Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801349-38.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801349-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A, SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO - MA21165-A Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Praça da Matriz, SN, Centro, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801349-38.2019.8.10.0049 Autor(a): MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA RUA DO BACURIZAL, 100, VILA CAFETEIRA, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Telefone(s): (98)3235-1891 Advogados do(a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar os dados bancários para transferência dos valores, preferencialmente por meio de chave PIX, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo, deverá proceder ao recolhimento do selo F.E.R.J. no valor de R$ 53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), comprovando-se nos autos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:36

Publicação

03/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A, SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO - MA21165-A Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Praça da Matriz, SN, Centro, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 DESPACHO Certifique-se o depósito da RPV realizado pelo Município. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801349-38.2019.8.10.0049 Autor(a): MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA RUA DO BACURIZAL, 100, VILA CAFETEIRA, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Telefone(s): (98)3235-1891 Advogados do(a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da suficiência do valor depositado. Não havendo impugnação, expeça-se alvará ou proceda-se à transferência do numerário, observadas as cautelas legais. Após, voltem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:03

Documento (Ofício)

26/08/2025, 11:48

Documento (Certidão)

26/08/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:55

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779184/MA (2024/0404771-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADOS: ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN - RJ199787 POLLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE - MA007612 FLAVIA TEREZA CAVALCANTE DE MORAIS - MA016858 AGRAVADO: MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR: JAIRO ROBERTO DA SILVA LEMOS ADVOGADOS: RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA021090 SELETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO - MA021165 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (fls. 161/167e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento de que incidiria, por analogia, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (fls. 156/159e). Entretanto, as razões do Agravo demonstram apenas o modo como teria havido a apreciação, pelo Tribunal a quo, da matéria tratada no 26, da lei de Execuções Fiscais e, no mais, apresentam conteúdo genérico, porquanto limitam-se a afirmar a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade e a sustentar, de forma genérica, a ocorrência do denominado prequestionamento implícito, mas ausente demonstração no sentido de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria apreciado a questão objeto do Recurso Especial à luz outro artigo apontado como violado (art. 147, do Código Tributário Nacional), mesmo que sem expressa referência ao dispositivo legal (fls. 161/167e), não impugnando, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 67 e 92e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Paço de Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar Recorrida: Maria Hildes Pereira da Silva Advogada: Saletiana Silva dos Passos Pinheiro (OAB/MA n. 21.165) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801349-38.2019.8.10.0049 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Paço de Lumiar, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Público desta Corte. Na origem, a parte recorrente ajuizou execução fiscal lastreada na Certidão de Dívida Ativa n. 1.227, pretendendo o recebimento de R$ 1.928,94 (mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) (Id. 26307818). O Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, em razão da ausência de legitimidade passiva da excipiente, e condenou o ente municipal em honorários advocatícios. Interposta apelação, o relator, monocraticamente, manteve a sentença, sob o fundamento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja a condenação da parte ex adversa em honorários advocatícios de sucumbência (Id. 26640807). O órgão colegiado chancelou a decisão unipessoal do relator, em julgamento do agravo interno (Id. 34102063). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento de que houve violação ao art. 26 da LEF e ao art. 147 do CTN, pois, segundo afirma, é “manifestamente incabível a condenação da Fazenda Pública Municipal no pagamento de honorários, haja vista que não pode ser punida em decorrência da ausência de comunicação aos órgãos fazendários do óbito do Executado”. Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à suposta ofensa ao art. 26 da LEF e ao art. 147 do CTN, verifico que a matéria não foi enfrentada no acórdão impugnado, logo, não houve o devido prequestionamento, incidindo, na espécie, a Súmula 282 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Assim: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial – Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito” (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procuradora: Dra. Pollyanna S. Freire Lauande AGRAVADO: MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA Advogado: Dr. Rubenilson Costa Pinheiro (OAB MA21090-E) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial é cabível em virtude do acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade, conforme decidido em sede de Recurso repetitivo: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. II - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. III - Verifica que a questão de mérito do recurso já foi reiteradamente decidida pelos Tribunais, não há impedimento ao julgamento com base no art. 932 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 07 a 14 de março de 2024. