Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715098-89.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715098-89.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715098-89.2022.8.07.0018. RECORRENTE: L. D. G. CONSTRUÇÕES EIRELI, RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. REAJUSTE CONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento ajuizada por L.D.G. Construções EIRELI em face do Distrito Federal, objetivando a rescisão do Contrato Administrativo nº 11/2020, celebrado para reforma e ampliação de unidade do Corpo de Bombeiros, com fundamento na alegada onerosidade excessiva e impossibilidade de execução em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19. Requereu, alternativamente, revisão contratual e indenização por reequilíbrio econômico-financeiro. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de reajustes contratuais. Ambas as partes apelaram. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia complementar; (ii) estabelecer se é cabível a revisão contratual com fundamento em desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia; (iii) determinar se o índice SINAPI/IBGE pode substituir o índice INCC-M, contratualmente pactuado para reajuste; (iv) verificar se é devido o segundo reajuste contratual, referente ao período de 13/02/2021 a 12/02/2022; (v) apurar se os valores pagos a maior pela Administração, sob a rubrica “administração local”, podem ser compensados com os reajustes reconhecidos. 3. O indeferimento fundamentado e amparado em laudos periciais prévios da perícia complementar não configura cerceamento de defesa (arts. 370 e 371 do CPC). 4. A elevação dos custos dos insumos durante a pandemia foi reconhecida como fato relevante, mas não autoriza revisão contratual nos moldes do art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93, pois o contrato foi celebrado em abril de 2020, após o decreto da situação de emergência sanitária, não havendo que se falar em imprevisibilidade ou em consequências incalculáveis. 5. A cláusula contratual de reajuste indicou expressamente o INCC-M como índice aplicável, nos termos do art. 55, III da Lei 8.666/93, sendo incabível a substituição por outro índice. 6. A execução de serviços no período de apuração do segundo reajuste (13/02/2021 a 12/02/2022) restou demonstrada nos autos e reconhecida pela própria Administração, sendo devidos os valores correspondentes, independentemente da data de encerramento físico das obras. 7. Incabível compensação entre o valor de reajuste contratual devido e eventuais pagamentos a maior em rubrica distinta (administração local), dada a natureza jurídica diversa dos pagamentos e de inexistência de reconvenção. 8. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e desprovidos. A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou as seguintes violações: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 55, inciso III, 57, §1º, inciso II, e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei 8.666/93, em razão da indevida equiparação entre reajuste contratual e revisão por desequilíbrio econômico-financeiro, deixando de aplicar o regime jurídico adequado. Afirma que o reajuste se limita à recomposição de perdas inflacionárias ordinárias e a revisão contratual, por sua vez, tem natureza excepcional e destina-se a restabelecer a equação econômico- financeira quando dos fatos supervenientes, imprevisíveis ou de consequências incalculáveis; c) artigos 317, 393, 478 e 479, todos do Código Civil, ao afastar a teoria da imprevisão com base no argumento de que o contrato foi firmado em abril de 2020 e que, por isso, já existia previsibilidade da pandemia. Ressalta que o momento juridicamente relevante para aferir a previsibilidade não é a data da assinatura do contrato, mas a fase pré-contratual, na qual se formam as propostas, ocorrem as contações e se fixa a equação econômico-financeira inicial. Defende que os efeitos econômicos extraordinários da pandemia somente se consolidaram posteriormente. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do STJ; d) artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve substituição arbitrária da prova técnica por juízo genérico, sem motivação concreta sobre os motivos que levaram ao afastamento de prova pericial judicial. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (REsp n. 2.116.843/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à indicada contrariedade aos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, pois rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que “O simples inconformismo com as conclusões técnicas desfavoráveis não legitima a reabertura da fase instrutória, sobretudo quando, como no caso, foram apresentadas duas manifestações complementares pelo perito, inclusive com detalhamento dos índices, critérios de medição e metodologia de comparação contratual” (ID 74349691), demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o recurso no que diz respeito à mencionada transgressão aos artigos 55, inciso III, 57, §1º, inciso II, e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei 8.666/93; 317, 393, 478 e 479, todos do C.C, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque, o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que: No caso, verifica-se que o contrato foi assinado em abril de 2020, após o decreto da situação de emergência no Distrito Federal pelo Decreto n. 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, e após a edição de mais de 20 atos normativos locais relacionados ao enfrentamento da COVID-19, conforme disponível em fonte oficial da SEGOV/DF (https://segov.df.gov.br/normas-do-gdf-para-o-combate-ao-covid-19/). Assim, ao tempo da celebração do contrato, as partes já tinham conhecimento das restrições sanitárias e dos possíveis impactos no fornecimento de materiais e insumos, o que afasta o requisito legal da imprevisibilidade ou das consequências incalculáveis, conforme exige a redação do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93:... Assim, não subsiste fundamento jurídico que ampare a pretensão de reforma da sentença, pois a situação da pandemia — ainda que excepcional — já integrava o cenário de conhecimento das partes à época da celebração do contrato, não sendo fato superveniente tal como exigido na lei. Eventuais impactos econômicos decorrentes da elevação dos preços dos insumos foram abarcados pela cláusula de reajuste contratual, cuja aplicação foi reconhecida na sentença: DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos reajustes contratuais, o primeiro, correspondente ao período de 13/02/2020 a 12/02/2021, no percentual de 6,46340% sobre o saldo contratual de janeiro/2021, perfazendo o montante de R$ 126.723,02; o segundo, relativo ao período de 13/02/2021 a 12/02/2022, no percentual de 4,77245% sobre o saldo contratual de janeiro/2022, totalizando R$ 96.222,82. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.189.177/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.711.497/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-B41

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715098-89.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: L. D. G. CONSTRUÇÕES EIRELI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. REAJUSTE CONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento ajuizada por L.D.G. Construções EIRELI em face do Distrito Federal, objetivando a rescisão do Contrato Administrativo nº 11/2020, celebrado para reforma e ampliação de unidade do Corpo de Bombeiros, com fundamento na alegada onerosidade excessiva e impossibilidade de execução em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19. Requereu, alternativamente, revisão contratual e indenização por reequilíbrio econômico-financeiro. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de reajustes contratuais. Ambas as partes apelaram. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia complementar; (ii) estabelecer se é cabível a revisão contratual com fundamento em desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia; (iii) determinar se o índice SINAPI/IBGE pode substituir o índice INCC-M, contratualmente pactuado para reajuste; (iv) verificar se é devido o segundo reajuste contratual, referente ao período de 13/02/2021 a 12/02/2022; (v) apurar se os valores pagos a maior pela Administração, sob a rubrica “administração local”, podem ser compensados com os reajustes reconhecidos. 3. O indeferimento fundamentado e amparado em laudos periciais prévios da perícia complementar não configura cerceamento de defesa (arts. 370 e 371 do CPC). 4. A elevação dos custos dos insumos durante a pandemia foi reconhecida como fato relevante, mas não autoriza revisão contratual nos moldes do art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93, pois o contrato foi celebrado em abril de 2020, após o decreto da situação de emergência sanitária, não havendo que se falar em imprevisibilidade ou em consequências incalculáveis. 5. A cláusula contratual de reajuste indicou expressamente o INCC-M como índice aplicável, nos termos do art. 55, III da Lei 8.666/93, sendo incabível a substituição por outro índice. 6. A execução de serviços no período de apuração do segundo reajuste (13/02/2021 a 12/02/2022) restou demonstrada nos autos e reconhecida pela própria Administração, sendo devidos os valores correspondentes, independentemente da data de encerramento físico das obras. 7. Incabível compensação entre o valor de reajuste contratual devido e eventuais pagamentos a maior em rubrica distinta (administração local), dada a natureza jurídica diversa dos pagamentos e de inexistência de reconvenção. 8. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e desprovidos. A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, requerendo a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários de instância. Defende que o Distrito Federal, integralmente sucumbente no seu recurso, teve os honorários majorados em seu desfavor com base no referido artigo de lei federal, de igual forma a empresa, que também recorreu e igualmente sucumbiu integralmente, deve sofrer a mesma penalidade. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece trânsito quanto à apontada violação ao artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, pois “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF”. (AgInt no REsp n. 2.167.095/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-B41

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual negado provimento à apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos reajustes contratuais, nos seguintes termos: o primeiro, correspondente ao período de 13/02/2020 a 12/02/2021, no percentual de 6,46340% sobre o saldo contratual de janeiro/2021, perfazendo o montante de R$ 126.723,02; o segundo, relativo ao período de 13/02/2021 a 12/02/2022, no percentual de 4,77245% sobre o saldo contratual de janeiro/2022, totalizando R$ 96.222,82. E definido que eventuais reajustes posteriores serão apurados em fase de liquidação de sentença, caso verificados. 2. Contradição, para os fins do art. 1.022, I do CPC, exige incompatibilidade lógica entre proposições do acórdão, o que não se verifica no caso. A decisão embargada apresenta fundamentação coesa e coerente, sem juízos colidentes. 3. Não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido de revisão contratual com base no art. 65, II, “d” da Lei 8.666/1993, afastando sua aplicabilidade ao reconhecer que o contrato foi celebrado em abril de 2020, já sob a vigência das medidas emergenciais da pandemia, afastando a imprevisibilidade exigida por lei. 3.1. A análise do laudo pericial e sua terminologia não vincula o juízo quanto à consequência jurídica de desequilíbrio, sendo a subsunção normativa prerrogativa do julgador. 3.2. A cláusula contratual estipulou expressamente o INCC-M como índice de reajuste, nos termos do art. 55, III da Lei 8.666/1993, sendo indevida a substituição por outro índice, como o SINAPI/IBGE, sem acordo entre as partes ou previsão contratual, o que foi expressamente analisado no acórdão. 3.3. Destacado que reequilíbrio e eventual indenização decorrente exige pedido expresso. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (30/10/2025 A 07/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0722082-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Polo Ativo WOOD PREMIUM PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo RENAN FERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALVYSGLORIA DE SOUZA SILVA - DF44517-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722619-78.2018.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0734958-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JULIO HENRIQUE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719047-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo GUSTAVO MARTINS MUNDIM Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo JOSE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A MISLENE BARBOSA DE SOUSA - GO34888-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVESMARCELLO FORTALEZA E CEOLIN Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0735135-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo CINTIA DOS REIS CASTRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON ALVES CORDEIRO - DF58763-A Polo Passivo VANTE INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTO S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736940-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ANTONIO HONORATO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736020-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Polo Passivo ANA FLAVIA SOUSA CAMILO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739381-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo SUPERMERCADO TERRA SECA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736908-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Correção Monetária (10685) Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo EVELYN WERCELENS PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732131-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702177-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão / Resolução (10582) Mandato (9594) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA ELZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ ROBSON GOMES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MIRIA BENTO FONTE - DF63725-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709367-27.2022.8.07.0014 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SERGIO VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA NAVES SANCHES DE SIQUEIRA - GO34555-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A EDUARDO AMARANTE PASSOS - DF15022-A VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0727536-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSELI LOPES DE OLIVEIRA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701332-55.2025.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo C. A. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER RODRIGUES SALES - DF49410-A Polo Passivo E. N. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO NUNES SANTANA - DF82154 ANDREWS NUNES DE MORAES - DF74533 MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS - DF45758-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0701202-20.2024.8.07.0014 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0706285-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0721303-94.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FREDERICO FRAGONARD SOARES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0733198-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Citação (10938) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Polo Ativo PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Ativo REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Polo Passivo CAPITUAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BERNARDO GUIMARAES FERNANDES VIANA - RJ207603 LOAN COSTA DE ALMEIDA REIS - RJ176366 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715290-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI ESPLANADA BUSINESS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo AMANDA BARRETO GUEDES MAZZONE GERARD THOMAS MAZZONE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735664-70.2019.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RIBEIRO MAROCLO - DF10264-A Polo Passivo C. F. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo HELDER DE ARAUJO BARROS - DF22171-A CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiro(s) Interessado(s) DANIEL MAROCCOLO DE AQUINOLETICIA MAROCCOLO DE AQUINOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CAROLINE SANTOS LIMA ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0703750-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADILSON DOS REIS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A LORRANE MAIA FERNANDES - DF57730 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0704327-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A LUISA GARCIA PONTES - DF85187 Polo Passivo 360 COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES "ANDRE GOMES ALVES Processo 0736849-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Erro de Procedimento (8986) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA - DF24221-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747751-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0742723-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo ODONTOCLINICA LEANDRO GUIMARAES S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0707199-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A. ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763-A LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0715098-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MAGNUS RAFAEL CORASSINI Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0727254-11.2023.8.07.0007 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo DIOGO PASSOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE - DF51165-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0736789-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADRIANA AGUIAR ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SAFRA S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0716501-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo RESIDENCIAL TERRACOTA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo LETICIA FERNANDA MARQUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0716085-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710799-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação involuntária (12509) Polo Ativo TEREZINHA AUXILIADORA DO AMORIM FRANCISCO RODRIGUES DO AMORIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0701524-74.2023.8.07.0014 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Compromisso (9606) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAURA TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA - PR125291 Polo Passivo IVAN ALVES LEAO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA ANTONIO INACIO DA SILVA NETO FABRICIA FARIAS CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL IVAN ALVES LEAO - DF24806-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0731074-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712462-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo LARISSA BEATRICE GRANCIERO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0734411-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo RAYSON RIBEIRO GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0714090-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo RAFAEL SANZIO ARAUJO DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0773863-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ROZELIA DOS SANTOS SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0733438-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732534-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716311-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo RAYANE TRINDADE BESSA PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0736871-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo CLAUDIA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737657-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assitência Judiciária Gratuita (13541) Polo Ativo BENJAMIM DE JESUS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737741-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo VANUZA DE SA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0729063-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Polo Ativo J. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo M. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0703380-40.2018.8.07.0017 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo REBECA SANTOS GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0734561-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Bem de Família (13363) Polo Ativo ROSANE BARROS FERREIRA RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A IZABELA OLIVEIRA ROSSONI - DF76259 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712659-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUCINUBIA SOUSA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0729192-69.2017.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0711006-39.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo J. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Processo 0700841-78.2025.8.07.0010 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo R. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SATURNINO - DF57619-A Polo Passivo L. J. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735743-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo LUIZ EVALDO DE MOURA PADUA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704770-15.2022.8.07.0014 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0712166-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MELKES FRANCISCO DE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo EDUARDO LUIZ CORREA DE BESSA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0714328-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0724829-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA NUNES FIALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704310-35.2025.8.07.0010 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo VALMIR DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0742820-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0710771-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Polo Passivo ALLINE SILVA CIDRONIO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNA THAIS SILVA DE SOUSA - DF71780-A ELIETE FERREIRA DA SILVA CERQUEIRA DE SA - DF68933 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0737042-90.2021.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELA JUSTINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALAMIR JUSTINO PEREIRA - MG82993 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720140-16.2022.8.07.0020 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo SHIRLEI DALILA MACHADO REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FARIAS DE CARVALHO - DF39070-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A REBECCA MACEDO LOPES - DF54716-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0715853-88.2018.8.07.0007 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Comodato (9602) Polo Ativo REIS TURISMO E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0730433-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Polo Passivo JULIANA DE FARIA FRACON E ROMAO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730266-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo SIMONE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS CARDOSO DA SILVA - GO70910 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726417-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Social (11847) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVAN MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748483-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo S. A. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JUVENIL LARA FILHO - DF48899-A SABRINA SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS - GO65557 Polo Passivo R. C. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708903-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo MARIA DE LOUDES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo ANA PAULA CARDOSO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716841-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo ELIANE DAS GRACAS FERREIRA PEREIRA OPAZO Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA OLIVEIRA NOGUEIRA - DF52961-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0755711-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo INSTITUTO BRASIL ADENTRO Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0724663-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AS AUTOMACAO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A THIAGO SEABRA ANDRADE - DF73461 ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0743883-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Polo Ativo NICSON CHAGAS QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A MAHE MOREIRA MAIA - SP358777 FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A Polo Passivo ANDRE RICARDO ROSA LEAO MARCIANO, LEAO E MAFFISSONI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RICARDO ROSA LEAO - DF19072-A RICARDO DE PAIVA LEAO - GO15623 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0706997-87.2022.8.07.0010 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE CELSON SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO SMIDT VERONA "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0733310-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo ROMULO DE SOUZA AFONSO TRANSPORTES Advogado(s) - Polo Ativo ERIC SANTANA SANTOS - BA81318 Polo Passivo SCANIA BANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732558-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A Polo Passivo J. C. C. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735187-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo A.L.L COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ALEF LORRAN VELOSO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734502-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BIGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739587-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052-A AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP1554060A Polo Passivo THIAGO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726821-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0730820-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANE PIRES PORTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708414-17.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo CELY MARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA FERRARI SIQUEIRA CAMPOS - DF70866-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0734375-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo RICARDO WOLLINGER Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A Polo Passivo BRUNO ALVES ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719895-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo PAPELARIA M.R LTDA MARLON PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724599-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Assunto Locação de Imóvel (9593) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Coisa Julgada (13094) Polo Ativo ELIANE PEREIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FARIA DE SOUSA - DF77338 CAROLINA FARIA DE SOUSA - DF77517 Polo Passivo 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL DI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS GERAIS EIRELI ABNILDE DE SOUZA SANTOS FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiro(s) Interessado(s) IVAN VIEIRA DINIZFATIMA NORMA DE SOUZA DINIZPAULO OLIVEIRA LIMAALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITODI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS GERAIS EIRELIABNILDE DE SOUZA SANTOS FAGUNDESJOAO CARLOS FERREIRA MARTINS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735860-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A Polo Passivo J. J. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703139-95.2020.8.07.0017 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dação em Pagamento (7707) Polo Ativo JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS KARINA GONZAGA DOS SANTOS MATHEUS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS REBECA SANTOS GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA "DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Processo 0704626-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo SBARAINI SECURITIZADORA S.A SBARAINI CAPITAL LTDA SBENX PAGAMENTOS LTDA SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA EDUARDO SBARAINI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A Polo Passivo CAMILA MERLIN PEDERIVA BARASUOL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0737694-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GILSON JESUS AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0714745-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo S. L. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - DF25362-A Polo Passivo K. P. B. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo GLEYSON FERREIRA PORTELES - DF73228-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Processo 0728840-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720479-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL MARIA LEITE CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733863-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo CAFETERIA E CHOCOLATARIA FERRAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703335-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VINICIUS GUIMARAES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0707157-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELLA SILVA VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709448-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ALEXSSANDER DE LIMA MELO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A Terceiro(s) Interessado(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0713854-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação Natalina/13º Salário (6056) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo BENEDITA PEREIRA ASSENCAO BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710680-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo K. C. P. C. M. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo C. M. Q. D. O. K. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0729761-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo PANTANAL TRANSPORTE LTDA IROILTO NUNES PEREIRA EDMO RODRIGUES ARAUJO EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736332-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ADAO EVANGELISTA MEDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINI SDRIGOTTI - SC58621 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732115-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo J. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF12490-A GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF17677-A Polo Passivo N. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo SANDY SAMARA MELO DE SOUZA - GO70687 JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0707853-83.2024.8.07.0009 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. G. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo G. R. B. A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0711719-65.2020.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ANTONIO AFONSO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A Polo Passivo ANTONIO AFONSO SACRAMENTO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS "PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0729713-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NADIR MARIA DO SOCORRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736391-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo NEIDE ARAUJO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709533-94.2024.8.07.0012 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. D. J. P. R. D. J. P. R. D. J. P. D. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo D. P. N. R. D. J. P. R. D. J. P. R. D. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0705775-23.2023.8.07.0019 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo RODRIGO ARAUJO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0726523-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo CARMEM CELIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo VANUBIA DA ROCHA BALISA MELO CLEBER DE SOUZA MELO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Processo 0720718-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Apuração de haveres (4933) Dissolução (4935) Polo Ativo TAMMY MAYARA DALTOE INGLEZ Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo SAGGIO ENGENHARIA LTDA ANDRE LUIZ DE QUEIROZ WILTON PEREIRA MACEDO NYCKSON EMERICH COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO - DF41945-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0712771-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DOMENICO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo BRENO AURELIO DE PAULO MIDIAN DIAS DE ALMEIDA B & BRUNO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME JOAO CARLOS DE FARIA OLHE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723627-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo DANIEL DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0713987-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Liminar (9196) Polo Ativo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DANIELLE DE CASSIA AFONSO MESSIAS SALATIEL RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A FLAVIA DIAS AMARAL - DF27132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711849-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177 CIVIL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A LAYS CRISTINA DA SILVA PINHEIRO - DF64831 DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A Polo Passivo MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA BRUNO ALENCAR LOPES JOSE ALVES DE URANY MEDIA LIMA REGO ELISANGELA MENDES SOUSA PEDRO PAULO RABELO GUIMARAES MARIA JOSE LOPES MARTINS WLADIMY NUNES GONCALVES LUCAS SILVA OLIVEIRA BRUNNO OLIVEIRA PREGO TATIANA DA SILVA SANTOS FERRAZ LUCAS WILLIAMS RIBEIRO DA SILVA GERALDO BARCELOS DE SALES NILSON VIEIRA CAROLINA FARIA CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIO FURTADO CARVALHO - DF58733-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0729358-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo VALDECY SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0730772-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo GUILHERME MOREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726149-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo SEVERINO PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WILDER MELO NUNES - DF78827 Polo Passivo PALMACEA JARDINS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OFUGI RODRIGUES MIRANDA - DF42922-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738843-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728686-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716816-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0730065-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo DENILCE DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730328-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Arquivamento (12951) Polo Ativo LEANDRO DE ARAUJO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700952-56.2025.8.07.0012 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo JAQUELINE JUSTINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL LOJAS RIACHUELO SA BANCO ALFA S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALLOJAS RIACHUELO SABANCO BRADESCO S.A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0731710-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Polo Passivo S A DOMINGOS SERVICOS DE ILUMINACAO E DECORACAO - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729371-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA DOS SANTOS FONSECA BOQUADI Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722450-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acumulação de Cargos (10225) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE SOUZA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF62231-A KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO - DF25521-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Brasília - DF, 10 de outubro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. PANDEMIA DE COVID-19. REAJUSTE CONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento ajuizada por L.D.G. Construções EIRELI em face do Distrito Federal, objetivando a rescisão do Contrato Administrativo nº 11/2020, celebrado para reforma e ampliação de unidade do Corpo de Bombeiros, com fundamento na alegada onerosidade excessiva e impossibilidade de execução em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19. Requereu, alternativamente, revisão contratual e indenização por reequilíbrio econômico-financeiro. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de reajustes contratuais. Ambas as partes apelaram. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia complementar; (ii) estabelecer se é cabível a revisão contratual com fundamento em desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia; (iii) determinar se o índice SINAPI/IBGE pode substituir o índice INCC-M, contratualmente pactuado para reajuste; (iv) verificar se é devido o segundo reajuste contratual, referente ao período de 13/02/2021 a 12/02/2022; (v) apurar se os valores pagos a maior pela Administração, sob a rubrica “administração local”, podem ser compensados com os reajustes reconhecidos. 3. O indeferimento fundamentado e amparado em laudos periciais prévios da perícia complementar não configura cerceamento de defesa (arts. 370 e 371 do CPC). 4. A elevação dos custos dos insumos durante a pandemia foi reconhecida como fato relevante, mas não autoriza revisão contratual nos moldes do art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93, pois o contrato foi celebrado em abril de 2020, após o decreto da situação de emergência sanitária, não havendo que se falar em imprevisibilidade ou em consequências incalculáveis. 5. A cláusula contratual de reajuste indicou expressamente o INCC-M como índice aplicável, nos termos do art. 55, III da Lei 8.666/93, sendo incabível a substituição por outro índice. 6. A execução de serviços no período de apuração do segundo reajuste (13/02/2021 a 12/02/2022) restou demonstrada nos autos e reconhecida pela própria Administração, sendo devidos os valores correspondentes, independentemente da data de encerramento físico das obras. 7. Incabível compensação entre o valor de reajuste contratual devido e eventuais pagamentos a maior em rubrica distinta (administração local), dada a natureza jurídica diversa dos pagamentos e de inexistência de reconvenção. 8. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e desprovidos.