Execução de Título Extrajudicial 5296729-43.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296729-43.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução por quantia certa, declarando a prescrição da pretensão executória. O juízo de origem entendeu que a demora na citação válida do executado, imputável ao exequente, ensejou a prescrição do direito de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação válida do executado, considerando a irregularidade inicial e a posterior anulação dos atos processuais, que desencadeou a prescrição da pretensão, deve ser atribuída ao exequente ou imputável ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 4. A jurisprudência do STJ esclarece que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo legal, salvo culpa exclusiva do serviço judiciário. A demora na citação, no caso, é imputável ao exequente, que não alegou a nulidade da citação na primeira oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A demora na citação válida do executado, de responsabilidade do exequente, não interrompe o prazo prescricional. 2. A alegação de nulidade, por irregularidade de citação, deve ser suscitada pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 278; CC, art. 206, § 5º, I; art. 202, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 962865 / SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 06/10/2016; AgInt no AREsp 1.212.282/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-06-2018; Súmula 106/STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5296729-43.2018.8.09.0137 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS APELADO: RAFAEL PEREIRA DUARTE RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da ação de execução por quantia certa proposta em desfavor de RAFAEL PEREIRA DUARTE. O magistrado singular, declarou a prescrição direta da pretensão executória e julgou extinta a ação, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, III, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 161). Em suas razões recursais (evento 165), alega que a decisão recorrida “cuidou de tentar transferir para a apelante o atraso na citação válida da parte, sendo que até mesmo desrespeitosa com aquela quando asseverou que 'todas as postulações formuladas nos autos foram examinadas em tempo razoável e a demora na citação foi causada, sobretudo, pelo fato de o exequente ter induzido o Juízo em erro.” Esclarece que “o dever de se evitar nulidades processuais não é apenas dos jurisdicionados, mas, sobretudo, do juízo e da serventia judiciária, a quem compete o acompanhamento dos atos processuais de forma a se impedir que o processo avance e, posteriormente, tenha que retroagir a sua marcha.” Alega que, “sendo o magistrado conhecedor da legislação processual e encarregado de presidir o processo, haveria o mesmo de ter detectado o vício tão logo ele ocorreu. Veja-se que a carta de citação se viu juntada ao processo em 21/11/2018 (evento 19), sendo que logo em seguida houve a certificação pelo analista judiciário de que o prazo para embargar havia transcorrido sem qualquer manifestação do adverso. E isto pressupõe, não há dúvidas, o reconhecimento pelo juízo de que o ato se viu aperfeiçoado regularmente.” Argumenta que, “após ter sido requerida a medida constritiva de ativos financeiros, o juízo singular a deferiu (evento 27), o que convalidou a certidão acima, seguindo-se a prática dos demais atos processuais até o reconhecimento da invalidade (evento 143), oriunda da correção do que anteriormente restou certificado nos autos (evento 141).” Ressalta que “a sentença transferiu para a parte um erro que teve origem no serviço judiciário, e se estendeu devido ao fato que o julgador somente veio a observar o vício depois de uma nova certificação. No entanto, a demora na constatação de uma nulidade é atribuível às instâncias judicantes e, por consequência, não pode servir para a declaração de prescrição em desfavor da parte.” Defende que, “se a decisão sentencial asseverou que 'todas as postulações formuladas nos autos foram examinadas em tempo razoável', certamente pela anterior conferência dos impulsos judiciais exarados, deveria ter também feito uma análise do comportamento da Apelante no processo. Com isto teria constatado que absolutamente todas as convocações judiciais se viram devidamente atendidas nos prazos processuais respectivos, não havendo espaço para se cogitar de incúria ou qualquer ato desidioso e, portanto, para se declarar a ocorrência de prescrição intercorrente.” Adianta-se que o inconformismo não procede. Importante destacar que o Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (no caso, contrato de prestação de serviços educacionais), prescreve em cinco anos. A legislação prevê como causa interruptiva da prescrição o “despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual” (art. 202, I, do Código Civil). Assim, a citação, quando válida, será causa de interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC), incumbindo, conforme o §2º, “ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. Extrai-se dos referidos permissivos legais que, caso a citação não seja perfectibilizada, não haverá interrupção do lapso prescricional, consoante decidiu o STJ, ao apreciar caso assemelhado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, “não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição”, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. (...). (AgInt no AREsp 962865 / SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 06/10/2016) Sobre a temática, para que não pairem dúvidas acerca do marco interruptivo da prescrição, a jurisprudência do STJ, ao analisar o referido dispositivo, sedimentou que “o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos”. (AgInt no AREsp n. 1.212.282/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-06-2018) No caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 29/06/2018 (evento 4) e o mandado de citação foi expedido em 10/07/2018 (evento 6), porém o AR retornou com a informação de que o endereço estava incompleto. Em seguida, em 27/09/2018 (evento 18) novo mandado citatório foi expedido e a juntada de seu cumprimento ocorreu em 21/11/2018, cujo recebimento do ato ocorreu em nome de terceira pessoa. No evento 20, em 07/01/2019, a serventia certificou que o exequente não embargou da decisão, vindo este a se manifestar em seguida (evento 22) para, entendendo que houve a citação do executado, requerer a penhora de seus ativos