 1368068, 07076839620198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte ré (princípio da causalidade). Honorários nos termos do acordo. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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