Procedimento Comum Cível 0800236-36.2017.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800236-36.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Leonel de Menezes Rosales Advogado: Dr. Raphael Augusto Mairink Brangioni (OAB/MG 121.044) Recorrido: Antonio Turchetto Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (OAB/MA 6.162) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800236-36.2017.8.10.0076 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação anulatória de contrato de compra e venda firmado em 26/7/2001, negou provimento à apelação para declarar a ocorrência de prescrição da pretensão do Recorrente, considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 10 (dez) anos, tudo em razão das regras contidas nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 177 do CC/16 e 2.028 do CC/02, ao argumento de que o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, em vista da natureza pessoal da obrigação respectiva. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 18896814. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de contrariedade aos arts. 177 do CC/16 e 2.028 do CC/02, na medida em que o entendimento firmado no Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ no sentido de que, ao contrato “celebrado na vigência do CC de 1916, aplicada a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/2002, empregar-se-á o prazo (...) de dez anos, conforme o art. 205 do CC/2002” (AgInt no AREsp n. 1.663.255/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020), incidindo assim o óbice da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LEONEL DE MENEZES ROSALES ADVOGADO(S): RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI − OAB/MG 121.044 e outros APELADO(A)(S): ANTONIO TURCHETTO ADVOGADO: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa OAB/MA 6162 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Com a vigência do Código Civil de 2002, tem-se, de acordo com o art. 2.028 que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. 2. Adotando a teoria da actio nata, e tomando como parâmetro o mês de julho de 2001, data do contrato de compra e venda pactuado pelas partes, e como o atual Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tem-se que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, ou seja, dez anos. 3. Dessa forma, o prazo prescricional a ser observado é o previsto na nova Lei Civil, que estabelece o prazo geral de 10 anos, na forma no art. 205, de modo que a consumação do prazo se deu em 2011, e a demanda só fora proposta em 2017. 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença integralmente mantida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800236-36.2017.8.10.0076 – BREJO RELATOR: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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