Cumprimento de sentença 0706072-43.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706072-43.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e outros CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão de ID 231951164, procedi à inclusão dos nomes dos réus no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Segue comprovante anexo. Arquivem-se os autos, conforme decisão de ID 226577039. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2025. MARILIA GABRIELA QUEIROZ DA SILVA Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706072-43.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 00:00

Provisório

22/07/2025, 16:56

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 16:40

Documento (Certidão)

22/07/2025, 16:38

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:20

Documento

30/05/2025, 16:36

Documento

15/05/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:40

Publicação

10/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-43.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e outros DECISÃO O autor requer a penhora eletrônica por meio do Sistema SISBAJUD, por meio de repetição/”teimosinha” em face dos réus, Nelson Luiz de Andrade Correa e Infra Invest Participações Ltda, além de inclusão dos respectivos réus e de Tendência Engenharia e Construções S/A no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, conforme teor da petição de ID 229922414 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Defiro o pedido, para determinar a penhora eletrônica da quantia de R$ 10.198.278,00 (dez milhões cento e noventa e oito mil duzentos e setenta e oito reais), com a consulta imediata ao sistema SISBAJUD, mediante repetição/"teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias, para fins de concretização da penhora eletrônica. Assim, aguarde-se a realização do procedimento de consulta e penhora. Encaminhem-se, pois, os autos à tarefa do sistema SISBAJUD, para cumprimento. Em caso de resposta positiva, determino a transferência e conversão do bloqueio do valor em penhora, além da intimação do réu, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No que se refere à Infra Invest Participações Ltda, por meio de mandado postal. Decorrido eventualmente o prazo do réu, intimem-se os autores para manifestação e indicação da conta bancária para transferência de eventual valor penhorado. Em caso de reposta negativa, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, conforme disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 20:40

