Apelação Cível 0411209-68.2014.8.09.0167 - TJGO

Apelação Cível 0411209-68.2014.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 17:45

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE APELADO(A): ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DESPACHO O preparo recursal extemporâneo deve ser em dobro, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Intime-se para regularizar, sob pena de deserção. Desembargador Itamar de Lima Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE APELADO(A): ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DESPACHO O preparo recursal extemporâneo deve ser em dobro, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Intime-se para regularizar, sob pena de deserção. Desembargador Itamar de Lima Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 14:55

Confirmada

20/02/2026, 14:55

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:36

Mero expediente

20/02/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 APELANTES: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA E OUTRA APELADOS: MANOEL CAMILO DOS REIS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO Determino a intimação dos apelantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem ao processo documentação necessária à aferição da necessidade da gratuidade da justiça: 1. cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício ou, se for o caso, declaração de isenção (comprovante de não entrega emitido pelo site da Receita Federal); 2. comprovantes de rendimentos (cópia integral da CTPS, CNIS, contracheques e rendimentos oriundos de aluguéis); 3. extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de titularidade dos apelantes; 4. comprovantes das despesas mensais (faturas de água, energia, telefone e cartão de crédito); 5. documentos que demonstrem a participação em eventual programa social para pessoas em vulnerabilidade econômica. 6. Certidão de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtida por meio do sistema Registrato, disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Todos os documentos devem estar devidamente atualizados. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Itamar de Lima Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 APELANTES: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA E OUTRA APELADOS: MANOEL CAMILO DOS REIS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO Determino a intimação dos apelantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem ao processo documentação necessária à aferição da necessidade da gratuidade da justiça: 1. cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício ou, se for o caso, declaração de isenção (comprovante de não entrega emitido pelo site da Receita Federal); 2. comprovantes de rendimentos (cópia integral da CTPS, CNIS, contracheques e rendimentos oriundos de aluguéis); 3. extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de titularidade dos apelantes; 4. comprovantes das despesas mensais (faturas de água, energia, telefone e cartão de crédito); 5. documentos que demonstrem a participação em eventual programa social para pessoas em vulnerabilidade econômica. 6. Certidão de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtida por meio do sistema Registrato, disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Todos os documentos devem estar devidamente atualizados. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Itamar de Lima Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

19/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0411209-68.2014.8.09.0167Promovente(s): MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDEPromovido(s): ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REISS E N T E N Ç ATrata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE e AGOSTINHO REZENDE DA SILVA, em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS e MANOEL CAMILO DOS REIS, sócios da empresa extinta CONCEIÇÃO E CAMILO LTDA, devidamente qualificados nos autos.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora adquiriu o imóvel usucapiendo em 22.07.2014, por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, conforme documentação acostada à inicial, possuindo desde então, e somada à posse dos antecessores, do ano de 1982, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, razão pela qual requer lhe seja declarado o domínio do bem objeto desta ação.Por encontrar-se em local incerto e não sabido, a parte ré foi citada por edital (mov. 34), tendo apresentado contestação por negativa geral em mov. 48, por meio de curador especial nomeado em mov. 30.O Estado de Goiás e a União afirmaram não possuir interesse na causa (mov. 3, arq. 9). O Município, intimado por mais de uma vez, quedou-se inerte (mov. 61).Os confinantes foram devidamente citados, bem como foi expedido o edital para os eventuais terceiros interessados (mov. 3, arq. 5, 6 e 16).Sentença de mérito proferida no mov. 63, julgando improcedente o pedido inicial.