Apelação Cível 5000065-08.2024.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 5000065-08.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

02/06/2026, 12:02

Publicação

27/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES, MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-A Advogados do(a) APELADO: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443-A, UBIRAJARA JUREVES ESTEVES - ES36524-A D E S P A C H O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5000065-08.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2026, 13:32

Mero expediente

17/04/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO VIA PORTAL PJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer e revisão contratual. A parte apelada argui, em contrarrazões, a intempestividade do recurso. A apelante sustenta a tempestividade, indicando duplicidade de intimações e a alegada prevalência daquela ocorrida via portal eletrônico (PJe). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual intimação deve prevalecer para a contagem do prazo recursal, diante da duplicidade de comunicações: a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou a intimação registrada na aba "Expedientes" do sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais para intimações que não exigem vista ou intimação pessoal, conforme as Resoluções nº 455/2022 e nº 569/2024 do CNJ, e o Ato Normativo nº 019/2025 do TJES. 4. Os prazos processuais contam-se a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º do CPC. 5. A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios que não o DJEN, como o portal eletrônico PJe, possui valor meramente informacional e não altera o início da contagem do prazo. 6. Cabe ao patrono o dever de diligência de acompanhar as publicações pelo meio oficial (DJEN), não podendo invocar eventual inconsistência em ferramenta meramente informativa do sistema eletrônico como causa para afastar a preclusão temporal. 7. O recurso protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis, contado da publicação no DJEN, é intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 455/2022; CNJ, Resolução nº 569/2024 (art. 11, § 3º); TJES, Ato Normativo nº 019/2025 (art. 1º); CPC, art. 224, §§ 1º e 2º.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO VIA PORTAL PJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer e revisão contratual. A parte apelada argui, em contrarrazões, a intempestividade do recurso. A apelante sustenta a tempestividade, indicando duplicidade de intimações e a alegada prevalência daquela ocorrida via portal eletrônico (PJe). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual intimação deve prevalecer para a contagem do prazo recursal, diante da duplicidade de comunicações: a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou a intimação registrada na aba "Expedientes" do sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais para intimações que não exigem vista ou intimação pessoal, conforme as Resoluções nº 455/2022 e nº 569/2024 do CNJ, e o Ato Normativo nº 019/2025 do TJES. 4. Os prazos processuais contam-se a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º do CPC. 5. A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios que não o DJEN, como o portal eletrônico PJe, possui valor meramente informacional e não altera o início da contagem do prazo. 6. Cabe ao patrono o dever de diligência de acompanhar as publicações pelo meio oficial (DJEN), não podendo invocar eventual inconsistência em ferramenta meramente informativa do sistema eletrônico como causa para afastar a preclusão temporal. 7. O recurso protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis, contado da publicação no DJEN, é intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 455/2022; CNJ, Resolução nº 569/2024 (art. 11, § 3º); TJES, Ato Normativo nº 019/2025 (art. 1º); CPC, art. 224, §§ 1º e 2º.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:05