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/07/2025 a 24/07/2025) Ata da 21ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/07/2025 a 24/07/2025), sessão aberta no dia 17 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 266 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001367-77.2016.8.07.0018 0702863-61.2020.8.07.0018 0708779-62.2022.8.07.0000 0708638-13.2022.8.07.0010 0715932-15.2023.8.07.0000 0736138-81.2022.8.07.0001 0709172-75.2022.8.07.0003 0705966-71.2023.8.07.0018 0702839-28.2023.8.07.0018 0712497-19.2022.8.07.0016 0702871-53.2024.8.07.0000 0717174-72.2024.8.07.0000 0718898-14.2024.8.07.0000 0700995-43.2023.8.07.0018 0703677-62.2023.8.07.0020 0724013-16.2024.8.07.0000 0724104-09.2024.8.07.0000 0738225-67.2023.8.07.0003 0711313-94.2023.8.07.0015 0701469-97.2024.8.07.9000 0729726-94.2023.8.07.0003 0726854-81.2024.8.07.0000 0731534-43.2023.8.07.0001 0701892-62.2023.8.07.0021 0736460-22.2023.8.07.0016 0700614-49.2024.8.07.0002 0700752-59.2024.8.07.0020 0707383-53.2023.8.07.0020 0733350-29.2024.8.07.0000 0725257-11.2023.8.07.0001 0733897-69.2024.8.07.0000 0733974-78.2024.8.07.0000 0733980-85.2024.8.07.0000 0702436-25.2024.8.07.0018 0734362-78.2024.8.07.0000 0735637-62.2024.8.07.0000 0740818-75.2023.8.07.0001 0736366-88.2024.8.07.0000 0704660-61.2023.8.07.0020 0737745-64.2024.8.07.0000 0714237-69.2023.8.07.0018 0738577-97.2024.8.07.0000 0717203-44.2023.8.07.0005 0713878-21.2024.8.07.0007 0702728-54.2021.8.07.0005 0741067-92.2024.8.07.0000 0742022-26.2024.8.07.0000 0713253-39.2023.8.07.0001 0708107-17.2023.8.07.0001 0744251-56.2024.8.07.0000 0702600-29.2020.8.07.0018 0745010-20.2024.8.07.0000 0718186-95.2023.8.07.0020 0745574-96.2024.8.07.0000 0720472-46.2023.8.07.0020 0734169-60.2024.8.07.0001 0721028-81.2018.8.07.0001 0746350-96.2024.8.07.0000 0710585-95.2023.8.07.0001 0702644-29.2024.8.07.9000 0711603-54.2023.8.07.0001 0747324-36.2024.8.07.0000 0710534-83.2020.8.07.0003 0747539-12.2024.8.07.0000 0715363-74.2024.8.07.0001 0748058-84.2024.8.07.0000 0748225-04.2024.8.07.0000 0748437-25.2024.8.07.0000 0710619-82.2024.8.07.0018 0748574-07.2024.8.07.0000 0748734-32.2024.8.07.0000 0706759-10.2023.8.07.0018 0701523-77.2023.8.07.0018 0749472-20.2024.8.07.0000 0730224-57.2023.8.07.0015 0749565-80.2024.8.07.0000 0710437-05.2024.8.07.0016 0749801-32.2024.8.07.0000 0749805-69.2024.8.07.0000 0750102-76.2024.8.07.0000 0750293-24.2024.8.07.0000 0714623-19.2024.8.07.0001 0715149-20.2023.8.07.0001 0750949-78.2024.8.07.0000 0751590-66.2024.8.07.0000 0702957-09.2024.8.07.0005 0751698-95.2024.8.07.0000 0751744-84.2024.8.07.0000 0701524-76.2024.8.07.0002 0752406-48.2024.8.07.0000 0752838-67.2024.8.07.0000 0752842-07.2024.8.07.0000 0715738-75.2024.8.07.0001 0709458-13.2023.8.07.0005 0711453-24.2024.8.07.0006 0711584-96.2024.8.07.0006 0711515-64.2024.8.07.0006 0713604-24.2024.8.07.0018 0700027-96.2025.8.07.0000 0700433-76.2023.8.07.0004 0719313-46.2024.8.07.0016 0700381-24.2025.8.07.0000 0700382-09.2025.8.07.0000 0704349-44.2021.8.07.0019 0700639-34.2025.8.07.0000 0700675-76.2025.8.07.0000 0700705-14.2025.8.07.0000 0700706-96.2025.8.07.0000 0700727-72.2025.8.07.0000 0706735-90.2024.8.07.0003 0700789-15.2025.8.07.0000 0727571-61.2022.8.07.0001 0701118-27.2025.8.07.0000 0701171-08.2025.8.07.0000 0709288-14.2023.8.07.0014 0701373-82.2025.8.07.0000 0701390-21.2025.8.07.0000 0701511-49.2025.8.07.0000 0701679-51.2025.8.07.0000 0700131-54.2025.8.07.9000 0701559-03.2024.8.07.0013 0722694-84.2023.8.07.0020 0702170-58.2025.8.07.0000 0702180-05.2025.8.07.0000 0702564-65.2025.8.07.0000 0702568-05.2025.8.07.0000 0702614-91.2025.8.07.0000 0701199-47.2024.8.07.0020 0709804-68.2022.8.07.0014 0702774-19.2025.8.07.0000 0702963-94.2025.8.07.0000 0703054-87.2025.8.07.0000 0703140-58.2025.8.07.0000 0703334-58.2025.8.07.0000 0703489-61.2025.8.07.0000 0735127-46.2024.8.07.0001 0703796-15.2025.8.07.0000 0104834-57.2011.8.07.0015 0704042-11.2025.8.07.0000 0704158-17.2025.8.07.0000 0704170-31.2025.8.07.0000 0704251-77.2025.8.07.0000 0740147-52.2023.8.07.0001 0716089-94.2024.8.07.0018 0704606-87.2025.8.07.0000 0704610-27.2025.8.07.0000 0704657-98.2025.8.07.0000 0704670-97.2025.8.07.0000 0702269-50.2024.8.07.0004 0703202-90.2024.8.07.0014 0704860-60.2025.8.07.0000 0730938-25.2024.8.07.0001 0702524-55.2022.8.07.0011 0710965-33.2024.8.07.0018 0704993-05.2025.8.07.0000 0705043-31.2025.8.07.0000 0706333-22.2023.8.07.0010 0736212-67.2024.8.07.0001 0705204-41.2025.8.07.0000 0702301-61.2024.8.07.0002 0705272-88.2025.8.07.0000 0705380-20.2025.8.07.0000 0705529-16.2025.8.07.0000 0705539-60.2025.8.07.0000 0750738-39.2024.8.07.0001 0705667-80.2025.8.07.0000 0705688-56.2025.8.07.0000 0705734-45.2025.8.07.0000 0705767-35.2025.8.07.0000 0700337-68.2025.8.07.9000 0714952-31.2024.8.07.0001 0706060-05.2025.8.07.0000 0706067-94.2025.8.07.0000 0706133-74.2025.8.07.0000 0706374-23.2022.8.07.0010 0706151-95.2025.8.07.0000 0706170-04.2025.8.07.0000 0726928-06.2022.8.07.0001 0706194-32.2025.8.07.0000 0706224-67.2025.8.07.0000 0706261-94.2025.8.07.0000 0706285-25.2025.8.07.0000 0706354-57.2025.8.07.0000 0706425-59.2025.8.07.0000 0706786-76.2025.8.07.0000 0706500-98.2025.8.07.0000 0714093-09.2024.8.07.0003 0706649-94.2025.8.07.0000 0710973-43.2024.8.07.0007 0728572-13.2024.8.07.0001 0706779-84.2025.8.07.0000 0706776-32.2025.8.07.0000 0706819-66.2025.8.07.0000 0706823-06.2025.8.07.0000 0706916-66.2025.8.07.0000 0706930-50.2025.8.07.0000 0711470-85.2023.8.07.0009 0707148-78.2025.8.07.0000 0707182-53.2025.8.07.0000 0707258-77.2025.8.07.0000 0701313-50.2023.8.07.0010 0708997-62.2024.8.07.0019 0707270-91.2025.8.07.0000 0000733-65.1998.8.07.0001 0716322-39.2024.8.07.0003 0707548-92.2025.8.07.0000 0707653-69.2025.8.07.0000 0700428-61.2025.8.07.9000 0706539-95.2021.8.07.0013 0707865-90.2025.8.07.0000 0765793-19.2023.8.07.0016 0708083-21.2025.8.07.0000 0751589-15.2023.8.07.0001 0708214-93.2025.8.07.0000 0708222-70.2025.8.07.0000 0721501-34.2023.8.07.0020 0719033-17.2024.8.07.0003 0716126-75.2024.8.07.0001 0708960-58.2025.8.07.0000 0739998-22.2024.8.07.0001 0706133-93.2024.8.07.0005 0702030-87.2022.8.07.0013 0709234-22.2025.8.07.0000 0700840-89.2025.8.07.9000 0728329-69.2024.8.07.0001 0707597-10.2024.8.07.0020 0721275-52.2024.8.07.0001 0709889-91.2025.8.07.0000 0716968-37.2024.8.07.0007 0702975-12.2024.8.07.0011 0740108-89.2022.8.07.0001 0704169-60.2023.8.07.0018 0735343-07.2024.8.07.0001 0709842-34.2023.8.07.0018 0706617-23.2024.8.07.0001 0712011-77.2025.8.07.0000 0705529-08.2024.8.07.0014 0739825-03.2021.8.07.0001 0703846-34.2022.8.07.0004 0728379-89.2024.8.07.0003 0762659-81.2023.8.07.0016 0713671-09.2025.8.07.0000 0729000-92.2024.8.07.0001 0713853-92.2025.8.07.0000 0713943-03.2025.8.07.0000 0703993-11.2023.8.07.0009 0713910-13.2025.8.07.0000 0702684-97.2024.8.07.0015 0754348-15.2024.8.07.0001 0714115-42.2025.8.07.0000 0702305-54.2022.8.07.0007 0714260-98.2025.8.07.0000 0722275-64.2023.8.07.0020 0704364-59.2024.8.07.0002 0737773-29.2024.8.07.0001 0715486-41.2025.8.07.0000 0706964-71.2020.8.07.0009 0705842-66.2024.8.07.0014 0716591-53.2025.8.07.0000 0717697-50.2025.8.07.0000 0718922-08.2025.8.07.0000 0719335-21.2025.8.07.0000 0719759-63.2025.8.07.0000 0720051-48.2025.8.07.0000 0720324-27.2025.8.07.0000 0721201-64.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 17 de Julho de 2025 às 13:44:01 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 23 de Julho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0719311-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Ativo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A Polo Passivo CLAUDIO DREWES JOSE DE SIQUEIRA GISLANA KARLA DA SILVA OLIVEIRA DREWES SIQUEIRA DAVI REGES JUNIOR REILDO CAETANO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo WENDEJUS AMORIM ARRAES - GO62843-A DIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0710951-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prova Prática-Sentença (11906) Polo Ativo LUCA BARBOSA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0705262-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ANA PAULA ROCHA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo ANA PAULA ROCHA SOUSA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0722423-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo MARCELO EDUARDO BARACAT Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092 GABRIELA NASCIMENTO CORASSA SANTOS - SP511539 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0715098-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiro(s) Interessado(s) MAGNUS RAFAEL CORASSINI Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0706527-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo F. H. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Polo Passivo F. S. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA - SP366495-A FABIO DOS SANTOS SOUZA - SP176794-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704759-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA - SP366495-A Polo Passivo F. H. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716735-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Superendividamento (15048) Polo Ativo WANDERSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0704279-78.2021.8.07.0002 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo F. N. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo A. R. N. D. O. N. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0705606-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROGERIO ALVES MONTEIRO TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. ROGERIO ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0720640-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Atraso na Entrega do Imóvel (14920) Polo Ativo MONICA FELIX DA SILVA GOMES FRANCISCO DE ASSIS LAVAREDA REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo JOELMA SILVEIRA FERNANDES M & J C E REFORMA DE EDIFICIOS LTDA SERGIO GOMES DE SOUZA FRANCISCO DE ASSIS LAVAREDA REIS MONICA FELIX DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A ROMILDA CONRADO SOARES - DF35623-A JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0703699-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo LUIZ EDUARDO MARANHAO COSTA CALIXTO MARCO PAULO MARANHAO COSTA CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A Polo Passivo JACKSON WILHANS SOARES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708662-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo CLAUDIA MARIA GOULART DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo LYNCIS FREEDOM 2 S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751780-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Embargos de Terceiro (13150) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ROMEU JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0741517-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO - GO26189-A RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A MARIO MACHADO VIEIRA NETTO - DF01086 Polo Passivo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA ELISETE ALVES DA SILVA THIAGO GONCALVES FRANCO CLEONITA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A GABRIEL MAYER ALVES BARBOSA - GO67272 GABRIEL MAYER ALVES BARBOSA - GO67272 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0735004-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO - GO26189-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A MARIO MACHADO VIEIRA NETTO - DF01086 FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Polo Passivo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709180-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS ROCHA NEVES VERA LUCIA DE MATTOS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA BARBOZA BAETA NEVES - DF26946-A Polo Passivo VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA YEH BRITSCHKA - SP399904 RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446 RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125 BRUNA RIBEIRO DALLA - SP400233 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0712244-98.2017.8.07.0018 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reivindicação (10452) Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Polo Ativo UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Polo Passivo JOSE ALEXANDRE SEIXAS CIROLINI CRISTIANE MORAES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiro(s) Interessado(s) PAULO GUSTAVO FORMOLOMARCELO COSTA CAMARAJOSE CARLOS COSTA MARINHOELISA DE ALMEIDA MAURODANIELLE METEDEIRO NUNES CAMARAISABEL REGINA ORTEGA FORMOLO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0705763-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOAO PAULO MOREIRA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo WANDER DIVINO DE OLIVEIRA TATIANE MORAIS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 GABRIEL REED OSORIO - GO47713 ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0765239-21.2022.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo A. R. D. L. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo M. T. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LAURA BADOTTI LANNA - DF63372 IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0736099-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo ALEXANDRE CHOAIRY DE ABREU AMADOR CHOAIRY DE ABREU FRANKLIN DELANO CHOAIRY DE ABREU LEONARDO CHOAIRY DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0738394-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FGR URBANISMO JARDINS ZURIQUE SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo CRISTHIAN DE MORAES VENERO EVELYNE RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO - DF23020-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0729893-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ELSON RIBEIRO E POVOA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA TIAGO ROTH BRASIL - DF56252-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0706382-33.2023.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo R. G. B. G. F. D. S. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A ARTHUR VICTOR CARDOSO LIMA - DF64382-A Polo Passivo G. R. P. R. G. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A ARTHUR VICTOR CARDOSO LIMA - DF64382-A KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0746100-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo JOSE CALAZANS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A Polo Passivo ESPÓLIO DE YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE registrado(a) civilmente como YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM MONICA PONTE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A MONICA PONTE SOARES - DF8396-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0777234-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Licenciamento / Exclusão (10366) Polo Ativo JOSE LUIZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Processo 0715742-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0705030-82.2023.8.07.0006 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALCINEI ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA BENTO DE CARVALHO - DF35501-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0702706-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FROSSARD LEILA BARBIERI DE MATOS FROSSARD Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0727822-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo L. J. Q. D. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424 ANA BEATRIZ SOUSA COSTA - MA27405 ESTHEFANY NASCIMENTO REIS - MA23057 Polo Passivo G. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A BARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701541-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Liminar (9196) Polo Ativo AKIRA OKATA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AKIRA OKATA COMERCIO E SERVICOS LTDA. MAURO JUNIOR PARPINELLI - PR84908 Polo Passivo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0712522-28.2023.8.07.0006 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo D. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A Polo Passivo T. A. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0722683-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Benfeitorias (9614) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" LUCIANO DAVI GIRALDI DIAS Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0702182-69.2021.8.07.0014 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo JOELMIR FRANCISCO BARBOSA ALIRIO SILVA FURTADO VYTAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA SEBASTIAO DE CASTRO FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo VYTAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo VYTAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DG Freire Atacadista Eirelle-ME ALIRIO SILVA FURTADO SEBASTIAO DE CASTRO FURTADO JOELMIR FRANCISCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo VYTAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701833-60.2025.8.07.0003 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo CARLOS EDUARDO VARELA NERES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718240-94.2023.8.07.0009 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Administração (10464) Polo Ativo CONJUNTO FILADELFIA Advogado(s) - Polo Ativo VILMA ALVES DE QUEIROZ - DF59364 AGENILDO NERI DA SILVA - DF78299 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0736724-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Multa do Art. 475-J do CPC (13008) Polo Ativo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA - DF29631-A Polo Passivo WESLLEY BRITO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716156-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF5344800-A JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF62414-A Polo Passivo AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA - DF27310-A GABRIELA LUISA TAVARES GONCALVES - DF58284-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0712794-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo L. F. M. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA - DF61705-E Polo Passivo H. L. G. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo ALICE SIBELE ALMEIDA DA ROCHA GALIANO - DF26083-A BRUNO DE CARVALHO GALIANO - DF25934-A Terceiro(s) Interessado(s) EDUARDO MOURA DE QUEIROZLUIZA MOURA DE QUEIROZMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0713033-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Levantamento de Valor (9160) Curatela (12241) Polo Ativo S. G. J. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSCARLINDA NATIVIDADE GOMES Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Brasília - DF, 1 de julho de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (17/07/2025 A 24/07/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 17 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0708638-13.2022.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0702033-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo JOSE DE LIMA DA PAZ BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIELLE DO REGO PAZ - DF38531-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JOSE DE LIMA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIELLE DO REGO PAZ - DF38531-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0701469-97.2024.8.07.9000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo NUM CLIQUE COMERCIO ONLINE LTDA EVA JEANE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734094-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo ELIANA TRAVERSO CALEGARI CONSTANTE CALEGARI Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA TRAVERSO CALEGARI - DF01856 Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0702684-97.2024.8.07.0015 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo LUCENIR VIEIRA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0705688-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo JOAO BOSCO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702305-54.2022.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Guarda (5802) Polo Ativo L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. L. D. S. I. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0765793-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GISELIA LUCIA GONCALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0704170-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VAZ PEREIRA - PR77537 Polo Passivo EWERTON IRAEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736187-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Dano ao Erário (10012) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo A. T. E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO PAPAIZ GATTI - DF18634-A JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704364-59.2024.8.07.0002 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo MARCINEIDE PRISILINA DOS SANTOS SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF67467-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A MARCINEIDE PRISILINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF67467-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0713943-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração (10464) Polo Ativo JOANA FUSCO LOBO registrado(a) civilmente como JOANA FUSCO LOBO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDEANA MARIA BARROS LOPES - DF9443-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 314 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701373-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ROSA LUZIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701810-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706333-22.2023.8.07.0010 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EDIVAN VERCOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JARDSON DOUGLAS RIBEIRO E SILVA - DF65475-A Polo Passivo LEONIDAS ANTONIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0719313-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo THATIANE PIRES MORAIS FURTADO FELIPE SILVA FURTADO M. M. F. M. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF11457-A Polo Passivo ARTERIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0740147-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANGULAR PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo TEMPO DE VIVER FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ERICA PIMENTEL DE SANT ANA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARIANA COUTINHO MACHADO DOS SANTOS - DF43994-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714093-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OSIEL OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA - GO48742-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0710965-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo POLIANA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0700381-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA W B LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726928-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL PAGNUSSATT CORAZZA - DF17240-A CELY SOUSA SOARES - DF16001-A LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO - DF12099-A CELITA OLIVEIRA SOUSA - DF3174 Polo Passivo LILIANE PEREIRA DE ARAUJO ALIXANDRE ALMEIDA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) LILIANE PEREIRA DE ARAUJOALIXANDRE ALMEIDA PAZ Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0736212-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LUCINELIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0707182-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Custas (10658) Polo Ativo RAVILLA ANGELA AGUIAR CAVALCANTE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Polo Passivo RITA DE CASSIA TRINDADE PIRES RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751589-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONIS PEIXOTO FARIAS - SC48701 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0104834-57.2011.8.07.0015 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SDC -SOCIEDADE NA DEFESA DA CIDADANIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0706261-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo RILDON CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIELE CRISTINA OLIVEIRA CAVALCANTE - DF51840-A RAFAEL LIMA FREIRE - DF60725-A Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700711-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo THATYELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA AMORIM CARVALHO - DF59980-A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Polo Passivo SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI THATYELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A GABRIELA AMORIM CARVALHO - DF59980-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0716089-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MIX COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0744251-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo MATHEUS AQUINO CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MESTRE NEGRI - PR103189-A EVELISE PAES LOPES - PR93425 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702644-29.2024.8.07.9000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo R. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DIAS AMARAL - DF27132-A ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Polo Passivo J. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DORCAS ALVES DA FONSECA - DF3941600A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700433-76.2023.8.07.0004 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA JOSE RIBAMAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0700706-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Diárias e Outras Indenizações (10298) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELOINA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA ROCHA DE SOUZA - DF35751-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727254-11.2023.8.07.0007 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DIOGO PASSOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE - DF51165-A Polo Passivo DIOGO PASSOS OLIVEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE - DF51165-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0725257-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo TATIANA CRISTINA SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALCOOPERFORTEFUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 SADI BONATTO - PR10011-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0711584-96.2024.8.07.0006 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Polo Passivo ELESSANDRA RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721028-81.2018.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MAMEDE HAUS IMPORTER LTDA AUREA CRISTINE GOMES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TEIXEIRA NASSER - GO17973 CRISTOFFER LUCAS DE SOUZA LIMA - DF70429-A WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo AUREA CRISTINE GOMES NASCIMENTO MAMEDE HAUS IMPORTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOFFER LUCAS DE SOUZA LIMA - DF70429-A WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A EDUARDO TEIXEIRA NASSER - GO17973 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0748225-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCOS JOSE SANTAREM Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711515-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo CLEINI CRUZ DA HORA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736366-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo NATASCHA RODENBUSCH VALENTE Advogado(s) - Polo Ativo ALESANDRA DE FATIMA ARAUJO - DF73467-A Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701524-76.2024.8.07.0002 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JEANE DYELLE SANTOS AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0709458-13.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0704349-44.2021.8.07.0019 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Comodato (9602) Polo Ativo DEANE SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Polo Passivo LUCIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA BRAGA SIGOLIS - DF50227-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0749801-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ROBSON TEIXEIRA VILELA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN GOMES DA SILVA - DF69005-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734169-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo CLEBIO JOSE DOS SANTOS UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA - SP304951 Polo Passivo UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CLEBIO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - SP322241 ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0715738-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FLOR DE LOTUS INDUSTRIA DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. KAI MARQUES CARRATU Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA RIOS - SP495752 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0752838-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Taxa SELIC (10687) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURENICE MARTINS DOS SANTOS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702568-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão na Posse (10676) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo MAURICIO ARAUJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702600-29.2020.8.07.0018 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo FABIANA VIEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA ELISABETH SILVA BARROS DE MELO - DF0007502A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A IVES GERALDO DE SOUZA - DF7476-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0700727-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO JOSE LONGO FILHO - DF0022005A Polo Passivo CLAUDIO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710534-83.2020.8.07.0003 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Propriedade (10448) Condomínio (10462) Uso (10486) Polo Ativo ZENILTON MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CLAUDIO SILVA FERREIRA - DF64177-A Polo Passivo ESPOLIO DE VIVALDO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO - DF73448-A JOSE CARLOS CORDEIRO - DF18271-A MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A Terceiro(s) Interessado(s) JULIANA BATISTA DANTAS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701219-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Padronizado (12494) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0752842-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRUNO OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724013-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MUSZKAT - SP222797-A ANDREA CARLA DA CONCEICAO CANELLA - SP294877 Polo Passivo DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733897-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo THIAGO FERREIRA LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734362-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IURY ALVES MOREIRA - GO43989-A Polo Passivo SILAS BARROS MAGALHAES ENIO LINHARES JUNIOR ANA CAROLINA FIGUEIREDO MAGALHAES LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702957-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TEREZA RODRIGUES PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0702524-55.2022.8.07.0011 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo FERNANDO FELICIANO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DRIELE ALVES DOS SANTOS - GO63357-A RAFAEL ALVES SILVA - GO35046-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ - SP163597 Terceiro(s) Interessado(s) HUGO CARVALHO COIMBRA Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0749565-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Citação (10938) Polo Ativo DEISE DE MELO JAIME AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo HMN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701559-03.2024.8.07.0013 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acolhimento institucional (12002) Polo Ativo L. C. R. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. J. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MARIA CECILIA RODRIGUES SANTOSACONCHEGOJULIA MATINATTO SALVAGNIMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA LEAL TEIXEIRA "REDIVALDO DIAS BARBOSA "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0701523-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Polo Ativo RENATO MITRANO PERAZZINI Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN FLORINDO - SP363308-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0713604-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Escolaridade (10380) Polo Ativo MEIRIELY DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0703202-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo RAUL DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0703334-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo OSMAR BIZERRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LORRAN ISAAC LENNO MAGALHAES SILVA - DF46504-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715098-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiro(s) Interessado(s) MAGNUS RAFAEL CORASSINI Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0751590-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI MOVEL S/A - RECUP JUDIC LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702963-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ISMENIA DO SOCORRO DE ABREU SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701118-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DAYANNE APARECIDA RIBEIRO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAYLA LORENA CONEGLIAN JANUARIO - DF73173-A ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702656-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Tutela de Urgência (12416) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - SE13114-A CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA - SE12583 Polo Passivo DANILO FRANCO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706819-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JULIANA CASTRO ESPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FRANCA DORNELAS - DF16731-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707148-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo CAMILLA MEDEIROS CORREA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729726-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (4951) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo KAROLINA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0730938-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo TEREZINHA ARAUJO DO PRADO SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE - DF41524-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S GIULIANO AMARAL - DF48580 Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A TEREZINHA ARAUJO DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE - DF41524-A GIULIANO AMARAL - DF48580 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0716322-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Quitação (4841) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo WENDERSON DE OLIVEIRA E SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA ANA PAULA CORDEIRO - DF73532-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A WENDERSON DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A ANA PAULA CORDEIRO - DF73532-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0704993-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Nulidade - Ausência de Citação (12412) Polo Ativo SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Polo Passivo RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705043-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo UNICA EDUCACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA VELOSO FELIX DA SILVA - MG139490 Polo Passivo RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725667-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CAMARA BRASILEIRA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS ONLINE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A ERICA SAAD MACHADO - DF41598-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CAMARA BRASILEIRA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS ONLINE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0706374-23.2022.8.07.0010 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. P. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0705842-66.2024.8.07.0014 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo RICARDO VILLELA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB TAYNARA AMARAL DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF49874-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS Processo 0702871-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo CESAR NUNES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700382-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERBERT KEISKI TANIGUCHI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705529-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo HERBERT KEISKI TANIGUCHI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706355-34.2024.8.07.0014 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multa (10595) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE ROCHA NETO - GO17139-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0702728-54.2021.8.07.0005 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Relações de Parentesco (10577) Polo Ativo L. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A Polo Passivo A. C. L. A. F. J. G. L. A. P. H. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645 ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA - SP222841 GIULIA FERNANDA PANHOCA - SP405911 CAMILLA MORAES RIBEIRO - SP439422 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO CARINA LEITE MACEDO MADURO Processo 0736460-22.2023.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo R. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo N. D. M. D. O. L. D. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A Terceiro(s) Interessado(s) LEILA DAHER MENEZES DE OLIVEIRAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Processo 0731534-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Acessão (10456) Polo Ativo ADVOCACIA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO VALUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0707383-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo KESIA ANDRADE RABELO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA "PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0742022-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acordo Homologado/Efeitos (13050) Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo GUSTAVO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714237-69.2023.8.07.0018 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0713878-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Limitação de Juros (10586) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo KATIA LUCIENE PONSSIANO SOLANO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0735637-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo LUCIANE DA COSTA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738577-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Adjudicação (13053) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo VANDERLEI RODRIGUES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740818-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700027-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS SANCHES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706735-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ABEL BARBOZA DE NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ABEL BARBOZA DE NOVAIS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0709288-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo NADIR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0708997-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo FLORACI JOAQUINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE - DF36146-A ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA - DF31359-A Polo Passivo SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0751744-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo BENEDITA FIGUEREDO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIO TEOFILO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA - DF8850-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706916-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701313-50.2023.8.07.0010 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo CLEONICE LINHARES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0703846-34.2022.8.07.0004 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JESSE JAMES LIMA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo JESSE JAMES PESSOA DE MORAES - DF70161-A SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A Polo Passivo BANCO PAN S.A VEGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0701199-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo IZOILDA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA - TO7257 JULYANA RIBEIRO DANTAS - DF44039-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0729805-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Polo Ativo ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA RAIMUNDO EUSTAQUIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - DF71117-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RAIMUNDO EUSTAQUIO DOS SANTOS FILHO ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - DF71117-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0750738-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo GLAUCIA RAMOS FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0716126-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LA VIE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS - GO33093-A Polo Passivo WALDIVINO FRANCISCO SOUTO ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0716968-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo MARIA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA LUCAS JONATHAN ROSA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAYCON BRITO SOUZA - DF74962-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0728379-89.2024.