Apelação Cível 0703789-95.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0703789-95.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA em face de EXECUTADO: BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, a executada pagou o débito exequendo em excesso, sendo-lhe devolvido o respectivo valor. Intimada, sob pena de quitação tácita, a credora BANCO BMG S.A se manteve inerte. É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por em face de

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte exequente a dizer se dá quitação ao débito, no prazo de 5 dias, sob pena de quitação tácita. Após, conclusos. Santa Maria/DF, 9 de junho de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve erro ao expedir alvará eletrônico conforme tela abaixo: De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte EXECUTADA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Santa Maria/DF, 26 de maio de 2025 21:06:37. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, não foi possível a expedição de alvará para a parte executada, tendo em vista erro acusado pelo sistema BANKJUS: De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte EXECUTADA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Santa Maria/DF, 14 de maio de 2025 16:44:20. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a ausência de impugnação à penhora e concordância do exequente (ID 229925584), com relação ao pagamento do valor depositado a maior pela ré, libere-se, em favor da parte RÉ ( BANCO BMG S.A), o valor de R$ 345,37 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos legais, objeto de constrição nos autos, conforme documento de ID 231311995. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte EXECUTADA ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte EXECUTADA e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, fica determinada a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Intime-se MARINALDO FERREIRA DE SOUSA e BANCO BMG S.A para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se dão quitação ao débito. Esclareço que a inércia será recebida como comportamento processual apto a fazer presumir o adimplemento da obrigação. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a ausência de impugnação à penhora e concordância do exequente (ID 229925584), com relação ao pagamento do valor depositado a maior pela ré, libere-se, em favor da parte RÉ ( BANCO BMG S.A), o valor de R$ 345,37 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos legais, objeto de constrição nos autos, conforme documento de ID 231311995. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte EXECUTADA ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte EXECUTADA e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, fica determinada a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Intime-se MARINALDO FERREIRA DE SOUSA e BANCO BMG S.A para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se dão quitação ao débito. Esclareço que a inércia será recebida como comportamento processual apto a fazer presumir o adimplemento da obrigação. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas as respostas às pesquisas - SISBAJUD. De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Santa Maria/DF, 2 de abril de 2025 01:53:55. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas as respostas às pesquisas - SISBAJUD. De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Santa Maria/DF, 2 de abril de 2025 01:53:55. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da inércia da parte credora em promover o pagamento do valor pago a maior, em favor da parte devedora, intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha do valor atualizado do débito, considerando os cálculos da contadoria de ID 218173702. Após, fica deferido, nos termos da decisão de ID 223670386, o bloqueio judicial nas contas de MARINALDO FERREIRA DE SOUSA do valor correspondente. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO A princípio, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 218173707). Considerando o valor pago a maior pela parte devedora e, em observância da vedação do enriquecimento sem causa, faculto ao credor o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o pagamento do valor recebido à maior, com incidência de atualização monetária, em favor da parte devedora, sob pena de bloqueio judicial em suas contas judiciais. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte credora, retornem-se os autos para decisão. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a cota da Contadoria no prazo comum de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024. FERNANDA DE SIQUEIRA BASTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO Verifico que foi depositado nos autos o valor incontroverso de R$ 12.671,62 (ID. 190130331), o qual não foi considerado na decisão de ID. 202707757. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a transferência do valor incontroverso (ID. 190130331) em favor do exequente, para a conta bancária indicada ao id. 208821758, em favor do advogado, o qual tem poderes para levantar valores, conforme procuração de ID. 122274142. Após, remetam-se os autos ao Contador a fim de informar a existência de eventual saldo remanescente, observando-se que sobre os valores depositados dentro do prazo estipulado na decisão de ID. 18586335, não incidirão a multa e honorários previstos no art. 513, §§ 1º e 2º do CPC. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( ) EXEQUENTE / ( X ) EXECUTADA, ID nº 205051544, ( X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 6 de agosto de 2024 14:02:36. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se exequente para realizar o pagamento do pagamento de R$ 15.563,95 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), valor atualizado até 15/07/2024. Prazo de 5 dias.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARINALDO FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada anexou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, protocolizada ( X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. MARINA CUSINATO XAVIER, fica a parte EXEQUENTE/CREDORA intimada para que se manifeste acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Maria/DF, 11 de abril de 2024 14:10:38. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. ERRO SUBSTANCIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA ANULADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CABIMENTO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, atendendo ao perfil de seu cliente, os serviços contratados. 2. O consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, está exposto a prestação de serviços falhos, ardilosos e sem a devida informação, o que fere os ditames do Código de Defesa do Consumidor e autorizam o Juízo a relativizar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), nos termos dos artigos 6º, IV e 14, do CDC. 3. As disposições contratuais omissas e confusas, que provocaram o desconto mensal de parcelas por prazo indeterminado devem ser declaradas nulas diante da violação dos deveres de boa-fé e por estabelecerem obrigações abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. 4. A declaração de nulidade do contrato, no que houver extrapolado a vontade manifesta do Consumidor, é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior (status quo ante). 5. Por força do disposto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Portanto, frente à ausência de engano justificável, revela-se indevida a repetição em dobro do indébito. No caso de haver a clara a aceitação de oferta de crédito pelo Apelante, no contrato firmado, afasta-se a atuação temerária deliberada do Apelado, não sendo caso de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Considerando os parâmetros da Lei n. 12.529/2011 e, em especial, o poder aquisitivo da instituição e sua conduta lesiva face à pessoa hipossuficiente, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 7. Em razão inversão e da sucumbência mínima do Apelante, a Apelada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado pelas partes; (ii) determinar o recálculo da dívida referente aos depósitos quantia em conta corrente (IDs 45832044) em liquidação de sentença, mediante apuração das parcelas pagas e cálculo dos encargos previstos no empréstimo bancário, permitida a compensação; (iii) condenar o Réu ao pagamento em favor da parte Autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da presente data.

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se exequente para realizar o pagamento do pagamento de R$ 15.563,95 (quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), valor atualizado até 15/07/2024. Prazo de 5 dias.

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