Petição Cível 0744346-77.2020.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0744346-77.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MACIEL ALMEIDA DA SILVA e outros Requerido: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 252221151. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de dezembro de 2025 19:05:45. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0744346-77.2020.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Arquivem-se com as cautelas de praxe. Consigno que o arquivamento do feito não obsta o protocolo de requerimentos, inclusive de cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2025 13:21:58. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 232585841 para promover a inclusão do nome de VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, conforme relatório(s) anexo(s). II - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 245195037. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 11:27:04. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DESPACHO I - Intime(m)-se DETRAN DF para se manifestar(em) sobre a petição de ID 241663451. Prazo: DEZ DIAS, já computado em dobro. II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para trazer planilha atualizada do débito. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Verifico que o cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer já foi recebido ao ID 150568069, razão pela qual não se faz necessária o ajuizamento de nova inicial. II - Doutro lado, já consta inclusão de restrição do veículo ao ID 153253273. III - Outrossim, compulsando os autos, verifico que o r. Acórdão de ID 137768044 assim dispôs: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda, para: (i) determinar ao DETRAN/DF que: (i.1) desde a citação nestes autos, transfira para a recorrida VIRGINE eventuais débitos administrativos, multas e respectivas pontuações relativos ao veículo VW/GOLF, ano/modelo 2002/2003, placa HAK6681; (i.2) proceda ao bloqueio administrativo do citado veículo até que a recorrida VIRGINE proceda à sua transferência; (ii) determinar o bloqueio de circulação do referido veículo, por meio do sistema RENAJUD até que a recorrida VIRGINE proceda à sua transferência. IV - Nesse contexto, verifica-se que, até o presente momento, a Parte Executada não cumpriu a obrigação de fazer disposta no item ii do acórdão. Ademais, conforme o art. 536 do CPC: "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." V - portanto, diante da inércia da Parte Executada em cumprir a obrigação de fazer determinada, determino o cumprimento da tutela pelo resultado prático equivalente. VI - Dessarte, intime-se o DETRAN-DF para, no prazo de 15 (quinze) dias, transferir o veículo de placa HAK6681 VW/GOLF para o nome da ré VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR - CPF: 097.961.716-27 na data da tradição do veículo (25/10/2007). VII - Removo a restrição do RENAJUD que pende em face do veículo a fim de que o DETRAN possa promover a transferência, conforme anexo. VIII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 13:52:35. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em face de EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR. II - Intimada para indicar bens à penhora (ID 185668364), a parte autora quedou-se inerte (ID 187413735). III - Em vista disso, caracterizada a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a SUSPENSÃO do processo ao ID 187416355, com apoio no artigo 921, III, do CPC, por um ano, contado a partir da preclusão desta decisão, durante o qual permanecerá suspensa também a contagem da prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Diante desse cenário, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. IV - Findo o prazo anual de suspensão, a prescrição intercorrente retomará seu curso automaticamente, conforme disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, e, além disso, a parte credora deverá ser intimada para impulsionar o processo, em CINCO DIAS. V - Por fim, nada a prover quanto ao pedido de dilação de prazo requerido pela Parte Autora ao ID 205280958. Isso porque o feito encontra-se suspenso, conforme exposto. VI - Intimem-se as Partes da presente. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 20:47:50. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por em face de

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestar se persiste interesse no feito e promova seu regular andamento. PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de extinção pela falta de interesse. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 16:27:46. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DESPACHO I – Retifique-se a classe judicial. II – Após, diante da certidão de ID 187413735, arquivem-se até eventual iniciativa da parte credora. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 11:58:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente a especificar as diligências postuladas, devendo instruir a manifestação com a memória atualizada do crédito, sob pena de indeferimento. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Nada a prover quanto à petição de ID 177657602, porquanto a parte ré foi devidamente intimada, conforme decisão de ID 171668952, item IV, manifestando ciência em ID 174055492. II - Tendo em vista que VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR foi citada por edital (ID 98459374) e encontra-se representada pela Curadoria Especial, não se vislumbra a possibilidade de a referida instituição indicar bens à penhora. III - Cumpra, a parte autora, o item V da decisão de ID 171668952. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 13:48:26. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Diante da noticiada satisfação da obrigação (ID 171383989), julgo extinto o presente cumprimento de sentença em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Promova, o CJU, a devida baixa. II - Atendendo a pedido da parte credora (ID 171383989), foram efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas disponíveis a esse juízo (Infojud, Renajud e Sisbajud), todos sem êxito, conforme relatórios anexos. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro a inclusão do nome de VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, conforme relatório anexo. IV - Intime-se VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR para se manifestar sobre a petição de ID 171383989, página 2, item B. Prazo: QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora. Prazo: QUINZE DIAS. VI - Intimem-se todas as partes para ciência da presente decisão. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Prossiga-se conforme o item XIII da decisão de ID 145123307. Por ocasião de sua manifestação, deverá a parte exequente esclarecer se obrigação a que compete ao Detran-DF foi integralmente satisfeita, diante das petições de IDs 153988051 e 155061670. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/04/2021, 14:26

Retificação de Classe Processual

19/04/2021, 14:22

Recebimento

19/04/2021, 13:00

Documentos

Certidão

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Verifico que o cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer já foi recebido ao ID 150568069, razão pela qual não se faz necessária o ajuizamento de nova inicial. II - Doutro lado, já consta inclusão de restrição do veículo ao ID 153253273. III - Outrossim, compulsando os autos, verifico que o r. Acórdão de ID 137768044 assim dispôs: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda, para: (i) determinar ao DETRAN/DF que: (i.1) desde a citação nestes autos, transfira para a recorrida VIRGINE eventuais débitos administrativos, multas e respectivas pontuações relativos ao veículo VW/GOLF, ano/modelo 2002/2003, placa HAK6681; (i.2) proceda ao bloqueio administrativo do citado veículo até que a recorrida VIRGINE proceda à sua transferência; (ii) determinar o bloqueio de circulação do referido veículo, por meio do sistema RENAJUD até que a recorrida VIRGINE proceda à sua transferência. IV - Nesse contexto, verifica-se que, até o presente momento, a Parte Executada não cumpriu a obrigação de fazer disposta no item ii do acórdão. Ademais, conforme o art. 536 do CPC: "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." V - portanto, diante da inércia da Parte Executada em cumprir a obrigação de fazer determinada, determino o cumprimento da tutela pelo resultado prático equivalente. VI - Dessarte, intime-se o DETRAN-DF para, no prazo de 15 (quinze) dias, transferir o veículo de placa HAK6681 VW/GOLF para o nome da ré VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR - CPF: 097.961.716-27 na data da tradição do veículo (25/10/2007). VII - Removo a restrição do RENAJUD que pende em face do veículo a fim de que o DETRAN possa promover a transferência, conforme anexo. VIII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 13:52:35. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

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