Procedimento Comum Cível 0800236-36.2017.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800236-36.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:20

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:03

Publicação

14/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LEONEL DE MENEZES ROSALES Advogado: Advogados do(a) AUTOR: EMERSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR - CE25555-A, GILSON COSTA DINIZ - MA9686, RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI - MG121044, RONALDO SOUSA DA LUZ - PI13749-A Requerido: ANTONIO TURCHETTO Advogado: Advogado do(a) REU: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Intimação - Processo nº 0800236-36.2017.8.10.0076 - [Imissão na Posse, Rescisão / Resolução, Compromisso, Liminar] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:25

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:09

Publicação

05/08/2025, 09:09

Publicação

05/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEONEL DE MENEZES ROSALES Requerente: ANTONIO TURCHETTO SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0800236-36.2017.8.10.0076 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por LEONEL DE MENEZES ROSALES em face de ANTONIO TURCHETTO. Sentença de mérito em ID 30743797. Acórdão em ID 76699084 mantendo a sentença. Decisão monocrática de 2º grau inadmitindo recurso especial interposto. Acordo Extrajudicial em ID 100218250 celebrado entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 100218250, as partes realizaram acordo. Indefiro a dispensa do recolhimento de custas remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do CPC, vez que o acordo foi juntado após a sentença. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Custas pelo requerente conforme convencionado no acordo. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerente, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Caso não ocorra o pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 15 de julho de 2025. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEONEL DE MENEZES ROSALES Requerente: ANTONIO TURCHETTO SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0800236-36.2017.8.10.0076 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por LEONEL DE MENEZES ROSALES em face de ANTONIO TURCHETTO. Sentença de mérito em ID 30743797. Acórdão em ID 76699084 mantendo a sentença. Decisão monocrática de 2º grau inadmitindo recurso especial interposto. Acordo Extrajudicial em ID 100218250 celebrado entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 100218250, as partes realizaram acordo. Indefiro a dispensa do recolhimento de custas remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do CPC, vez que o acordo foi juntado após a sentença. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Custas pelo requerente conforme convencionado no acordo. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerente, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Caso não ocorra o pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 15 de julho de 2025. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo

04/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

15/07/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:12

Desarquivamento

05/06/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 09:54

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEONEL DE MENEZES ROSALES Requerente: ANTONIO TURCHETTO SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0800236-36.2017.8.10.0076 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por LEONEL DE MENEZES ROSALES em face de ANTONIO TURCHETTO. Sentença de mérito em ID 30743797. Acórdão em ID 76699084 mantendo a sentença. Decisão monocrática de 2º grau inadmitindo recurso especial interposto. Acordo Extrajudicial em ID 100218250 celebrado entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 100218250, as partes realizaram acordo. Indefiro a dispensa do recolhimento de custas remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do CPC, vez que o acordo foi juntado após a sentença. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Custas pelo requerente conforme convencionado no acordo. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerente, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Caso não ocorra o pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 15 de julho de 2025. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Leonel de Menezes Rosales Advogado: Dr. Raphael Augusto Mairink Brangioni (OAB/MG 121.044) Recorrido: Antonio Turchetto Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (OAB/MA 6.162) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800236-36.2017.8.10.0076 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação anulatória de contrato de compra e venda firmado em 26/7/2001, negou provimento à apelação para declarar a ocorrência de prescrição da pretensão do Recorrente, considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 10 (dez) anos, tudo em razão das regras contidas nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 177 do CC/16 e 2.028 do CC/02, ao argumento de que o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, em vista da natureza pessoal da obrigação respectiva. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 18896814. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de contrariedade aos arts. 177 do CC/16 e 2.028 do CC/02, na medida em que o entendimento firmado no Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ no sentido de que, ao contrato “celebrado na vigência do CC de 1916, aplicada a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/2002, empregar-se-á o prazo (...) de dez anos, conforme o art. 205 do CC/2002” (AgInt no AREsp n. 1.663.255/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020), incidindo assim o óbice da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LEONEL DE MENEZES ROSALES ADVOGADO(S): RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI − OAB/MG 121.044 e outros APELADO(A)(S): ANTONIO TURCHETTO ADVOGADO: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa OAB/MA 6162 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Com a vigência do Código Civil de 2002, tem-se, de acordo com o art. 2.028 que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. 2. Adotando a teoria da actio nata, e tomando como parâmetro o mês de julho de 2001, data do contrato de compra e venda pactuado pelas partes, e como o atual Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tem-se que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, ou seja, dez anos. 3. Dessa forma, o prazo prescricional a ser observado é o previsto na nova Lei Civil, que estabelece o prazo geral de 10 anos, na forma no art. 205, de modo que a consumação do prazo se deu em 2011, e a demanda só fora proposta em 2017. 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença integralmente mantida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800236-36.2017.8.10.0076 – BREJO RELATOR: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEONEL DE MENEZES ROSALES ADVOGADO: EMERSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/CE 25555) APELADOS: ANTONIO TURCHETO ADVOGADO: RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800236-2017.8.10.0076 - BREJO - MA Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Brejo que no bojo da Ação Anulatória proferiu decisão com resolução de mérito em que reconheceu a ocorrência de prescrição. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Des. Cleones Carvalho Cunha (Terceira Câmara Cível), tendo em vista que é relatora do Agravo de Instrumento nº 0809789-10.2018.8.10.0000 oriundo da mesma relação processual. Assim, para evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º do CPC, devem ser reunidos os processos que tem pedidos e causa de pedir idênticos. Desse modo, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o eminente Des. Cleones Carvalho Cunha (Terceira Câmara Cível) torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 243. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados à Desa. Nelma Celeste S. S. Sarney (Segunda Câmara Cível), em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 31 de maio de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

01/06/2021, 00:00

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