financeiros. Os atos subsequentes, impulsionados pelo exequente para satisfazer sua pretensão, foram realizados em tempo razoável pelo juízo singular, até que, em 01/07/2024 (evento 141), a serventia certificou, nos autos, que não foi possível a expedido do mandado de intimação da penhora, pois verificou-se que o executado não havia sido citado, posto que o AR (evento 19) foi recebido por pessoa diversa. Diante disso, o magistrado singular exarou decisão em 14/07/2024 (evento 143), anulando todos os atos processuais posteriores ao evento 14. Ato contínuo, em 12/09/2024, ocorreu a citação válida do executado (evento 151). Considerando a data do vencimento dos débitos (2014/2017) e a data da sentença (17/11/2024) e, ainda, a data da perfectibilização da citação (12/09/2024), observa-se que entre a data das cobranças e da citação válida não ocorreu causa interruptiva da prescrição, tendo o lapso temporal suplantado os 5 cinco anos previstos o art. 206, § 5º, I, do CC. Sobre o tema, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano: E se a parte não promover os atos necessários à efetivação da citação no prazo da lei? Neste caso, excedidos os prazos previstos no CPC, responde-nos o ilustrado BARBOSA MOREIRA, “a citação apenas surtirá o efeito interruptivo ou obstativo na data em que se realizar, desde que até então não se haja consumado a prescrição ou a extinção do direito (...)”.Em nosso entendimento, o disposto no art. 202, I, do Novo Código Civil não entrava em rota de colisão com o art. 219 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1972, devendo as referidas regras ser interpretadas harmonicamente. Vale dizer: exarado o despacho positivo inicial de citação (“cite-se”), os efeitos da interrupção do prazo prescricional retroagirão até a data da propositura da ação, desde que a parte praticasse os atos processuais que lhe fossem determinados, nos prazos legalmente previstos, para viabilizar a citação. Esse sempre foi considerado, por nós, o melhor entendimento, tendo sido adotado expressamente pelo CPC/2015, conforme se verifica do seu art. 240 e seus parágrafos, bem como do parágrafo único do seu art. 802.Dessa forma, parece-nos que, quanto ao ato jurídico que interrompe a prescrição, não houve mudança.Isso porque a menção ao despacho que determina a citação, do art. 202, I, do CC/2002, traz referência ao fato de que ela ocorrerá “se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual” (Novo Curso de Direito Civil. 19 ed. Vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 557-558). Embora não se desconheça que o exequente impulsionou os autos, equivocou-se ao permitir que o percurso processual continuasse mesmo após a citação inválida do executado. Ressalta-se que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na citação deve ser suscitada pela parte na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, como estabelece o art. 278 do CPC. Merece destaque a doutrina de Elpídio Donizetti: Momento oportuno para alegação da nulidade. A nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo se demonstrado justo impedimento (art. 278). A nulidade absoluta, por outro lado, pode ser arguida em qualquer fase do processo, podendo também ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único). Em alguns casos, em razão da falta de prejuízo ou porque a decisão de mérito pode ser favorável à parte interessada, não se decreta a nulidade, nem mesmo a absoluta. É o que ocorre, por exemplo, no caso em que o magistrado, mesmo podendo decretar ex officio o vício de citação, nada menciona em um primeiro momento e, posteriormente, o réu apresenta resposta. Nessa situação hipotética, haverá preclusão para o juiz e não será decretada a nulidade do ato citatório, tampouco do processo (Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – São Paulo: Atlas, 2017). Ou seja, quando a apelante compareceu aos autos no evento 22, para requerer a penhora de ativos financeiros do executado, deveria ter alegado a nulidade da citação. Ao não alegar tal nulidade em sua primeira manifestação, deixou a matéria precluir. Destaque-se, por pertinente, que, comprovada a desídia do exequente, não pode ser imputado ao mecanismo da Justiça qualquer demora em realizar a citação, de tal sorte a restar inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do C. STJ. Desse modo, a conjuntura delineada não impediu a fluência do prazo prescricional, inexistindo razões para alterar a sentença recorrida. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença intacta. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença em 2%, a fim de perfazer o total de 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5296729-43.2018.8.09.0137 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS APELADO: RAFAEL PEREIRA DUARTE RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução por quantia certa, declarando a prescrição da pretensão executória. O juízo de origem entendeu que a demora na citação válida do executado, imputável ao exequente, ensejou a prescrição do direito de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação válida do executado, considerando a irregularidade inicial e a posterior anulação dos atos processuais, que desencadeou a prescrição da pretensão, deve ser atribuída ao exequente ou imputável ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 4. A jurisprudência do STJ esclarece que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo legal, salvo culpa exclusiva do serviço judiciário. A demora na citação, no caso, é imputável ao exequente, que não alegou a nulidade da citação na primeira oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A demora na citação válida do executado, de responsabilidade do exequente, não interrompe o prazo prescricional. 2. A alegação de nulidade, por irregularidade de citação, deve ser suscitada pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 278; CC, art. 206, § 5º, I; art. 202, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 962865 / SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 06/10/2016; AgInt no AREsp 1.212.282/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-06-2018; Súmula 106/STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5296729-43.2018.8.09.0137, figurando como apelante FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e apelado RAFAEL PEREIRA DUARTE. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

14/04/2025, 00:00

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