Apelação Cível 0803137-80.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0803137-80.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Evandro Pereira Varão Advogado: Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Recorrida: Crefisa S.A., Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB/RS 53.389) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803137-80.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Evandro Pereira Varão, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.378, no qual o Superior Tribunal de Justiça irá definir: “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação”. O julgamento continua pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Evandro Pereira Varão Advogado: Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Recorrida: Crefisa S.A., Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB/RS 53.389) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803137-80.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Evandro Pereira Varão, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.378, no qual o Superior Tribunal de Justiça irá definir: “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação”. O julgamento continua pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

02/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:44

Recurso Especial repetitivo

30/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:52

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:52

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVANDRO PEREIRA VARAO e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado do(a) APELADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 14 de novembro de 2025 Intimação - RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803137-80.2020.8.10.0040

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVANDRO PEREIRA VARAO e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogado do(a) APELADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 14 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803137-80.2020.8.10.0040

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EVANDRO PEREIRA VARÃO ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175), EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8.730) EMBARGADA: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, omissão do acórdão, vez que deixou de analisar de forma adequada os elementos probatórios e teses apresentadas pelo Embargante, o que fora devidamente examinado no acórdão embargado. III. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.10.2025 A 20.10.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803137-80.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA trata-se de recurso de fundamentação vinculada. IV. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. V. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 13 a 20 de Outubro de 2025. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EVANDRO PEREIRA VARÃO ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175), EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8.730) AGRAVADO: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais do empréstimo consignado, justificando a revisão contratual e a procedência dos pedidos de indenização. II. Os contratos de adesão, em si, são lícitos e, no caso, as cláusulas apontadas não configuram violação de normas consumeristas, como previsto pelo Código Civil e pelas súmulas do STF e STJ que estabelecem a validade das taxas de juros aplicadas no mercado financeiro. III. Dessa forma, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o entendimento inicial proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento, especialmente porque a decisão agravada está em harmonia com julgados desta Egrégia Corte em casos similares. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta Câmara de Direito Privado que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 28.04.2025 A 05.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803137-80.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e aplicando a Súmula nº 02 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 28 de abril a 05 de maio de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) 2º APELANTE/ 1º APELADO: EVANDRO PEREIRA VARÃO ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175), EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8.730) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803137-80.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1º APELANTE/ 2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e EVANDRO PEREIRA VARÃO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente em parte os pedidos da inicial, para condenar a instituição financeira demandada a recalcular as parcelas do contrato de empréstimo fixando juros remuneratórios nos percentuais de 7,94% a.m. e 193,01% a.a., com base na média do mercado em 2018; condenar a demandada a restituir em dobro o valor indevidamente pago com base no montante que excede à taxa média de mercado; e condenar o 1º Apelante ao pagamento a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por fim, condenou o Banco demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (id. 36627677), a 1ª Apelante alega, em síntese, a necessidade de reforma da sentença atacada, vez que restou demonstrada a validade do negócio jurídico impugnado, não restando demonstrada abusividade das cláusulas presentes no contrato impugnado na exordial. Aduz ausência de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira no contrato impugnado pelo autor, tampouco superior ao valor de mercado. Sustenta, ainda, que não restou configurado qualquer ilícito a ensejar condenação a título de danos morais em desfavor da recorrente, bem como indevida a condenação em restituição do indébito, ante a legalidade dos descontos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões ao 1º apelo (id. 36627685), a parte autora, ora 1ª Apelada, refuta os argumentos trazidos em sede recursal e requer o desprovimento do recurso. Nas razões do apelo adesivo (id. 36627686), o autor, ora 2º Apelante, sustenta a necessidade de majoração da condenação a título de danos morais, a fim de efetivamente compensar os danos suportados pelo consumidor, ante a abusividade da cobrança impugnada na exordial. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 36627690), oportunidade que a instituição demandada ratifica os termos do 1º apelo e requer o desprovimento do apelo adesivo. Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, se manifestou pelo conhecimento e provimento do 1º apelo, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, e desprovimento do recurso adesivo (id. 37231652). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito recursal. Registre-se, por oportuno, que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal do Justiça ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Da análise do caderno processual, resta incontroverso que o autor, ora 2º Apelante, firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira demandada, de crédito no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), obrigando-se ao pagamento de 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 216,47 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), constando ainda do referido instrumento contratual (id. 36627643) cobrança a título de taxa de juros da operação (748,04% a.a. e 19,50% a.m.) e IOF no valor de R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos). Na inicial, a parte autora pugnou a revisão do referido contrato, argumentando, em síntese, abusividade das cláusulas constantes do aludido instrumento contratual. Contudo, não lhe assiste razão. Explico. De início, convém registrar, por oportuno, que, ainda que sejamos defensores da tese adotada corretamente no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a autonomia da vontade das partes contratantes envolvidos em uma relação de consumo não é absoluta, sobretudo quando se tratar de instrumento contratual de adesão, em nosso entendimento, a parte que pretende revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas tem o dever de apontar os fatos e a norma que autorizam o Poder Judiciário a fazer tal revisão e reconhecer a abusividade pretendida, o que não ocorreu no caso ora em análise. Outrossim, deve-se registrar que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas relações particulares de modo a representar relativização na formação dos pactos, com ofensa na liberdade de contratar, segurança jurídica e princípio da conservação dos negócios jurídicos, gerando