Procedimento Comum Cível 0800091-52.2018.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800091-52.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 14:33

Arquivamento

03/02/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:11

Documento (Certidão)

26/01/2026, 13:11

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos e para, no prazo de cinco dias úteis, apresentarem eventuais requerimentos. Apresentadas as manifestações ou transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800091-52.2018.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDA DA SILVA MATOS Advogado do(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos e para, no prazo de cinco dias úteis, apresentarem eventuais requerimentos. Apresentadas as manifestações ou transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800091-52.2018.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDA DA SILVA MATOS Advogado do(a)

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:31

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:07

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:07

Publicação

13/08/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 08:46

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANE ALMEIDA PEREIRA - MA14316-A, TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A APELADO: RAIMUNDA DA SILVA MATOS Advogado do(a) APELADO: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408-A RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS/MA SESSÃO VIRTUAL DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0800091-52.2018.8.10.0073 ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO(A): LUCIANE ALMEIDA PEREIRA - MA14316-A, TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A EMBARGADO(A): RAIMUNDA DA SILVA MATOS ADVOGADO(A): RAFIZA SODRE BUHATEM MA14408-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1538/2024-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ADPF 513 do STF. JUROS E CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.CASO EM EXAME Alega o embargante que o acórdão proferido foi omisso e incorreu em erro material, uma vez que deixou de observar que o embargante se sujeita a regime de precatórios, por força da ADPF 513 do STF, o que faz com que a atualização de débitos deve ser aplicado em analogia ao da Fazenda Pública. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O acórdão embargado conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente os pedidos iniciais para condenar a ré a anular a cobrança das faturas referentes ao mês de dezembro de 2017, da unidade consumidora de matrícula nº 01356879.5, e emitir nova fatura com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao período contestado, bem como condenou a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. O erro material, por sua vez, é aquele equívoco evidente e facilmente constatável na decisão judicial, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800091-52.2018.8.10.0073 trata-se de um erro de expressão, de digitação, de cálculo ou outra inexatidão semelhante, que pode ser percebido sem a necessidade de reinterpretação do julgado ou de análise de provas. Pois bem, analisando os autos verifica-se que o acórdão, ao analisar o recurso da parte ré, não manifestou-se sobre a questão pertinente ao índice de correção e atualização monetárias, motivo pelo qual acolho os embargos opostos. A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) é uma empresa pública, e por prestar serviço público essencial de forma não concorrencial, sujeita-se ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais, de acordo com a ADPF 513 do STF. Tal situação gera a aplicação de critérios assemelhado ao das Fazenda Públicas para fins de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Desta feita, deverá ser aplicado no presente caso os seguintes índices: Correção Monetária: IPCA-E desde a data da fixação do valor dos danos morais (Súmula 362 do STJ). Juros de Mora: Serão aplicados os juros da caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Desta feita, o acórdão proferido deverá ser integrado pela presente decisão, de modo que seja aplicada a taxa de juros e correção monetária na forma acima estipulada. 3. RAZÕES DE DECIDIR Art. 48 da Lei nº 9.099/95 ADPF 513 do STF. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e ACOLHIDO, para que passe a constar no Acórdão nº 620/2025-2 que a Correção Monetária deverá ser pelo IPCA-E desde a data da fixação do valor dos danos morais (Súmula 362 do STJ), e que os Juros de Mora serão aplicados nos termos do o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. o STJ), a contar do evento danoso. Tese de julgamento: “Sendo a CAEMA uma empresa pública, e por prestar serviço público essencial de forma não concorrencial, sujeita-se ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais, motivo pelo qual o seu pagamento de juros e correção se assemelha ao aplicado a Fazenda Pública.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os ACOLHER, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Juízes MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Membro - PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/MA 15.607-A RECORRIDO/PARTE AUTORA: RAIMUNDA DA SILVA MATOS ADVOGADO(A): RAFIZA SODRE BUHATEM, OAB/MA 14.408 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 620/2025-2 SÚMULA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO REFATURAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos fatos: Ação proposta por consumidora, beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, visando a anulação de cobranças excessivas nas faturas de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, além de indenização por danos morais. 