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

06/02/2026, 20:49

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO VIA PORTAL PJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer e revisão contratual. A parte apelada argui, em contrarrazões, a intempestividade do recurso. A apelante sustenta a tempestividade, indicando duplicidade de intimações e a alegada prevalência daquela ocorrida via portal eletrônico (PJe). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual intimação deve prevalecer para a contagem do prazo recursal, diante da duplicidade de comunicações: a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou a intimação registrada na aba "Expedientes" do sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais para intimações que não exigem vista ou intimação pessoal, conforme as Resoluções nº 455/2022 e nº 569/2024 do CNJ, e o Ato Normativo nº 019/2025 do TJES. 4. Os prazos processuais contam-se a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º do CPC. 5. A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios que não o DJEN, como o portal eletrônico PJe, possui valor meramente informacional e não altera o início da contagem do prazo. 6. Cabe ao patrono o dever de diligência de acompanhar as publicações pelo meio oficial (DJEN), não podendo invocar eventual inconsistência em ferramenta meramente informativa do sistema eletrônico como causa para afastar a preclusão temporal. 7. O recurso protocolado após o termo final do prazo de 15 dias úteis, contado da publicação no DJEN, é intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 455/2022; CNJ, Resolução nº 569/2024 (art. 11, § 3º); TJES, Ato Normativo nº 019/2025 (art. 1º); CPC, art. 224, §§ 1º e 2º.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES e MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES REQUERIDO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA GAIGHER SOARES DAMASCENO - ES37088, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, RAFAEL LIBARDI COMARELA - ES11323 - DECISÃO - No ID 64780622, LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES e MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES opuseram novos embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 63051764. Segundo argumentam os embargantes, subsiste a contradição na decisão proferida no ID 63051764 no que tange ao pedido voltado a emissão de boletos, acrescidos de multa e juros na forma do contrato, para pagamento do saldo devedor do pacto objeto de litígio, porquanto, conforme narram, há pretensão formulada na exordial e também no curso do processo nesse sentido. A parte embargada apresentou suas contrarrazões em face dos aclaratórios no ID 67236963. Compulsando detidamente os autos, e sobretudo a peça de ingresso, à luz da interpretação lógico-sistemática que se atribui aos pedidos descritos na inicial (CPC, art. 322, § 2°), verifico que ressai demonstrada a aludida contradição na decisão recursada. Os pedidos voltados ao reconhecimento da regular continuidade da relação contratual e recálculo de eventuais encargos abusivos previstos em contrato, para fins de quitação da dívida, permitem imputar a ré a obrigação em promover o meio idôneo para o adimplemento do preço pactuado no contrato pelos autores/embargantes. Afinal, consoante já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, "é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição" (AgInt no AREsp n. 2.486.424/RJ, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000065-08.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos no ID 64780622, conferindo-lhes efeitos modificativos e integrativos em relação à sentença prolatada no ID 54396890. Reconheço, por conseguinte, a obrigação da parte requerida de emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, os boletos bancários destinados à cobrança das parcelas vencidas e inadimplidas pelos autores — devidamente acrescidos dos encargos moratórios previstos contratualmente — até o trânsito em julgado da presente ação, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica na fase processual própria da execução do julgado. Intimem-se. Advirto novamente as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9a Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Prossiga-se nos termos do julgado de ID 54396890. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES e MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES REQUERIDO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA GAIGHER SOARES DAMASCENO - ES37088, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, RAFAEL LIBARDI COMARELA - ES11323 - DECISÃO - No ID 64780622, LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES e MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES opuseram novos embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 63051764. Segundo argumentam os embargantes, subsiste a contradição na decisão proferida no ID 63051764 no que tange ao pedido voltado a emissão de boletos, acrescidos de multa e juros na forma do contrato, para pagamento do saldo devedor do pacto objeto de litígio, porquanto, conforme narram, há pretensão formulada na exordial e também no curso do processo nesse sentido. A parte embargada apresentou suas contrarrazões em face dos aclaratórios no ID 67236963. Compulsando detidamente os autos, e sobretudo a peça de ingresso, à luz da interpretação lógico-sistemática que se atribui aos pedidos descritos na inicial (CPC, art. 322, § 2°), verifico que ressai demonstrada a aludida contradição na decisão recursada. Os pedidos voltados ao reconhecimento da regular continuidade da relação contratual e recálculo de eventuais encargos abusivos previstos em contrato, para fins de quitação da dívida, permitem imputar a ré a obrigação em promover o meio idôneo para o adimplemento do preço pactuado no contrato pelos autores/embargantes. Afinal, consoante já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, "é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição" (AgInt no AREsp n. 2.486.424/RJ, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000065-08.