Apelação Cível 5778683-66.2024.8.09.0127 - TJGO

Apelação Cível 5778683-66.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HUNILSON ISAEL VIEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5778683-66.2024.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI DECISÃO Hunilson Isael Vieira, qualificado e regularmente representado, na mov. 54, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 49, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Alexandre de Morais Kafuri, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial em favor da cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Abusividade dos juros moratórios; (iii) Abusividade dos juros remuneratórios; (iv) Capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito; 4. Inexistência de abusividade nos juros moratórios, pois a taxa aplicada está dentro dos parâmetros de mercado; 5. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera duas vezes a taxa média de mercado; 6. Não constatação de capitalização diária de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre cooperados e cooperativas de crédito." 2. "A taxa de juros moratórios e remuneratórios não é abusiva quando está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJGO, Apelação Cível n.º 0108398-37.2015” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 46 do Código de Defesa do Consumidor, 406 do Código Civil, 161 do Código Tributário Nacional, da Súmula 379 e dos Temas 27, 28, 247, 618, 621, 958 e 972 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Preparo dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida na mov. 14. Contrarrazões acostadas na mov. 60, pelo desprovimento do recurso, além de majoração dos honorários sucumbenciais. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual violação a temas ou súmulas do STF ou STJ, uma vez que a hipótese de seu cabimento está restrita às condições estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o que torna inviável a análise relativa à ofensa a enunciado de súmula, resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou julgado de tema repetitivo ou de repercussão geral (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no EDcl no AREsp n. 2.547.577/RJi, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/11/2024). Em relação ao art. 161 do do CTN verifico que não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. No que concerne aos demais dispositivos legais apontados pelo recorrente, tem-se que o entendimento lançado no acórdão vergastado no sentido de que – "A taxa de juros moratórios e remuneratórios não é abusiva quando está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central.", entendendo ser consumerista a relação contratual entre cooperados e cooperativas de crédito - esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ,, o que é vedado no recurso especial (cf. com as devidas adequações, STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.276.235/RSii, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/06/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.202.187/RSiii, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 24/04/2018). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pelas referidas súmulas da Corte Superior, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/6 i “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. […] 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a tema de julgado repetitivo, resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Agravo interno desprovido.” ii “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.” iii “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Para se concluir em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no aresto recorrido, acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual, ficou descaracterizada a mora do devedor. 5. Agravo interno não provido.”

Confirmada

30/10/2025, 10:34

Confirmada

30/10/2025, 10:34

Expedida/certificada

30/10/2025, 10:28

Recurso Especial

28/10/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 08:53

Petição (Contra-razões)

30/09/2025, 09:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3172225/GO (2026/0039277-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA - GO028310 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI ADVOGADOS: GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR - MG125878 LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE - MG110952 LUIZ EDUARDO FERREIRA - MG109347 MARIA CECILIA SILVA GONCALVES - MG225083 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HUNILSON ISAEL VIEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5778683-66.2024.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI DECISÃO Hunilson Isael Vieira, qualificado e regularmente representado, na mov. 54, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 49, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Alexandre de Morais Kafuri, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial em favor da cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Abusividade dos juros moratórios; (iii) Abusividade dos juros remuneratórios; (iv) Capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito; 4. Inexistência de abusividade nos juros moratórios, pois a taxa aplicada está dentro dos parâmetros de mercado; 5. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera duas vezes a taxa média de mercado; 6. Não constatação de capitalização diária de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre cooperados e cooperativas de crédito." 2. "A taxa de juros moratórios e remuneratórios não é abusiva quando está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJGO, Apelação Cível n.º 0108398-37.2015” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 46 do Código de Defesa do Consumidor, 406 do Código Civil, 161 do Código Tributário Nacional, da Súmula 379 e dos Temas 27, 28, 247, 618, 621, 958 e 972 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Preparo dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida na mov. 14. Contrarrazões acostadas na mov. 60, pelo desprovimento do recurso, além de majoração dos honorários sucumbenciais. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual violação a temas ou súmulas do STF ou STJ, uma vez que a hipótese de seu cabimento está restrita às condições estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o que torna inviável a análise relativa à ofensa a enunciado de súmula, resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou julgado de tema repetitivo ou de repercussão geral (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no EDcl no AREsp n. 2.547.577/RJi, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/11/2024). Em relação ao art. 161 do do CTN verifico que não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. No que concerne aos demais dispositivos legais apontados pelo recorrente, tem-se que o entendimento lançado no acórdão vergastado no sentido de que – "A taxa de juros moratórios e remuneratórios não é abusiva quando está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central.", entendendo ser consumerista a relação contratual entre cooperados e cooperativas de crédito - esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ,, o que é vedado no recurso especial (cf. com as devidas adequações, STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.276.235/RSii, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/06/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.202.187/RSiii, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 24/04/2018). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pelas referidas súmulas da Corte Superior, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/6 i “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. […] 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a tema de julgado repetitivo, resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Agravo interno desprovido.” ii “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.” iii “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Para se concluir em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no aresto recorrido, acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual, ficou descaracterizada a mora do devedor. 5. Agravo interno não provido.”

