Apelação / Remessa Necessária 0038458-71.2016.8.09.0011 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0038458-71.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ART SOM EVENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ART SOM EVENTOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 2047/2049. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, conforme consignado na decisão de fls. 2156/2158. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 20.08.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/10/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 06:12

Devolvidos os autos

02/10/2025, 06:35

Petição (Contra-razões)

01/10/2025, 15:24

Confirmada

01/09/2025, 03:13

Expedida/certificada

21/08/2025, 08:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3079980/GO (2025/0407430-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ART SOM EVENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA - GO026773 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ART SOM EVENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ART SOM EVENTOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 2047/2049. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, conforme consignado na decisão de fls. 2156/2158. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 20.08.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 38458-71.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ART SOM EVENTOS EIRELI - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Art Som Eventos Eireli – ME, regularmente representada, na mov. 156, opõe embargos de declaração da decisão vista na mov. 150, por meio da qual o recurso especial por ela manejado não foi admitido, porquanto deserto. Nas razões, a embargante alega que a decisão vergastada negou seguimento ao agravo em recurso especial de forma equivocada, pois a insurgência não exige o pagamento de custas. Por derradeiro, requer a procedência dos aclaratórios “[…] para que o recurso de agravo em recurso especial seja encaminhado ao STJ”. Contrarrazões coligidas na mov. 160, em que se requer a rejeição da insurgência. É o sucinto relatório. Decido. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, conforme se depreende do despacho de mov. 144, o AREsp manejado na mov. 138 sequer foi apreciado, uma vez que, conforme restou ali consignado, o agravo em recurso especial “[…] se presta a atacar decisão que não admite recurso constitucional. E, como se vê, até o momento, o apelo especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade”. Portanto, na mov. 144 foi determinado o recolhimento do preparo do recurso especial (mov. 89), tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça. Assim, esgotado o prazo para regularizar o preparo, o recurso especial não foi admitido, nos termos da decisão vista na mov. 150 e o não o agravo em recurso especial, como, equivocadamente, crê a recorrente. Feitos os devidos esclarecimentos, quanto aos aclaratórios opostos, constato haver óbice intransponível ao seu conhecimento. Isso porque, segundo a dicção do art. 1.042 do Código de Processo Civil, a decisão que não admite recurso constitucional desafia, a princípio, agravo para a respectiva Corte Superior, de modo que os embargos de declaração, em casos que tais, só são aceitos em caráter excepcional, para combater decisões com fundamentação genérica (cf. STF, 2ª Turma, AgR no ARE n. 1.112.507/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/09/2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.599.563/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/11/2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.530.576/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/06/2021). No caso, verifica-se que a insurgência manifestada pela recursante não se enquadra na exceção em comento, o que torna o não conhecimento dos aclaratórios em epígrafe uma medida imperativa. Ademais, a título de esclarecimento, calha ressaltar que, como nos casos em tela, não há dúvida ou espaço na jurisprudência quanto ao recurso cabível à espécie, ou mesmo sobre a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. E ainda, fica a embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração, com os mesmos argumentos, poderá culminar na aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Isto posto, deixo de conhecer destes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 5/1

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 38458-71.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ART SOM EVENTOS EIRELI - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA DECISÃO Art Som Eventos Eireli - ME, regularmente representada, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 63, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Breno Caiado. Intimada para comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira (mov. 95), a recorrente não se desincumbiu desse ônus, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissão do recurso (mov. 101), decisão esta mantida após o julgamento do agravo interno (mov. 133). Ato contínuo, a empresa recorrente manejou agravo em recurso especial (mov. 138), ocasião que foi determinado o recolhimento do preparo, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme decisão coligida na mov. 144. No entanto, ao invés de efetuar o recolhimento do preparo, a recursante repisa, na mov. 148, sem qualquer lastro, o pedido de gratuidade já analisado e indeferido. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, em análise dos pressupostos recursais, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. O art. 101, §2º, do Código de Processo Civil preconiza que “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. No caso, embora regularmente intimada (mov. 144), a recursante não cumpriu com a determinação, requerendo, novamente, a gratuidade da justiça, já fulminada pelo indeferimento da benesse, nos termos da decisão acostada na mov. 101, mantida nas movs. 112 e 133. Assim, a inadmissão do recurso especial é medida que se impõe (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.915.449/SP1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/08/2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.375.493/SP2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2023). De mais a mais, cumpre ressaltar ser despiciendo intimar o recorrido para fins de contrarrazões, pois nenhum argumento por ele deduzido alteraria referido entendimento. Isto posto, deixo de admitir o recurso especial, porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3 1 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 3. Agravo interno desprovido.” 2 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos' (Súmula n. 187 do STJ). 2. Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, regularmente intimada, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. 3. A concessão da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que o deferimento do pedido de gratuidade, posterior à interposição do recurso, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo. 4. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o referido percentual não se mostrar desproporcional ao valor da causa utilizado como parâmetro na instância ordinária. 5. Agravo interno desprovido.”