Recebimento

07/04/2025, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 19:00

Documentos

Certidão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-43.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e outros DECISÃO O autor requer a penhora eletrônica por meio do Sistema SISBAJUD, por meio de repetição/”teimosinha” em face dos réus, Nelson Luiz de Andrade Correa e Infra Invest Participações Ltda, além de inclusão dos respectivos réus e de Tendência Engenharia e Construções S/A no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, conforme teor da petição de ID 229922414 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Defiro o pedido, para determinar a penhora eletrônica da quantia de R$ 10.198.278,00 (dez milhões cento e noventa e oito mil duzentos e setenta e oito reais), com a consulta imediata ao sistema SISBAJUD, mediante repetição/"teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias, para fins de concretização da penhora eletrônica. Assim, aguarde-se a realização do procedimento de consulta e penhora. Encaminhem-se, pois, os autos à tarefa do sistema SISBAJUD, para cumprimento. Em caso de resposta positiva, determino a transferência e conversão do bloqueio do valor em penhora, além da intimação do réu, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No que se refere à Infra Invest Participações Ltda, por meio de mandado postal. Decorrido eventualmente o prazo do réu, intimem-se os autores para manifestação e indicação da conta bancária para transferência de eventual valor penhorado. Em caso de reposta negativa, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, conforme disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-43.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e outros DECISÃO A autora requer a atualização do valor da penhora efetuada no rosto dos autos do processo nº 0005625-67.2015.8.07.0018, além de expedição de ofício para constar no precatório que o pagamento deve ocorrer em favor deste processo. Em análise dos autos, verifica-se que a penhora foi efetuada no rosto dos autos do processo nº 0005625-67.2015.8.07.0018, conforme comunicação e termo de ID 215639604. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) defiro o pedido para fins atualização do crédito, com observância da planilha apresentada nos autos (ID 220974638), com indicação da quantia atualizada até 16/12/2024 em R$ 10.198.278,00 (dez milhões, cento e noventa e oito mil e duzentos e setenta e oito reais). Proceda-se à anotação da atualização do crédito da penhora efetuada no rosto dos autos do processo nº 0005625-67.2015.8.07.0018 (ID 215639604). No que se refere à expedição de ofício, ressalte-se que a comunicação pretendida pela autora decorre automaticamente do registro/averbação da penhora no processo no qual recebeu a ordem de penhora, o qual se encontra expedido o precatório. Não há finalidade a expedição de ofício nestes autos, uma vez que o controle é efetuado naquele processo e Juízo, com competência para registrar/averbar as penhoras no precatório expedido, motivo pelo qual indefiro o pedido. Em análise dos autos do processo nº 0005625-67.2015.8.07.0018, que também tramitam neste Juízo, que o precatório foi expedido em 2024, portanto se encontra na fila cronológica de pagamento, conforme norma prevista no artigo 100 do processo nº 0005625-67.2015.8.07.0018. Assim, após anotação da atualização da penhora, intime-se a autora para informar se há interesse em indicar outros bens passíveis de constrição. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, para aguardar eventual pagamento da penhora, decorrente do precatório, observada a ordem de preferência do registro da penhora. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-43.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A DECISÃO A autora apresentou planilha nos autos. No entanto, não formulou nenhum pedido. Assim, nada a prover. Em análise dos autos, verifica-se que foi acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré para estender a responsabilidade pelo débito deste cumprimento de sentença ao sócio da ré, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e à INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. Diante disso, conforme determinado na decisão de ID 207390341, certificada a preclusão, os responsáveis pelo débito devem ser incluídos no polo passivo deste cumprimento de sentença. Regularize-se, pois, o polo passivo. No que se refere à indicação de bens dos devedores à constrição, verifica-se que já houve penhora no rosto dos autos dos autos do processo nº 00056256720158070018, em tramitação também neste Juízo, em desfavor da INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme decisão de ID 214418316, termo de penhora (ID 215639604) e intimação (ID 215727157 - ID 215727157). Diante da data da juntada do mandado intimação/AR cumprido (ID 216906633), decorreu o prazo de INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA impugnar a penhora. Assim, após regularização do polo passivo, aguarde-se o prazo para recebimento da quantia penhorada nos autos do processo 00056256720158070018 cujo valor deverá ser depositado nos autos deste processo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 Email: [email protected] N° 1 DE LAUDAS: 2CJU 6ª A 8ª VFPDF - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - 523, § 1°, DO CPC Prazo de dilação 20 (vinte) dias A Dra. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA, Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)", Processo nº 0706072-43.2017.8.07.0018, movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.082.024/0001-37); ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB (CNPJ: 22.966.095/0001-35) em desfavor de TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (CNPJ: 05.058.495/0001-23) que teve objeto constituído em título judicial por força da sentença (ID 67426670) prolatada nos presentes autos, modificada pelo acórdão, (ID 89876398), para pagamento da quantia atualizada de R$ 9.905.410,050 (nove milhões novecentos e cinco mil quatrocentos e dez reais e cinquenta centavos) (ID 205942442). E, por este Edital, INTIMA NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, CPF n.