Procedimento Comum Cível 0707790-89.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.505,01

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/07/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 16:57

Publicado Certidão em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:19

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de apelação

01/07/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:07

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de apelação

26/06/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

14/06/2024, 03:05

Publicado Decisão em 10/06/2024.

14/06/2024, 03:05

Recebidos os autos

06/06/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:18

Embargos de declaração não acolhidos

06/06/2024, 09:17

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/07/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 16:57

Publicado Certidão em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 09:18

Decisão

•06/06/2024, 09:17

04/07/2024, 03:19

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de apelação

01/07/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:07

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de apelação

26/06/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

14/06/2024, 03:05

Publicado Decisão em 10/06/2024.

14/06/2024, 03:05

Recebidos os autos

06/06/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:18

Embargos de declaração não acolhidos

06/06/2024, 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

03/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 16:52

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte RÉ, TEMPESTIVAMENTE. De ordem, com espeque na Portaria 02/22, manifeste-se a parte AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

24/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:48

Juntada de certidão

23/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 19:31

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com o retorno ao estado anterior, devendo ser restituídos os valores pagos pelo autor (indicado no extrato de ID 184548776), até 30 dias após o prazo contratual previsto para encerramento do grupo de consórcio, devendo ser retido apena o valor pago a título de taxa de administração. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, conforme índice do INPC, desde o seu desembolso, e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados partir do prazo final de trinta dias, se não houver pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), e o réu, no pagamento de 50% (cinquenta por cento), das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de pagamento quanto ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:16

Julgado procedente em parte do pedido

10/05/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:48

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto para receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de intimação da empresa Vivo para apresentar gravação de ligação telefônica, formulado pela parte autora, haja vista que, à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/04/2024, 09:04

Recebidos os autos

15/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:52

Outras decisões

15/04/2024, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 18:13

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de especificação de provas

04/03/2024, 14:57

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 187381846, (x) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. BRASÍLIA-DF, 22 de fevereiro de 2024 15:35:08. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:36

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de réplica

21/02/2024, 23:36

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, protocolizada TEMPESTIVAMENTE, ( X ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; ( ) COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; ( X ) COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; ( ) COM DEMAIS PRELIMARES, PREVISTAS NO ART. 337, DO CPC/2015. ( X ) COM DOCUMENTOS NOVOS. De ordem, com espeque na Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

26/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de contestação

24/01/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

01/12/2023, 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/12/2023, 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/12/2023, 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

30/11/2023, 02:27

Recebidos os autos

30/11/2023, 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/11/2023, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊ Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/10/2023, 12:55

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Inicialmente, determino o desentranhamento dos documentos de ID 172592685, 172592688, 172595496, 172595500, 172595501, 172595502, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 19:33

Recebida a emenda à inicial

06/10/2023, 19:33

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO - CPF: 023.292.441-42 (AUTOR).

06/10/2023, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:59

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Intimo a parte autora a cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de ID 169401136, para juntar aos autos os seus Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:24

Determinada a emenda à inicial

11/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/08/2023, 12:37

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:14

Determinada a emenda à inicial

22/08/2023, 15:14

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 12:16

Sentença

•10/05/2024, 20:16

Sentença

•10/05/2024, 20:16

Decisão

•15/04/2024, 08:52

Decisão

•15/04/2024, 08:52

Despacho

•20/03/2024, 14:10

Despacho

•20/03/2024, 14:10

Decisão

•06/10/2023, 19:33

Decisão

•06/10/2023, 19:33

Decisão

•11/09/2023, 17:24

Decisão

•11/09/2023, 17:24

Decisão

•22/08/2023, 15:14

Decisão

•22/08/2023, 15:14