Execução da Pena 5270799-95.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/04/2026, 13:15

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:14

Juntada de Documento

23/04/2026, 14:03

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 19:08

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 18:12

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:10

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:04

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:04

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 12:49

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 12:49

Transitado em Julgado

04/03/2026, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 11:59

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

04/03/2026, 11:59

Todas as movimentações(254)

Processo Arquivado

28/04/2026, 13:15

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:14

Juntada de Documento

23/04/2026, 14:03

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 19:08

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:40

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 18:31

Termo de Audiência

•11/04/2024, 16:01

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 18:12

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:10

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:04

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:04

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 12:49

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 12:49

Transitado em Julgado

04/03/2026, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2026, 11:59

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

04/03/2026, 11:59

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 11:59

Certidão Expedida

22/09/2025, 08:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2025, 08:28

Certidão Expedida

10/09/2025, 23:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/09/2025, 07:50

Intimação Expedida

03/09/2025, 20:46

Recurso Inserido

03/09/2025, 20:45

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

02/09/2025, 15:48

Intimação Lida

15/08/2025, 17:10

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:31

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/08/2025, 09:38

Autos Conclusos

22/07/2025, 08:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2025, 17:28

Intimação Lida

04/07/2025, 03:03

Troca de Responsável

25/06/2025, 12:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:17

Troca de Responsável

24/06/2025, 15:22

Recurso Autuado

24/06/2025, 15:21

Recurso Distribuído

23/06/2025, 15:57

Recurso Distribuído

23/06/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/06/2025, 17:07

Intimação Lida

03/06/2025, 13:59

Intimação Efetivada

02/06/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:03

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/05/2025, 14:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/05/2025, 18:52

Certidão Expedida

28/05/2025, 18:49

Sessão Julgamento Adiado

23/05/2025, 14:06

Intimação Lida

08/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 16:33

Intimação Expedida

07/05/2025, 16:33

Intimação Efetivada

07/05/2025, 16:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/05/2025, 16:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/05/2025, 16:05

Autos Conclusos

05/05/2025, 15:33

Troca de Responsável

05/05/2025, 15:32

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:32

Relatório - encaminhado à revisão

28/04/2025, 15:45

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/04/2025, 15:26

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Troca de Responsável

09/04/2025, 11:28

Intimação Expedida

08/04/2025, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 10:50

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:18

Intimação Lida

03/04/2025, 17:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/04/2025, 17:15

Intimação Expedida

02/04/2025, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 10:57

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:26

Certidão Expedida

26/03/2025, 15:26

Intimação Lida

07/03/2025, 03:04

Desabilitação de Responsável

25/02/2025, 18:44

Habilitação Responsável

25/02/2025, 18:44

Intimação Expedida

25/02/2025, 12:45

Juntada -> Petição

24/02/2025, 18:09

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

24/02/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234019APELAÇÃO CRIMINAL N. 5270799-95.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GOAPELANTE: ADEMAR DIAS DE OLIVEIRA JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: HAMILTON GOMES CARN

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 09:10

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:43

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:43

Recurso Autuado

04/02/2025, 18:17

Recurso Distribuído

04/02/2025, 18:03

Recurso Distribuído

04/02/2025, 18:03

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/01/2025, 10:46

Autos Conclusos

14/12/2024, 21:09

Certidão Expedida

14/12/2024, 21:08

Juntada -> Petição -> Apelação

13/12/2024, 16:29

Intimação Via Telefone Efetivada

13/12/2024, 15:31

Mandado Não Cumprido

09/12/2024, 12:59

Mandado Cumprido

29/11/2024, 19:05

Certidão Expedida

29/11/2024, 15:52

Certidão Expedida

29/11/2024, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 15:19

Intimação Lida

22/11/2024, 14:40

Intimação Expedida

19/11/2024, 15:17

Intimação Efetivada

19/11/2024, 15:17

Mandado Expedido

19/11/2024, 15:16

Mandado Expedido

19/11/2024, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/11/2024, 00:02

Juntada de Documento

15/10/2024, 15:29

Cadastramento de Bens Apreendidos

08/10/2024, 21:56

Juntada de Documento

08/10/2024, 21:54

Juntada de Documento

04/10/2024, 12:45

Juntada de Documento

04/10/2024, 12:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/10/2024, 18:53