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778683-66.2024.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: HUNILSON ISAEL VIEIRA APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUNILSON ISAEL VIEIRA contra sentença prolatada pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Pires do Rio, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, nos autos da “ação monitória” ajuizada em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI. 1. Da contextualização da lide. Em sua peça inicial, a autora/apelada alegou que o réu/apelante contraiu obrigações financeiras junto à cooperativa por meio da contratação de crédito pessoal/pré-aprovado (operações nº 50373719 e nº 50086675), cartão de crédito (contrato nº 1112962), limite de cheque especial e aditamento à depositante (operação nº 254606), as quais não foram adimplidas nos prazos e condições contratualmente estipulados. Diante da falta de pagamento, caracterizou-se a mora, resultando em débito atualizado no montante de R$ 52.643,03 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e três centavos), ao tempo do ajuizamento da ação[1]. Nesse contexto, considerando-se as reiteradas e infrutíferas tentativas de cobrança extrajudicial, não restou à autora alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de obter a satisfação do crédito inadimplido. Devidamente citado, o demandado opôs embargos à monitória (mov. 10), nos quais alegou, em síntese, que não foram juntados aos autos os contratos que fundamentariam a cobrança, inviabilizando a identificação da origem da dívida e, consequentemente, a validade do título executivo extrajudicial. Sustentou que a simples indicação de números contratuais e a apresentação de planilhas não suprem tal ausência. Além disso, afirmou não ter sido previamente notificado acerca do vencimento antecipado das parcelas vincendas, o que impediria a cobrança imediata de tais valores por ausência de mora caracterizada. Aduziu, ainda, a abusividade dos encargos exigidos, especialmente quanto à capitalização de juros e à aplicação de taxas superiores à média de mercado, o que violaria o princípio do equilíbrio contratual. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexigibilidade ou nulidade parcial do título executivo e a readequação do valor cobrado, com a realização de perícia contábil, caso necessário. 2. Do pronunciamento judicial recorrido. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 20), cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, opostos por Hunilson Isael Vieira, e de consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial e com arrimo nas disposições do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, converto o mandado monitório em executivo, observando-se no que couber, o Título II, do livro I da Parte Especial. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita no evento 14. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente apelo. 3. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 31), o recorrente sustenta que a relação jurídica entabulada é de consumo, uma vez que envolve pessoa física hipossuficiente e instituição financeira, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, defende a inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Alega que os contratos impugnados estipularam juros moratórios mensais de até 8,99%, em violação ao artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional e a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, que limitam tais encargos a 1% ao mês quando não houver legislação específica. Argumenta que, por se tratar de cooperativa de crédito, não há autorização legal para a cobrança acima desse teto, o que resultou na elevação desproporcional da dívida, tornando-a impagável. Outrossim, aponta que a taxa de juros remuneratórios pactuada é superior em mais de 7% à média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando afronta ao REsp 1.061.530/RS (Temas 27 e 28 do STJ). Requer, assim, a revisão contratual para adequação da taxa ao patamar médio vigente à época da contratação e o reconhecimento da descaracterização da mora. Registra a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem a indicação da respectiva taxa diária, por afronta ao dever de informação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento consolidado no Tema 247 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.826.463/SC e outros). Ressalta que a ausência dessa informação inviabiliza o controle prévio do consumidor sobre a evolução da dívida, tornando a cláusula abusiva e passível de invalidação. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 4. Do mérito. 4.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Inicialmente, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis às instituições financeiras, entendimento que se estende às cooperativas de crédito que desempenham atividades tipicamente bancárias. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado este egrégio Tribunal de Justiça, conforme se demonstra a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO E DANOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a doutrina e a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. [...]. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Apelação Cível n.º 0108398-37.2015, DJ de 26/10/2018). Dessa forma, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual a cooperativa demandante atua como fornecedora de serviços financeiros e o requerido se insere na condição de consumidor, impõe-se o reconhecimento da incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Entre as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, destaca-se aquela que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação, sempre que, a critério do julgador, as alegações se mostrarem verossímeis ou quando o consumidor for reconhecidamente hipossuficiente, à luz das regras da experiência comum. Nesse contexto, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do apelante em relação à cooperativa de crédito apelada, que, por sua vez, detém a integralidade das informações necessárias ao esclarecimento da controvérsia, impõe-se a inversão do ônus probatório, incumbindo à instituição financeira o dever de comprovar, em juízo, a regularidade e a legalidade da dívida discutida nos autos. Sob essa perspectiva, proceder-se-á à análise do caso concreto. 