Apelação Cível 0800377-88.2022.8.10.0073 - TJMA

Apelação Cível 0800377-88.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo – OAB MA6100-A; Thainara Ribeiro Garcia – OAB MA14986-A; Marília Santos Vieira – OAB MA23745-A Apelado: João Victor Sousa Ramos Advogados: Jonas Rodrigues Santos – OAB RJ205915-A; William Dyan Santos Travassos – OAB MA25383-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSPEÇÃO UNILATERAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. ART. 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível n.º 0800377-88.2022.8.10.0073 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA que julgou procedentes os pedidos encartados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a cobrança de débito originado de inspeção unilateral realizada por concessionária de energia elétrica, e se a ausência do consumidor no momento da inspeção fere a Resolução ANEEL nº 414/2010 e o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária de energia está sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo seu o ônus de provar a regularidade do procedimento que ensejou a cobrança (art. 373, II, do CPC). A Resolução ANEEL nº 414/2010, em seu art. 129, §7º, exige que o consumidor seja comunicado, por escrito e com antecedência mínima de dez dias, sobre data, local e horário da realização da perícia no medidor. Aplicação do entendimento do STJ no Tema 699, no sentido de que é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa na apuração de consumo supostamente fraudulento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Conhecida e Não Provida. Tese de julgamento: “É ilícita a cobrança de débito oriundo de termo de confissão baseado em inspeção unilateral realizada por concessionária de energia elétrica, sem prévia comunicação ao consumidor sobre a realização de perícia técnica no medidor, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: “1 – Declarar inexistente o débito que deu origem ao termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos firmado administrativamente entre as partes na data de 11/01/2022, no valor de R$ 1.13806, referente à conta contrato n. 3003535354; 2 – Condenar a parte ré a devolver, em dobro, à parte autora, os valores comprovadamente pagos, a título de parcelas do termo de confissão declarado inexistente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a contar de cada desembolso, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença; 3 – Condenar a ré ao pagamento, à parte autora, de indenização a título de reparação de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE;” Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (ID n° 35015085), aduzindo que o medidor da unidade consumidora estava avariado, fato que ensejou a substituição do equipamento e posterior encaminhamento do medidor avariado para perícia no INMEQ. Aduz que “no momento da inspeção o acompanhante foi informado que a vistoria técnica a ser realizada no equipamento de medição (medidor) seria realizada no dia 26/09/2021. Contudo, em razão da ausência do responsável para acompanhar a vistoria na referida data, a análise técnica ocorreu aos dias 27/09/2021, uma vez que aguarda-se a presença do representante da CC até o final do expediente do dia inicialmente designado, bem como não houve solicitação de reagendamento.” No mais, reputa que os procedimentos seguiram as diretrizes estabelecidas na Resolução 414/2010 da Aneel e que, as alegações da Concessionária estão comprovadas por meio de apresentação do Termo de Ocorrência e Inspeção. Por fim, sustenta que o órgão que atestou a irregularidade na medição do consumo possui reconhecimento nacional, tornando legitima a perícia. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença a quo, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Apelada apresentou contrarrazões (ID n° 35015090) requerendo o desprovimento da Apelação e manutenção da sentença. A Procuradoria e Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil (ID nº 35311211). Termo de Audiência de Conciliação sem realização de acordo entre as partes (ID n° 39834292). É o que importava relatar. Decido. Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve irregularidade na cobrança de débito originado de termo de confissão de dívida. Como se sabe, a Apelante é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor (art.22 do CDC). Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve regularidade na inspeção realizada na unidade consumidora do Apelante. Pois bem. A Resolução nº 414/2010 permite que a Concessionária faça inspeção nos medidores de consumo de energia elétrica e os substitua por outros mais modernos a fim de certificar o regular fornecimento de energia e, consequentemente, receber os valores porventura não faturados, podendo exercer seu poder de polícia oriundo da concessão de serviço público, dentro dos limites lá traçados. Contudo, a realização de perícia técnica no medidor é medida que se impõe em caso de fundada suspeita de irregularidade. Pois bem, para que tal aferição esteja revestida de legalidade, devem ser adotadas todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe, de fato, a verificação da alegada irregularidade no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. Neste prisma, verifico que a Apelante não logrou êxito em comprovar que informou ao Apelado acerca da data e local da perícia, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (…) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.” (Destaquei) Diante