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença atacada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a fase de especificação de provas e produção de eventuais provas orais em audiência, bem como as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde integral da controvérsia (mov. 142).Decisão saneadora de mov. 157, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.A parte autora manifestou-se no mov. 167 pela produção de prova oral, para oitiva de quatro testemunhas, a fim de comprovarem 1) a posse pacífica exercida pelos cessionários, Francisco e Eleuza – antecessores dos autores; 2) a aquisição onerosa da posse pelos autores e realização de investimentos no imóvel; e 3) o exercício da posse pelos autores com animus domini.Decisão de mov. 177 deferiu a produção da prova oral.Audiência de instrução realizada no mov. 193.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relato. Decido.Destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. O processo está em ordem e não há nulidades a serem sanadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições válidas ao desenvolvimento da ação.Sem preliminares para exame, passo a análise do mérito.Para a efetiva prestação jurisdicional na ação usucapião, observar-se-á, com rigor, os requisitos necessários à configuração do direito possessório tutelado e sabe-se que dois requisitos são essenciais para sua configuração, quais sejam, o exercício da posse, com exclusividade, sobre o bem que se pretende usucapir, e o lapso temporal.Esses devem estar presentes concomitantemente, pois a falta de apenas um leva à impossibilidade de aquisição da propriedade, como se depreende do artigo 1.238 do Código Civil. Os fundamentos da usucapião são a necessidade de segurança jurídica e a função social.O cerne da controvérsia reside em verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária.Com efeito, a posse constitui o elemento material de maior relevo. Como bem assinalou o mestre Orlando Gomes, “sem posse não pode haver usucapião; ela é o mais importante dos seus requisitos, pois lhe serve de base” (in Direitos Reais. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148). A posse, por sua vez, deve ser mansa, pacífica, contínua e exercida publicamente com ânimo de dono, de modo que o possuidor detenha o imóvel como se proprietário fosse.Para a configuração da posse usucapionem, concorrem duas dimensões jurídicas: o componente material (corpus) e o componente moral/psíquico (animus). Aquele decorre do poder exercido sobre a coisa, consubstanciado pelo uso e gozo contínuo, sem oposição do efetivo proprietário/interessado; enquanto este exsurge da vontade de ter a coisa para si, vale dizer, é a intenção de havê-la como sua propriedade, animus rem sibi habendi.A ação de usucapião pode ser utilizada quando a parte demandante não tiver nenhuma relação com o anterior proprietário e que a causa de pedir esteja exclusivamente fundamentada no exercício de posse.Ademais, o Código Civil permite, para fins de contagem do tempo exigido, que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, conforme o artigo 1.243, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (accessio possessionis).No presente caso, é fato incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu o imóvel em discussão por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, datado de 22/07/2014, figurando como cedente Francisco Rodrigues Lopes e sua esposa, os quais supostamente exerceram a posse do bem desde o ano de 1982.Consta, ainda, da certidão da matrícula do imóvel que o proprietário do bem é o réu Conceição e Camilo LTDA.Pois bem.Como dito acima, o pedido de usucapião, enquanto forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais, ou seja, mister a conjugação de três elementos fundamentais, vale dizer, a posse, o tempo e a coisa hábil, independentemente de justo título e boa-fé, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à luz do que estabelece o art. 1.238, caput, do Código Civil, aplicável ao caso vertente.Portanto, a posse deve ser exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a usucapião. Ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível.No caso em tela, a petição inicial não foi instruída com prova documental da posse (lacuna que motivou a prolação da primeira sentença, posteriormente cassada), sendo realizada a instrução dos autos determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Contudo, os depoimentos prestados em audiência revela fragilidade quanto à comprovação do tempo de posse exigido para o reconhecimento da usucapião.As testemunhas não especificam com clareza o período em que os autores exercem a posse. Mencionam "um bom tempo", "a vida inteira vi eles lá", e períodos como "há uns 12 anos", o que não é suficiente para precisar o início da posse e aferir o preenchimento do prazo legal para a usucapião extraordinária (15 anos, ou 10 anos com obras/moradia habitual, conforme o art. 1.238 do Código Civil), vejamos:Kenede Mariconi Dias, brasileiro, inscrito no CPF n. 394.619.711-68, residente e domiciliado à avenida Osvaldo Cruz, número 701, setor Central, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000. Testemunha compromissada. Reside na rua Antônio Alves Siqueira, setor Sul. Os autores têm um imóvel na esquina, de frente a mim. Eu os vi trabalhando lá, construíram barracão lá. Eles construíram 4 trens de aluguel lá. Duas quitinetes e um barracão. Eles ergueram nesse terreno. Resido lá há 25 anos. Fui o primeiro morador da rua. 27 anos, por aí. Antes o terreno era do seu Chico Lopes. Lá tinha um barracãozinho pequenininho, sem piso. Um cômodo só. Nunca ouvi falar que existe litígio sobre o imóvel.Antônio Luis Luciano Cardoso, brasileiro, inscrito no CPF n. 548.387.461-72, residente e domiciliado à rua Rio Grande do Sul, quadra 16, chácara 10, setor Sul, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000. Testemunha compromissada. Hoje eu moro em Goiânia. Depois que anexou a comarca de Cromínia a Hidrolândia, moro em Goiânia, trabalho em Hidrolândia, e vou aos finais de semana para minha casa em Cromínia. Minha casa fica na rua Rio Grande do Sul, qd. 16, chácara n. 9, setor Sul. Conhece o imóvel dos autores. Hoje tem uns barracões construídos nele. É um terreno de esquina e fica em frente à minha chácara, onde morei por quase 20 anos. Dona Maria e seu Agostinho tem um bom tempo que são proprietários desse terreno. Lembro de cultivarem lá antes de construir. O proprietário anterior era o Chico Lopes, Francisco Lopes. O imóvel foi adquirido da firma Conceição e Camilo. Para regularizar a propriedade eu entrei com ação de usucapião, porque a Conceição e Camilo não conseguia mais expedir certidão. Em Cromínia eu exercia o cargo de oficial de promotoria, do MP. Nunca ouvi falar de litígio sobre o imóvel.Rafael Ramos, brasileiro, inscrito no CPF n. 032.830.401-84, residente e domiciliado à rua RM-3, quadra B, lote 04, setor Morada Nova, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000. Testemunha compromissada. Quando eu casei morei na rua Antônio Alves Siqueira. Conhece o setor. Sabe que os autores possuem um imóvel lá. Como eles compraram eu não sei, sei que é deles. Eles compraram e a vida inteira vi eles lá, plantando. Eles têm uns barracões lá. Morei lá há uns 12 anos. Na época tinha um barracãozinho lá. Só isso mesmo. Hoje está um maiorzinho um pouco. Nunca ouvi falar dos autores não serem donos do imóvel.Ademais, quanto a posse dos antecessores, os depoimentos mencionam um antigo possuidor ("Chico Lopes" ou "Francisco Lopes"), e que o imóvel foi adquirido da "firma Conceição e Camilo". No entanto, não há informações precisas sobre o período de posse dos antecessores, essencial para a accessio possessionis (art. 1.243 do Código Civil). É necessário demonstrar a posse contínua, pacífica, e com justo título e boa-fé de cada um dos antecessores para que seus períodos de posse possam ser somados.A parte autora não colacionou aos autos quaisquer documentos típicos que demonstrem indícios mínimos do exercício da posse desde 2014, ou a posse do antigo possuidor. Ausente qualquer comprovante de consumo de água, energia elétrica ou tributos correlatos ao imóvel.Há nos autos apenas documento da aquisição da posse pelo autor e seu antecessor, que por si só não é suficiente para comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e contínua. Observe-se que não há documentos mínimos que demonstrem que nesse interregno houve a ocupação do bem pela parte autora ou os antecessores com quem afirma ter celebrado contrato.Ainda que se reconheça a possibilidade de o prazo necessário à usucapião ser implementado no curso do processo judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tal conclusão está condicionada à demonstração de que, durante esse lapso temporal, houve a manutenção da posse nos moldes exigidos pela legislação. Com efeito, nos termos do princípio da primazia da realidade, a sentença deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de seu proferimento, desde que respeitados os limites da causa de pedir e do pedido inicial.A prova testemunhal se mostrou frágil e imprecisa quanto ao início da posse e não há outros documentos que corroborem a narrativa do autor, como comprovantes de pagamento de contas de consumo ou IPTU referentes aos anos anteriores a 2014.Não obstante o processo tenha tramitado por quase 11 anos (2014 a 2025), a contagem do prazo da usucapião não se inicia com o ajuizamento da ação, mas sim com o início da posse com animus domini, o que não foi comprovado nos autos. A ausência de provas robustas acerca do período possessório