4.2. Juros de mora. Pois bem. Como visto, o apelante alega que, nos contratos que fundamentam a presente ação, teria sido aplicada taxa de juros moratórios de 8,99% ao mês. Tal afirmação, contudo, não encontra respaldo nos instrumentos contratuais firmados, conforme se verifica da documentação acostada. Diversamente do que sustenta o recorrente, a taxa de 8,99% refere-se ao índice anual de juros pactuado, e não a um índice mensal, como erroneamente afirmado. A média efetiva mensal aplicada nos contratos é inferior a 1%, demonstrando que os percentuais utilizados se encontram em conformidade com os parâmetros praticados pelo mercado à época da contratação. Nesse contexto, não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de cobrança de encargos abusivos ou desproporcionais, uma vez que os contratos foram formalizados em observância às normas aplicáveis e às taxas usualmente praticadas no sistema financeiro nacional. Portanto, considerando que a taxa anual indicada foi corretamente distribuída ao longo dos meses e resultou em encargos mensais razoáveis, não se vislumbra qualquer irregularidade apta a justificar a revisão ou nulidade das cláusulas pactuadas. 4.3. Dos juros remuneratórios. No que se refere aos juros remuneratórios, admite-se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro técnico para a aferição da eventual abusividade da taxa pactuada no caso concreto. Assim, embora a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não configure, por si só, abusividade, uma vez que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/1933 ou pelo artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (revogado), é possível a sua moderação judicial quando demonstrada significativa discrepância em relação à taxa média praticada no mercado, conforme divulgada pelo BACEN. Sobre o tema, os Tribunais Superiores consolidaram entendimento por meio das seguintes súmulas: Súmula Vinculante 7 do STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, a revisão da cláusula contratual que estipula os juros remuneratórios somente se justifica mediante a demonstração de que a taxa pactuada supera, de forma significativa, a média de mercado vigente para operações da mesma natureza e no mesmo período. A esse respeito, destaca-se: [...]. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares” [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2518721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/04/2024). [...]. 5. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 6. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2443850/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 08/04/2024). Nesse enfoque, constato que, no contrato pactuado entre as partes (mov. 1), foram estabelecidas as taxas de juros de 5,00%. Por sua vez, de acordo com as informações extraídas do site do Banco Central do Brasil[2], a taxa de juros para as “operações de crédito livre novas – Famílias – Crédito pessoal” (série 25465), no mês de setembro de 2023, foi de 2,61% (dois vírgula sessenta e um por cento) ao mês. Ao comparar esses percentuais, não observo manifesta abusividade, em razão da ausência de diferença significativa entre eles, uma vez que os valores adotados na avença não superam duas vezes a taxa média de mercado, referencial quantitativo indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para essa verificação. Por fim, vale destacar que a revisão da taxa de juros remuneratórios é permitida, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada nos autos, consoante entendimento firmado no Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS em sede de recursos repetitivos: Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Dessarte, observo que a sentença em revisão não merece reparos nesse ponto. 4.4. Capitalização diária Por fim, ressalte-se que os instrumentos contratuais celebrados entre as partes não contemplam cláusula autorizando a capitalização diária de juros. Inexistente essa previsão expressa, resta prejudicada qualquer discussão sobre a licitude de eventual cobrança, tornando-se desnecessária a apreciação do tema. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte apelante, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente. É como voto. [1] Em 14/08/2024 [2] Disponível em aLocalizarSeries>. Acesso em: 14/01/2025. EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial em favor da cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Abusividade dos juros moratórios; (iii) Abusividade dos juros remuneratórios; (iv) Capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito; 4. Inexistência de abusividade nos juros moratórios, pois a taxa aplicada está dentro dos parâmetros de mercado; 5. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera duas vezes a taxa média de mercado; 6. Não constatação de capitalização diária de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre cooperados e cooperativas de crédito." 2. "A taxa de juros moratórios e remuneratórios não é abusiva quando está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJGO, Apelação Cível n.º 0108398-37.2015 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial em favor da cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Abusividade dos juros moratórios; (iii) Abusividade dos juros remuneratórios; (iv) Capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito; 4. Inexistência de abusividade nos juros moratórios, pois a taxa aplicada está dentro dos parâmetros de mercado; 5. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera duas vezes a taxa média de mercado; 6. Não constatação de capitalização diária de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre cooperados e cooperativas de crédito." 2. "A taxa de juros moratórios e remuneratórios não é abusiva quando está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJGO, Apelação Cível n.º 0108398-37.2015

