Execução da Pena 5444849-30.2020.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5444849-30.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5444849-30.2020.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE: DOUGLAS ALVES DE CARVALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO DOUGLAS ALVES DE CARVALHO, qualificado e regularmente representado, na mov. 435, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 420, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. VÍCIOS NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio qualificado, tentado, e Embriaguez ao volante, após julgamento pelo Tribunal do Júri. O recurso alega nulidade da sessão de julgamento por suposta deficiência na formulação dos quesitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada nulidade do julgamento por vício na formulação dos quesitos, verificando se houve preclusão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa alega que os quesitos foram genéricos, sem delimitação das qualificadoras do delito de homicídio. O termo de votação, contudo, demonstra que houve estrita observância aos arts. 482 e 483 do Código de Processo Penal, com debates, descrição e explicações detalhadas. O Presidente do Júri também se prontificou a esclarecer dúvidas. 4. A arguição de nulidade não foi feita no momento oportuno, ou seja, imediatamente após a suposta omissão, ocorrendo preclusão conforme art. 564, parágrafo único, c/c art. 571, inciso VIII, do CPP. A jurisprudência do STJ e do TJGO reforça a necessidade de impugnação imediata, caso contrário, configura-se preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A ausência de impugnação imediata à formulação dos quesitos pelo Tribunal do Júri acarreta preclusão da matéria. 2. A alegada nulidade da sessão de julgamento, por suposta deficiência na formulação dos quesitos, não foi arguida oportunamente, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, razão pela qual não merece prosperar." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único, art. 571, inciso VIII; CPB, art. 121, § 2º, incisos II, III e VI, c/c art. 14, inciso II; CTB, art. 306, § 1º, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg. no Habeas Corpus n. 800.093/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 24.08.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5713763-88.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 20.05.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0450600-11.2011.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 07.03.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5072408-77.2022.8.09.0139, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 13.06.2023.” Conquanto opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 431). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 482, parágrafo único, do CPP, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 444, pelo desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à inadequação dos quesitos formulados ao Conselho de Sentença. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (com as devidas alterações, STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 1.829.443/RN1, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 11/3/2025). Afora, verifica-se que, além do óbice imposto pela referida Súmula, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELOS JURADOS. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do art. 483 do Código de Processo Penal, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria" (HC n. 350.895/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 17/5/2017). 2. O Tribunal de origem consignou que "existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, ou mesmo de absolvição baseada no quesito genérico previsto no art. 483, § 2.°, do Código de Processo Penal, descabe a anulação do julgado, sob pena de violação à soberania dos veredictos e de usurpação da competência constitucional conferida ao júri". 3. Desconstituir as premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso tal como pleiteia o recorrente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 946.505/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). 5. Agravo regimental desprovido.

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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