Cumprimento de sentença 0808618-58.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808618-58.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Apelado: Fratelli Malavasi Eireli Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. I – Narra a parte autora que, no dia 12/04/2019 por volta das 18 horas, houve uma queda de energia em seu estabelecimento, retornando por volta de 1h00 da manhã, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. II- O magistrado de origem, proferiu sentença julgando procedente pedido de indenização pelos danos materiais e condenou a apelada a indenizar, a título de lucros cessantes, e julgou improcedente pedido de dano moral. III – Face a responsabilidade objetiva da apelante, para fins de isenção, esta deveria provar que não houve a interrupção de energia ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que, não restou demonstrado na hipótese, já que esta, deixou de apresentar contestação em momento oportuno, e em sede recursal, limitou-se a alegar que não procedeu com a falta de energia, sem conseguir comprovar suas alegações. IV- Ao presente caso, e de acordo com a regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. V-Analisando detidamente a documentação colacionada ao presente caderno processual, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que no dia 12/04/2019, houve interrupção na prestação de serviços no imóvel em que desenvolve suas atividades comerciais no horário de 18h00. Acostou os documentos de Id. 18209941, capaz de comprovar que a falta de energia causou prejuízos quanto aos lucros cessantes de R$ 5.836,59 (cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). VI- Apelo desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808618-58.2019.8.10.0040- Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)