disso, entendo que se trata de inspeção unilateral realizada pela concessionária, diante da ausência de informação acerca da data e local ao consumidor. Depreende-se dos autos que, após a troca do medidor não houve comprovação de irregularidade por parte do apelado, destaco o esclarecimento utilizado pelo Juízo de Base na sentença: “Da análise do referido laudo, tem-se que o medidor foi, como já dito, reprovado. Contudo, nos ensaios realizados, sobretudo o correspondente ao registro de energia (ensaio da influência da variação da corrente), consta que o medidor estava “conforme”, restando não conforme em relação à inspeção geral, pois a tampa principal estava trincada e o elemento móvel (disco) arranhado. Não consta qualquer observação, ou conclusão, no laudo, de que tais inconformidades seriam determinantes para o incorreto registro da energia consumida. Ainda, a despeito do medidor ter sido reprovado, observo que nos onze meses anteriores à troca do medidor o consumo médio da residência do autor foi de 204 kWh e nos onze meses posteriores, já com o novo medidor, a média foi de 172 kWh, portanto, registrou-se diminuição no consumo. Ora, seria natural que depois da troca do medidor, o consumo de energia da residência do autor alcançasse patamares superiores, pois, em tese, o medidor anterior estaria registrando a menor, mas não foi o ocorreu.” Portanto, a conduta da concessionária não foi justificada nos autos, deixando a Apelante de desincumbir-se do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabe destacar que o art. 129, §1°, da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, prevê a realização de perícia em caso de suspeita de irregularidade do medidor, in verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;” Analisando detidamente os autos, verifico que não haviam indícios de fraude no medidor aptos a ensejar a realização de perícia. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 699: “Tema 699. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação." In casu, entendo que não fora assegurado a parte apelante o direito de se fazer presente no ato da realização da inspeção, bem como o direito de questionar administrativamente a cobrança em questão. Sendo assim, reputo ilícita a atuação da concessionária de energia, entendo pela manutença da sentença de base por correto entendimento do juízo a quo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra. Por fim, determino a majoração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11°, do CPC, em favor do Apelada. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos a Vara de Origem, dando-se baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONAS RODRIGUES SANTOS - RJ205915, WILLIAM DYAN SANTOS TRAVASSOS - MA25383 Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ALAMEDA A, 100, QD SQS, LOTEAMENTO QUITANDINHA, ALTOS DO CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800377-88.2022.8.10.0073 Autor(s): JOAO VICTOR SOUSA RAMOS Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, proposta por JOÃO VICTOR SOUSA RAMOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, aduziu que, na data de 12/07/2021, prepostos da ré, trocaram o medidor de energia elétrica de sua residência antigo por um novo informando que o procedimento seria adotado em todas as residências da vizinhança. Asseverou que após a troca do medidor os prepostos fizeram algumas perguntas e preencheram alguns documentos, bem assim pediram que assinasse termo de ocorrência de irregularidade, entregando-lhe cópia. Alegou que três meses após a troca do medidor foi surpreendido com notificação da ré que, informando a constatação de irregularidade no medidor retirado de sua residência, cobrou-lhe o valor de R$ 1.028,74 por CNR. Aduziu ter protocolizado, junto à ré, recurso administrativo, o qual foi indeferido e, por não ter realizado o pagamento do valor cobrado, teve o fornecimento de energia interrompido em 04/01/2021, o qual somente foi restabelecido em 11/01/2021 após a assinatura de termo de confissão de dívida. Alegou que a perícia que constatou a avaria no medidor foi realizada unilateralmente, bem assim que não utilizou de técnicas ilegais para o desvio de energia. Acrescentou que trabalha com o comércio de açaí, o que justificaria o consumo maior de energia no segundo semestre do ano. Pugnou, em sede de tutela provisória, que a empresa ré fosse compelida a suspender a cobrança decorrente do parcelamento imposto, bem assim fosse proibida de suspender o fornecimento de energia para a sua residência. No mérito, pugnou pelo cancelamento das cobranças do parcelamento decorrentes do TOI mencionado, bem assim pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi deferido. Citada e intimada da decisão liminar, a parte ré atravessou petição informando o seu cumprimento e contestação em que alega a regularidade da cobrança decorrente de perícia que constatou avaria no medidor. Refutou, ainda, o pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, bem assim a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica às fls. ID 69573570. Frustrada a tentativa de conciliação. Instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes se manifestaram, tendo sido indeferido o pedido de produção de prova oral e deferida produção de prova documental, ambos formulados pela parte ré. Intimada a juntar os documentos pretendidos, a parte ré informou não possuir novos documentos a serem juntados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que