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos no ID 64780622, conferindo-lhes efeitos modificativos e integrativos em relação à sentença prolatada no ID 54396890. Reconheço, por conseguinte, a obrigação da parte requerida de emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, os boletos bancários destinados à cobrança das parcelas vencidas e inadimplidas pelos autores — devidamente acrescidos dos encargos moratórios previstos contratualmente — até o trânsito em julgado da presente ação, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica na fase processual própria da execução do julgado. Intimem-se. Advirto novamente as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9a Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Prossiga-se nos termos do julgado de ID 54396890. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES, MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES REQUERIDO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA GAIGHER SOARES DAMASCENO - ES37088, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, RAFAEL LIBARDI COMARELA - ES11323 - DECISÃO - Dessume-se dos autos que, no ID 55254962, LUIZ HENRIQUE DE MENEZES BORGES e MICHELLI COUTINHO REBELLO DE MENEZES BORGES opuseram embargos de declaração, ao argumento, em suma, que presente omissão e contradição na sentença prolatada no ID 54396890. A parte embargada, a seu turno, apresentou contrarrazões ao recurso, no ID 62102069. Como cediço, há “omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (v.g., incompetência absoluta do juízo a quo: art. 113), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II e no art. 529)” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, in Comentários ao código de processo civil, 8ª ed., vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 539). Ocorre que, incursionando nos declaratórios do ID 55254962, não vislumbro a alegada omissão no que tange a fixação de multa em razão da condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer. Acaso a parte executada não cumpra a obrigação de fazer fixada no título judicial, é consabido que a imposição das medidas necessárias a efetivação da tutela específica, dentre elas a imposição de multa, pode ser deferida até mesmo de ofício em fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 536, § 1°), não se afigurando, portanto, como imprescindível a fixação da referida penalidade neste momento processual. Vencido tal ponto, atrai-se a pecha da contradição quando na sentença se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo. Nesse particular, argumentam os embargantes que pretendem cumprir com suas obrigações contratuais, adimplindo as prestações vencidas, razão pela qual necessitam seja sanada a alegada contradição, para fins de determinar-se que a requerida emita boletos que possibilitem o pagamento das respectivas prestações. Entretanto, dito contexto da contradição não se mostra presente na hipótese, sobretudo porque inexiste pretensão na inicial a este título, sendo vedado ao magistrado proferir decisão além do que foi demandado (CPC, art. 492). No particular, destaco, ainda, que inviável o reconhecimento de contradição entre a sentença e dispositivo legal tido por aplicável, ou mesmo em relação a interpretação que se entenda a mais adequada, ou a provas carreadas aos autos, pois, na hipótese, estar-se-ia perquirindo critério de valoração e não antagonismo no conteúdo decisório. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/03/2020, DJe 16/03/2020; TJES, Embargos de Declaração Cível MS 100190003333, relª Janete Vargas Simões, Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas, j. 05/04/2021, DJES 20/04/2021; TJES, Embargos de Declaração Ap - Reex, 2090016151, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 15/05/2017, DJES 22/05/2017; TJES, Embargos de Declaração Cível AR, 100190010874, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Segundo Grupo Câmara Cíveis Reunidas, j.10/03/2021, DJES 22/03/2021; TJES, Embargos de Declaração Ap, 48110107249, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 09/05/2017, DJES 17/05/2017; TJES, Embargos de Declaração Ag Interno Ap Cível nº 024070071519, rel. Telemaco Antunes Abreu Filho, 4ª Câmara Cível, j. 11.04.2011; TJES, Embargos de Declaração Ap Cível nº 014050139188, rel. Samuel Meira Brasil Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 18.04.2011). Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.200.654/SP, rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12/6/2023, DJe 22/6/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1490696/RS, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/11/2020, DJe 07/12/2020; TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 4002569-53.2013.8.26.0032, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022, Data de Registro: 31/08/2022; TJES, Embargos de Declaração Ap - Reex n. 2090016151, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 15/05/2017, DJES 22/05/2017; Embargos de Declaração AI n. 50169000309, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 09/05/2017, DJES 19/05/2017; Embargos de Declaração Ap n. 48110107249, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 09/05/2017, DJES 17/05/2017). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000065-08.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nego provimento aos aclaratórios opostos no ID 55254962. Intimem-se e prossiga-se nos termos do julgado de ID 54396890. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para decisão)

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Não Conhecimento de recurso (Apelação)

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