Apelação Cível 0801633-56.2021.8.10.0120 - TJMA

Apelação Cível 0801633-56.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801633-56.2021.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: MARIA DE LOURDES LUZO VALE ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOELMA GOMES COSTA SILVA (OAB 11029-MA), ISRAEL AZEVEDO ALVES (OAB 18827-MA) PARTE PASSIVA: MUNICIPIO DE BACURITUBA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOEL SILVA DA CONCEICAO (OAB 15854-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Mat. 132282 (assinatura eletrônica)

16/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/08/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 10:23

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:36

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:46

Publicação

03/06/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bacurituba/MA Procurador: Joel Silva da Conceição Embargado: Maria de Lourdes Luzo Vale Advogado: Joelma Gomes Costa Silva (OAB/MA 11.029) ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGADO ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER USADO COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes do STJ. 2. A simples alegação de que os gastos advindos com o reconhecimento do direito ao anuênio pela lei municipal n.º 025/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bacurituba /MA) ultrapassariam o valor delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal não merece guarida, quando a Constituição Federal (Art. 169) e a própria LRF (art. 23) consignam expressamente as medidas a serem adotadas em casos tais. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801633-56.2021.8.10.0120 – SÃO BENTO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.05.2024 a 23.05.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José Nilo Ribeiro Filho. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

29/05/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2024, 09:22

Mérito

23/05/2024, 11:00

Mérito

23/05/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:50

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:51

Documentos

Intimação

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bacurituba/MA Procurador: Joel Silva da Conceição Embargado: Maria de Lourdes Luzo Vale Advogado: Joelma Gomes Costa Silva (OAB/MA 11.029) ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGADO ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER USADO COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes do STJ. 2. A simples alegação de que os gastos advindos com o reconhecimento do direito ao anuênio pela lei municipal n.º 025/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bacurituba /MA) ultrapassariam o valor delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal não merece guarida, quando a Constituição Federal (Art. 169) e a própria LRF (art. 23) consignam expressamente as medidas a serem adotadas em casos tais. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801633-56.2021.8.10.0120 – SÃO BENTO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.05.2024 a 23.05.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José Nilo Ribeiro Filho. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bacurituba/MA Procurador: Joel Silva da Conceição Apelado: Maria de Lourdes Luzo Vale Advogado: Joelma Gomes Costa Silva (OAB/MA 11.029) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BACURITUBA. PREVISÃO LEI MUNICIPAL N.º 025/99. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Adicional por tempo de serviço consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem, configurando-se em uma verba ‘ex facto temporis’, justificando a sua incorporação automaticamente ao vencimento, bem como acompanhando o servidor na disponibilidade e na aposentadoria. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal n.º 025/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bacurituba /MA) para seus servidores, no percentual de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal), sobre o vencimento do cargo. 3. O ato de concessão do adicional por tempo de serviço encontra todos os seus requisitos vinculados à lei, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade da Administração Pública na implementação da vantagem. 4. Levando em conta que o ente municipal não trouxe aos autos nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), é se manter a sentença de base que condenou o município à concessão da verba pleiteada o servidor autor, bem como seu pagamento retroativo, com reconhecimento da prescrição da diferença de parcelas que abrangem os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da pretensão, a teor do Decreto n.º 20.910/32. 5. Apelo Conhecido e Não Provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801633-56.2021.8.10.0120 - SÃO BENTO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.11.2023 a 23.11.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES LUZO VALE Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801633-56.2021.8.10.0120 Trata-se de ação de cobrança de adicional de tempo de serviço proposta por Maria de Lourdes Luzo Vale em face do Município de Bacurituba/MA. Alega a requerente que, embora tenha direito, a gestão municipal não implantou a gratificação em seus vencimentos. Citado, o requerido apresentou contestação em id 66643121, em que requereu a improcedência dos pedidos. É o que importava relatar. Fundamentação Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alegação do réu se refere, na realidade, à prescrição do fundo de direito, que é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como adicional quinquenal. A esse respeito, o STF já firmou posicionamento. Senão vejamos: “A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos, a partir da data da violação dele, pelo seu reconhecimento inequívoco.” Feita tal consideração, é forçoso concluir que não há ocorrência do prazo prescricional senão antes do ato da Administração Pública de negar ao servidor a concessão do benefício ao qual teria direito, momento em que se configura a sua violação, inaugurando a contagem do prazo quinquenal. No caso em tela, não restam dúvidas da inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista a ausência, até o presente momento, de qualquer negativa expressa por parte do Município em efetivar o reajuste pretendido pelos requerentes, não se podendo olvidar que a relação em comento envolve obrigação de trato sucessivo, de tal sorte que a pretensão autoral se renova periodicamente. Dessa forma, a prescrição não atingirá o direito à gratificação em si, mas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, estando a matéria, inclusive, já sumulada pelo STF e STJ: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta". (Súmula 443 do STF). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão em verificar a existência de direito ao adicional por tempo de serviço. A conclusão somente pode ser positiva. É que o Estatuto dos Servidores do Município de Bacurituba/MA, dispõe no seu art. 65 o que segue: Art. 65 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 39. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidora municipal efetiva e que já tem completado os 5 anos de serviço. Portanto, a conclusão que se impõe é a de reconhecimento do benefício, inclusive de forma retroativa. Todavia, não se pode olvidar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20910/32, de modo que as parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação já foram alcançadas pela prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido na obrigação de implantar a gratificação de adicional de tempo de serviço nos vencimentos da parte requerente, bem como condenar ao pagamento do valor retroativo, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1°-F da lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA, tudo a partir do respectivo vencimento. Desta feita, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenção. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

09/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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