Apelação Cível 0733149-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0733149-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733149-10.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PEDRO PIRES CARDOSO ALVES REQUERENTE: INGRID HITOMI KAWAGUCHI ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de ID 250856471 foi juntada equivocadamente ao presente feito, uma vez que é direcionada à 8ª VARA CÍVEL em processo de extinção de condomínio., portanto, determino o desentranhamento e posterior arquivamento do processo I. Brasília-DF, 29 de setembro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733149-10.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PEDRO PIRES CARDOSO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de prestação de contas finalizado, intime-se a peticionante INGRIDO HITOMI KAWAGUCHI OZELIN para justificar o desarquivamento do presente feito pela petição de ID 242837690, no prazo de cinco dias. Ao final, sem atendimento do presente chamado, retornem os autos ao arquivo.I. Brasília-DF, 9 de agosto de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733149-10.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PEDRO PIRES CARDOSO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Prestação de Contas finalizada, cujo acórdão de ID 61476312 transitou em julgado (id. 206790931). Com o fim de se evitar confusão processual, deverá o pedido de cumprimento de sentença ser objeto de ação própria. Arquivem-se os autos.I. Brasília-DF, 30 de setembro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0733149-10.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Nos termos do artigo 33 inciso XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) acerca do retorno dos autos a este juízo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, 8 de agosto de 2024. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretor de Secretaria

09/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:44

Trânsito em julgado

07/08/2024, 15:43

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS EXCEPCIONAIS. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para obter o benefício da gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso, os documentos que instruem a petição são suficientes para comprovar a incapacidade financeira de a apelante arcar com as despesas processuais. 2. O deferimento da gratuidade de justiça não importa na exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais, mas na suspensão de sua exigibilidade conforme o disposto no artigo 98, §2º e §3º, do CPC. 3. Na ação de exigir contas, a primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu de prestar contas. Na segunda fase, o julgador analisa as contas apresentadas e apura eventual saldo devedor. 4. Nos termos do art. 551 do CPC, a prestação de contas precisa apresentar-se adequada aos fins a que se destina, com especificação das receitas, aplicação das despesas, além de, quando necessária, ser acompanhada de um histórico justificativo de cada lançamento. 5. No presente caso, os autos foram enviados para perícia técnica do MPDFT com a finalidade de análise das contas apresentadas pela requerida, tendo sido apurado um saldo pendente de comprovação em desfavor da requerida. 6. Como bem asseverou o MM. Juízo do conhecimento original, uma parte das despesas do espólio ficaram pendentes de comprovação, sendo correta a apuração da diferença devida pela requerida em favor do espólio diante das receitas apuradas. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo para deferir a gratuidade de justiça à ré.

15/07/2024, 00:00

Petição (Resposta)

12/07/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:08

Provimento em Parte

09/07/2024, 14:46

Mérito

08/07/2024, 12:55

Petição (Resposta)

