Apelação Cível 0701557-85.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0701557-85.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024 11:38:30. Eu, EMILIA CAROLINA RIBEIRO LIMA, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0701557-85.2023.8.07.0007, movida por Em segredo de justiça, contra ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA(22.797.144/0001-53); sendo o presente para INTIMAR

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701557-85.2023.8.07.0007. AUTOR: Em segredo de justiça REU: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Intimada, a ré deixou de constituir novo patrono. Exclua-se do polo passivo o advogado, diante da renuncia ID 188550566. Anote-se. Em especificações de provas, as partes deixaram de manifestar nos autos. Citada, a parte ré deixou de oferta defesa dentro do prazo legal, segundo regular certidão nos autos, de modo que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, em razão da moldura delineada nos autos, prescinde, para a perfeita compreensão e desate da lide, dilação de quaisquer provas além das constantes nos autos. Tornem os autos, pois, à conclusão para sentença, em ordem cronológica e observando-se eventual preferência legal. Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701557-85.2023.8.07.0007. AUTOR: E. S. D. J. REU: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré para, querendo, ofertar contestação e documentos, em 15 dias. Após, ouça-se o autor em réplica. Ao final, intimem-se as partes para especificação de provas. I. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/02/2024, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 19:48

Trânsito em julgado

16/02/2024, 19:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:20

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:18

Publicação

23/01/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FORMALIDADES LEGAIS. PRETERIÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, condenando o apelante a restituir o valor de R$ 31.700,00. 2.A documentação acostada no recurso indica impossibilidade do apelante de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento ou agravamento de sua situação financeira, e, por isso, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC e da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Nos termos do artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. Nessa esteira, frustrada a citação por correio e expedido mandado para cumprimento por oficial de justiça, devem ser observadas as formalidades previstas nos artigos 250 e 251 do CPC. 4. Não sendo caso de citação por hora certa, em que se reputa válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, na forma do artigo 252, parágrafo único do CPC, descabe a entrega de cópia do mandado a terceiro quando se tratar de citação por oficial de justiça na modalidade real, porque ausente amparo legal. 5. É inviável aplicar o artigo 248, § 4º, do CPC à citação real efetivada por oficial de justiça, pois a norma restringe-se à citação por correio. 6. Demonstrado que o ato citatório preteriu formalidade essencial e causou prejuízos ao apelante, deve a sentença ser cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação.

15/01/2024, 00:00

Provimento

11/12/2023, 14:52

Mérito

11/12/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:07

Documentos

Edital

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FORMALIDADES LEGAIS. PRETERIÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, condenando o apelante a restituir o valor de R$ 31.700,00. 2.A documentação acostada no recurso indica impossibilidade do apelante de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento ou agravamento de sua situação financeira, e, por isso, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC e da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Nos termos do artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. Nessa esteira, frustrada a citação por correio e expedido mandado para cumprimento por oficial de justiça, devem ser observadas as formalidades previstas nos artigos 250 e 251 do CPC. 4. Não sendo caso de citação por hora certa, em que se reputa válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, na forma do artigo 252, parágrafo único do CPC, descabe a entrega de cópia do mandado a terceiro quando se tratar de citação por oficial de justiça na modalidade real, porque ausente amparo legal. 5. É inviável aplicar o artigo 248, § 4º, do CPC à citação real efetivada por oficial de justiça, pois a norma restringe-se à citação por correio. 6. Demonstrado que o ato citatório preteriu formalidade essencial e causou prejuízos ao apelante, deve a sentença ser cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada e declarada a nulidade do processo desde a citação.

15/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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