º 300.323.858-20, sócio da empresa TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (CNPJ: 05.058.495/0001-23), para que proceda ao pagamento voluntário da quantia a que foi condenado em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser instaurada a fase de cumprimento de sentença, com fixação de multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento voluntário contará do término do prazo de dilação deste Edital, tudo conforme a decisão da MMª. Juíza de Direito adiante transcrita: "COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da sociedade ré, TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, partes qualificadas, com objetivo de imputar responsabilidade pelo débito decorrente deste cumprimento de sentença ao sócio NELSON LUIZ ANDRADE CORREA e à sociedade empresária INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA. Para tanto, sustenta que a sociedade ré realizou vultoso contrato com a CAESB e o descumpriu, além de haver encerrado as atividades irregularmente. Quanto à INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA alega irregular cadeia de incorporações e alterações patrimoniais da ré devedora, que não possui relacionamento com instituições financeiras, apesar de constar no contrato social patrimônio de R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil reais) e declarar à Receita Federal capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O incidente foi recebido pela decisão de ID 116869597 e determinada a citação de Nelson Luiz Andrade Correa e, após emenda ao pedido, foi recebido o incidente pela decisão de ID 164634679, com a determinação de citação sócio do NELSON LUIZ ANDRADE CORREA e da sociedade INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. O Ministério Público pleiteou o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré (ID 156206451). A sociedade INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, apesar de citada, não apresentou defesa. NELSON LUIZ ANDRADE CORREA, citado por edital, revel, foi defendido pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, requereu a improcedência do pedido por negativa geral, além de formular pedido de justiça gratuita. A autora reitera os pedidos com base nas irregularidades de incorporação de patrimônio com lesão aos credores (ID 205942403). Formulou pedido de compensação de créditos e débitos entre as empresas por se tratar de questões do mesmo contrato administrativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisa-se o pedido de gratuidade de justiça em benefício do réu do incidente, Nelson Luiz Andrade Correa, formulado pela Curadoria de Ausentes. A ausência do réu, revel, citado por edital, cuja defesa foi apresentada pela curadoria de ausentes não autoriza o deferimento do pedido. Isso porque inexistente a comprovação dos pressupostos legais autorizadores da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além disso a defesa da curadoria decorre de imposição legal, mas não o deferimento da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o réu é comprovadamente sócio de sociedades com contrato inscrito com elevado patrimônio. Assim, indefiro o pedido. Ultrapassada a questão de ordem processual, passo à análise do mérito. INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA não apresentou defesa, motivo pelo qual decreto a revelia, sem aplicar os efeitos, na forma do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da defesa por negativa geral do corréu, apresentada pela Curadoria, com aplicação do preceito do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exceção ao instituto do ônus da impugnação especificada ao curador especial, de modo que, nesse caso, não se pode presumir como verdadeiros os fatos não impugnados na contestação. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a credora requer a imputação da responsabilidade pelo débito deste cumprimento de sentença ao sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e à sociedade INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e tem por fim responsabilizar os sócios por débito da pessoa jurídica. Excepciona, assim, o artigo 795 do Código de Processo Civil, que estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Por isso, para a incidência é imprescindível que haja abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exigência estabelecida no artigo 50 do Código Civil ou, em se tratando de relação consumerista, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A presente execução decorre de título judicial que julgou os pedidos formulados por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL-CAESB em desfavor de ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A sucedida por TENDÊNCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, cujo capital é representada pela maioria do capital social do sócio NELSON LUIZ ANDRADE CORREA, representado pela quantia de R$ 25.050.000,00 (vinte e cinco milhões e cinquenta mil reais) (ID 28080251), com título do estabelecimento-nome fantasia ECL ENGENHARIA (28080254). A sentença condenatória condenou TENDÊNCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A ao pagamento de R$ 2.812.182,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil, cento e oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 07.07.2017, mantida em sede recursal. No caso dos autos, para sustentar os pressupostos caracterizadores da medida, apresenta irregularidade no encerramento das atividades em face das irregularidades da cadeia de transformações/absorções e incorporações da contratada e encerramento irregular das atividades. Observa-se que do documento da sentença e dos documentos de ID 149127011-pág.18-24 que a INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA teve como antecessora ECL-PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES e ECL PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕESLTDA na sociedade ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Assim, a INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA e ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A decorre uma da outra. A ação de conhecimento foi proposta COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, que alterou a razão social para TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, representadas pelo sócio majoritário NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, que firma os contratos de alteração contratual junto à Junta Comercial. NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, na qualidade de sócio, firma todos os contratos de alteração dos contratos societários. No caso, reconhece-se a existência dos grupos econômicos de direito e de fato para fins de delimitação de responsabilidade das sociedades componentes do grupo e de respectivo administrador. Com isso, torna-se inconteste a alegação da autora e do Ministério Público da existência de irregularidade nas alterações contratuais sem pagamento dos credores como exige a lei de regência, para fins de alteração, além da extinção de fato da ré, ou seja, irregularmente. No entanto, o reconhecimento não pressupõe solidariedade entre eles, que não participaram da ação, sob pena de violação da autonomia das personalidades jurídicas. Além disso, não há possibilidade de solidariedade passiva na fase de cumprimento de sentença, sem observância do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica da ré por meio deste incidente. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores. Conforme parágrafo único do artigo 49-A do Código Civil a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos e tem por fim estimular empreendimentos, o que se revela ato lícito e positivo. Os documentos acostados aos autos comprovam que NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA é sócio e participou das alterações contratuais entre ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, ECL PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES e TENDÊNCIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES S/A, que se encontra inativa atualmente. A desconsideração da personalidade jurídica é processualmente viável na execução ou no cumprimento de sentença quando há prova de que as sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atuam sem delimitação patrimonial ou com abuso de direito. Nesse contexto, o caso dos autos há um conjunto de sociedades empresariais que se integram mutuamente em que atuam em conjunto no mesmo ramo comandados pelas mesmas pessoas. No caso dos autos, as providências adotadas pela autora não foram capazes de localizar bens passíveis de penhora, apesar das pesquisas eletrônicas realizadas por este Juízo em todos os sistemas disponíveis, tendo sido todas infrutíferas, apesar do patrimônio contratual e declarado junto à Receita Federal. A autora obteve êxito em comprovar a insolvência e confusão patrimonial entre as sociedades do grupo em atuação entre ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A- TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (inapta-ID 28080254)-ECL-PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nos autos do processo n° 0005625-67.2015.8.07.0018 ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, posteriormente alterada para INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, ajuizou ação de rescisão contratual do contrato cujo objeto decorre do mesmo contrato administrativo deste em face da ora autora CAESB, cujo pedido igualmente foi julgado procedente para condenar COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Diante disso, está comprovada a confusão patrimonial entre ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES e TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, cujo sócio majoritário de todas é NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, para que a responsabilidade pela dívida deste cumprimento de sentença se estenda ao sócio da ré, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e a INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. Após a preclusão, proceda-se à inclusão, no polo passivo, de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, ora responsáveis pelo débito deste cumprimento de sentença. Intimem-se NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA para que procedam ao pagamento dos valores devidos (ID 205942442), no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado. Quanto ao Nelson Luiz, expeça-se edital, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem pagamento a autora deverá, se for o caso, comprovar e renovar pedido formulado na petição de ID 205942403 e/ou indicar outros bens passíveis de penhora. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal (artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil). BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no SAM Lote M, Térreo, Sala T-02, Fórum Des. Joaquim Sousa Neto, Brasília-DF, funcionando no horário das 12h às 19h. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 13 de setembro de 2024. Eu, Eugênio Sales Martinez de Medeiros, Técnico Judiciário, o digitei. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-43.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da sociedade ré, TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, partes qualificadas, com objetivo de imputar responsabilidade pelo débito decorrente deste cumprimento de sentença ao sócio NELSON LUIZ ANDRADE CORREA e à sociedade empresária INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA. Para tanto, sustenta que a sociedade ré realizou vultoso contrato com a CAESB e o descumpriu, além de haver encerrado as atividades irregularmente. Quanto à INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA alega irregular cadeia de incorporações e alterações patrimoniais da ré devedora, que não possui relacionamento com instituições financeiras, apesar de constar no contrato social patrimônio de R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil reais) e declarar à Receita Federal capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O incidente foi recebido pela decisão de ID 116869597 e determinada a citação de Nelson Luiz Andrade Correa e, após emenda ao pedido, foi recebido o incidente pela decisão de ID 164634679, com a determinação de citação sócio do NELSON LUIZ ANDRADE CORREA e da sociedade INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. O Ministério Público pleiteou o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré (ID 156206451). A sociedade INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, apesar de citada, não apresentou defesa. NELSON LUIZ ANDRADE CORREA, citado por edital, revel, foi defendido pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, requereu a improcedência do pedido por negativa geral, além de formular pedido de justiça gratuita. A autora reitera os pedidos com base nas irregularidades de incorporação de patrimônio com lesão aos credores (ID 205942403). Formulou pedido de compensação de créditos e débitos entre as empresas por se tratar de questões do mesmo contrato administrativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisa-se o pedido de gratuidade de justiça em benefício do réu do incidente, Nelson Luiz Andrade Correa, formulado pela Curadoria de Ausentes. A ausência do réu, revel, citado por edital, cuja defesa foi apresentada pela curadoria de ausentes não autoriza o deferimento do pedido. Isso porque inexistente a comprovação dos pressupostos legais autorizadores da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além disso a defesa da curadoria decorre de imposição legal, mas não o deferimento da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o réu é comprovadamente sócio de sociedades com contrato inscrito com elevado patrimônio. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) indefiro o pedido. Ultrapassada a questão de ordem processual, passo à análise do mérito. INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA não apresentou defesa, motivo pelo qual decreto a revelia, sem aplicar os efeitos, na forma do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da defesa por negativa geral do corréu, apresentada pela Curadoria, com aplicação do preceito do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exceção ao instituto do ônus da impugnação especificada ao curador especial, de modo que, nesse caso, não se pode presumir como verdadeiros os fatos não impugnados na contestação. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a credora requer a imputação da responsabilidade pelo débito deste cumprimento de sentença ao sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e à sociedade INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e tem por fim responsabilizar os sócios por débito da pessoa jurídica. Excepciona, assim, o artigo 795 do Código de Processo Civil, que estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Por isso, para a incidência é imprescindível que haja abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exigência estabelecida no artigo 50 do Código Civil ou, em se tratando de relação consumerista, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A presente execução decorre de título judicial que julgou os pedidos formulados por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL-CAESB em desfavor de ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A sucedida por TENDÊNCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, cujo capital é representada pela maioria do capital social do sócio NELSON LUIZ ANDRADE CORREA, representado pela quantia de R$ 25.050.000,00 (vinte e cinco milhões e cinquenta mil reais) (ID 28080251), com título do estabelecimento-nome fantasia ECL ENGENHARIA (28080254). A sentença condenatória condenou TENDÊNCIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A ao pagamento de R$ 2.812.182,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil, cento e oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 07.07.2017, mantida em sede recursal. No caso dos autos, para sustentar os pressupostos caracterizadores da medida, apresenta irregularidade no encerramento das atividades em face das irregularidades da cadeia de transformações/absorções e incorporações da contratada e encerramento irregular das atividades. Observa-se que do documento da sentença e dos documentos de ID 149127011-pág.18-24 que a INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA teve como antecessora ECL-PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES e ECL PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕESLTDA na sociedade ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Assim, a INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA e ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A decorre uma da outra. A ação de conhecimento foi proposta COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, que alterou a razão social para TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, representadas pelo sócio majoritário NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, que firma os contratos de alteração contratual junto à Junta Comercial. NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, na qualidade de sócio, firma todos os contratos de alteração dos contratos societários. No caso, reconhece-se a existência dos grupos econômicos de direito e de fato para fins de delimitação de responsabilidade das sociedades componentes do grupo e de respectivo administrador. Com isso, torna-se inconteste a alegação da autora e do Ministério Público da existência de irregularidade nas alterações contratuais sem pagamento dos credores como exige a lei de regência, para fins de alteração, além da extinção de fato da ré, ou seja, irregularmente. No entanto, o reconhecimento não pressupõe solidariedade entre eles, que não participaram da ação, sob pena de violação da autonomia das personalidades jurídicas. Além disso, não há possibilidade de solidariedade passiva na fase de cumprimento de sentença, sem observância do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica da ré por meio deste incidente. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores. Conforme parágrafo único do artigo 49-A do Código Civil a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos e tem por fim estimular empreendimentos, o que se revela ato lícito e positivo. Os documentos acostados aos autos comprovam que NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA é sócio e participou das alterações contratuais entre ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, ECL PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES e TENDÊNCIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES S/A, que se encontra inativa atualmente. A desconsideração da personalidade jurídica é processualmente viável na execução ou no cumprimento de sentença quando há prova de que as sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atuam sem delimitação patrimonial ou com abuso de direito. Nesse contexto, o caso dos autos há um conjunto de sociedades empresariais que se integram mutuamente em que atuam em conjunto no mesmo ramo comandados pelas mesmas pessoas. No caso dos autos, as providências adotadas pela autora não foram capazes de localizar bens passíveis de penhora, apesar das pesquisas eletrônicas realizadas por este Juízo em todos os sistemas disponíveis, tendo sido todas infrutíferas, apesar do patrimônio contratual e declarado junto à Receita Federal. A autora obteve êxito em comprovar a insolvência e confusão patrimonial entre as sociedades do grupo em atuação entre ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A- TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (inapta-ID 28080254)-ECL-PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nos autos do processo n° 0005625-67.2015.8.07.0018 ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, posteriormente alterada para INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, ajuizou ação de rescisão contratual do contrato cujo objeto decorre do mesmo contrato administrativo deste em face da ora autora CAESB, cujo pedido igualmente foi julgado procedente para condenar COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Diante disso, está comprovada a confusão patrimonial entre ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES e TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, cujo sócio majoritário de todas é NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, para que a responsabilidade pela dívida deste cumprimento de sentença se estenda ao sócio da ré, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e a INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. Após a preclusão, proceda-se à inclusão, no polo passivo, de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, ora responsáveis pelo débito deste cumprimento de sentença. Intimem-se NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA para que procedam ao pagamento dos valores devidos (ID 205942442), no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado. Quanto ao Nelson Luiz, expeça-se edital, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem pagamento a autora deverá, se for o caso, comprovar e renovar pedido formulado na petição de ID 205942403 e/ou indicar outros bens passíveis de penhora. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal (artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil). BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