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo JOSE ANTONIO FLORENTINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0762659-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FELIPPE GONCALVES MENNA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 CRISTIANO GONCALVES MENNA BARRETO - DF27862 Polo Passivo LUCIANO REIS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0712244-98.2017.8.07.0018 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reivindicação (10452) Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Polo Ativo UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Polo Passivo JOSE ALEXANDRE SEIXAS CIROLINI CRISTIANE MORAES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiro(s) Interessado(s) PAULO GUSTAVO FORMOLOMARCELO COSTA CAMARAJOSE CARLOS COSTA MARINHOELISA DE ALMEIDA MAURODANIELLE METEDEIRO NUNES CAMARAISABEL REGINA ORTEGA FORMOLO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0707653-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Polo Ativo ANDRE MUNDIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Polo Passivo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A LUIZA MASCARIN MACHADO - DF30682-A LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703993-11.2023.8.07.0009 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo GILMAR FERREIRA GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANEY PAES - DF68581-A Polo Passivo BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0706649-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo JOSELIA GOMES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706133-93.2024.8.07.0005 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo NORMA LINKE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0740108-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo EDEMIR ANTONIO PEGORINI Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO - SC47440-A PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0702564-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Diárias e Outras Indenizações (10298) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Polo Passivo MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - DF60330-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701679-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condições Especiais para Prestação de Prova (10384) Polo Ativo GRAZIELE CAETANO PINHEIRO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729000-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo SERGIO IANKE PROENCA Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0700675-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo R. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706194-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANE SOUZA GALENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717174-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MARIA DE FATIMA FONTENELE PEREIRA SANTANA LUIZ CARLOS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA - DF52680-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705204-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo IRMA RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703489-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON PONTES MAZIERO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701171-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo ARLINDO GETULIO GOLFETTO Advogado(s) - Polo Ativo FATIMA TERESA CRUZ - DF8998-A Polo Passivo CLOVIS GOLFETTO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Terceiro(s) Interessado(s) ENIO LUIS GOLFETTOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706617-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Polo Passivo MARIA SOLANGE MOTA BROCHADO ROSA MARIA MOTTA BROCHADO MARIA VIRGINIA MOTTA BROCHADO ABRAO IRACEMA MARIA MOTTA BROCHADO JOAO CLAUDIO MOTTA BROCHADO JOAO JACQUES DE OLIVEIRA BROCHADO Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0706779-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA - DF42744-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708438-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Imissão (10446) Polo Ativo ERENI DE ARAUJO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 Polo Passivo VIA PERSONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721275-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo P. D. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0707865-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência Tributária (10540) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Liminar (9196) Polo Ativo M. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700923-71.2023.8.07.0013 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR MESSIAS BOLSONARO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LAURIA LOPES - RJ104644-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0715932-15.2023.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Oncológico (12496) Não padronizado (12495) Polo Ativo LEONICIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719033-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ESPEDITO FRANCISCO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A PAULO CESAR AMARAL ALVES - DF68774-A JAIRO PEREIRA SALES - DF79430 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0702170-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROMILDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703054-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nulidade / Anulação (5813) Liminar (9196) Polo Ativo EDVAR FRANCISCO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708083-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tarifas (11807) Polo Ativo ROSIMAR MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - GO13478-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702975-12.2024.8.07.0011 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Assembléia (10466) Polo Ativo MOACIR FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL WL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0733879-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo LORENA OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO - DF36586-A ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO - DF56136-E THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A FAZ CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA - RJ155295 GABRIELA MEIRINHO SOUTO - RJ231740 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0739998-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo EDILZA DE LIMA RIBEIRO MARCELO EDUARDO RIBEIRO BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0702030-87.2022.8.07.0013 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adoção Nacional (9973) Adoção de Criança (9974) Polo Ativo C. G. S. M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO BORGES - DF42785-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem RENATO RODOVALHO SCUSSEL Processo 0743357-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0704169-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo ITAMI LUIZ DE LIMA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ITAMI LUIZ DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736138-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo PAULO FRANCISCO DA SILVA MARIANA PAULA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS "MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0739825-03.2021.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BENEDITO ANANIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NELLO RICCI NETO - MS8225-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0705767-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MARCIA BEZERRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710973-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMANDA VIEIRA SANTIAGO SILVA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUILHERME GOMES DOS SANTOS - DF70394 VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMANDA VIEIRA SANTIAGO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GUILHERME GOMES DOS SANTOS - DF70394 VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0728329-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Denúncia Vazia (9612) Polo Ativo REJANE PEREIRA BORGES EDSON BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO SARMENTO DOS REIS - AM5435 ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Polo Passivo FERNANDO PEDRO DE SOUZA JUNIOR JEISIANE FERNANDA ALBUQUERQUE REJANE PEREIRA BORGES EDSON BORGES DA SILVA PAULO RUBENS GUEDES JUNIOR MARA LUCIA DA COSTA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DANIEL DOS SANTOS - DF78604 ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A ROMULO SARMENTO DOS REIS - AM5435 CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A LILIANE TARGINO PEREIRA - DF45549-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0702301-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo JOAQUIM MAXIMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA DE SOUSA TORRES - DF71449 ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0709842-34.2023.8.07.0018 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCENI RIBEIRO ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0709234-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo WANIA PAULINO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706539-95.2021.8.07.0013 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo N. O. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS COIMBRA SILVA DE FREITAS - DF52873-A MELISSA KELLY FERREIRA RANGEL - DF51080-A VIVIAN TEODORO DE SOUSA - DF30087-A Polo Passivo E. S. L. F. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIAN TEODORO DE SOUSA - DF30087-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0709172-75.2022.8.07.0003 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo ANTONIO ALVES SILVA SEBASTIAO ALVES DA SILVA EUNICE ALVES SILVA MARTA ALVES SILVA SANDEYVE SOUSA SILVA SEBASTIAO SOUSA SILVA MACSWILLINS SOUSA SILVA RAYME COSTA DA SILVA CHIRLENE SOUZA SILVA E SILVA ALVES COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Polo Passivo MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Terceiro(s) Interessado(s) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALDIVINATO DA CONSOLACAO FERREIRALUIZ PEREIRA DA SILVAANTONIO LUIZ PEREIRACLAUDIO DE CARVALHO COSTAANA CRISTINA DA SILVA BARROS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI "EVANDRO MOREIRA DA SILVA Processo 0707831-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo D. M. C. A. J. M. C. D. S. G. K. D. S. L. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707779-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo A. A. D. B. S. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo D. M. C. G. K. D. S. L. H. P. D. S. A. J. M. C. D. S. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735343-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo MYOSOTIS KOLESZA HESKETH Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA LONGHI FERNANDES MACHADO - DF24374-A Polo Passivo ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA - DF17458-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0709772-51.2022.8.07.0018 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RAIMUNDO SALES BATISTA RAIMUNDO SAMPAIO DE SOUSA RAIMUNDO SOARES LEITE RAIMUNDO SOARES MONTEIRO RAINERIO BARRETO DA ANUNCIACAO RAMATIS ALVES DOS SANTOS RANIERE REZENDE DE FREITAS RANULFA FALEIROS DA SILVA RAQUEL ALMEIDA DA SILVA RAQUEL BATISTA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0706170-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo J. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707597-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo MARCIA MARISTELA FREIRE CANDIDO Advogado(s) - Polo Passivo ERICA SARMENTO VALE - ES17479 ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA - ES34242 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0706349-43.2023.8.07.0020 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Administração (10464) Polo Ativo J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0700639-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Correção Monetária (10685) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A Polo Passivo RUI BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722694-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JULIO CESAR ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A Polo Passivo RICARDO DE TOLEDO RIBAS WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0721501-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo JULIO CESAR ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A Polo Passivo RICARDO DE TOLEDO RIBAS WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0730224-57.2023.8.07.0015 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo GILSON MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Polo Passivo LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE WIGBERTO FERREIRA TARTUCE Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0714623-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GETULIO RODOR Advogado(s) - Polo Ativo DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE - DF32421-A ANGELICA DE MORAES GODINHO - DF46961-A Polo Passivo SONIA ZAIRA VERANO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO - DF4299-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0713253-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cobrança (12931) Polo Ativo MILENA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FONSECA TELES - BA42464 Polo Passivo LUCAS FELICIO FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A HELEN FERREIRA DE SOUSA - DF65249-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0708107-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MILENA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FONSECA TELES - BA42464 Polo Passivo LUCAS FELICIO FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENNEE BERGSON FERRO GONZAGA - DF34301-A GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0714260-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo TEODOMIRO SOARES ALKIMIM Advogado(s) - Polo Ativo ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA - DF73263-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727571-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo ANDREA CAMPOS DE SA BANCO BMG SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A. BIANCA MARIA GONCALVES E SILVA - DF23097-A BLENDA LARA CARVALHO FONSECA - DF51338-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO MAXIMA S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0754348-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ALAN VICENTE LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0722275-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Substituição do Produto (7767) Polo Ativo J. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Polo Passivo P. C. I. E. E. D. P. M. E. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0047787-65.2014.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo HILMA DAS GRACAS CORREA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0737773-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARIA ILMA FERREIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A Polo Passivo WILLIAM SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A TASSIA MARIA MENEZES CARDOSO - DF43670-A CAMILE DA SILVA SOARES - DF48555-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "GIORDANO RESENDE COSTA GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0707270-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JAIME BOTELHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731122-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo VALMIRA RODRIGUES DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0706964-71.2020.8.07.0009 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MEIRIELLE DA SILVA GOMES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A RAFAEL MENDES ALCANTARA - DF61576-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS PINHEIRO MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL IZAGUIRRE ZAMBROTTI DORIA - DF49682-A DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF35105-A MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF48548-A Terceiro(s) Interessado(s) ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0712497-19.2022.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706930-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS DO CARMO BENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724104-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inspeção Fitossanitária (10016) Polo Ativo VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A MARIANA CABRAL DURAES PINTO - DF59812 Polo Passivo WALDIR JOAO DA SILVA EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA TALITA LEMOS ANDRADE DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiro(s) Interessado(s) REGIAO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA- DFMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706425-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Levantamento de Valor (9160) Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo COELHO, MENDES & SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO PINTO SEPULVEDA - BA20084-A EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA - BA6878-A LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074 LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL - BA23520 VANIA REGINA CAMARA - BA16789 ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA - BA23133 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707548-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo GILVANEA BOMTEMPO DE LIMA BARROSO Advogado(s) - Polo Ativo THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo KATIA REGINA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701434-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Liminar (9196) Polo Ativo ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708214-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo FABIANA SANTOS CASTELLO BRANCO CAJUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704042-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Multa do Art. 475-J do CPC (13008) Polo Ativo MARCELO ROZENDO VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo RAFHAELLA DE OLIVEIRA BARROS - DF63580-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo PLANO ENGENHARIA LTDA CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708222-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ADAIL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706823-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo MARIA NEIDE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A BANCO DO BRASIL SA ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXMAGAZINE LUIZA S/ABANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700428-61.2025.8.07.9000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo EDILSO VICENTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703140-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante (5980) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737745-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo WILDELMAR ANTONIO DE SOUSA ASSUNCAO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702614-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo H. D. O. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. B. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704670-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MELANIO DE PAULA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A Polo Passivo PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745010-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESDRAS DARWIN ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700558-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Polo Ativo ORLANDO JOSE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Polo Passivo PARK BOULEVARD CONDOMINIO RESORT Advogado(s) - Polo Passivo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705734-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo PATOLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MIOTTO AIRES - PR48097 Polo Passivo MASTER COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR BRINQUEDOS E PAPELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704158-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARTHA DA SILVA CACONIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA NAVES SANCHES DE SIQUEIRA - GO34555-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704251-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo FLAVIANO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BMG SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA SERGIO SCHULZE - DF52214-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746350-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741067-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZA MARIA GOMES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708960-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ELIZA MARIA GOMES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711453-24.2024.8.07.0006 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Polo Passivo ALEXANDRO COSTA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0752406-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Doação (9590) Polo Ativo ANSELMO APARECIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750949-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores (7660) Polo Ativo MARCIA OLIVEIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo JOAO MONTEIRO EDSON MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RODRIGUES DE MORAIS - DF26332-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702180-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acolhimento institucional (12002) Polo Ativo R. F. F. N. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO - DF63306-A Polo Passivo A. B. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705529-08.2024.8.07.0014 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo MANOEL ITAMAR LIMA SENA Advogado(s) - Polo Ativo MARNA MARIA BATISTA ROCHA - DF72422 MANUELA DELGADO DE ALMEIDA - DF61241-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0706285-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo CARLOS NUNES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703796-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto PASEP (6042) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MARILIA GUIMARAES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710585-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Polo Passivo IVANILDE PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IAGO DE SOUSA REIS - DF68137 GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0704610-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Atualização de Conta (10164) Polo Ativo EGUINALDO JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700705-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HILDA JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737779-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo ZAINE CATANEY FELIX DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702863-61.2020.8.07.0018 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Alíquota (6012) Polo Ativo F & F REFRIGERACAO LTDA F & F REFRIGERACAO LTDA F & F REFRIGERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0700840-89.2025.8.07.9000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo COMISSARIA DE DESPACHOS MONTREAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA - DF59557-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A Polo Passivo REAL COMERCIO ELETRONICO E IMPORTADORA LTDA - ME GABRIEL CAMPOS DUTRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700337-68.2025.8.07.9000 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo RAFAEL DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RONEI LACERDA DE ANDRADE - DF29104-A Polo Passivo MILANO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME CLAUDIVALDO FERREIRA NUNES CLAUDIONE FERREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703699-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo LUIZ EDUARDO MARANHAO COSTA CALIXTO MARCO PAULO MARANHAO COSTA CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A Polo Passivo JACKSON WILHANS SOARES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705272-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo C. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A Polo Passivo R. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705539-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo HALLEY VILALVA MESTRINHO Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RRBR COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP RICARTY RICHELLY BEZERRA RODRIGUES JESSICA SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706060-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEIDE FERREIRA DE BARROS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706224-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELITE LANCHES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706354-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA BENTA MORAES GODOY Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710651-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Decadência/Prescrição (6162) Polo Ativo LEILA LOURDES MANFRIN AGNES Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo SERGIO CARLOS AGNES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711670-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Coisa Julgada (13094) Polo Ativo SERGIO CARLOS AGNES Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Polo Passivo LEILA LOURDES MANFRIN AGNES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706786-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MILTON RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706776-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO VICTOR BASTOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709889-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo JOAO VICTOR BASTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 28 de maio de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715098-89.2022.8.07.0018. AUTOR: L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo L.D.G CONSTRUÇÕES EIRELI, ao ID nº 211680955, em face da Sentença de ID nº 210428899. Aduz o Embargante que a sentença embargada incorreu em erro material ou contradição, por ter considerado a ausência na inicial de pedido de determinação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, objeto de estudo dos autos. Alega que o pedido nesse sentido consta de passagens da petição inicial. Ademais, sustenta que o deferimento do julgado do pedido de reajuste implica em reconhecimento do pleito referente ao reequilíbrio econômico-financeiro, argumentando que este entendimento é observado em julgados do TJDFT e do STJ. Defende, ainda, que, uma vez que o pedido de indenização, formulado na inicial, foi afastado sob a fundamentação de ausência de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, reconhecida a existência de tal pretensão, deve ser sanada omissão na sentença de modo a ser reconhecido o pagamento de valor indenizatório pelo Réu. Por fim, argumenta que a sentença é também omissa quanto ao índice que deve ser utilizado e que reflete a devida correção, em relação ao pleito de revisão de preços, devendo ser considerado “o SINAPI/IBGE, para a atualização e o equacionamento dos direitos e das obrigações contratuais”. Em contrarrazões, o DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 213527362, requer a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. De início, assevero que, diante da tempestividade, conheço dos embargos de declaração. À luz do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e de corrigir erro material. No caso em apreço, não vislumbro erro material, omissão, contradição ou qualquer outro vício sob os aspectos alegados pela Embargante, que possibilite a alteração do julgado por meio de embargos de declaração. Por certo, a sentença foi clara na exposição do entendimento de que o desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado nos autos não se confunde com situação de caso fortuito ou de força maior e, assim sendo, não há guarida para o acolhimento do pedido de rescisão contratual. Nessa toada, a ausência de caso fortuito ou de força maior também não autoriza o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e, portanto, do dever de indenizar, porque, como é cediço, a revisão dos contratos administrativos, com objetivo de manter o “equilíbrio econômico-financeiro, exige a comprovação de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe”, a teor do art. 65, II, "d", da antiga Lei n° 8.666/93, aplicada à espécie. Logo, a sentença se mostra acertada, tendo discorrido de forma coerente e elucidativa acerca dos motivos pelos quais julgou procedente apenas o pedido subsidiário, uma vez que asseverou que, embora a perícia tenha evidenciado “o desequilíbrio contratual, causado pela variação generalizada de preços, haja vista a imposição de medidas sanitárias por ocasião da pandemia da COVID-19, inclusive, a onerosidade excessiva defendida pela parte Autora (...) no que diz respeito à previsão contratual relativa à ‘administração da obra’, consta a ocorrência de liberação de valores a maior do que o andamento financeiro da obra - liberação de 100,56% (ou R$ 517.254,66) do valor contratado” (ID nº 210428899, pág. 14). Nesse diapasão, houve o entendimento de ser cabível o acolhimento apenas do pedido subsidiário de reajuste contratual, ante o dever da Administração de proceder com a atualização dos preços por previsão do contrato. E, para tanto, foi considerado o reajuste contratual reconhecido pela Administração, conforme períodos, valores e índice de atualização, especificados no documento de ID nº 137635703. Ante a adoção dos valores reconhecidos pela Administração, também não há que se falar em omissão quanto ao índice de atualização a ser aplicado no cálculo dos eventuais valores a serem pagos a título de reajuste da avença, referentes aos períodos posteriores, conforme consignado na parte dispositiva da sentença, uma vez que deve ser observado o indicativo de reajuste previsto no contrato. Nesse contexto, ante a ausência de vícios que autorizem a modificação do julgado para acolhimento das razões apresentadas pelo Embargante, inarredável concluir pela rejeição dos Embargos. Por outro lado, reconheço erro material no dispositivo da sentença, no seguinte trecho: “a Para essa finalidade, cumpre levar em consideração as informações contidas no documento de ID 137635703, em que a Administração expôs o direito da Autora”. Decerto, o trecho citado deve ser excluído, porquanto destoante da interpretação lógica do comando sentencial. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, RECONHEÇO ERRO MATERIAL na sentença de ID nº 210428899, devendo ser suprimido da parte dispositiva o trecho descrito no tópico anterior, passando a conter a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, tão só para condenar o Réu ao pagamento dos reajustes contratuais devidos, sendo o primeiro referente ao período entre 13/02/2020 e 12/02/2021 – de 6,46340% sobre o saldo contratual em janeiro/2021, resultando no valor de R$ 126.723,02 -, o segundo dizendo respeito ao período entre 13/02/2021 e 12/02/2022 - 4,77245% sobre o saldo contratual em janeiro/2022, totalizando R$ 96.222,82 –, sendo que os posteriores serão calculados em e liquidação de sentença, se apurados. Se tais pagamentos já tiverem sido realizados, deverão ser comprovados em eventual cumprimento de sentença. (...)” (grifos no original) Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715098-89.2022.8.07.0018. AUTOR: L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA L.D.G. CONSTRUÇÕES EIRELI ajuizou Ação de Conhecimento (rescisão de contrato), sob o Procedimento Comum, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, consoante qualificação inicial. Consta da petição inicial que, no dia 13 de fevereiro de 2020, foi realizada uma licitação para a reforma e ampliação do 1º Grupamento de Bombeiro Militar, sagrando-se vencedora a Autora. Com isso, o contrato foi celebrado em abril de 2020, mas a obra iniciou-se em meio à pandemia de COVID-19, o que afetou significativamente a economia e o fornecimento de insumos. Diz, a Autora, que, desde o início da pandemia, enfrentou dificuldades com o aumento exponencial dos preços dos materiais e o desabastecimento, levando a vários pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Alega que o primeiro pedido foi feito em novembro de 2020 e o segundo em maio de 2021, os quais foram inicialmente indeferidos. Depois, o pedido de reajuste anual foi aceito. Afirma que, apesar dos aditivos contratuais e prorrogações de prazo, a obra enfrenta atrasos significativos, com apenas 45,96% concluída até o momento. A Administração não pagou o reajuste contratual e não instaurou processo para pagamento devido. Narra que, portanto, o contrato se tornou inexequível devido ao aumento substancial dos preços dos insumos, de forma que a falta de concessão de reequilíbrio inviabiliza a continuidade da execução. Expõe, também, que considera a rescisão judicial do contrato, com base em força maior e impossibilidade de cumprimento devido a eventos extraordinários e imprevisíveis, como a pandemia. Mais a mais, em apertada síntese, destaca que: - a legislação prevê a rescisão do contrato e o direito a ressarcimento das partes contratadas em casos de força maior; - a tabela apresentada detalha os valores de vários itens necessários para a fase atual de uma obra, mostrando o valor inicial orçado, o valor reajustado pelo INCC, o valor atual praticado no mercado e a diferença entre o valor orçado e o valor atual; - tais itens incluem ar condicionado, granito, telhado, porcelanato, ACM, esquadrias, guarda-corpo, forro acústico e acartonado, e EPAMS; - a diferença entre o orçamento inicial e o valor atual do mercado é significativa, evidenciando um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; - a Administração Pública, ao reconhecer o aumento dos custos devido à pandemia, não ajustou adequadamente o contrato para refletir essas mudanças, alegando que não havia onerosidade excessiva, apesar dos aumentos substanciais nos preços dos insumos, que ultrapassaram as previsões iniciais; - a Administração não pagou pelos serviços de administração da obra, que inclui profissionais essenciais como engenheiro, arquiteto, mestre de obras, almoxarife e vigilante, mesmo após a prorrogação do contrato; - isso gerou um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, que inclui reajuste e revisão do contrato, com base na necessidade de assegurar a justa remuneração e cobrir os custos adicionais não previstos; - a revisão do contrato é vista como necessária para garantir a viabilidade financeira da execução da obra, especialmente em face dos impactos econômicos excepcionais causados pela pandemia; - o Acórdão nº 2.622/2013 do TCU estabelece parâmetros para a análise de orçamentos de obras públicas, incluindo percentuais para itens de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e Administração Local; - o TCU define como razoável a Administração Local em percentuais que vão de 3,49% a 8,87%, dependendo do quartil; - o CBMDF aplicou um percentual superior para a obra do 1º GBM, considerando sua complexidade; - entretanto, o COMAP questiona o aumento de 10 meses para a mão de obra de Administração Local, argumentando que não há base técnica para tal aditamento, já que a obra não teve andamento físico nos últimos 10 meses e os pagamentos antecipados não significam aceitação da empresa; - a Administração Local é considerada devida apenas pelo tempo em que a empresa executa os serviços da obra; - o COMAP, segundo o Réu, critica a aplicação do Acórdão do TCU, alegando que ele se refere à administração central e não à administração específica da obra; - adicionalmente, a obra enfrentou problemas financeiros devido à pandemia e aumento dos custos de insumos, com a contratada solicitando reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação de prazos; - apesar dos pedidos e das justificativas para o aumento dos custos, o reequilíbrio não foi aprovado e os reajustes devidos não foram pagos, tornando a continuidade da obra financeiramente inviável; - a rescisão do contrato foi motivada pela onerosidade excessiva para a contratada, que também vindica o ressarcimento dos valores de garantia, pagamentos devidos até a data da rescisão e custo de desmobilização da obra; - os valores pagos devem ser atualizados e incluem juros, conforme previsto na legislação e jurisprudência. Depois de expor as razões jurídicas, a Autora pede a concessão de tutela provisória para “(i) autorizar a requerente a paralisar as obras e promover a desmobilização integral; (ii) determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a qualquer tipo de penalização, em face da requerente, no âmbito do Contrato 11/2020; e (iii) suspender qualquer penalização administrativa lavrada na pendência da decisão de mérito”. Em definitivo, requer a confirmação das medidas, rescindindo-se o contrato nº 11/2020, conforme artigos 79, III, § 2º, c/c o 78, XVII, ambos da Lei nº 8.666/93. Ainda, vindica a condenação da parte Ré ao pagamento das verbas elencadas no artigo 79, § 2º, da Lei nº 8.666/93, à devolução dos gastos com o seguro garantia, no valor de R$ 4.655,74, além de indenização referente ao valor de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, no valor de R$ 693.572,63. Subsidiariamente, caso entenda não ser cabível o reequilíbrio econômico-financeiro, pugna pelos pagamentos devidos a título de reajuste, a ser apurado em liquidação de sentença, mais a taxa de administração, de R$ 248.592,50, e os custos da desmobilização, de R$ 37.764,15. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 984.585,02. Inicial apresentada com documentos. O Réu foi intimado para se manifestar sobre o pedido de concessão de tutela provisória, conforme despacho de ID 137783127. Depois da manifestação sob ID 138588611, a tutela provisória foi indeferida (ID 139500091). Depois da citação do Réu, sobreveio a contestação de ID 141848573. Em apertada síntese, defende que: - o contrato nº 11/2020 - CBMDF, firmado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e a empresa L. D. G. Construções EIRELI, para a reforma e ampliação do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM), no valor total de R$ 2.985.045,00, sofreu diversos ajustes e problemas durante sua execução; - o prazo inicial para conclusão da obra era 20/10/2021; - houve prorrogação devido à pandemia de COVID-19, para 18/06/2022 (2º Termo Aditivo); - em 11/05/2022, a Autora solicitou nova prorrogação, parcialmente aceita, com nova data limite de 20/04/2023; - o 3º Termo Aditivo ainda não foi assinado por ela; - a Autora solicitou aditivo para pagamento de taxa de administração superior ao previsto, após as prorrogações de prazo, o que não é aceito pela jurisprudência dos órgãos de controle; - a Autora já recebeu integralmente o valor correspondente à taxa de administração, mesmo tendo executado apenas 53% da obra; - devem ser devolvidos os valores recebidos a mais; - o primeiro pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, protocolado em 11/11/2020, foi indeferido; - o segundo pedido de reequilíbrio, datado de 09/08/2021, e o pedido de reajuste, em 12/07/2021, foram concedidos parcialmente; - o reajuste totalizou um aumento contratual de R$ 4.011.047,39; - o pagamento do reajuste não foi possível devido à falta de regularização fiscal da empresa, que não conseguiu emitir a Certidão Negativa de Débitos; - em 03/08/2022, a Autora foi notificada sobre o atraso na execução da obra; - em 10/08/2022, a Autora alegou a suspensão do contrato por atraso de pagamentos, embora a última nota fiscal emitida fosse de 28/12/2021, indicando que a execução estava parada antes disso; - um processo apuratório foi instaurado devido à paralisação da obra, ainda pendente de julgamento; - a Autora recebeu integralmente o valor da taxa de administração, embora a obra esteja incompleta; - o reequilíbrio contratual não foi configurado e o reajuste não foi pago devido à irregularidade fiscal da empresa; - a Autora foi notificada sobre atrasos e a execução da obra está paralisada, com um processo apuratório em andamento; - a pandemia não é motivo suficiente para rescisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, pois o contrato foi assinado já com a pandemia em curso; - a pandemia não impediu a execução do contrato, pois a construção civil foi considerada essencial e as variações de preço são consideradas riscos normais do mercado; - além disso, já foram concedidos reajustes e o alegado aumento de custos não foi comprovado como excepcional; - a rescisão e o reequilíbrio financeiro não são justificáveis sem evidências claras de onerosidade excessiva ou impacto impeditivo direto na execução do contrato. Impugna o valor atribuído à causa, para fixá-lo em R$ 2.985.045,00, e, ao fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. A Autora manifestou-se de forma regular em réplica, ID 144576674, reiterando os pedidos iniciais e propugnando pela produção de prova pericial. Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 145048235), a preliminar de incorreção do valor da causa foi acolhida, para fixá-lo em R$ 2.985.045,00. O ponto controvertido foi fixado da seguinte forma: “A controvérsia inicial cinge-se no direito ou não da parte autora ter declarada a rescisão do Contrato nº 11/2020, conforme art. 79, III, § 2º, c/c art. 78, XVII, ambos da Lei 8.666/93.” Na ocasião, o pedido de produção de prova pericial foi indeferido. Ajustando-se a decisão saneadora, veio a de ID 152968204, que fixou os seguintes pontos controvertidos: “1. Houve diferenças gritantes entre os insumos necessários para realização da obra e aqueles cotados que configure desequilíbrio contratual? 2. A variação de preços, de forma isolada, é suficiente para configurar tal desequilíbrio? 3. No caso concreto, a adoção das medidas sanitárias pelo Governo (local ou federal) influenciaram em eventual desequilíbrio? 4. Houve, em algum momento do contrato, a figura da onerosidade excessiva? Assim, a produção de prova pericial que a Autora requereu foi deferida. Honorários pericial homologados em R$ 20.833,50 (ID 173111819). Laudo pericial apresentado ao ID 190233232, acerca do qual a Autora se manifestou no ID 193500711 e o Réu em ID 193601297. Laudo complementar veio no ID 194952684, sobre o qual a Autora se manifestou no ID 197964870 e o Réu em ID 197914431. Nova manifestação complementar do Perito, em ID 201650793, em relação à qual a Autora disse no ID 206204804 e o Distrito Federal ao ID 206891779. Com a homologação dos laudos, ID 207403816, os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. Encerrada a instrução processual e não existindo questões processuais pendentes de julgamento, bem como porque estão presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Deflui-se, do exame da prova documental coligida, que as partes celebraram, em 01/04/2020, o contrato juntado em ID 137632430 - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS nº 11/2020 - CBMDF, conforme Padrão nº 09/2002 -, com o seguinte objeto (item 3.1): O Contrato tem por objeto a execução da obra de reforma e ampliação do 1º Grupamento de Bombeiro Militar – 1º GBM, compreendendo reforço estrutural, demolição de lajes, fornecimento e instalação de subestação de média tensão, entre outros serviços de obra), situado no Setor de Administração Federal Norte – SAFN, Quadra 04, Lote 02, Brasília - DF, conforme exigências do Edital de RDC n.º 02/2020 - CBMDF e seus anexos (34226495), da Proposta (35862044) e seus respectivos anexos, que passam a integrar o presente Termo. O valor do contrato foi pactuado em R$ 2.985.045,00, para pagamento nos termos da cláusula sétima do ajuste, a saber: 7.1. O pagamento será feito, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, em parcelas, mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada até 30 (trinta) dias de sua apresentação, devidamente atestada pelo Executor do Contrato. 7.1.1. A Nota Fiscal apresentada para fins de pagamento deve ser emitida pelo mesmo CNPJ constante na proposta de preços, à exceção de empresas que sejam matriz e filial (Acórdão nº 3.056/2008 – TCU – Plenário); 7.1.2. As Notas Fiscais apresentadas com CNPJ divergente da proposta de preços, à exceção de empresas matriz e filial (item 7.1.1, in fine), serão devolvidas pela Administração, para a devida correção (emissão de Nota Fiscal com o CNPJ correto). 7.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 08.977.914/0001-19. 7.3. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos: 7.3.1. Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as às de terceiros), fornecida por meio da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90); 7.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal; 7.3.4. Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao. 7.4. Os pagamentos, pelo CBMDF, de valores iguais ou superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão feitos exclusivamente mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de Brasília S/A – BRB (Decreto Distrital nº 32.767, de 17 de fevereiro de 2011), exceto: 7.4.1. Os pagamentos à empresas vinculadas ou supervisionadas pela Administração Pública federal; 7.4.2. Os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação própria, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos; 7.4.3. Os pagamentos a empresas de outros Estados da federação que não mantenham filiais e/ ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito deste ente federado. 7.5. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 7.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). Relativamente à alteração contratual, ela foi tratada pela cláusula décima terceira, ajustando-se a necessidade de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto. Quanto à alteração de valor, em razão de reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, foi dispensada a celebração de aditamento (exigido o apostilamento). O reajuste dos valores pactuados para as etapas do cronograma físico-financeiro foi previsto no item 5.2 do contrato, com observância do interregno mínimo de 01 ano a partir da data limite para apresentação da proposta, mediante o uso do Índice Nacional da Construção Civil - INCC-M, salvo as falses não tiverem sido executadas por atraso imputado à ora Autora. Ainda, de relevante, observa-se que: (i) Em 11/11/2020, a Autora pediu a revisão do contrato, para implementação de seu reequilíbrio econômico-financeiro, conforme planilha de custos apresentada com o pedido (ID 137632433), evitando-se seu lançamento em situação de onerosidade extrema. No dia 02/12/2020, sobreveio atesto da Seção de Execução de Aquisição, concluindo que: “Considerando a comparação entre porcentagem de execução prevista e realizada até a 6ª medição, existe um atraso na obra que vem aumentando progressivamente, passando inicialmente de 3,19 % (3ª medição) para 6,26 % (4ª medição) para 10,01 % (5ª medição) para 15,75 % (6ª medição), não cumprindo a execução da obra conforme o cronograma físico financeiro.” No entanto, concordou com o pedido (ID 137632434). (ii) No dia 31/12/2020, porém, a Subseção de Elaboração e Registro de Contratos, depois de explicar que “vislumbra-se de pronto que o montante apresentado pela contratada à tulo de revisão de preços perfaz a soma de R$ 106.159,53 (...), o que equivale a apenas 3,55% (...) do valor total contratado”, sugeriu o indeferimento do pedido de revisão (ID 137632436). (iii) Pedido de prorrogação, apresentado pela Autora, em 12/04/2021 (ID 137632437), e de revisão, aos 22/04/2021 (ID 137632438), seguida de concordância manifestada pela Seção de Execução de Aquisição (ID 137632439). (iv) PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS n.º 11/2020 – CBMDF celebrado em 30/06/2021 (ID 137632441), para um acréscimo contratual de R$ 511.551,06. (v) Foram apresentados mais pedidos de prorrogação, de revisão e aditivo (IDs 137632442; 137632443; 137635698; 137635704), sendo, pois, confeccionado o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS nº 11/2020 – CBMDF, em 12/11/2021, acrescendo-se 240 dias para a conclusão da obra. Deferido, no dia 02/06/2022 (ID 137635700), mais 304 dias, com a fixação do dia 20/04/2023 como o último para a entrega tempestiva da obra. (vi) A Seção de Projetos da Centro de Obras e Manutenção Predial, no ID 137635703, no dia 13/05/2022, entendeu não ser o caso de reequilíbrio contratual, “tendo em vista que a onerosidade excessiva não restou configurada no caso concreto”. Ainda, pontuou que a Autora tem direito ao reajuste contratual, sendo o primeiro referente ao período entre 13/02/2020 e 12/02/2021 - 6,46340% sobre o saldo contratual em janeiro/2021, resultando no valor de R$ 126.723,02 -, recomendando-se avalição dos contornos jurídicos para fins de concessão do reajuste referente aos serviços já executados nas medições 10 até 17 -de R$ 37.661,08, já está contemplado no montante referido anteriormente, enquanto o segundo diz respeito ao período entre 13/02/2021 e 12/02/2022 - 4,77245% sobre o saldo contratual em janeiro/2022, totalizando R$ 96.222,82 -. O artigo 57, § 1º e incisos, da Lei nº 8.666/93, vigente quando da celebração do contrato, previa o seguinte: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: (...) Portanto, não há óbice à prorrogação dos prazos de etapas de execução do contrato, além de se assegurar às partes a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro em caso de alteração do projeto ou especificações, pela Administração; superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. Por sua vez, o artigo 58, § 2º, de supracitada lei estabelecia: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Ou seja, a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro deve ser levada a efeito, através da revisão de suas cláusulas, quando necessário. Seu artigo 65, inciso II, alínea “d”, e § 6º, lado outro, preconizavam: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (...) § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Além disso, confira-se as redações do artigo 78, inciso XVII, do artigo 79, inciso III, § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como do artigo 138, § 2º, inciso III, da Lei 14.133/21: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (...) (g.n.) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...) III - judicial, nos termos da legislação; (...) § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização. (g.n.) (...) Os incisos XII a XVII referidos no dispositivo citado anteriormente remetem aos seguintes casos: razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do artigo 65 da mesma lei; suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Por fim, o já citado artigo 138, § 2º, inciso III, da Lei 14.133/21, contido na atual lei de licitação, dispõe: Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: (...) § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: (...) II - pagamento do custo da desmobilização. (g.n.) Em relação à administração da obra, a Autora argumenta que o contrato foi prorrogado duas vezes, mas o pagamento da “administração da obra” não foi feito pelos responsáveis, o que inclui profissionais fixos (engenheiro, arquiteto, mestre de obras, almoxarife e vigilante), como forma de garantia da execução e segurança dela, independentemente do ritmo dos trabalhos. Segundo a Autora, o Réu justificou que teria sido solicitado um aditivo de 08 meses para a mão-de-obra de “administração local” (engenheiro, almoxarife, mestre de obras e vigia noturno) devido à execução de serviços extras não previstos no edital, os quais, em verdade, estavam previstos no edital. Sendo assim, os valores para “administração local” representavam 17,23% antes do primeiro aditivo e 14,71% após o aditivo do valor total da obra, tendo o TCU definido que o percentual deveria estar entre 3,49% e 8,87%, ao que o adotado pelo CBMDF estaria significativamente excessivo. A Autora, entretanto, destaca que a aplicação do Acórdão nº 2.622/2013 do TCU foi considerada equivocada, pois se refere à “administração central da empresa” (custos como aluguel, contabilidade e recursos humanos), enquanto o caso em questão é sobre a “administração específica da obra”, que é feita mensalmente, conforme a planilha orçamentária apresentada na licitação. Também indica que fatores como o clima podem atrasar a obra, mas não justificam a isenção do pagamento da “administração”, que deve continuar enquanto os profissionais estão à disposição, cujo valor é de R$ 248.592,50. Em acréscimo, dado os pontos controvertidos fixados em ID 152968204, relativamente à existência, ou não, de diferenças gritantes entre os insumos necessários para a realização da obra e aqueles cotados que se configurasse o desequilíbrio contratual; à suficiência ou não, da variação de preços, de forma isolada, para configurar o alegado desequilíbrio; à influência, ou não, da adoção das medidas sanitárias pelo Governo (local ou federal) no defendido e eventual desequilíbrio; à ocorrência, ou não, em algum momento do contrato, da figura da onerosidade excessiva; foi deferida a produção de prova pericial. Com isso, no laudo pericial de ID 190233232, o i. Perito nomeado, apresentou as seguintes conclusões: Tendo este Perito, cumprido a função o que lhe foi designada, através de vistoria ao local e exame documental dos autos do processo, perfazendo análise técnica completa do cerne da discussão em tela, conclui-se conforme segue, detalhada e pontualmente acerca da lide em questão, aclarando-se que: Sobre a caracterização do desequilíbrio contratual e a figura da onerosidade excessiva, conclui-se que no período analisado, entre fev/20 à abr/22, que contempla os momentos da licitação até o indeferimento do segundo pedido de repactuação contratual pela Requerente, houve diferenças significativas de custos dos insumos necessários para realização da obra, de modo que a variação de preços identificada caracteriza uma mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil, capaz de provocar desequilíbrio contratual. Tal mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil se deveu principalmente em decorrência da adoção das medidas sanitárias pelo Governo (local ou federal) em decorrência da pandemia de COVID-19, que influenciaram na variação de custos dos insumos da construção civil acima das previsões inflacionárias e, portanto, influenciaram em eventual desequilíbrio. Sobre os pleitos de reequilíbrio postulados pela Requerente, o primeiro com o valor de R$ 106.159,53 e o segundo com o valor de R$ 1.086.676,84, identifica-se falhas técnicas de emprego de metodologia, sendo que tais pleitos não consideram a integralidade do contrato, perfazendo apenas a análise a uma pequena parcela dos serviços previstos. Identifica-se ainda nos pleitos da Requerida, falhas sobre a manutenção das condições originais da proposta vencedora da licitação, como a mudança de critérios no enquadramento da referência SINAPI, na apresentação de apenas uma cotação para insumos não constante na tabela de referência citada e ainda a não consideração do desconto ofertado no momento da concorrência. Isso afeta de modo direto a isonomia dentro do princípio da igualdade do processo licitatório. Ao que tange a atuação da fiscalização e a administração pública frente a análise especificamente ao segundo pleito de repactuação contratual, protocolado em abr/21 e indeferido em abr/22, verifica-se morosidade na avaliação e retorno, caracterizando a inércia da administração na sua atribuição, ocasionando pressão financeira sobre o contrato. Sobre a previsão contratual relativa à Administração da Obra, verificou-se liberação de valores a maior do que o andamento financeiro da obra, conforme regramento regido pelos órgãos de controle como critério de medição deste serviço, verificando-se ainda a liberação de 100,56% (ou R$ 517.254,66) do valor contratado. Sendo o avanço financeiro da obra calculado em 36,52% (excetuando-se a parcela de administração), conclui-se que o valor que deveria ter sido pago a título de Administração Local é de R$ 187.828,73, ou seja, uma diferença de R$ 329.425,93 pagos a maior à Requerente. Sobre a Desmobilização da Obra ora pleiteada pela Requerente, resta claro que, deverá ser arcada pela administração apenas nos casos que o motivo da extinção do contrato se dê por motivo exclusivo dela própria (Lei 14.133/21), o que, sem extrapolar a esfera técnica, deverá ser concluído com o seguimento normal e sentenciamento desta lide pelo Magistrado. (g.n.) Na resposta aos quesitos, de relevante, o i. Perito explicou: o “no período analisado, houve diferenças gritantes entre os insumos necessários para realização da obra, haja visto a análise contida junto ao item 6.5 Sobre a Variação do Custo dos Insumos, onde resta comprovada a variação acima da normalidade dos períodos anteriores”; o “a variação a variação de preços, de forma isolada, não é suficiente para configurar tal desequilíbrio, no entanto, o que se verifica neste Laudo é que houve variações generalizadas nos custos dos insumos, de modo a configurar uma mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil, capaz de provocar desequilíbrio contratual”; o “a adoção das medidas sanitárias pelo Governo (local ou federal) em decorrência da pandemia de COVID-19, influenciaram na variação de custos dos insumos da construção civil acima das previsões inflacionárias e, portanto, influenciaram em eventual desequilíbrio”; o “da análise contida junto ao item 6.4 Sobre a Variação do Número-Índice SINAPI de Materiais, bem como ao gráfico apresentado junto a este mesmo item, verifica-se que a partir de meados do ano de 2020, efetivamente ocorreu variação nos custos da construção civil, acima da normalidade dos períodos anteriores, restando comprovado que a Pandemia de COVID-19 e as medidas impostas pelos governos impactou diretamente no mercado e seus custos”; o “confirma-se os valores indicados junto a primeira parte do enunciado deste quesito, sendo que o valor do orçamento de Referência da Licitação foi de R$ 3.955.022,59, enquanto o valor ofertado pela Requerente foi de R$ 2.985.045,00, perfazendo um desconto linear de 24,53% ou R$ 969.977,59”; o “complementarmente, a relação entre o desconto ofertado (R$ 969.977,59) e o valor atribuído à Causa pela Requerente (R$ 984.585,02) é 0,99 (Desconto/Valor da causa)”; o “a Requerente, em seu pleito, não aplicou o devido desconto aos preços de sua planilha, deixando de manter as condições ofertadas em sua proposta inicial”; o “as condições postas pelo edital de licitação e pela proposta inicial deverão ser mantidas, incluindo a maneira de precificação; o “quando da realização de cotações de preços, deverá ser apresentada 3 cotações de mercado, utilizando-se da mediana entre elas, sempre que o serviço analisado não estiver contido na Tabela SINAPI, considerando de igual forma o desconto ofertado em proposta”; o “verifica-se a ocorrência de texto justificativo e qualitativo caracterizando o cenário econômico daquele momento. Verifica-se também, junto às planilhas, a verificação parcial do contrato, quantificando as variações dos custos dos insumos”; o “não se verificou considerações sobre a andamento da obra. Adicionalmente, o valor do desequilíbrio contratual poderá ser incorrido, caso a proponente já tenha financiado sua execução ou a incorrer, caso o serviço não tenha sido executado ainda”; o “o desequilíbrio contratual se caracteriza devido a ocorrência de eventos imprevisíveis ou previsíveis e de consequências incalculáveis, podendo ter impacto direto no andamento físico da obra inclusive”; o “há indicação de atrasos quando dos pleitos de repactuação, principalmente quando efetuado o segundo pedido pela Requerida, no entanto, tecnicamente, é impossível determinar sem a existência de um cronograma físico ou metodologia de controle de obras, qual a causa origem do atraso identificado”; o “o critério objetivo de medição para a administração local são pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como um valor mensal fixo, evitando -se, assim, desembolsos indevidos de administração local”; o “não foi identificado nenhum cronograma físico nos documentos analisados, dificultando essa avaliação para a perícia (...) baseado em obras semelhantes, bem como em uma estimativa aproximada e considerando que a obra tem poucos equipamentos, pode-se inferir que o avanço físico é compatível com o avanço financeiro, estando em torno de 40% concluída”; o “conclui-se que que foram medidos e pagos 100,56% (R$ 517.254,66) dos valores contratuais referentes à administração local da obra”; o “os aditivos de Administração Local em contratos de obras públicas são concedidos com base em diversas considerações (...) podem ser necessários caso haja mudanças significativas no escopo do contrato original que exijam administração adicional no local da obra. Se ocorrerem alterações imprevistas nos custos ou prazos da administração local, como atrasos na execução ou aumento nos custos de materiais, um aditivo pode ser concedido para garantir financiamento adequado (...) se houver desequilíbrio financeiro devido a fatores externos não controlados pelo contratado, como inflação ou mudanças na legislação, pode ser necessário um aditivo para compensar essas mudanças. Mudanças nas condições de trabalho, como condições climáticas adversas ou descoberta de condições geológicas inesperadas, também podem exigir ajustes nos recursos e custos da administração local (...) se novas normas ou regulamentos forem implementados durante a execução do contrato, ajustes na administração local podem ser necessários para garantir a conformidade (...) qualquer concessão de aditivos seja justificada de forma clara e transparente, seguindo os procedimentos legais e regulamentares estabelecidos, e que leve em consideração o interesse público e a eficiência na execução do contrato de obras públicas”; o “a Requerente não possuía certidão negativa de débitos junto a Receita Federal para receber os pagamentos devidos a título de reajuste contratual”; o “em relação ao montante da obra não executado pela empresa, não cabe pagamento de reajuste referente às parcelas não executadas”; o “segundo o Art. 24 da Lei 14.133, os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração com o objetivo de restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro”; o “segundo o Art. 138 da Lei 14.133, o pagamento do custo da desmobilização pela administração apenas se dará quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva dela própria.”