Monitória 5702212-70.2024.8.09.0139 - TJGO

Monitória 5702212-70.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIEZER SOARES BENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 99, § 7º, DO CPC. INÉRCIA. ART. 1.011, INCISO I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5702212-70.2024.8.09.0139 COMARCA: RUBIATABA Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 40) interposto por ELIEZER SOARES BENTO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, DR. ALEX ALVES LESSA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça para esta instância recursal, sob o argumento de não possuir 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Instado a comprovar a insuficiência financeira (mov. 34), o recorrente coligiu documentos que entendeu pertinentes, reiterando o pedido de gratuidade da justiça (mov. 43). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pleito de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, tendo sido possibilitado ao recorrente o recolhimento das custas recur- sais, conforme a dicção do artigo 99, §7°, do Código de Pro- cesso Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não co- nhecimento do recurso (mov. 45). Em seguida, o insurgente pleiteou a disponibilização da guia nos autos, comprovando a impossibilidade de emiti-la dire- tamente pelo sistema Projudi (mov. 48). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (mov. 49) e a guia foi emitida e disponibilizada nos autos, conso- ante certidão de mov. 50. Embora devidamente intimado (mov. 51/52), o apelante deixou transcorrer em branco o prazo assinalado para realizar o preparo, consoante certidão expedida pela Secretaria desta 10ª Câmara Cível (mov. 53). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Artigo 932 - Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os funda- mentos da decisão recorrida; (...). Na mesma lógica, o art. 1.011, inciso I, do Código de Pro- cesso Civil, dispõe: Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; (...). No caso vertente, verifica-se a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o não 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 conhecimento da insurgência, nos termos que se passa a ex- por. 2. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE A admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrín- secos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O preparo constitui, portanto, requisito extrínseco indispen- sável à admissibilidade da insurgência. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documenta- ção exigível. No caso em exame, o recorrente deixou de recolher o pre- paro recursal, visto que requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 Instado a comprovar a alegada ausência de condições finan- ceiras, o apelante apresentou os documentos que considerou hábeis a atestar a afirmada carência financeira. Não obstante, não logrou êxito em comprovar seu direito à benesse requestada, o que implicou no indeferimento da gra- tuidade judiciária e na concessão de prazo para pagamento da guia recursal. Tal prazo, todavia, transcorreu em branco. Ressalte-se que o prazo final para recolhimento da guia de- vidamente disponibilizada nos autos ocorreu no dia 15/05/2025 e a certidão que atesta o transcurso do prazo de 5 (cinco dias) foi expedida pela Secretaria desta 10ª Câmara Cível em 16/05/2025. Sobreleva frisar que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, dispensa-se o recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 99 (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao re- lator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi- lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta ins- tância recursal, caberia ao apelante observar a regra contida no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que os- tenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A sa- ber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recor- rente comprovará, quando exigido pela legislação perti- nente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse contexto, padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requi- sito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinado- res Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema: (…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de ad- missibilidade dos recursos e consiste no pagamento pré- vio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o re- torno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. [...]. (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164). Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Jus- tiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. Uma vez determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso e, permanecendo inerte o recorrente, opera-se a preclusão lógica sobre a matéria, revelando-se incabível a rediscussão acerca da assistência judiciária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601660-72.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Desse modo, diante do vício insanável consistente na falta de recolhimento do preparo, o recurso não deve ser conhe- cido, porque deserto. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Em relação aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que estes pressupõem três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recor- rida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo ór- gão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. À guisa da fundamentação expendida, ante o não conheci- mento do recurso e a prévia fixação em honorários sucum- benciais, imperiosa a majoração do percentual fixado na ori- gem, de 10% para 12% sobre o valor atualizado do débito. 4. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos dos artigos 932, inciso III, 99, § 7º, e 1.007, todos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação cível, porquanto deserto. De consequência, majoro os honorários de sucumbência fi- xados em desfavor do apelante na origem, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (6)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIEZER SOARES BENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DECI S ÃO 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5702212-70.2024.8.09.0139 COMARCA: RUBIATABA Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 40) interposto por ELIEZER SOARES BENTO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, DR. ALEX ALVES LESSA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça para esta instância recursal (art. 98, § 5º, do CPC), sob o argumento de não dispor de condições financeiras para su- portar as custas processuais sem prejuízo à própria man- tença. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 Intimado a apresentar documentação complementar capaz de atestar sua alegada carência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o apelante compareceu aos autos para solicitar a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, sob o fun- damento de que “enfrenta dificuldades operacionais e buro- cráticas para atender ao prazo estipulado” (mov. 38). A decisão de mov. 40 deferiu a dilação do prazo por 5 (cinco) dias, destacando “que a documentação a ser apresentada deverá contemplar notadamente as cópias de seus 3 (três) últimos contracheques e de suas declarações de Imposto so- bre a Renda de Pessoa Física (IRPF), bem como extratos ban- cários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancá- rias de sua titularidade, relação de receitas e despesas por ele suportadas, e demais documentos que considerar apro- priados”. Em seguida, o recorrente compareceu aos autos para colaci- onar a documentação que entendeu pertinente (mov. 43, arq. 02/03). É o relatório. Decido. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 Sabe-se que o preparo é um dos requisitos objetivos de ad- missibilidade do recurso, cabendo à parte recorrente com- prová-lo no ato de sua interposição, nos termos do que es- tabelece o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recor- rente comprovará, quando exigido pela legislação perti- nente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Segundo o disposto no art. 98, § 1º, daquele diploma pro- cessual, o preparo recursal está compreendido nos benefícios da gratuidade da justiça, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou es- trangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advoca- tícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 Desse modo, postulada a concessão de gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado de com- provar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, nesse caso, apreciar o requerimento e, indeferindo-o, fixar prazo para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser for- mulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gra- tuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em conformidade com a disposição constitucional supraci- tada, este Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, com o seguinte enunciado: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, na- tural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Da leitura do texto constitucional e do teor do enunciado da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça, extrai-se que não basta a simples alegação de hipossuficiência financeira, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para aferir-se a real situação econômica e financeira de quem pretende li- tigar à expensa do Estado. No caso em apreço, intimado acerca da necessidade de com- provação, o apelante jungiu ao feito um “demonstrativo de parcelas” de um financiamento realizado junto ao Banco Bra- desco, bem como o extrato do Serasa demonstrando a exis- tência de 29 anotações em seu nome (mov. 43, arq. 2/3). Conquanto o apelante tenha afirmado que tal documentação é suficiente para comprovar “que preenche os requisitos ne- cessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça”, não é essa a realidade fático-jurídica constatada nos autos. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 Com efeito, apesar dos registros de dívidas em seu nome, não há sequer mínimas provas de seu atual estado econô- mico, fato que poderia ser facilmente provado – principal- mente – pela apresentação dos extratos bancários relativos a suas contas nos últimos 3 (três) meses e das declarações de imposto de renda. Não obstante, verifica-se a desídia do recorrente em coligir os documentos especificamente requisitados por este juízo, de modo que se nota a insuficiência do arcabouço probatório e a ausência de comprovação da alegada carência financeira. Em casos tais, este Tribunal tem firme entendimento quanto ao indeferimento da benesse pleiteada. A propósito, confira- se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HI- POSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não há falar em direito à concessão da gratuidade de justiça quando não for apre- sentado conjunto probatório a justificar o deferimento do benefício. Agravo interno conhecido e desprovido. Deci- são mantida. (Agravo de Instrumento 5212153- 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 78.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITA- MAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM- BARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PES- SOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É ad- missível o julgamento monocrático do recurso, nos ter- mos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em pres- tígio ao direito fundamental à duração razoável do pro- cesso. 2. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o jul- gador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, in- ciso IX, da Carta Magna e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despe- sas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador au- torizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 hipossuficiência do interessado. 5. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agra- vante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteli- gência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 19 de junho de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento 5278889- 34.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratui- dade de justiça e determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do pre- paro recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (6)

10/04/2025, 00:00

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