anterior ao ajuizamento da ação impede o reconhecimento da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.Embora o autor tenha alegado a possibilidade de usucapião extraordinária com prazo reduzido de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), por suposta moradia no imóvel, este requisito não foi comprovado. Inclusive, conforme consta dos autos, o domicílio da parte autora sequer é no imóvel em discussão.Não há falar que a prova exclusivamente testemunhal demonstra a usucapião extraordinária, pois quando desacompanhada de outros elementos probatórios, é considerada insuficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o lapso temporal.Dessa forma, na ausência de comprovação da moradia, aplica-se o prazo geral de 15 anos para a configuração da usucapião extraordinária.A ata notarial lavrada em 2025 (mov. 167), embora seja um meio de prova idôneo para demonstrar a posse atual do autor e sua continuidade durante o curso do processo, não é capaz de suprir a ausência de provas robustas sobre o marco inicial do exercício possessório. Para que o tempo de tramitação processual pudesse ser computado para a aquisição do domínio, seria imprescindível a comprovação inequívoca do início da posse com animus domini em momento anterior ao ajuizamento da ação, o que não ocorreu. Portanto, ainda que provada a posse no final do período, a falta de evidências sobre seu começo impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.A imprecisão das testemunhas quanto à data de início da posse do autor e a ausência de provas documentais que demonstrem o exercício da posse desde 1982 pelo antecessor, fragilizam a comprovação do lapso temporal necessário para a usucapião.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SOMA DA POSSE DA AUTORA COM A DE SEUS ANTECESSORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve a parte interessada comprovar os seus requisitos essenciais, quais sejam, que a posse sobre o imóvel foi ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, sob pena de, ausente qualquer deles, o pleito exordial ser julgado improcedente. II ? O reconhecimento da acessio possessionis, somente é possível com a junção de posses da parte autora com a de possuidores anteriores, é impositiva a existência de prova induvidosa, não só da própria posse como também daquela que foi exercida pelos antecessores. Ausente essa demonstração, impossibilitada a somatória para o perfazimento do prazo legal, a fim de reconhecer a prescrição aquisitiva alegada na inicial. III ? Assim, na entrega da prestação jurisdicional, o julgador não está obrigado a tecer minúcias sobre todos os detalhes suscitados pelas partes, devendo apenas apontar os motivos que encontrou para prolação da sua decisão, definindo a controvérsia instaurada, consoante aduz o artigo 371 do CPC. IV ? Outrossim, nos termos do art. 373, I, do Código Processual Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V ? Ademais, não há cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de provas quando o conjunto factual probatório mostra-se suficiente à formação do convencimento do juiz, porquanto não demonstrado pela apelante que a dilação probatória era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida, tampouco prospera quando, intimada, a parte permanece silente sobre a produção de provas em primeiro grau. VI ? Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme o CPC 85 §11, observadas as disposições contidas no art. 98 §3 do mesmo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052472.71.2015.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Publicado em 24/02/2022)" Destaquei"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TAMBÉM AFASTADA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA PELA ANÁLISE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 373, I DO CPC. INSTRUMENTO DE CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONTINUIDADE DA POSSE COM ANIMUS DOMINI DE FORMA MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE QUANTO À POSSE EXERCÍDA PELO POSSUIDOR ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006010-31.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00060103120138160116 Matinhos 0006010-31.2013.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 29/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021)" Grifo nossoRegistra-se, por oportuno, que a possibilidade de somar a posse do antecessor à do atual, nos termos do art. 1.207 do Código Civil, não afasta a necessidade de demonstração material mínima de sua natureza ad usucapionem. A parte autora não demonstra ter exercido a posse do imóvel com animus domini, tampouco o animus domini dos antecessores, a fim de ser possível fazer a soma das mencionadas posses.Repita-se, há nos autos apenas a comprovação da aquisição da posse pela parte autora e o antigo possuidor, não havendo nenhum indício de prova material da posse exercida.Assim, diante dos documentos contidos nos autos, ou, à falta de documentação suficiente, o que se verifica é que a parte autora não fez prova da qualidade da posse exercida sobre o imóvel em questão.