19/08/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706072-43.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB e outros Polo passivo: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram expedidos os seguintes mandados de citação para INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA: - Mandado de ID 177439930/ 184609962/ 184609963 (Praia do Flamengo, 66, 1 até 194, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22210-030), retornando a diligência INFRUTÍFERA ID 186694405 / 186694454. - Mandado de ID 177439932 (Rua do Império, 1637, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23555-024) - Mandado de ID 177439933 (Setor SCIA Quadra 12 Conjunto 1, LOTE 18, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-410), retornando a diligência INFRUTÍFERA (ID 182280898). - Mandado de 184609966 (Setor SCIA Quadra 12 Conjunto 1, LOTE 18, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-410), retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme Aviso de Recebimento de (ID 186694461). - Mandado de 184609964 (Setor SCIA Quadra 12 Conjunto 1, LOTE 18, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-410), retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme Aviso de Recebimento de (ID 186705797). - Mandado de ID 177439934 / 184609965 (Rua Cardeal Arcoverde, 1749, sala 91, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05407-00) retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme Aviso de Recebimento de (ID 186695779). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º CJU, considerando que retornaram três diligências frutíferas em dois endereços diferente, fica intimada a parte AUTORA para manifestação. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:11:47. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

21/02/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706072-43.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB e outros Requerido: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e outros DECISÃO A autora requer o cadastro nos autos de INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme teor da petição de ID 166198578. Diante do recebimento da emenda ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID 164634679, anote-se a inclusão INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA, como interessado, na forma da Instrução nº 2 deste Tribunal de Justiça, de 07 de abril de 2022. A autora pleiteia ainda a citação por edital dos réus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a diligência de ID 165317668 se trata da citação de INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas o oficial de justiça diligenciou em busca de pessoa diversa, conforme teor da certidão de ID 165317668. Assim, renove-se a diligência de 164919527 para citação INFRA INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinado na decisão de ID 164634679. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

09/08/2023, 00:00

—

Provisório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(20)