1.2. Sentença – parte dispositiva (ID. 31482635 – Pág. 3). “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA a anular a cobrança das faturas referentes ao mês de dezembro de 2017, da unidade consumidora de matrícula nº 01356879.5, e emitir nova fatura com base na a média de consumo dos seis meses anteriores ao período contestado; e a pagar, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.” 1.3. A requerida interpôs recurso inominado (ID 31482641), alegando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de circunstâncias que justificassem a indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há falha na prestação do serviço que justifique a anulação da cobrança de dezembro de 2017; (ii) estabelecer se o aumento no valor da fatura e a recusa administrativa em revisar a cobrança configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 3.2. O ônus de demonstrar a regularidade da cobrança recai sobre a fornecedora do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, especialmente quando detém os registros necessários para infirmar a alegação da consumidora. 3.3 Tem-se que a ré não apresentou nenhuma justificativa para a discrepância na cobrança relativa ao mês de dezembro de 2017, bem como não se verifica que a mesma tenha dotado qualquer medida para sanar qual dúvida, limitando-se a dizer que foi correta e de acordo com a leitura do medidor, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença relativa ao refaturamento. 3.4.Com relação ao dano moral, entendo que este também não comporta redução, isto porque houve uma falha na prestação do serviço, o que atraia aplicação do art. 14 do CDC, que prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.5.O simples fato de não ter havido corte no fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes não afasta a falha em questão, ademais a autora precisou demandar do seu tempo útil para ter a sua conta refaturada. 3.6 O valor da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A cobrança excessiva e desproporcional de fatura de consumo de água, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza o refaturamento com base na média de consumo. 3. O fornecedor do serviço tem o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 4. A necessidade de ajuizamento de demanda para revisão de cobrança indevida configura dano moral indenizável, independentemente da interrupção do serviço ou da inscrição em cadastros de inadimplentes. 5.O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MARÇO DE 2025 RECURSO Nº 0800091-52.2018.8.10.0073 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por MAIORIA, em conhecer do recurso e Negar-lhe provimento. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “4.1”. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente). Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora designada para lavrar o acórdão. RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO Nos termos do acórdão.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDA DA SILVA MATOS ADVOGADA: RAFIZA SODRÉ BUHATEM (OAB/MA 14.408) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA 15.607-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO INOMINADO Nº 0800091-52.2018.8.10.0073 Trata-se de recurso inominado interposto por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA, nos autos da ação de indenização por danos morais, movida por Raimunda da Silva Matos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré à anulação da cobrança de fatura referente ao mês de dezembro de 2017 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente busca a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, subsidiariamente, a minoração da condenação. Sem contrarrazões. Parecer Ministerial sem interesse. Os autos forma redistribuídos e vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de apelação interposta em processo que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se verifica pela análise dos autos. O artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que os recursos oriundos de decisões proferidas nos Juizados Especiais são dirigidos às Turmas Recursais, sendo estas as competentes para apreciar e julgar tais recursos. Nesse contexto, esta Quarta Câmara de Direito Privado não possui competência para processar e julgar o presente recurso, tendo em vista que a sentença recorrida foi prolatada no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Câmara para apreciar o presente recurso inominado e determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente para o regular processamento e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Procedam-se a baixa. São Luís/MA, 14 de janeiro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Travessa Silva Jardim, 307, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-560 Telefone(s): (98)9000-0000 - (98)3219-5000 - (98)3219-5300 - (98)3219-5500 - (98)3219-5170 - (99)3529-7000 - (99)3642-1443 - (98)3266-1189 - (98)98803-6582 - (98)08007-0109 - (98)08007-0119 - (98)3878-1255 - (99)3524-0000 - (98)3219-5400 - (99)9915-6543 - (98)3221-3454 - (98)3219-5062 - (98)0800-7011 - (08)0070-1195 - (99)3529-7025 - (98)9219-5000 - (98)8778-7085 - (98)3219-5002 - (99)9113-0195 - (98)3219-3062 - (85)3219-5000 - (98)9113-0195 - (98)2107-5000 - (98)9911-3019 - (98)9135-2740 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Esclareço que a averiguação dos pressupostos de admissibilidade do recurso (extrínsecos e intrínsecos) competem ao relator do recurso, conforme disposto no art. 1.010, § 3º CPC. Assim, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800091-52.2018.