Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005488-37.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005488-37.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SOLANGE BATISTA MARELI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005488-37.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por SOLANGE BATISTA MARELI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores reconhecidos em ação coletiva. Devidamente intimado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado concordou com os valores apresentados pela exequente (ID 75874525). Sentença proferida no ID 87779271, com trânsito em julgado no ID 97238063. Ofícios requisitórios expedidos nos ID’s 97335267 e 97336941. O executado, através do petitório acostado no ID 97493314, postulou pelo pagamento das custas processuais em conjunto com o valor principal. Certidão expedida no ID 97496209, momento em que a serventia tornou sem efeito o ofício RPV 958/2026 (ID 97335267), considerando se tratar de devolução das custas processuais. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na forma de pagamento do ressarcimento das custas processuais adiantadas pela requerente. Analisando os autos, verifico que a Sentença proferida no ID 87779271 determinou a forma de pagamento, estipulando que o valor principal deve ser pago através de precatório e que o ressarcimento das custas processuais deve ser realizado através de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Assim, considerando o trânsito em julgado da referida Sentença e tendo em vista o disposto no art. 502 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento do Estado do Espírito Santo (ID 100141658) e determino o cumprimento do comando sentencial, na íntegra. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:16

Expedida/certificada

03/07/2026, 16:16

Movimentação processual

25/06/2026, 13:58

Outras Decisões

23/06/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 07:53

Expedida/Certificada

18/06/2026, 12:54

Mero expediente

18/06/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:59

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:46

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SOLANGE BATISTA MARELI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005488-37.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de pedido de “cumprimento de sentença” no ID 73804025, referente ao valor principal, custas adiantadas e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Cálculo pela exequente no ID 73804035. O Estado executado concordou com o valor apurado – ID 75874525. A Contadoria informou que os critérios estão em conformidade com a legislação vigente – ID 87767959. É o breve relatório. DECIDO. Em análise do cálculo apresentado pelo exequente, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor. Ressalta-se que o executado anuiu com a quantia apresentada. Portanto, não há nenhum impedimento para não serem homologados. Por fim, a Contadoria informou que os critérios estão em conformidade com a legislação vigente – ID 87767959. No tocante aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, observa-se que a sentença determinou que a referida verba fosse fixada quando da liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sendo assim, fixo a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido do principal, nos termos do inciso II, § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sendo assim, HOMOLOGO: 1) com relação ao valor principal: valor bruto de R$ 91.563,05 (noventa e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos), sendo R$ 9.544,56 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de contribuição previdenciária, R$ 19.089,11 (dezenove mil, oitenta e nove reais e onze centavos) de contribuição patronal, e líquido de R$ 82.018,50 (oitenta e dois mil, dezoito reais e cinquenta centavos); 2) com relação as custas processuais: o valor de R$ 3.348,73 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos); e, 3) com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: o valor de R$ 8.201,85 (oito mil, duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos). JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. SEM honorários sucumbenciais na fase executória, vez que não houve resistência por parte do executado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se ofício requisitório de precatório (valor principal). 2) expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento do valor homologado, referente as custas adiantadas e honorários sucumbenciais, no prazo de lei (60 dias), de forma separada. Comprovado o depósito/pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLANGE BATISTA MARELI APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015. RECOMPOSIÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 09/12/2021. SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 01/11/2016 a 31/08/2019, em favor da apelada, servidor do Poder Judiciário Estadual, em razão da promoção funcional de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se a Lei Estadual nº 10.470/15 impede o pagamento das diferenças salariais; e (iii) determinar a correção monetária aplicável às diferenças salariais devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição não apenas do fundo de direito, mas também das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração. Assim, impetrado o mandamus em 02/03/2016, não há prescrição a ser reconhecida sobre as parcelas vencidas após 01/11/2016. 4. A Lei Estadual nº 10.470/15 suspendeu os efeitos financeiros das promoções funcionais em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não extinguiu o direito dos servidores. Com a recomposição fiscal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 2019, restabeleceu-se a exigibilidade do pagamento das diferenças salariais. 5. O pagamento das diferenças pode ser realizado via precatório, afastando qualquer risco de violação à LRF, conforme entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ. 6. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF) não se aplica, pois a sentença não declarou inconstitucionalidade da norma, mas apenas interpretou sua aplicabilidade diante da recomposição fiscal do TJES. 7. A correção monetária deve seguir os parâmetros fixados pelo STF e STJ: (i) até 09/12/2021, deve ser aplicada a correção pelo IPCA-E e os juros pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09; (ii) a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição não apenas do fundo de direito, mas também das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração. 2. A superação da indisponibilidade financeira gera efeitos retroativos à data da impetração do MS coletivo, tornando exigível o pagamento das diferenças remuneratórias. 3. A correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve seguir os critérios do STF e STJ, aplicando-se o IPCA-E até 09/12/2021 e a SELIC a partir dessa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; LRF, art. 19, § 1º, IV; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.684.404/SC, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.06.2022; STJ, Tema 1075; TJES, Apelação Cível nº 5028269-87.2023.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 30.01.2025; TJES, Apelação Cível nº 5023489-41.2022.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 31.10.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005488-37.