Apelação Cível 0829921-46.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0829921-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:46

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:05

Documento (Certidão)

22/07/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS E VALDINEIA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE MAIA CAVALCANTI (OAB/MA 13.391) APELADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB/SP 378.738) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829921-46.2022.8.10.0001 Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Hospital São Domingos Ltda. em face de Leandro Pereira dos Santos e Valdineia Silva Monteiro, por meio da qual busca o recebimento da quantia de R$ 7.523,12, correspondente a despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência realizado em 10/02/2022. Os réus, ora apelantes, alegam em sua defesa que o referido atendimento deveria ter sido custeado pela operadora Humana Assistência Médica Ltda., com a qual mantinham vínculo contratual ativo à época dos fatos. Sustentam que o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral e irregular, sem notificação prévia, circunstância que ensejou a indevida recusa de cobertura pela operadora. Por outro lado, em análise dos autos, verifico que os requeridos propuseram ação de obrigação de fazer cumula com indenização por danos morais em face da operadora, autuada sob o nº 0807114-32.2022.8.10.0001, na qual discutem exatamente a legalidade do referido cancelamento e a responsabilidade da operadora pelo custeio do atendimento de urgência prestado pelo Hospital São Domingos. Esta ação, inclusive, já foi julgada procedente em primeiro grau, com a declaração de ilicitude do cancelamento contratual e determinação de restabelecimento do plano, bem como a indenização por danos morais. O feito encontra-se atualmente em grau de recurso, com apelação pendente de julgamento perante este Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Com efeito, reconheço a existência de prejudicialidade externa, pois o resultado da apelação cível interposta na ação de obrigação de fazer poderá influenciar diretamente a solução da controvérsia posta na presente demanda monitória, que pressupõe a validade da dívida discutida. Ante o exposto, determino o seguinte: a) o sobrestamento da tramitação do presente processo, até o julgamento da apelação cível interposta no processo nº 0807114-32.2022.8.10.0001; b) a retificação dos patronos da parte apelada (petição de Id. 36470793). Após o julgamento definitivo da ação referida, deverá a Secretaria certificar nos autos e intimar as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 20:01

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

13/04/2024, 09:14

Recebimento (competência exclusiva)

13/04/2024, 09:14

Distribuição (sorteio)

13/04/2024, 09:14

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS E VALDINEIA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE MAIA CAVALCANTI (OAB/MA 13.391) APELADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB/SP 378.738) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829921-46.2022.8.10.0001 Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Hospital São Domingos Ltda. em face de Leandro Pereira dos Santos e Valdineia Silva Monteiro, por meio da qual busca o recebimento da quantia de R$ 7.523,12, correspondente a despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência realizado em 10/02/2022. Os réus, ora apelantes, alegam em sua defesa que o referido atendimento deveria ter sido custeado pela operadora Humana Assistência Médica Ltda., com a qual mantinham vínculo contratual ativo à época dos fatos. Sustentam que o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral e irregular, sem notificação prévia, circunstância que ensejou a indevida recusa de cobertura pela operadora. Por outro lado, em análise dos autos, verifico que os requeridos propuseram ação de obrigação de fazer cumula com indenização por danos morais em face da operadora, autuada sob o nº 0807114-32.2022.8.10.0001, na qual discutem exatamente a legalidade do referido cancelamento e a responsabilidade da operadora pelo custeio do atendimento de urgência prestado pelo Hospital São Domingos. Esta ação, inclusive, já foi julgada procedente em primeiro grau, com a declaração de ilicitude do cancelamento contratual e determinação de restabelecimento do plano, bem como a indenização por danos morais. O feito encontra-se atualmente em grau de recurso, com apelação pendente de julgamento perante este Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Com efeito, reconheço a existência de prejudicialidade externa, pois o resultado da apelação cível interposta na ação de obrigação de fazer poderá influenciar diretamente a solução da controvérsia posta na presente demanda monitória, que pressupõe a validade da dívida discutida. Ante o exposto, determino o seguinte: a) o sobrestamento da tramitação do presente processo, até o julgamento da apelação cível interposta no processo nº 0807114-32.2022.8.10.0001; b) a retificação dos patronos da parte apelada (petição de Id. 36470793). Após o julgamento definitivo da ação referida, deverá a Secretaria certificar nos autos e intimar as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829921-46.2022.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A REU: VALDINEIA SILVA MONTEIRO, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: AUGUSTO HENRIQUE MAIA CAVALCANTI - OAB/MA 13391 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA em face de VALDINEIA SILVA MONTEIRO e LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS, todos qualificados na exordial de Id 68288409. A requerente pede a condenação dos demandados ao pagamento da quantia de R$ 7.523,12 (sete mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), equivalente aos serviços de internação do requerido ocorrido em 10/02/2022 a 11/02/2022, consoante planilha de débito em evento de ID 68288413. Citados, os requeridos apresentaram exceção de pré-executividade em evento de Id 75771805. Aduz ilegitimidade passiva, atribuindo à empresa HUMANAS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA responsabilidade pelo pagamento O requerente manifestou-se em Id 99966363, pelo cabimento a Exceção de Pré-Executividade. Eis o breve relato. DECIDO. Inicialmente, sabe-se que a objeção de executividade consiste em incidente processual que vem sendo admitido excepcionalmente no direito brasileiro, por construção pretoriana, sem a necessidade de o devedor oferecer embargos ou bens à penhora, para suscitar a inexistência ou nulidade do título executivo, buscando, assim, a extinção da execução. É cediço que o incidente apresenta como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. No caso em comento, não vislumbro razão ao exceptuante. Isto porque, conforme art. 702, CPC a peça processual que enfrenta a ação monitória são os embargos à monitória, senão vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Ora, flagrantemente a parte agravante optou pelo meio de impugnação equivocado, devendo ter apresentado embargos à monitória. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO § 5º, INCISO I, DO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa de utilização restrita, não podendo ser manejada para substituir os Embargos Monitórios não apresentados no prazo legal, esses que, por sua vez, podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, na forma do § 1º, do art. 702, do CPC/2015. (TJMG - AC: 10696110023707001). [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0693.17.005029-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da sumula em 08/03/2019). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO. O manejo de exceção de pré-executividade de sede de Ação monitória é impróprio, impondo-se sua rejeição liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.065408-8/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 16/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- NÃO CABIMENTO- INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Flagrantemente a parte agravante optou pelo meio de impugnação equivocado, devendo ter apresentado embargos à monitória, de acordo com art. 702, CPC. (TJ-MG - AI: 10000204991210001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). Em razão da inadequação da via eleita, a exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, reconhecendo o autor como credor dos Réus na importância de R$ 7.523,12 (sete mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), ficando constituído, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Assim, determino que a Secretaria Judicial proceda com a alteração, através do sistema PJe, da classe processual desta demanda para "cumprimento de sentença". Ressalto, ainda, que o procedimento da ação monitória deve observar as disposições sobre o cumprimento de sentença no que couber. No mais, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829921-46.2022.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A REU: VALDINEIA SILVA MONTEIRO, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: AUGUSTO HENRIQUE MAIA CAVALCANTI - OAB/MA 13391 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829921-46.2022.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A REU: VALDINEIA SILVA MONTEIRO, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 7.523,12 (sete mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís (MA), 13 de junho de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital.

29/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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