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801349-38.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0801349-38.2019.8.10.0049, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 07 a 14 de março de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr. Adriano Cavalcanti APELADO: MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA Advogado: Dr. Rubenilson Costa Pinheiro - OAB MA21090-E Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - A condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial é cabível em virtude do acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade, conforme decidido em sede de Recurso repetitivo: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. II - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801349-38.2019.8.10.0049 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, que na ação de execução fiscal ajuizada contra a ora apelada, acolheu a exceção de pré-executividade, tendo em vista a ausência de legitimidade, para julgar extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, CPC. Condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Aduziu o apelante que moveu execução fiscal em desfavor da apelada, no intuito de reaver créditos tributários decorrentes do não pagamento de IPTU. Destacou que ao ajuizar a demanda, não tinha conhecimento do falecimento da parte. Assim, entende manifestamente incabível a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários, haja vista que não pode ser punida em decorrência da ausência de comunicação aos órgãos fazendários do óbito da Executada. Dessa forma, requereu a reforma da sentença a fim de que seja afastada a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme acima relatado, visa o apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, acolhendo exceção de pré-executividade, tendo em vista a ausência de legitimidade, julgando extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, CPC. Condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade da fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, após a parte oferecer exceção de pré-executividade, com a formação do contraditório e ser extinta a execução. Sobre a questão, o Magistrado de origem se manifestou assim: (…) “Quanto aos honorários de sucumbência, em que pesem os argumentos do excipiente, o STJ possui entendimento sedimentado de que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor enseja a sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF, uma vez que o cancelamento do crédito se deu somente após a citação da executada e manejo de exceção de pré-executividade”. Segundo a orientação do STJ, a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial é cabível em virtude do acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade, conforme decidido em sede de Recurso repetitivo: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. (REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.) Sobre a questão, cito o precedente abaixo: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) (LEI 10.684/03) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA CARACTERIZADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EXORBITANTE PELO TRIBUNAL A QUO (R$ 20.000,00). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, ESTABELECENDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE EM R$ 2.000,00. 1. (…) 6. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, em inúmeras oportunidades, ser cabível a condenação da FAZENDA PÚBLICA em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, ainda que apenas para reconhecer a suspensão da execução. AgRg no Ag 754.884/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19.10.2006, REsp. 837.235/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 10.12.2007, AgRg no REsp. 1.143.559/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.12.2010 e AgRg no REsp. 1.192.182/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 04.10.2010. (…) (EDcl no REsp n. 957.509/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 5/5/2015) Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, modifico a sentença a fim de majorá-los para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no art. 85, §11 do CPC1. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 85 (omissis) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: MARIA HILDES PEREIRA DA SILVA DE: ADVOGADO(A): DR(A). SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO OAB / MA 21.165; RUBENILSON COSTA PINHEIRO OAB/MA 21.090 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ DESPACHO De fato, assiste razão ao excepto ao alegar que o excipiente não fez, de plano, prova do alegado, o que poderia levar, em tese, ao não acolhimento da exceção de pré-executividade.Ocorre que a alegação, na exceção, é de falecimento da executada antes do ajuizamento da execução fiscal, o que, se confirmado, poderá causar embaraços à execução, caso prossiga contra pessoa já falecida.Ademais, o STJ já decidiu que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excederia os limites da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL 1912277 - AC (2020/0336256-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Publicado no dia 20/05/2021).Assim, Intimação - AÇÃO Nº 0801349-38.2019.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio do advogado subscritor da exceção, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito da Sra. Maria Hildes Pereira do Nascimento.Em não se manifestando o excipiente no prazo assinalado, voltem conclusos.Com a juntada do documento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 dias.Em seguida, voltem conclusos para decisão.Cumpra-se.Paço do Lumiar, data do sistema.ROMMEL CRUZ VIÉGASJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp143826.

29/04/2022, 00:00

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