Embargos de Declaração Cível 0709470-85.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 109.544,31

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON

OAB/DF 20441·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON

OAB/DF 20441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

24/06/2025, 07:44

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 08:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/06/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/11/2024, 13:12

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 14:37

Decisão

•24/06/2025, 07:44

24/06/2025, 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

24/06/2025, 07:44

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 08:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/06/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/11/2024, 13:12

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/10/2024, 08:38

Recebidos os autos

03/10/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2024, 08:38

Recebidos os autos

03/10/2024, 08:38

Recurso especial admitido

03/10/2024, 08:38

Recurso extraordinário admitido

03/10/2024, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/10/2024, 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/10/2024, 12:45

Recebidos os autos

02/10/2024, 12:45

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:45

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:10

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:18

Juntada de certidão

28/08/2024, 14:34

Recebidos os autos

28/08/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 13:20

Juntada de certidão

28/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de recurso especial

28/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

18/07/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 14:52

Publicado Pauta de Julgamento em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:19

Juntada de pauta de julgamento

08/07/2024, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2024, 17:04

Recebidos os autos

05/07/2024, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

02/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 02:27

Determinada Requisição de Informações

19/06/2024, 15:32

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

19/06/2024, 14:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2024.

14/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 18:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 17:07

Conhecido o recurso de JPM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 45.423.914/0001-01 (APELANTE) e provido

06/06/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 15:55

Recebidos os autos

30/04/2024, 22:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/03/2024, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

18/03/2024, 08:51

Recebidos os autos

18/03/2024, 08:51

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/03/2024, 12:42

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 12:42

Decisão de Tribunais Superiores

•17/06/2025, 17:26

Decisão

•04/10/2024, 10:49

Decisão

•03/10/2024, 08:37

Acórdão

•18/07/2024, 16:21

Despacho

•19/06/2024, 16:59

Despacho

•19/06/2024, 15:32

Acórdão

•06/06/2024, 13:33

Sentença

•05/02/2024, 17:43

Decisão

•03/10/2023, 17:09

Decisão

•20/09/2023, 16:48

Decisão

•22/08/2023, 16:35