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida.Arbitro honorários ao curador nomeado à parte ré em 3 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0411209-68.2014.8.09.0167Promovente(s): MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDEPromovido(s): ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REISD E C I S Ã OTrata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE e AGOSTINHO REZENDE DA SILVA, em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS e MANOEL CAMILO DOS REIS, sócios da empresa extinta CONCEIÇÃO E CAMILO LTDA, devidamente qualificados nos autos.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora adquiriu o imóvel usucapiendo em 22.07.2014, por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, conforme documentação acostada à inicial, possuindo desde então, e somada à posse dos antecessores, do ano de 1982, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, razão pela qual requer lhe seja declarado o domínio do bem objeto desta ação.Por encontrar-se em local incerto e não sabido, a parte ré foi citada por edital (mov. 34), tendo apresentado contestação por negativa geral em mov. 48, por meio de curador especial nomeado em mov. 30.O Estado de Goiás e a União afirmaram não possuir interesse na causa (mov. 3, arq. 9). O Município, intimado por mais de uma vez, quedou-se inerte (mov. 61).Os confinantes foram devidamente citados, bem como foi expedido o edital para os eventuais terceiros interessados (mov. 3, arq. 5, 6 e 16).Sentença de mérito proferida no mov. 63, julgando improcedente o pedido inicial.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença atacada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a fase de especificação de provas e produção de eventuais provas orais em audiência, bem como as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde integral da controvérsia (mov. 142).Decisão saneadora de mov. 157, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.A parte autora manifestou-se no mov. 167 pela produção de prova oral, para oitiva de quatro testemunhas, a fim de comprovarem 1) a posse pacífica exercida pelos cessionários, Francisco e Eleuza – antecessores dos autores; 2) a aquisição onerosa da posse pelos autores e realização de investimentos no imóvel; e 3) o exercício da posse pelos autores com animus domini, sendo arroladas as seguintes testemunhas: HUMBERTO DE CAMPOS, para provar os fatos 1 e 2; KENEDE MARICONI DIAS, para provar os fatos 1 e 3; ANTÔNIO LUIS LUCIANO CARDOSO, para provar os fatos 1, 2 e 3; e RAFAEL RAMOS, para provar os fatos 2 e 3.Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Considerando que a parte autora especificou a prova pretendida, arrolou e qualificou as suas testemunhas, bem como que indicou a pertinência da prova, DEFIRO a oitiva. Assim, em audiência, serão ouvidas as seguintes pessoas:i) - Humberto de Campos, brasileira, inscrito no CPF n. 426.487.501-34, residente e domiciliado à rua Rio Grande do Sul, quadra 10, lote 17, setor Sul, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000;ii) - Kenede Mariconi Dias, brasileiro, inscrito no CPF n. 394.619.711-68, residente e domiciliado à avenida Osvaldo Cruz, número 701, setor Central, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000;iii) - Antônio Luis Luciano Cardoso, brasileiro, inscrito no CPF n. 548.387.461-72, residente e domiciliado à rua Rio Grande do Sul, quadra 16, chácara 10, setor Sul, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000;iv) Rafael Ramos, brasileiro, inscrito no CPF n. 032.830.401-84, residente e domiciliado à rua RM-3, quadra B, lote 04, setor Morada Nova, na cidade de Cromínia-GO, 75.635-000.Dessa forma, para a produção da prova, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025, às 14h, a qual, diante da suspensão do expediente presencial na Comarca de Hidrolândia, prorrogada pelo Decreto Judiciário nº 3212, de 7 de julho de 2025, ocorrerá por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, cujo link de acesso é https://tjgo.zoom.us/j/6198796023.Observem-se as seguintes advertências:1. Partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Registro Profissional).2. Advogados deverão comprovar a intimação de suas testemunhas ou informar que comparecerão independentemente de intimação, cientes de que a ausência será considerada desistência da inquirição (art. 455 do CPC).Proceda-se com os expedientes necessários.