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5778683-66.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi Recorrido(s): Hunilson Isael Vieira Hunilson Isael Vieira opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no evento 20, aduzindo que nela há omissão, vez que alega ausência de análise das teses defensivas (ev. 23). Intimada para as contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte (ev. 26). Breve relato. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a pretensão recursal exteriorizada destina-se a alterar a sentença já proferida, bem como rediscutir os seus fundamentos, o que não se enquadra na previsão do artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se a conclusão de que o recurso ora manejado se caracteriza como inadequado ao que pleiteia o recorrente. É certo que, nas hipóteses em que o julgamento resulta de manifesto erro, a jurisprudência tem admitido a submissão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, propiciando a própria modificação da sentença ou do acórdão. Contudo, não é do que se trata neste feito, em que os questionamentos se referem aos fundamentos da sentença. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão e correção de erro material (art. 1.022/CPC). 2. Na espécie, os aclaratórios foram opostos com o fito de rediscutir a matéria, pois o acórdão fustigado enfrentou a quaestio iuris e, nas razões, inclusive, esclareceu, embasado na dicção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o Poder Judiciário não é órgão de consulta das partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5163715-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifico que a sua irresignação é dirigida aos fundamentos expostos no referido ato judicial, sendo que, na hipótese de análise, modificaria todo o teor da decisão. Por este motivo, incabível a apreciação do referido pedido no presente recurso, de sorte que a insatisfação do embargante é matéria a ser debatida em sede de recurso de Apelação. Ex positis, conheço do recurso, por ser tempestivo, mas deixo, no entanto, de provê-lo, na confluência do acima exposto. P. R. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 05 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5778683-66.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi Recorrido(s): Hunilson Isael Vieira Hunilson Isael Vieira opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (evento 10), proposta pela Cooperativa de Crédito Coopacredi Ltda - Sicoob Coopacredi, ambos qualificados. Pleiteia pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e alega abusividade da taxa de juros cobrada, além de inversão do ônus da prova. Relata descaracterização da mora por decorrência da ilegalidade dos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, ilegalidade de previsão de financiamento de IOF no mesmo instrumento do crédito, cobrança de taxas e tarifas ilegais, ilegalidade de venda casada de seguros e repetição dos valores cobrados. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentada pelo embargado no evento 12, ocasião em que a instituição embargada rechaça as pretensões do embargante. No mérito, nega a inclusão no cálculo de percentual referente a cumulação de encargos indevidos e que os mesmos estão de acordo com a legislação vigente. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 14), estas manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 17 e 18). É o relato. DECIDO. Processo em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Prosseguindo, vale lembrar que o objeto principal de qualquer contrato é garantir o adimplemento das obrigações assumidas, ao passo que seu descumprimento pode gerar o dever de indenizar. Além disso, é nítido que a boa-fé possui estreita relação com os contratos, principalmente com aqueles definidos como de adesão, os quais têm a validade das cláusulas condicionadas à lealdade e à clareza das informações prestadas. Nos contratos de adesão, as restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras. Todavia, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serve como parâmetro para os litigantes, funcionando como uma regra de instrução, fazendo com que seja incumbência das partes provar suas alegações. Dessa forma, deve a parte embargante arcar com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus quanto a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de embargos monitórios, o