06/06/2024, 16:17

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733149-10.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Prestação de Contas, exigida por João Pedro Pires Cardoso Alves em face do exercício de Coraci Cardoso Tosta, inventariante no processo 2010.01.1.005570-4, dos bens deixados por Ivanires Alves qualificados nos autos. Estudo contábil parcial promovido pelo Ministério Público (ID 96048799), conclui que: "Diante das questões relacionadas nos parágrafos 11, 12 e 13, restou prejudicada a análise desta prestação de contas referente ao período de Abril de 2012 a Novembro de 2020. Julgamos necessária a juntada dos seguintes documentos: a) Certidões Negativa de Débitos GDF do Imóvel da 712/713 e dos veículos do espólio; b) Declarações de quitação dos condomínios dos imóveis da 702/703, 704/705 e 713/714; c) Declarações de quitação da CEB até Nov/2020 dos imóveis da 702/703 e 704/705; d) Declaração de quitação da CAESB até Nov/2020 do imóvel da Vila Planalto; e e) Extratos Bancários da Conta Itaú, Agência: 5606 e Conta Corrente: 24917-4, referente ao período de Março/2015 a Novembro/2020." A requerida juntou sob o ID 98877121, alguns dos documentos exigidos, informando que o Imóvel da 712/713 não possui inscrição separada, uma vez que o prédio não possui habite-se e ainda, que constam vários débitos, mas esses débitos não pertencem aos proprietários, mas sim a Construbrás, conforme certidão anexa. Sendo assim, não é possível juntar a certidão negativa desse imóvel. Parecer contábil complementar apresentado sob o ID 112659028, onde se requer informações bancárias do banco Itau, que informou o extrato pretendido sob o ID 117608189. Parecer técnico de ID 149793298, onde foi apurado saldo parcial pendente de comprovação de R$ 135.229,67, referente ao período de Abril de 2012 a Novembro de 2020. O Ministério Público informou sob o ID 176885828, o desinteresse processual, diante da maioridade alcançada pelo autor. Decisão de ID 177711817 determinou que as questões atinentes ao desmembramento do imóvel e ao encaminhamento de bens à sobrepartilha deverão ser tratadas no inventário. Alegações finais acostadas sob os IDs 182289486 e 182503967. É o relatório. Decido. Registre-se, na oportunidade, que a finalidade da ação de prestação de contas é a obtenção de informações acerca dos negócios ou bens próprios administrados por outrem. O acerto ou desacerto quanto à forma de administração do patrimônio, o próprio mérito em si das decisões tomadas ou possível desídia à frente da administração, com o consequente prejuízo que possa ter causado ao patrimônio gerido, deverá ser objeto de ação própria de indenização no juízo cível competente. Foge, portanto, ao objeto da prestação de contas. Os bens deixados em espólio a administrar são os abaixo relacionados: a) SCLRN 704/5 Bl F, Entrada 32, Kit 302, Asa Norte; b) SCR/Norte 702/703, Bl G, Sala 303, Asa Norte; c) SCRLN 713/714, Bl C, Loja 62 com subsolo, Asa Norte; d) Avenida Central, Casa 02, Acampamento Pacheco Fernandes, Vila Planalto; e) Veículo Toyota Bandeirantes ano 94/94, placa JDW 1613 DF, Renavam nº 618530282; f) Veículo GM/Corsa Wind, 96/96, placa MXZ 7005 RN, Renavam: 175846880; g) Saldo em contas bloqueadas judicialmente (BB Agencia: 4200-5 Conta: 4300128339685/0001) As receitas do espólio foram decorrentes dos alugueis dos imóveis acima relacionados no importe de R$ 258.950,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos e cinquenta reais). Os gastos totais considerados foram de R$ 123.720,33 (cento e vinte e três mil, setecentos e vinte reais e trinta e três centavos). Tais despesas envolvem gastos com IPTU, CEB, CAESB, Condomínios, manutenção e reformas dos imóveis, dentre outros. E os gastos de fluxo de caixa da inventariante são honorários advocatícios, repasses de aluguel (R$ 14.726,00) a genitora do herdeiro João Pedro, despesas cartorárias, dentre outras. Ressalte-se que na referida prestação de contas não foram consideradas as despesas do imóvel situado na SCRLN 704/705, tendo em vista que este é ocupado pela inventariante, pelo que as despesas do referido bem são de responsabilidade pessoal da requerida, e não do espólio. Assim, pela prova documentalmente produzida, apurou-se um saldo pendente de comprovação no valor de R$ 135.229,67 (cento e trinta e cinco mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete reais), referente ao período de Abril de 2012 a Novembro de 2020. Face ao exposto, CONDENO Coraci Cardoso Tosta a restituir ao Espólio de Ivanires Alves o saldo pendente de comprovação no importe de R$ 135.229,67 (cento e trinta e cinco mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete reais), acrescidos de juros moratório, contados da data da citação, e de correção monetária a partir da prolação dessa sentença. Condeno também no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para o processo de inventário nº 0001456-19.2010.8.07.0016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 9 de fevereiro de 2024. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733149-10.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO PEDRO PIRES CARDOSO ALVES REQUERIDO: CORACI CARDOSO TOSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Prestação de Contas, exigida por João Pedro Pires Cardoso Alves em face do exercício de Coraci Cardoso Tosta, inventariante no processo 2010.01.1.005570-4, dos bens deixados por Ivanires Alves qualificados nos autos. Estudo contábil parcial promovido pelo Ministério Público (ID 96048799), conclui que: "Diante das questões relacionadas nos parágrafos 11, 12 e 13, restou prejudicada a análise desta prestação de contas referente ao período de Abril de 2012 a Novembro de 2020. Julgamos necessária a juntada dos seguintes documentos: a) Certidões Negativa de Débitos GDF do Imóvel da 712/713 e dos veículos do espólio; b) Declarações de quitação dos condomínios dos imóveis da 702/703, 704/705 e 713/714; c) Declarações de quitação da CEB até Nov/2020 dos imóveis da 702/703 e 704/705; d) Declaração de quitação da CAESB até Nov/2020 do imóvel da Vila Planalto; e e) Extratos Bancários da Conta Itaú, Agência: 5606 e Conta Corrente: 24917-4, referente ao período de Março/2015 a Novembro/2020." A requerida juntou sob o ID 98877121, alguns dos documentos exigidos, informando que o Imóvel da 712/713 não possui inscrição separada, uma vez que o prédio não possui habite-se e ainda, que constam vários débitos, mas esses débitos não pertencem aos proprietários, mas sim a Construbrás, conforme certidão anexa. Sendo assim, não é possível juntar a certidão negativa desse imóvel. Parecer contábil complementar apresentado sob o ID 112659028, onde se requer informações bancárias do banco Itau, que informou o extrato pretendido sob o ID 117608189. Parecer técnico de ID 149793298, onde foi apurado saldo parcial pendente de comprovação de R$ 135.229,67, referente ao período de Abril de 2012 a Novembro de 2020. O Ministério Público informou sob o ID 176885828, o desinteresse processual, diante da maioridade alcançada pelo autor. Relatei. Decido. Questões pertinentes ao desmembramento do imóvel é questão administrativa e o encaminhamento de bens à sobrepartilha devem ser tratado no inventário. Dessa forma, apresentem as partes no prazo comum de quinze dias as últimas declarações, para finalização deste feito, observando-se o seu objeto e finalidade. I. Brasília-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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