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SOLANGE BATISTA MARELI Advogado do(a) APELANTE: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166-A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Cinge-se a controvérsia sobre o pedido de reforma da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 01/11/2016 a 31/08/2019, em favor da apelada, servidora do Poder Judiciário Estadual, em razão da promoção funcional do ano de 2016. O apelante sustenta, em síntese: (i) prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; (ii) violação à coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000; (iii) necessidade de observância da Lei Estadual nº 10.470/2015, que suspendeu os efeitos financeiros das promoções em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Estado do Espírito Santo sustenta a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, argumentando que o MS coletivo interrompeu apenas a prescrição do fundo de direito, mas não das parcelas vencidas antes da ação individual. Tal argumento não se sustenta, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição não apenas do fundo de direito, mas também das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração. O STJ firmou entendimento nesse sentido no AgInt no REsp 1.684.404/SC, decidindo que o prazo prescricional para a cobrança individual das parcelas interrompidas pelo MS coletivo apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão coletiva, vejamos: 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação da ação mandamental, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 30/10/2006). (AgInt no REsp n. 1.684.404/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Ademais, a sentença condenou ao pagamento das diferenças apenas a partir de 01/11/2016, data posterior à impetração do MS coletivo (02/03/2016), de modo que não há prescrição a ser reconhecida, pois as parcelas se encontram dentro do período de exigibilidade. Portanto, rejeito a alegação de prescrição. O apelante defende, outrossim, que o pagamento das diferenças salariais estaria condicionado à disponibilidade financeira do TJES, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, que suspendeu os efeitos financeiros das promoções até a recomposição fiscal do Poder Judiciário. Tal argumento, entretanto, não impede o pagamento das diferenças salariais reconhecidas na sentença, considerando que a Lei Estadual nº 10.470/2015 não extinguiu o direito às promoções, mas apenas suspendeu seus efeitos financeiros até o reequilíbrio fiscal do TJES. No caso dos autos, o próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em decisão administrativa reconheceu a recomposição fiscal e determinou a incorporação dos efeitos financeiros das promoções aos vencimentos dos servidores a partir de agosto de 2019. Com isso, cessou qualquer justificativa para negar o pagamento das diferenças salariais reconhecidas no MS coletivo. Além disso, o pagamento das diferenças pode ser realizado por meio de precatório, conforme entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ, afastando qualquer risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em igual sentido, já decidiu esta Eg. 1ª Câmara Cível: “Tese de julgamento: A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando o recurso apresenta de forma clara e objetiva os pontos atacados na sentença. A superação da condição de disponibilidade financeira em 2018 gera efeitos retroativos à data da impetração do Mandado de Segurança, conforme previsto no título executivo judicial. O pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional pode ser realizado via precatório, sem violar os limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CPC, art. 535, § 3º, I; LRF, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJES, Apelação Cível nº 024970162194, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 29.03.2022; TJES, Apelação Cível nº 5014182-04.2023.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 26.03.2024. (Data: 30/Jan/2025. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5028269-87.2023.8.08.0024. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Dessa forma, não há razão para afastar a condenação com base na alegação de indisponibilidade financeira, pois a condição imposta pela LRF já foi superada. Noutro giro, o apelante sustenta inobservância à cláusula de reserva de plenário, contrariando o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. O argumento, contudo, não merece prosperar, pois não há declaração de inconstitucionalidade da norma, mas apenas interpretação da sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando que a recomposição fiscal do TJES já havia ocorrido em 2019, tornando exigível o pagamento das diferenças salariais. O STF já firmou entendimento de que a reserva de plenário só é exigida quando há efetiva declaração de inconstitucionalidade de uma norma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A sentença apenas reconheceu a superação da condição imposta pela própria Lei Estadual nº 10.470/2015, sem afastar sua validade. No mesmo sentido caminha este Tribunal de Justiça, vejamos: A jurisprudência do STF estabelece que a violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) somente ocorre quando há expressa declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de norma com base em fundamento constitucional, o que não se deu no caso. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera interpretação e aplicação de norma infraconstitucional não configura violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando não há declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade. (Data: 31/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5023489-41.2022.8.08.0024. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA) Por derradeiro, destaco que a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública deve seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dispõe que as condenações da Fazenda Pública devem ser atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Contudo, na ADI 5348, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, mantendo-a apenas para os juros de mora. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 529 (REsp nº 1.270.439/PR), estabeleceu que a correção monetária das condenações fazendárias deve ser feita pelo IPCA, pois esse índice melhor reflete a inflação acumulada do período. Além disso, com a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, as condenações da Fazenda Pública passaram a ter como índice único de atualização monetária a SELIC, a partir de 09/12/2021. Dessa forma, a sentença deve ser reformada parcialmente para estabelecer que: a) até 09/12/2021, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem ser aplicados com base na remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; b) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que até 09/12/2021, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, e os juros moratórios devem ser aplicados com base na remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a partir de 09/12/2021 incide exclusivamente a SELIC, nos termos da EC 113/2021. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005488-37.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogado do(a)

16/04/2025, 00:00

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Movimentação processual

Outras Decisões

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