. Posteriormente, o Perito apresentou os esclarecimentos de ID 194952684, expondo, de relevante, que: o “os valores utilizados como base para aferição das porcentagens são os constantes do instrumento contratual original, sem a consideração de atualizações monetárias, ou seja, tanto os valores recebidos, quanto os valores base, se relacionam com os valores de contrato”; o “o critério objetivo de medição para a administração local estabelece pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, evitando o uso de um valor mensal fixo para este item”; o “o valor do custo da Administração é uma informação gerencial da Requerente, que emprega seus recursos do modo que entender ser mais rentável para seu processo produtivo”; o “a eventual pressão financeira ou desequilíbrio contratual pode afetar a execução do objeto de diversas maneiras”, sendo que “se uma das partes envolvidas em um contrato enfrenta dificuldades financeiras, pode não ser capaz de cumprir suas obrigações conforme o acordado”, o que “pode levar a atrasos, falta de recursos para completar o projeto ou até mesmo à incapacidade de cumprir o contrato”; Ainda, vieram aos autos os esclarecimentos de ID 201650793, em que o mesmo perito expôs: o “os valores utilizados como base para aferição das porcentagens são os constantes do instrumento contratual original, sem a consideração de atualizações monetárias, ou seja, tanto os valores recebidos, quanto os valores base, se relacionam com os valores de contrato”; o “o critério objetivo de medição para a administração local estabelece pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, evitando o uso de um valor mensal fixo para este item”; o “o valor do custo da Administração é uma informação gerencial da Requerente, que emprega seus recursos do modo que entender ser mais rentável para seu processo produtivo”; o “a parte requerida sugere a inclusão do Número-Índice SINAPI de Materiais e Mão de Obra, além do INCC-M, para uma análise mais abrangente das variações”; o “a metodologia utilizada no laudo pericial focou no Índice SINAPI de Materiais com o objetivo específico de demonstrar qualitativamente que houve variações de custos fora da normalidade do mercado”; o “essa análise foi realizada para evidenciar a ocorrência de um evento imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis, conforme expresso no laudo”; o “o intuito não foi quantificar diretamente o impacto financeiro, mas sim caracterizar a natureza extraordinária das variações de custo durante o período analisado, o que foi feito a contento”; o “a seleção dos insumos foi realizada com base em uma amostra representativa dos principais materiais utilizados na construção civil, com o objetivo de refletir uma avaliação mercadológica ampla. No entanto, é importante ressaltar que a análise de reequilíbrio contratual deve considerar todos os insumos relevantes para a execução do contrato, e não apenas aqueles com maior representatividade na proposta vencedora”; o “concordamos com a aplicação de metodologias específicas e reconhecidas para a avaliação do desequilíbrio econômico-financeiro (...) a análise pericial se concentrou em identificar qualitativamente a existência de um possível desequilíbrio e suas eventuais causas”; o “a desmobilização deve ser analisada conforme as disposições legais vigentes, especialmente no caso de extinção do contrato por culpa exclusiva da Administração”; o “a análise detalhada dos custos de desmobilização e sua justificativa será realizada conforme os critérios legais e contratuais, garantindo a conformidade e a razoabilidade dos valores pleiteados.” De acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil, o julgador apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no seu art. 371 (o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento), indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A desconsideração do resultado da perícia, todavia, pressupõe a existência de outros elementos idôneos nos autos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos. No caso vertente, todavia, nenhuma evidência probatória é capaz de infirmar o resultado da perícia realizada, o qual deixou assente que, muito embora a onerosidade excessiva tenha sido comprovada no âmbito do contrato das partes - em razão das significativas diferenças de custos dos insumos necessários para realização da obra, e pela mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil, capaz de provocar desequilíbrio contratual”, a corroborar a tese de desequilíbrio contratual, inclusive em razão da imposição de medidas sanitárias por ocasião da pandemia da COVID-19 -, no que importa ao reequilíbrio postulado, o Perito foi enfático ao explicar que, por ocasião dos pedidos de revisão - o primeiro com o valor de R$ 106.159,53 e o segundo com o valor de R$ 1.086.676,84 - foram encontradas "falhas técnicas de emprego de metodologia", por não ter sido considerada a integralidade do ajuste. Logo, se de um lado a onerosidade excessiva ficou demonstrada, de outro, os pedidos de revisão indeferidos pelo Réu foram devidamente embasados na realidade fática. Além disto, todos os critérios técnicos utilizados pelo especialista estão claramente expostos no laudo pericial apresentado e levaram em conta as normas técnicas que tratam da matéria e parâmetros válidos e nacionalmente usados. As metodologias também foram indicadas e os quesitos das partes foram respondidos.Ademais, o perito é especialista em engenharia e contabilidade, áreas condizentes com o que se examina no caso. Com efeito, muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, como já afirmado linhas acima, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, são inegáveis como elemento probatório convincente. Nesse viés, as conclusões da prova pericial podem perfeitamente servir de base para o convencimento do Juiz, principalmente se inexistente no caderno de informações qualquer outra capaz de, por si só, elidir o conteúdo do laudo elaborado pelo expert, como aqui também ocorre. Assim, dado os pontos controvertidos fixados em ID 152968204, a prova técnica comprovou, a uma, a ocorrência de diferenças gritantes entre os insumos necessários para a realização da obra e aqueles cotados que se configurasse o desequilíbrio contratual. Apesar disso, foi assentado que “a seleção dos insumos foi realizada com base em uma amostra representativa dos principais materiais utilizados na construção civil, com o objetivo de refletir uma avaliação mercadológica ampla”, sendo importante, para a análise da necessidade do reequilíbrio contratual, considerar todos os que são relevantes para a execução do contrato - e não apenas aqueles com maior representatividade na proposta vencedora -. A duas, constatou-se não suficiência, de forma isolada, da variação de preços para a configuração do desequilíbrio contratual. Nesse ponto, o i. Perito esclareceu que, nada obstante, houve variações generalizadas nos custos dos insumos, a deixar evidente uma mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil, capaz de provocar desequilíbrio sob discussão. A três, ficou indene de dúvidas a influência das medidas sanitárias aplicadas pelo Governo Distrital e Federal para a geração do desequilíbrio contratual, por ocasião da pandemia de 2020. Acerca da questão, foi aclarado que a mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil ocorreu principalmente em decorrência da adoção das medidas sanitárias aplicadas pelo Governo, com influência na variação de custos dos insumos acima das previsões inflacionárias. Aliás, o Perito informou que, quando da análise da “variação do número-índice SINAPI de materiais”, foi possível concluir que, a partir de meados do ano de 2020, efetivamente houve variação nos custos da construção civil, para além da normalidade dos períodos anteriores, comprovando-se que a pandemia e as medidas impostas pelos Governos Distrital e Federal impactaram diretamente no mercado e seus custos. A quatro, acerca da onerosidade excessiva, deixou-se esclarecido que, no período compreendido entre fevereiro de 2020 a abril de 2022, ou seja, da licitação até o indeferimento do segundo pedido de repactuação contratual, foram evidenciadas significativas diferenças de custos dos insumos necessários para realização da obra. Assim, a variação de preços caracterizaria “uma mudança de comportamento no cenário econômico da construção civil, capaz de provocar desequilíbrio contratual”. Posto isso, os pontos controvertidos foram elucidados pelo perito, evidenciando-se desequilíbrio contratual, causado pela variação generalizada de preços, haja vista a imposição de medidas sanitárias por ocasião da pandemia da COVID-19, inclusive, a onerosidade excessiva defendida pela parte Autora. Apesar disso tudo, no que diz respeito à previsão contratual relativa à “administração da obra”, consta a ocorrência de liberação de valores a maior do que o andamento financeiro da obra - liberação de 100,56% (ou R$ 517.254,66) do valor contratado -. Em razão do exposto, o Perito calculou que, “sendo o avanço financeiro da obra calculado em 36,52% (excetuando-se a parcela de administração), conclui-se que o valor que deveria ter sido pago a título de Administração Local é de R$ 187.828,73”, representando uma diferença de R$ 329.425,93 pagos a maior. Portanto, não é cabível a rescisão contratual pretendida pela parte Autora, por determinação judicial, haja vista que o provado desequilíbrio econômico-financeiro não autoriza a resolução da avença, não se confundindo com situação de caso fortuito ou de força maior. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 79, inciso III, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que vigorava na época da contratação, sem imposição de culpa à parte contratada pelo Poder Público, permite a rescisão do contrato, caso em que o Ente distrital ficaria (mas não fica no caso dos autos) obrigado ao ressarcimento do valor devido pela execução, além dos custos inerentes à desmobilização. No mesmo sentido, a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), no seu artigo 138, prevê: Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: (...) III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. (...) § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização. (g.n.) Partindo da premissa antes analisada, no que tange à garantia prestada, ela se deu por meio da apólice dos documentos de ID 137635711 e ID 137635721, isto é, não foi entregue mediante depósito. Com isso, nada haveria para ser reembolsado sob essa rubrica à Autora, porque a ideia do inciso I do § 2º do artigo 79 da Lei nº 8.666/1993 não se relaciona ao que a parte gastou para a contratação perante a seguradora. De qualquer forma, não se pode olvidar que o provado desequilíbrio econômico-financeiro não autoriza a resolução da avença, posto que não se confunde com situação de caso fortuito ou de força maior. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não destoa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INAPTIDÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. QUEDA DA DEMANDA E AUMENTO DE CUSTOS. PANDEMIA COVID-19. FATOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I. Desequilíbrio econômico-financeiro não autoriza a rescisão do contrato administrativo, senão o reequilíbrio por meio dos institutos do reajustamento e da revisão, nos termos dos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, 57, § 1º, 58, inciso I e §§ 1º e 2º, e 65, inciso II, alínea "d" e § 6º, da Lei 8.666/1993. II. O "caso fortuito ou de força maior" que pode legitimar a rescisão do contrato administrativo, tal como estabelece o artigo 78, inciso XVII, da Lei 8.666/1993, é aquele que, além de devidamente comprovado, torna "impeditiva" a sua execução. III. A aceleração inflacionária episódica causada pela pandemia Covid-19 se reflete no índice de reajuste contemplado no contrato administrativo e por isso não traduz evento fortuito ou de força maior apto a respaldar a sua rescisão. IV. Oscilação na demanda estimada dos serviços contratados não autoriza a rescisão do contrato administrativo por não se qualificar como evento imprevisível e irresistível. V. Apelação desprovida. (Acórdão 1622787, 07038255020218070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Por isso, ou seja, já que não é caso de rescisão contratual – salvo se não fosse possível o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro –, não há de se falar em devolução de garantia, em pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, e em pagamento do custo da desmobilização. No que concerne à postulada indenização referente ao valor de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, a pretensão autoral não pode ser acolhida. Fosse o caso de determiná-lo (garanti-lo), a pretensão correspondente deveria ter sido apresentada. Sabe-se que o juízo fica vinculado ao pedido feito, consoante estipula o artigo 492, caput, do Código de Processo Civil. In casu, porém, a Autora vindicou a rescisão contratual, pleito que restou afastado. Não há pedido para que fosse determinado o reequilíbrio econômico-financeiro do pacto administrativo e, por isso, a indenização pretendida somente poderia decorrer de eventual revisão ou reajustamento dele. Por fim, os valores devidos a título de reajuste, diferente, tem previsão no próprio contrato e, portanto, devem ser pagos. Para essa finalidade, cumpre levar em consideração as informações contidas no documento de ID 137635703, em que a Administração expôs o direito da Autora ao reajuste contratual, sendo o primeiro referente ao período entre 13/02/2020 e 12/02/2021 - 6,46340% sobre o saldo contratual em janeiro/2021, resultando no valor de R$ 126.723,02 -, e o segundo dizendo respeito ao período entre 13/02/2021 e 12/02/2022 - 4,77245% sobre o saldo contratual em janeiro/2022, totalizando R$ 96.222,82 -. Sem prejuízo, a considerar os reajustes posteriores, as quantias devidas deverão ser calculadas em liquidação de sentença. Quanto à taxa de administração, a Autora pretende receber R$ 248.592,50. Porém, a quantia não é devida, já que ficou provado nos autos que ocorreu a liberação de valores a maior, em favor da Autora, do que o andamento financeiro da obra, verificando-se a disponibilização de 100,56% (ou R$ 517.254,66) do valor contratado, enquanto o avanço financeiro dela foi calculado em 36,52%, importando uma diferença de R$ 329.425,93. Com todo o exposto, os pleitos autorais comportam apenas parcial acolhimento. DISPOSITIVO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, tão só para condenar o Réu a Para essa finalidade, cumpre levar em consideração as informações contidas no documento de ID 137635703, em que a Administração expôs o direito da Autora ao pagamento dos reajustes contratuais devidos, sendo o primeiro referente ao período entre 13/02/2020 e 12/02/2021 – de 6,46340% sobre o saldo contratual em janeiro/2021, resultando no valor de R$ 126.723,02 -, o segundo dizendo respeito ao período entre 13/02/2021 e 12/02/2022 - 4,77245% sobre o saldo contratual em janeiro/2022, totalizando R$ 96.222,82 –, sendo que os posteriores serão calculados em e liquidação de sentença, se apurados. Se tais pagamentos já tiverem sido realizados, deverão ser comprovados em eventual cumprimento de sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, na proporção de 75% pela Autora e 25% pelo Réu. O Distrito Federal é isento de custas, mas deve reembolsar a parte Autora pelas custas e despesas processuais adiantadas, até o limite de 25%. Operado o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido depois da intimação das partes, e feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715098-89.2022.8.07.0018. AUTOR: L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Laudo pericial acostado ao ID n. 190233232. Após pedidos de esclarecimentos das partes, foram apresentados os laudos complementares de ID n. 194952684 e 201650793. Ao ID n. 206204804, a Requerente sustenta que ainda há pontos que necessitam de esclarecimentos, pugnando pela produção de perícia complementar para apuração do valor devido pela Requerida a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Requerido, por sua vez, ofereceu manifestação de seu Assistente Técnico aos IDs n. 206891779 e 206891780, sem pedidos adicionais. É o relato do necessário. Decido. A despeito dos argumentos tecidos pela Autora ao ID n. 206204804, nota-se que o laudo pericial, juntamente com seus complementos, ateve-se aos quesitos formulados pelas partes, lançando luz aos pontos controvertidos fixados ao ID n. 152968204. Embora a Requerente sustente a necessidade de produção de prova pericial complementar para apuração do valor devido pela Requerida a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nota-se que, na hipótese de julgamento de procedência dos pedidos iniciais, a importância pode ser aferida em fase de Liquidação de Sentença, conforme mencionado na peça vestibular. Assim, por não vislumbrar a necessidade de perícia complementar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido formulado pela Demandante. Por outro lado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID n. 190233232, assim como seus complementos (IDs n. 194952684 e 201650793) com a advertência de que, nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Dito isso, EXPEÇA-SE ordem e pagamento via PIX em favor do perito, no importe da metade remanescente dos honorários periciais homologados ao ID n. 173111819, uma vez que houve adiantamento da primeira metade ao ID n. 177605751. Observem-se os depósitos comprovados aos IDs n. 177271488 e 180235717, assim como os dados bancários informados ao ID n. 161639513. Após, ANOTE-SE conclusão para sentença, uma vez que o feito se encontra maduro e apto para julgamento. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(26)