ônus da prova recai sobre o embargante, no sentido de demonstrar que o indigitado débito não existe, porque não contratou ou porque já quitou a dívida. Compulsando os autos, vejo que está comprovado o inadimplemento, visto que as dívidas decorrentes da contratação crédito pessoal/pré-aprovado (operação nº 50373719 e nº 50086675), cartão de crédito (contrato 1112962), limite de cheque especial e aditamento à depositante (operação nº 254606), não se encontram quitados, ou seja, o embargante é devedor da quantia equivalente a R$ 52.643,03. A matéria versada nos autos é de consumo, e possui como objeto contrato de adesão, em que há estipulação unilateral das cláusulas contratuais pela adoção de um modelo previamente estipulado e aplicado aos interessados na aquisição de empréstimo junto ao autor, sem possibilidade de alteração de ditas cláusulas pela contratante, por isso o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado na apreciação do feito. Nesse ponto, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor proíbe claramente em seu artigo 51, § 1°, inciso III, a instituição de cláusula “excessivamente onerosa para o consumidor”. Por tal razão, o percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato, que foram estipulados dentro da taxa média de mercado para este tipo de operação, não necessita ser reduzido, levando-se em consideração a aplicação dos juros mais benéficos ao consumidor. Sobre a capitalização mensal dos juros remuneratórios, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36 prevê a possibilidade de ajuste de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, que se aplica às instituições financeiras desde 31/03/00, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do assunto (MP n. 1.963/00). Sobre o tema, confira-se o teor da Súmula 539, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, firmou entendimento de que a incidência da capitalização de juros nos contratos bancários, em qualquer periodicidade, não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Assim, é certo que a sua prática é permitida, desde que haja previsão contratual expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Lado outro, friso que a parte requerida questiona, inicialmente, o fato de estarem sendo cobrados no contrato celebrado com o Réu, juros superiores a 12% a.a. (doze por cento ao ano), em absoluta desconformidade com preceito insculpido no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Neste particular, insta registrar a inaplicabilidade da Lei de Usura às relações comerciais travadas por instituições creditícias, bancárias e financeiras, há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Enunciado de Súmula 596, que dispõe: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Em outro prisma, quanto às previsões de ordem constitucional, sabidamente, tem-se que o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, houve por bem suprimir o § 3º do artigo 192, afastando, por completo, substrato jurídico hábil a embasar a pretensão da limitação do patamar anual dos juros remuneratórios na forma pleiteada. Ademais, a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Por seu turno, a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, afirma que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, impossível se conceder guarida à almejada limitação de juros bancários em 12% ao ano. Destarte, embora a revogação da norma em comento ter excluído o parâmetro constitucional para contratação de juros compensatórios, o Código de Defesa do Consumidor, instituidor de normas de ordem pública (artigo 1º), estipula a possibilidade de revisão, modificação ou mesmo anulação de cláusulas contratuais. Desta feita, para análise da excessiva onerosidade da taxa de juros aplicada ao pacto em comento, tem-se que a discussão relevante se funda na constatação se a taxa efetivamente praticada redunda em excessiva vantagem para uma das partes contraentes (instituição financeira) e em desvantagem para outra (consumidor). No entanto, observando os juros na planilha de débito apresentada no evento 01, não vislumbro abusividade, uma vez que estão de acordo com a média do Banco Central. Quanto a multa contratual, vê-se que a mesma encontra-se consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 52, §1º, no valor de 2% (dois por cento). No que concerne à repetição de indébito, trata-se de uma consequência lógica do desfecho