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0411209-68.2014.8.09.0167Promovente: MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE | CPF/CNPJ: 802.814.941-34Promovente: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA | CPF/CNPJ: 341.886.221-72Promovido(a): ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS | CPF/CNPJ: 040.197.681-53Promovido(a): MANOEL CAMILO DOS REIS | CPF/CNPJ: 071.321.151-20D E C I S Ã OTrata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE e AGOSTINHO REZENDE DA SILVA, em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS e MANOEL CAMILO DOS REIS, sócios da empresa extinta CONCEIÇÃO E CAMILO LTDA, devidamente qualificados nos autos.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora adquiriu o imóvel usucapiendo em 22.07.2014, por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, conforme documentação acostada à inicial, possuindo desde então, e somada à posse dos antecessores, do ano de 1982, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, razão pela qual requer lhe seja declarado o domínio do bem objeto desta ação.Por encontrar-se em local incerto e não sabido, a parte ré foi citada por edital (mov. 34), tendo apresentado contestação por negativa geral em mov. 48, por meio de curador especial nomeado em mov. 30.O Estado de Goiás e a União afirmaram não possuir interesse na causa (mov. 3, arq. 9). O Município, intimado por mais de uma vez, quedou-se inerte (mov. 61).Os confinantes foram devidamente citados, bem como foi expedido o edital para os eventuais terceiros interessados (mov. 3, arq. 5, 6 e 16).Sentença de mérito proferida no mov. 63, julgando improcedente o pedido inicial.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença atacada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a fase de especificação de provas e produção de eventuais provas orais em audiência, bem como as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde integral da controvérsia (mov. 142).Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Nesse cenário, considerando o exposto pelo E. TJGO, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos Princípios da não-supresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado:i) se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar com cada uma delas individualmente consideradas, recordando que a lei autoriza um máximo de 3 testemunhas por fato;ii) se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II, CPC).Não sendo requeridas novas provas, VOLVAM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0411209-68.2014.8.09.0167Promovente: MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE | CPF/CNPJ: 802.814.941-34Promovente: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA | CPF/CNPJ: 341.886.221-72Promovido(a): ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS | CPF/CNPJ: 040.197.681-53Promovido(a): MANOEL CAMILO DOS REIS | CPF/CNPJ: 071.321.151-20D E C I S Ã OTrata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE e AGOSTINHO REZENDE DA SILVA, em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS e MANOEL CAMILO DOS REIS, sócios da empresa extinta CONCEIÇÃO E CAMILO LTDA, devidamente qualificados nos autos.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora adquiriu o imóvel usucapiendo em 22.07.2014, por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, conforme documentação acostada à inicial, possuindo desde então, e somada à posse dos antecessores, do ano de 1982, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, razão pela qual requer lhe seja declarado o domínio do bem objeto desta ação.Por encontrar-se em local incerto e não sabido, a parte ré foi citada por edital (mov. 34), tendo apresentado contestação por negativa geral em mov. 48, por meio de curador especial nomeado em mov. 30.O Estado de Goiás e a União afirmaram não possuir interesse na causa (mov. 3, arq. 9). O Município, intimado por mais de uma vez, quedou-se inerte (mov. 61).Os confinantes foram devidamente citados, bem como foi expedido o edital para os eventuais terceiros interessados (mov. 3, arq. 5, 6 e 16).Sentença de mérito proferida no mov. 63, julgando improcedente o pedido inicial.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença atacada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a fase de especificação de provas e produção de eventuais provas orais em audiência, bem como as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde integral da controvérsia (mov. 142).Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Nesse cenário, considerando o exposto pelo E. TJGO, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos Princípios da não-supresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado:i) se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar com cada uma delas individualmente consideradas, recordando que a lei autoriza um máximo de 3 testemunhas por fato;ii) se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II, CPC).Não sendo requeridas novas provas, VOLVAM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 Comarca: HIDROLÂNDIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTES: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA E OUTRAAPELADOS: ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião, alegando falta de provas da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Os apelantes alegam posse desde 2014, somada à posse de antecessores desde 1982, sobre um lote urbano. A sentença foi proferida sem a produção de provas testemunhais e vistoria solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requerida pelos autores antes do julgamento antecipado da lide, e se a sentença está correta em julgar improcedente o pedido de usucapião pela ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para especificação e produção de provas requeridas, notadamente em demanda que veicula matéria essencialmente fática, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O juiz indeferiu a produção de provas sem justificativa adequada, considerando a ausência de documentos como contas de água ou luz, inadequados para comprovar a posse de um imóvel, quando os requisitos da posse ad usucapionem podem ser provados por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. "A falta de oportunidade para produzir provas impede a análise adequada do pedido de usucapião e configura cerceamento do direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 931; 934; 98, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5301149-90.2021.8.09.0071, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5066740-89.2021.8.09.0130, Rel. Des. Delitro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para provê-la nos termos do voto do relator. Sentença cassada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão, desembargador Fernando Braga Viggiano. Presente: Adv. Felix Renan Ferreira Teles, pelas partes apelantes. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE e AGOSTINHO REZENDE DA SILVA, irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de usucapião proposta em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS e MANOEL CAMILO DOS REIS, sócios da extinta empresa Conceição e Camilo LTDA. A irresignação funda-se na alegação de cerceamento do direito de defesa e existência de prova dos requisitos para a prescrição aquisitiva. A primeira tese procede. Ressai dos autos que a parte autora alega ter adquirido o imóvel denominado “Lote 11, Quadra 11, do Loteamento Setor Sul, situado na Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Antônio Alves de Siqueira, com área de 387,50m²”, em 22.07.2014, por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano. Diz que possui, desde então, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que, somada à posse dos antecessores, do ano de 1982, perfaz o requisito temporal para a prescrição aquisitiva da propriedade. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pelo reconhecimento da aquisição das propriedades pelo usucapião, nas proporções indicadas. Na sentença recorrida (movimento 62), o magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência do pedido por falta de provas da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei para a prescrição aquisitiva. O julgador esclareceu que a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar as alegações de que exerce sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 22/07/2014, quando lhe fora transmitida por meio do contrato de cessão de direitos, que somada à posse anterior, exercida desde 1982, ultrapassa 30 anos. Ressaltou o julgador que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento típico para comprovação de indícios da posse, tal como consumo de água, energia ou até mesmo impostos inerentes à posse do imóvel. De fato, antes da prolação da sentença, o julgador não possibilitou às partes a especificação das provas, surpreendendo-as com a prolação da sentença de imnprocedência por ausência de provas. Portanto, diante da ausência de oportunidade de produção de provas, o magistrado dirigente não poderia, quando do julgamento antecipado da lide, simplesmente entender que não restaram demonstrados os requisitos exigidos para o reconhecimento do usucapião, mormente porque destacou que não haveria documentos que comprovassem “despesas com água ou energia, de correspondência, contratos de alugueres”, quando existem outros elementos de prova hábeis a demonstrar os requisitos da posse ad usucapionem. Assim, como o indeferimento da produção das provas testemunhais e o julgamento antecipado da lide inviabilizou a tentativa de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião pelos autores, ainda que por outros meios, tenho que o magistrado “a quo” laborou em equívoco, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe. O entendimento desta Corte de Justiça não diverge: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS AUTORES. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - No caso em análise, antes da prolação da sentença, os autores solicitaram, por duas vezes, a produção de prova testemunhal, no intuito de demonstrar a posse e suas circunstâncias. 2 - De igual modo, o pedido de produção de referidas provas foi indeferido justamente em razão do magistrado dirigente entender que não havia controvérsia, face a revelia de um dos réus e a concordância dos demais, bem como a ausência de oposição dos confrontantes. 3 - Assim, como o indeferimento da produção das provas e o julgamento antecipado da lide inviabilizou a tentativa de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião pelos autores, ainda que por outros meios, tenho que o douto magistrado ‘a quo’ laborou em equívoco, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de que outra seja proferida após ser oportunizada a produção das provas testemunhais solicitadas pelos autores, bem como (ou) as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde da controvérsia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5301149-90.2021.8.09.0071, Rel. Des(a). Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) (Grifos acrescidos).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POSTULADO PELA REQUERENTE. RELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O julgamento antecipado do mérito pressupõe: a) a prévia intimação das partes para manifestarem sua aquiescência e b) a prescindibilidade da instrução probatória. 2. Merece ser cassada, por error in procedendo, a sentença que, embora julgue procedentes, em parte, os pedidos iniciais, o faz à míngua de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito, após indeferida a coleta de prova testemunhal postulada com tal finalidade, no âmbito de ação que versa sobre matéria de fato e de direito dependente de dilação probatória, em evidente cerceamento de defesa, impossibilitando o ofício revisor da Corte de Justiça. 3. Provido o apelo, com a cassação da sentença, não há falar em majoração da verba honorária. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA EM SEU MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. (…). (TJGO, Apelação Cível 5066740-89.2021.8.09.0130, Rel. Des(a). Desembargador Delitro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) (Grifos acrescidos). Ademais, considerando o princípio da efetividade da jurisdição, bem como o da cooperação entre os sujeitos processuais, entendo ser dever das partes e do magistrado – a quem incumbe zelar pela confiança depositada pelas partes no Estado-Juiz em busca da solução do litígio – colaborarem entre si, de modo a tornar efetivo o processo e garantir o devido processo legal. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou provimento para cassar a sentença atacada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a fase de especificação de provas e produção de eventuais provas orais em audiência, bem como as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde integral da controvérsia. Após, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, seja prolatada nova sentença. É o voto. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 Comarca: HIDROLÂNDIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTES: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA E OUTRAAPELADOS: ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião, alegando falta de provas da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Os apelantes alegam posse desde 2014, somada à posse de antecessores desde 1982, sobre um lote urbano. A sentença foi proferida sem a produção de provas testemunhais e vistoria solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requerida pelos autores antes do julgamento antecipado da lide, e se a sentença está correta em julgar improcedente o pedido de usucapião pela ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para especificação e produção de provas requeridas, notadamente em demanda que veicula matéria essencialmente fática, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O juiz indeferiu a produção de provas sem justificativa adequada, considerando a ausência de documentos como contas de água ou luz, inadequados para comprovar a posse de um imóvel, quando os requisitos da posse ad usucapionem podem ser provados por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. "A falta de oportunidade para produzir provas impede a análise adequada do pedido de usucapião e configura cerceamento do direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 931; 934; 98, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5301149-90.2021.8.09.0071, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5066740-89.2021.8.09.0130, Rel. Des. Delitro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023.

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em diligência)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)