Intimação Efetivada

19/09/2024, 22:36

Certidão Expedida

19/09/2024, 22:35

Juntada -> Petição -> Memoriais

19/09/2024, 20:40

Autos Conclusos

13/09/2024, 15:52

Certidão Expedida

13/09/2024, 15:52

Intimação Lida

02/09/2024, 03:17

Juntada de Documento

23/08/2024, 11:33

Intimação Expedida

22/08/2024, 18:59

Juntada -> Petição

22/08/2024, 08:57

Intimação Lida

22/08/2024, 03:06

Intimação Expedida

12/08/2024, 16:22

Juntada de Documento

12/08/2024, 10:57

Certidão Expedida

05/08/2024, 17:08

Juntada de Documento

01/08/2024, 12:33

Mídia Publicada

01/08/2024, 12:24

Mídia Publicada

01/08/2024, 12:23

Mídia Publicada

01/08/2024, 12:20

Mídia Publicada

01/08/2024, 12:17

Juntada de Documento

31/07/2024, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

31/07/2024, 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 16:53

Decisão -> Revogação -> Prisão

31/07/2024, 16:53

Juntada de Documento

31/07/2024, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

31/07/2024, 12:20

Decisão -> deferimento

30/07/2024, 19:35

Autos Conclusos

30/07/2024, 17:00

Juntada -> Petição

30/07/2024, 16:57

Juntada de Documento

30/07/2024, 12:37

Juntada de Documento

30/07/2024, 12:34

Intimação Via Telefone Efetivada

30/07/2024, 10:05

Intimação Via Telefone Efetivada

30/07/2024, 10:01

Intimação Lida

26/07/2024, 17:03

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:07

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:07

Mandado Não Cumprido

22/07/2024, 12:09

Mandado Não Cumprido

21/07/2024, 22:22

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

20/07/2024, 20:17

Autos Conclusos

19/07/2024, 17:48

Juntada de Documento

12/07/2024, 09:13

Mandado Cumprido

20/06/2024, 15:03

Mandado Cumprido

20/06/2024, 14:50

Mandado Cumprido

20/06/2024, 14:39

Mandado Cumprido

20/06/2024, 14:22

Mandado Cumprido

20/06/2024, 14:19

Juntada de Documento

18/06/2024, 16:56

Despacho -> Requisição de Informações

14/06/2024, 15:09

Intimação Lida

14/06/2024, 14:51

Intimação Expedida

14/06/2024, 13:05

Intimação Efetivada

14/06/2024, 13:05

Autos Conclusos

14/06/2024, 13:02

Juntada de Documento

13/06/2024, 21:56

Mandado Cumprido

13/06/2024, 21:01

Mandado Cumprido

12/06/2024, 20:27

Mandado Cumprido

12/06/2024, 12:12

Mandado Cumprido

11/06/2024, 21:21

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2024, 15:12

Autos Conclusos

11/06/2024, 13:02

Juntada -> Petição

07/06/2024, 11:54

Certidão Expedida

06/06/2024, 14:59

Juntada de Documento

05/06/2024, 15:43

Juntada de Documento

05/06/2024, 13:25

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:22

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:19

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:16

Mandado Expedido

05/06/2024, 12:13

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:58

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:54

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:51

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:48

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 18:39

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:32

Juntada de Documento

04/06/2024, 18:25

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 18:22

Mandado Expedido

04/06/2024, 18:18

Intimação Lida

29/05/2024, 21:11

Intimação Expedida

29/05/2024, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento

29/05/2024, 16:21

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/05/2024, 13:57

Autos Conclusos

28/05/2024, 16:12

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/05/2024, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2024, 19:21

Despacho -> Requisição de Informações

08/05/2024, 16:03

Autos Conclusos

07/05/2024, 18:35

Juntada de Documento

07/05/2024, 17:49

Intimação Efetivada

06/05/2024, 18:10

Certidão Expedida

06/05/2024, 18:07

Mandado Cumprido

04/05/2024, 16:08

Juntada de Documento

03/05/2024, 17:25

Juntada de Documento

03/05/2024, 17:06

Mandado Expedido

03/05/2024, 16:36

Mudança de Assunto Processual

03/05/2024, 16:33

Evolução da Classe Processual

03/05/2024, 16:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/04/2024, 12:59