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDA DA SILVA MATOS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o recurso interposto. Em seguida, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Travessa Silva Jardim, 307, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-560 Telefone(s): (98)9000-0000 - (98)3219-5000 - (98)3219-5300 - (98)3219-5500 - (98)3219-5170 - (99)3529-7000 - (99)3642-1443 - (98)3266-1189 - (98)98803-6582 - (98)08007-0109 - (98)08007-0119 - (98)3878-1255 - (99)3524-0000 - (98)3219-5400 - (99)9915-6543 - (98)3221-3454 - (98)3219-5062 - (98)0800-7011 - (08)0070-1195 - (99)3529-7025 - (98)9219-5000 - (98)8778-7085 - (98)3219-5002 - (99)9113-0195 - (98)3219-3062 - (85)3219-5000 - (98)9113-0195 - (98)2107-5000 - (98)9911-3019 - (98)9135-2740 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o magistrado anterior, entendendo pela necessidade de realização de prova pericial, converteu o feito para o rito comum, concedendo prazo à parte autora para requerimentos de adaptação ao procedimento cabível. Em que pese o entendimento do magistrado, constatada a impossibilidade de dirimir a causa posta em Juízo, tendo em vista sua complexidade, vez que demandaria a produção de perícia, a hipótese não é de conversão do rito, mas extinção do feito, vez que incompatível o procedimento adotado. Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho que converteu o rito. Em continuidade, como dito alhures, o processo merece ser extinto, sem apreciação do mérito, no entanto, no caso, intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido. Desse modo, em homenagem aos princípios da efetividade e da primazia da decisão de mérito, passo a análise do mérito. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800091-52.2018.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDA DA SILVA MATOS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de ação ordinária que contesta cobrança de fatura emitida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, referente a competência dos meses de 12/2017 e 01/2018, por considerá-las exorbitantes. Ao final requer, em suma, a antecipação da tutela para suspensão das cobranças e indenização pelos danos morais do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por oportuno, reconheço a relação consumerista entre as partes, com consequente aplicação ao caso do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 2º, 3º e 14, CDC). As alegações autorais são verossímeis, diante das provas produzidas nos autos, fazendo jus ao deferimento da inversão do ônus probatório em seu benefício, cabendo à acionada a apresentação do eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão autoral, na forma do art. 373, inciso II do CPC. Em contestação, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão sustentou que a cobrança foi realizada conforme consumo coletado regularmente mediante registro do medidor. Informou ainda, a realização de inspeção constatando a regularidade do medidor (sem trazer prova aos autos). Com efeito, da análise do histórico das medições de consumo, colacionado ao ID. 12821223, e das faturas apresentadas pela autora, verifica-se que o mês de dezembro de 2017 teve consumo desproporcional ao aferido nos meses anteriores e subsequentes. Mesma sorte não assiste à autora quanto ao mês de janeiro de 2018, também questionado. Nesse passo, diante da disparidade da medição de consumo dos meses anteriores e posteriores àquele contestado (dez/2017) e, ainda, considerando que a fatura impugnada foi a única que apresentou valor excessivo, reforça-se a ideia de que houve erro na aferição do consumo na residência da consumidora. Desse modo, constata-se que o Autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência de cobrança exorbitante que não encontra correspondência em quaisquer outras faturas anteriores ou posteriores relativas a seu imóvel. Todavia, a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, uma vez que, além da regularidade do hidrômetro, deveria demonstrar a ocorrência de mudanças na rotina do consumidor que justificassem o aumento desarrazoado no fornecimento de água. Em outras palavras, deveria demonstrar que existiu vazamento interno ou impedimento injustificado do autor na realização de vistorias das instalações internas. Relativamente ao dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, eis que a parte autora, a fim de ver seu direito reconhecido, necessitou ingressar em juízo, acarretando perda de tempo útil do consumidor, circunstâncias que, evidentemente, destoa do mero aborrecimento, invadindo a esfera da violação a direito da personalidade caracterizadora do dano de ordem imaterial. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente à satisfação dos danos morais sofridos pela parte autora e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelas rés. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA a anular a cobrança da fatura referentes ao mês de dezembro de 2017, da unidade consumidora de matrícula nº 01356879.5, e emitir nova fatura com base na a média de consumo dos seis meses anteriores ao período contestado; e a pagar, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte autora, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. A ré deverá adimplir o valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de prosseguimento imediato com constrição de bens em fase de execução. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o alvará de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pelo credor. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800091-52.2018.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDA DA SILVA MATOS Réu(s):

11/11/2022, 00:00

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