o art. 355, inciso I, do CPC/2015 dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares. No mérito, pretende a parte autora a anulação de parcelamento decorrente de confissão de dívida referente a consumo não registrado, cobrada pela ré, além da condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contestação a ré alegou que a cobrança é regular, pois decorrente de consumo não registrado em razão de avaria no medidor constatada por perícia da qual a parte autora foi previamente intimada para comparecimento. Por oportuno, reconheço a relação consumerista entre as partes, com consequente aplicação ao caso do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 2º, 3º e 14, CDC). As alegações autorais em relação à cobrança indevida é verossímil, fazendo jus ao deferimento da inversão do ônus probatório em seu benefício, cabendo à acionada a apresentação do eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão autoral, na forma do art. 373, inciso II do CPC. Dito isto, tem-se que a ré comprovou que o medidor de energia da residência do autor foi trocado para aferição, não constando do TOI qualquer descrição que informasse alguma irregularidade no medidor. Não obstante, tem-se que, de fato, o medidor restou reprovado em perícia realizada no INMEQ-MA, da qual, no entanto, não participou a parte autora. Destarte, é cediço que a apuração de irregularidade ou desvio de energia elétrica deve ser promovida com observância dos princípios constitucionais do devido processual legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF) e, ademais, a apuração deve ser realizada com base em dados objetivos e técnicos, de fácil conhecimento, acessíveis aos consumidores, para fins de impugnação. A esse respeito, apesar da ré alegar que informou ao autor a data e local da perícia, não logrou a ré juntar aos autos o documento comprobatório legível. Da análise do referido laudo, tem-se que o medidor foi, como já dito, reprovado. Contudo, nos ensaios realizados, sobretudo o correspondente ao registro de energia (ensaio da influência da variação da corrente), consta que o medidor estava “conforme”, restando não conforme em relação à inspeção geral, pois a tampa principal estava trincada e o elemento móvel (disco) arranhado. Não consta qualquer observação, ou conclusão, no laudo, de que tais inconformidades seriam determinantes para o incorreto registro da energia consumida. Ainda, a despeito do medidor ter sido reprovado, observo que nos onze meses anteriores à troca do medidor o consumo médio da residência do autor foi de 204 kWh e nos onze meses posteriores, já com o novo medidor, a média foi de 172 kWh, portanto, registrou-se diminuição no consumo. Ora, seria natural que depois da troca do medidor, o consumo de energia da residência do autor alcançasse patamares superiores, pois, em tese, o medidor anterior estaria registrando a menor, mas não foi o ocorreu. Desse modo, a parte ré não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não demonstrou ter notificado a parte autora da data da perícia, o laudo do INMEQ-MA não determina que a inconformidade do medidor é determinante para influenciar nas leituras e mesmo depois da troca do medidor não houve significativa alteração do registro do consumo para maior, o que era esperado caso o medidor antigo, de fato, estivesse registrando incorretamente, para baixo, o consumo. Por tais razões, entendo abusiva a cobrança da fatura pelo CNR e, consequentemente o termo de confissão de dívida e parcelamento do referido débito. Como decorrência da abusividade do parcelamento, tem-se que a sua cobrança é indevida e, uma vez comprovado seu pagamento, deve a parte ré ressarcir, em dobro, os valores que foram dispendidos pela parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). No caso dos autos, a parte autora comprovou, já na inicial, o pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda (março/22), 2 de 12, no valor de R$ 94,83 cada uma, sendo certo que no mês de junho de 2022 a ré foi intimada a suspender as cobranças, não havendo nos autos comprovação de quantas parcelas ainda foram adimplidas até a suspensão. Não obstante, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Relativamente ao dano moral, “in casu”, encontra-se perfeitamente delineado, eis que a parte autora, a fim de ver seu direito reconhecido, necessitou ingressar em juízo, acarretando perda de tempo útil do consumidor, circunstâncias que, evidentemente, destoa do mero aborrecimento, invadindo a esfera da violação a direito da personalidade caracterizadora do dano de ordem imaterial. Conquanto esteja comprovado o dano moral, há de se ter em conta alguns parâmetros para fixação do valor da indenização, de modo que, ainda que se saiba ser este dano de difícil quantificação, compreendo que se deve levar em consideração as características das partes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Desse modo, em que pese o valor pretendido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00, é suficiente para atender às funções compensatória, punitiva e preventiva ao cometimento de novos ilícitos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 – Declarar inexistente o débito que deu origem ao termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos firmado administrativamente entre as partes na data de 11/01/2022, no valor de R$ 1.13806, referente à conta contrato n. 3003535354; 2 – Condenar a parte ré a devolver, em dobro, à parte autora, os valores comprovadamente pagos, a título de parcelas do termo de confissão declarado inexistente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a contar de cada desembolso, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. 