Procedimento Comum Cível 0716544-92.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716544-92.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716544-92.2020.8.07.0020. AUTOR: MARIA LUZINETE BATISTA SOUSA FERNANDES REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE, WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS, LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA, LILIAN VANESSA DE SOUZA, TAYRONIO SANTANA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remova-se o sigilo da petição de ID 185470149 e anexo uma vez que o documento não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias uma vez que inexiste prova contundente de absoluta impossibilidade de substabelecimento a outro advogado para fins de prática do ato processual. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. ATESTADO MÉDICO. IMPEDIMENTO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA AUSENTE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o advogado somente terá direito à devolução do prazo, em virtude de doença, se ficar comprovado que a enfermidade fez com que ele ficasse totalmente impossibilitado de exercer a profissão e de substabelecer a outro advogado e que era o único procurador constituído pela parte (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 813.405/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2016). 2. A ausência de comprovação nos autos de prova da impossibilidade total do patrono da parte para atuação tempestiva à prática dos atos processuais, ou substabelecimento do mandato, torna-se indevida a restituição do prazo processual. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu suposto direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1621609, 07161897420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem prejuízo, em atenção às razões apresentadas, renovo à Autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Após, vistas ao MP e, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 2 de fevereiro de 2024 19:32:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(44)