da presente demanda, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa e, ainda, quando constatado, em sede de liquidação de sentença, a existência de saldo credor em favor do devedor/consumidor. Contudo, na presente ação, verifico que não tem cláusulas a serem revisadas, razão pela qual não há que se falar em compensação. Por outro lado, não assiste razão ao embargante em ver descaracterizada a mora, uma vez que não pairam dúvidas quanto ao fato de estar o embargante efetivamente em mora para com a embargada, mora esta que não foi elidida através do pagamento de qualquer parcela ou do depósito de algum valor incontroverso e que, sem dúvida, também não desaparecerá com a adequação dos encargos, considerando o saldo devedor a ser apurado. Destarte, o conteúdo dos autos demonstram serem verdadeiros os fatos alegados na inicial, não tendo o embargante /requerido trazido qualquer prova capaz de elidir a pretensão da parte autora, devendo a mesma ser acolhida, tornando-se juridicamente exigível a dívida. Quanto a inclusão de IOF no contrato, por se tratar de tributo, não há ilegalidade em sua cobrança, sendo válida a sua exigência, porque decorrente de lei. Com relação às cobranças referentes ao seguro prestamista e seguro proteção, não há comprovação nos autos de abusividade de sua cobrança, vez que restou evidenciado que o autor optou pela contratação, por ter assinalado tal opção na ficha de proposta. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ, no Tema 958, assentou ser válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, salvo comprovada a abusividade da cobrança. 2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem afigura-se válida, ante a expressa previsão no instrumento contratual, e por não se mostrar excessivamente onerosa. 3. Admite-se a cobrança de seguro prestamista no contrato de alienação fiduciária objeto de revisão, porquanto não demonstrado que a parte ré foi compelida a contratá-lo com a instituição financeira e/ou com a seguradora por ela indicada. Inteligência do Tema 972 do STJ. 4. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais, os quais serão integralmente suportados pela parte ré. 5. Inexistindo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, quando tal proceder não resultar em valor irrisório (art. 85, §2º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5446787-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Superadas estas questões, cabe pontuar que o título que aparelha a ação monitória contém todos os elementos necessários à apuração da quantia devida pelo requerido, pois traz o valor do débito e os encargos que nele incidirão, elementos suficientes para apuração do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos. Além disso o embargado/autor colacionou ao feito documentos que demonstram a disponibilização dos valores questionados nos títulos, bem como informações de que o embargante recebeu o valor financiado, que por óbvio foram elaborados e contiveram anuência do embargante/requerido, em virtude de ter recebido o valor do crédito, bem como pela utilização do cartão, o que é corroborado pelos documentos juntados, todos presentes no feito que trata da ação monitória. Assim, não verifico, pois, qualquer causa jurídica ou fática apta a deslegitimar a cobrança do título apresentado, mostrando-se, a rigor, a improcedência dos pedidos (ev. 10). Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, opostos por Hunilson Isael Vieira, e de consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial e com arrimo nas disposições do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, converto o mandado monitório em executivo, observando-se no que couber, o Título II, do livro I da Parte Especial. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita no evento 14. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado (art. 523, CPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Advirta-se o executado que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Destaco que, havendo o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Antes, proceda-se a Escrivania os atos necessários, expedindo-se a guia de conversão da ação, intimando-se a parte autora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a Planilha Atualizada do Débito. P. R. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 03 de fevereiro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(18)