3 - Condenar a ré ao pagamento, à parte autora, de indenização a título de reparação de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, valor que entendo compatível com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONAS RODRIGUES SANTOS - RJ205915, WILLIAM DYAN SANTOS TRAVASSOS - MA25383 Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Alameda a quadra SQS, 100, lOTEAMENTO QUITANDINHA, calhal, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-700 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DECISÃO Com relação à produção de provas, o autor manifestou-se, conforme ID 89044920, sem pedido de prova oral. O requerido, por outro lado, pugnou pelo depoimento pessoal do autor e juntada de documentos (ID 80627837). No entanto, a questão fática “sub judice” é passível de desate apenas pela análise da prova documental constante dos autos e pelas alegações deduzidas pelas partes, sendo absolutamente dispensável a produção de prova que não cumpre a solucionar a controvérsia, razão pela qual Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800377-88.2022.8.10.0073 Autor(s): JOAO VICTOR SOUSA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) indefiro o pedido de depoimento pessoal. Os questionamentos que seriam feitos pela demandada ao autor podem/devem ser comprovados por documentos, cuja apresentação em juízo é de sua alçada, presente relação de consumo. Sobreleva ressaltar que “compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 3703 e 3714 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, concedo o prazo de 5 dias para demandada apresentar prova documental que entender pertinente. Caso sejam apresentados novos documentos, intime-se a autora, com o mesmo prazo. Por fim, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Processo nº 0800377-88.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO VICTOR SOUSA RAMOS Demandado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, Estado do Maranhão, DETERMINA que se proceda à. INTIMAÇÃO do requerido EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, portadora do CNPJ 06.272.793/0001-84; por seu advogados LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB-MA 6100-A e THAINARA RIBEIRO GARCIA OAB-MA 14986 FINALIDADE: Comparecer à audiência de conciliação; Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª Sala Processual CEJUSC Itinerante Data: 30/03/2023 (trinta de março de dois mil e vinte e três) Hora: 08:20 (oito horas e vinte minutos), no fórum desta comarca, tudo de acordo com o despacho nos autos acima mencionado. Ficando ADVERTIDO de que o não comparecimento à audiência designada, implicará no arquivamento do pedido. OBSERVAÇÕES SOBRE A VIDEOCONFERÊNCIA 1. No dia e hora designados, as partes e advogados deverão acessar à sala virtual da audiência através do link https://vc.tjma.jus.br/1cejuscpeds2 2. Ao acessar o link será solicitado um usuário, este que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento; se solicitar senha digite tjma1234 3. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 4. Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 6. É recomendável a utilização de um fone de ouvido com microfone; 7. As partes deverão entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o seu encerramento; 8. Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; 9. Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação; 11. Qualquer dúvida ANTES DA AUDIÊNCIA entre em contato através do telefone (98) 3349-1328 ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda; 12. Acesse nosso BALCÃO VIRTUAL: acesse: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bar - em login coloque SEU NOME, no campo senha, digite: balcao1234 e aguarde a liberação da sala. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Processo nº 0800377-88.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO VICTOR SOUSA RAMOS Demandado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, Estado do Maranhão, DETERMINA que se proceda à. INTIMAÇÃO do requerente JOAO VICTOR SOUSA RAMOS, com endereço na, Av. Principal, S/N, Murici, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000. Telefone de contato (98) 99243-4510; por seu advogados JONAS RODRIGUES SANTOS, OAB-RJ 205.915 e WILLIAM DYAN SANTOS TRAVASSOS, OAB-MA 25383 FINALIDADE: Comparecer à audiência de conciliação; Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª Sala Processual CEJUSC Itinerante Data: 30/03/2023 (trinta de março de dois mil e vinte e três) Hora: 08:20 (oito horas e vinte minutos), no fórum desta comarca, tudo de acordo com o despacho nos autos acima mencionado. Ficando ADVERTIDO de que o não comparecimento à audiência designada, implicará no arquivamento do pedido. OBSERVAÇÕES SOBRE A VIDEOCONFERÊNCIA 1. No dia e hora designados, as partes e advogados deverão acessar à sala virtual da audiência através do link https://vc.tjma.jus.br/1cejuscpeds2 2. Ao acessar o link será solicitado um usuário, este que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento; se solicitar senha digite tjma1234 3. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 4. Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 6. É recomendável a utilização de um fone de ouvido com microfone; 7. As partes deverão entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o seu encerramento; 8. Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; 9. Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação; 11. Qualquer dúvida ANTES DA AUDIÊNCIA entre em contato através do telefone (98) 3349-1328 ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda; 12. Acesse nosso BALCÃO VIRTUAL: acesse: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bar - em login coloque SEU NOME, no campo senha, digite: balcao1234 e aguarde a liberação da sala. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800377-88.2022.8.10.0073 Autor(s): JOAO VICTOR SOUSA RAMOS Réu(s):