Autos Conclusos

29/04/2024, 17:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/04/2024, 21:32

Intimação Lida

24/04/2024, 21:32

Intimação Lida

24/04/2024, 15:46

Intimação Lida

24/04/2024, 15:46

Intimação Expedida

23/04/2024, 17:20

Intimação Efetivada

23/04/2024, 17:20

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2024, 17:19

Mandado Expedido

23/04/2024, 17:16

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

22/04/2024, 20:18

Autos Conclusos

22/04/2024, 15:24

Juntada -> Petição

22/04/2024, 15:17

Intimação Expedida

22/04/2024, 14:09

Intimação Efetivada

22/04/2024, 14:09

Certidão Expedida

22/04/2024, 14:03

Intimação Expedida

20/04/2024, 16:12

Certidão Expedida

20/04/2024, 16:11

Autos Conclusos

20/04/2024, 16:10

Evolução da Classe Processual

20/04/2024, 16:09

Juntada -> Petição

19/04/2024, 17:34

Intimação Lida

19/04/2024, 17:34

Juntada de Documento

18/04/2024, 19:36

Intimação Expedida

17/04/2024, 14:36

Certidão Expedida

17/04/2024, 14:36

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:07

Juntada -> Petição

16/04/2024, 19:43

Juntada -> Petição

15/04/2024, 13:33

Juntada de Documento

12/04/2024, 13:25

Juntada de Documento

12/04/2024, 13:16

Audiência -> de Custódia

11/04/2024, 16:01

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

11/04/2024, 16:01

Mídia Publicada

10/04/2024, 19:31

Intimação Lida

10/04/2024, 14:18

Intimação Expedida

10/04/2024, 14:17

Certidão Expedida

10/04/2024, 14:16

Intimação Lida

10/04/2024, 13:37

Juntada de Documento

10/04/2024, 12:16

Intimação Lida

10/04/2024, 08:20

Intimação Lida

10/04/2024, 08:19

Juntada de Documento

10/04/2024, 07:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/04/2024, 20:36

Troca de Responsável

09/04/2024, 19:05

Juntada de Documento

09/04/2024, 18:43

Certidão Expedida

09/04/2024, 18:42

Intimação Expedida

09/04/2024, 18:41

Audiência -> de Custódia

09/04/2024, 18:40

Intimação Expedida

09/04/2024, 18:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/04/2024, 18:31

Autos Conclusos

09/04/2024, 17:58

Certidão Expedida

09/04/2024, 17:56

Certidão Expedida

09/04/2024, 17:53

Certidão Expedida

09/04/2024, 17:51

Processo Distribuído

09/04/2024, 17:29

Recebido

09/04/2024, 17:29

Decisão

•22/04/2024, 20:18

Decisão

•30/04/2024, 12:59

Decisão

•07/05/2024, 10:54

Despacho

•08/05/2024, 16:03

Despacho

•29/05/2024, 13:57

Decisão

•11/06/2024, 15:12

Decisão

•14/06/2024, 15:09

Decisão

•20/07/2024, 20:17

Decisão

•30/07/2024, 19:35

Termo de Audiência

•31/07/2024, 16:53

Sentença

•18/11/2024, 00:02

Decisão

•23/01/2025, 10:46

Despacho

•06/02/2025, 09:10

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/04/2024, 18:31

Termo de Audiência

•11/04/2024, 16:01

Decisão

•22/04/2024, 20:18

Decisão

•30/04/2024, 12:59

Decisão

•07/05/2024, 10:54

Despacho

•08/05/2024, 16:03

Despacho

•29/05/2024, 13:57

Decisão

•11/06/2024, 15:12

Decisão

•14/06/2024, 15:09

Decisão

•20/07/2024, 20:17

Decisão

•30/07/2024, 19:35

Termo de Audiência

•31/07/2024, 16:53

Sentença

•18/11/2024, 00:02

Decisão

•23/01/2025, 10:46

Despacho

•06/02/2025, 09:10

Despacho

•28/03/2025, 10:57

Despacho

•07/04/2025, 10:50

Relatório

•28/04/2025, 15:45

Despacho

•05/05/2025, 16:05

Relatório e Voto

•30/05/2025, 14:26

Ementa

•30/05/2025, 14:26

Decisão

•12/08/2025, 09:38