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 38458-71.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE: ART SOM EVENTOS EIRELI - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA DESPACHO Art Som Eventos Eireli - ME, regularmente representada, na mov. 89, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 63, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Breno Caiado. À míngua de demonstração suficiente da alegada hipossuficiência financeira, a benesse da gratuidade foi indeferida (mov. 101), tendo sido ratificada no julgamento do agravo interno, nos termos do acórdão constante da mov. 133. Ato contínuo, a recorrente interpõe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), ocasião em que foram coligidas contrarrazões (mov. 142), em que o recorrido requer que “[…] o Agravo em Recurso Especial (evento 138) não seja conhecido e para que o Recurso Especial interposto no evento 89 seja apreciado para não lhe admitir, ante a falta de preparo e sua flagrante intempestividade”. Pois bem. Depreende-se do caderno processual que após o julgamento do agravo interno (mov. 133), a parte recorrente, em vez de efetuar o recolhimento do preparo do recurso especial (mov. 89), interpôs recurso que, na verdade, se presta a atacar decisão que não admite recurso constitucional. E, como se vê, até o momento, o apelo especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade. A par disso, intime-se a recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, providencie o pagamento do preparo, sob pena de não admissão do recurso especial, nos termos já delineados na mov. 101. Após, retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA2º Vice-Presidente5/2

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0038458-71.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:ART SOM EVENTOS EIRELI - ME AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Uma vez que o recurso em epígrafe tem por objeto questionamento acerca da justiça gratuita, fica dispensado, in casu, o recolhimento do preparo, apenas para fins do exercício do juízo de admissibilidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A insurgência recursal objetiva a reconsideração ou reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Em primeiro lugar, não vislumbro motivos para acolher o pedido de retratação formulado, devendo a decisão agravada permanecer hígida neste processo. Dito isto, vejo que razão não assiste à agravante, pois os fundamentos embasadores do seu inconformismo não possuem força satisfativa para agasalhar a sua pretensão, haja vista que em nada inovou no feito, sendo certo que deve ser mantida a decisão vergastada, porquanto a recursante não se desincumbiu do ônus de provar a sua alegada incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme explicitado no ato judicial combatido (mov. 101). Com efeito, a recorrente coligiu aos autos, tão somente, “contratos de Cédula de Crédito Bancário, os quais, por si só, não atestam a alegada precariedade financeira... ”, o que, à míngua de outras provas, implica indícios de que ela tem condições de arcar com as despesas do preparo. Ademais, como já ressaltado, não há se falar em extensão do benefício da gratuidade concedida no juízo de primeiro grau aos demais atos processuais, visto que tal benesse foi limitada ao recolhimento das custas iniciais, o que encontra respaldo no ordenamento jurídico e no entendimento jurisprudencial da Corte Superior (cf STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.182.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 10/3/2023). Neste contexto, não havendo comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, mormente sobre a real situação financeira da agravante, deve ser negado o benefício supramencionado. Isto posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 15 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial nos embargos de declaração na remessa necessária e apelação cível n. 0038458-71.2016.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do 1º Vice-Presidente e Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim. Presente a Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, representante da Procuradoria-Geral de Justiça Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0038458-71.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:ART SOM EVENTOS EIRELI - ME AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não comprovada, de forma satisfatória, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, segundo os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC, impõe-se o respectivo indeferimento. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Devolvidos os autos

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

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