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONAS RODRIGUES SANTOS - RJ205915 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DECISÃO Decididos no prazo. Em análise, requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, na qual a parte autora pugna pela suspensão das cobranças tidas como indevidas, referentes ao parcelamento decorrente do TOI 24382, além de se abster de suspender o serviço de energia na sua casa. Em síntese, narra que reside no seu imóvel desde o ano de 2016, de modo que em 12.07.21, prepostos da demandada dirigiram-se até a sua residência e então realizaram a troca do medidor, o que segundo o requerente, fora a ele informado que assim seria feito pois o equipamento era antigo, e aos poucos seriam realizadas substituições pela vizinhança. Relata ainda, que lhe foram feitas algumas perguntas e então pediram que ele assinasse o TOI, preenchido por um dos prepostos, bem como o termo de notificação e informações complementares. Ainda em seu relato, o autor assevera que após passados três meses, em 29.10.21, recebeu uma fatura de consumo não registrado no importe de R$ 1.028,74, e ao procurar informar-se sobre a sua origem e justificativa, soube que fora constatada avaria no medidor, razão pela qual em 30.11.21 recorreu administrativamente para a demandada, tendo seu pleito sido indeferido em 15.12.21. Em decorrência disto, em 04.01.22 teve seu fornecimento de energia suspenso, sendo restabelecido somente em 11.01.22, após a assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos. Por fim, assevera que trabalha com a produção de açaí, de modo que durante os meses de março a agosto, período entre safra, o consumo é diverso dos demais meses, período de safra, sendo necessário o uso de energia elétrica com o freezer, máquinas de gelo e o processador de açaí. Documentos, notadamente TOI e faturas, além de documentos pessoais. Os autos vieram conclusos. Sucinto. Decido. Para a concessão tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a cumulatividade de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ausentes elementos que evidenciem a presença do primeiro, prejudicada a análise do segundo. Cotejando os autos, percebo que o consumo do autor, aumentou a partir de setembro de 2021, ainda que o medidor tenha sido substituído em 12.07.21, de modo que nos meses de julho e agosto, o faturado em kWh manteve-se estável, se comparado com os meses faturados anteriormente à substituição do medidor. Quanto ao aumento de consumo, o autor sustenta que este decorre do período de maior comercialização do açaí, vez que no imóvel funciona a sua empresa, local onde processa, estoca e vende, razão pela qual utiliza-se de máquina de gelo, freezer, e o processador. Quanto a isso, apresenta certidão de microempreendedor, onde o endereço indicado é no mesmo bairro, apresentando ainda fotografia da fachada do imóvel, onde há uma placa do referido estabelecimento. Assim, tenho que o autor trouxe elementos de que no imóvel opera-se a comercialização, processamento e estoque de açaí, de modo que verossímil a sua justificativa quanto o aumento de consumo no segundo semestre do ano. Desse modo, tenho que o autor trouxe aos autos elementos aptos a evidenciar o direito requerido liminarmente, mormente a justificativa apresentada. Quanto ao perigo da demora, diga-se que presumido, vez que o autor ao submeter-se ao parcelamento da dívida, onera-se com o pagamento mensal e sucessivo, sujeito ainda a novo corte, caso torne-se inadimplente. Isto posto, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800377-88.2022.8.10.0073. Requerente(s): JOAO VICTOR SOUSA RAMOS. Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA à seguinte maneira: 1) Determino à requerida que suspenda qualquer cobrança decorrente do parcelamento do débito oriundo da fatura de consumo não registrado, neste questionado, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança feita, sem prejuízo de demais sanções criminais. 2) Determino à requerida que se abstenha de realizar a cobrança e ainda o corte no fornecimento, em razão do não pagamento, exclusivamente dos débitos decorrentes da fatura de consumo não registrado, também sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança feita, sem prejuízo de demais sanções criminais. Registro que o acima deferido atinge tão somente a fatura de consumo não registrado e os débitos decorrentes dela, como o parcelamento, de modo que outras faturas anteriores ou posteriores, não se encontram abrangidas pela decisão. Outrossim, ordenando o feito: 1) Cite-se, nos termos da Lei. 2) Após, com ou sem resposta, à parte autora pelo prazo legal. 3) Por fim, conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação por ausência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

18/05/2022, 00:00

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