ainda, consequências nas relações mercadológicas para além das partes envolvidas no contrato. Assim, não se põe em dúvida o direito do devedor à revisão do contrato, por entender abusivas certas cláusulas da avença, sobretudo em se tratando de relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê como direito básico do consumidor (art. 6º, V, Lei no. 8.078/90) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorreu na hipótese, vez que o apelante teve pleno conhecimento dos encargos aplicados na transação por ele realizada, não se verificando abusividade no estabelecimento dos juros cobrados no contrato de mútuo bancário. O contrato bancário foi devidamente firmado e assinado entre as partes capazes, de modo que se o recorrente não concordasse com as cláusulas ali dispostas, bastaria tão somente exercer seu direito potestativo de desistência/não contratação, o que não ocorreu no presente caso, logo não há de falar em ato ilícito, mas exercício regular de direito da instituição bancária. Dessa forma, dispensadas maiores delongas, verifico que o a instituição financeira, ora 1ª Apelante, atendeu o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou-se). Em verdade, observo que o autor anuiu aos termos do referido contrato bancário, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, cumpre destacar que o contrato impugnado na inicial não se submete às mesmas regras dos empréstimos consignados, estes os quais as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do(a) servidor(a) público ou do benefício previdenciário, ao passo que aquele está inserido na esfera de livre disposição de vontade das partes. A propósito, acerca da matéria, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085 (Recurso Especial nº 1863973/SP), senão vejamos: Tema 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, revestindo-se de legalidade as cobranças das prestações mensais, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. Assim, verifico que a sentença de base deve ser reformada, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelo autor/2º recorrente, não havendo que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e, tampouco, reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco réu. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento ao 1º apelo, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente os pedidos formulados na exordial, e nego provimento ao recurso adesivo, consoante fundamentação supra. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a autora, ora 2ª apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EVANDRO PEREIRA VARAO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença. A parte embargante busca a reforma da decisão condenatória imposta a ela, referente ao pagamento de danos morais. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803137-80.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, 19 de junho de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de setembro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EVANDRO PEREIRA VARAO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DR. EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA nº 8730-A, DRA. THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - OAB/MA nº 20014, DR. YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA nº 11175-A, e o Advogado do REU, DR. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS nº 46582-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803137-80.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas] Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenizatória proposta por EVANDRO PEREIRA VARAO em desfavor de CREFISA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. O autor relata que contratou empréstimo, em 05/03/2018, no valor de R$ 1.014,70 (mil e catorze reais e setenta centavos), em doze parcelas de R$ 216,47 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), com taxa mensal de juros de 19,50% a.m e 748,04% a.a. Sustenta que a taxa de juros cobrada é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e que a parcela fixada em R$ 216,47 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) deveria ser de apenas R$ 131,73 (cento e trinta e um reais e setenta e três centavos). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; a declaração da abusividade dos juros remuneratórios determinando a revisão das parcelas de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré, em contestação, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, sustenta que o autor foi informado das condições contratuais e que, por realizar empréstimos de alto risco em virtude da inadimplência, são cobradas taxas pelo serviço. Afirma a existência de autonomia de vontade dos contratantes e que não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Aduz que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e que a taxa cobrada no contrato não é abusiva. Diz inexistir danos morais a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Outrossim, instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora demonstra o valor da parcela que entende ser o devido, isto é, o montante incontroverso, rejeito-a. II – DO MÉRITO Cabe asseverar, que a apreciação dos danos, moral e material, alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré, consistente na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.061.530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Analisando detidamente os autos, depreende-se que a taxa mensal de juros cobrada é de 19,50 % e a anual é de 748,04%, conforme contrato de id nº 28648246, enquanto, ao tempo deste, a taxa média de mercado era de aproximadamente 7,94% a.m e 193,01% a.a., conforme tabela de id nº 28648250. Nesse sentido, verifico que a taxa de juros contratual foi fixada em percentual abusivo, pois está muito acima do percentual usualmente cobrado, de modo que, é necessária a sua adequação à taxa média de mercado vigente ao tempo do contrato. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso o reconhecimento à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen. 2. A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à instituição finaceira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor. 3. A parcial procedência do pleito autoral evidencia a sucumbência exclusiva do Banco réu, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, qual seja, restituição do indébito do seguro prestamista, o que não implica em sucumbência recíproca como quer fazer crer o apelante. (TJ-MS-AC: 08105037020198120002 MS 0810503-70.2019.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, data de julgamento: 27/08/2020, 2ª Câmara Cível, data de publicação: 04/09/2020). Reconhecida a abusividade dos descontos procedidos em percentual acima do devido, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade de parcelas descontadas irregularmente, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado referente ao percentual que exceda a taxa média de mercado. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados em virtude do comprometimento dos rendimentos do autor pelos descontos abusivos do empréstimo celebrado com o réu, que cobrava juros exorbitantes aproveitando-se da fragilidade econômica do autor através da facilidade de concessão de crédito, causando-lhe “abalo psicológico” que supera o mero aborrecimento, violando a boa fé objetiva. Assim, dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAZA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMPROMETENDO A RENDA DO CONTRATANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicado a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12 % ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. O fato de o autor ter ficado vários meses com seu benefício previdenciário comprometido com os descontos das parcelas abusivas do empréstimo consignado celebrado com o banco réu, que lhe cobrava juros em percentual muito acima da taxa média de mercado, causando-lhe “sofrimento” e “abalo psicológico” que superam os meros aborrecimentos configura dano moral passível de reparação. (TJ-MG-AC: 10000191112317001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/2020, Câmaras Cíveis/ 13 ª Câmara Cível, data de publicação: 24/07/2020). Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. II – DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, CONDENO a ré: I - a recalcular as parcelas do contrato de empréstimo fixando juros remuneratórios nos percentuais de 7,94% a.m e 193,01% a.a., com base na taxa média do mercado em 2018, II – a repetição do indébito referente ao que foi indevidamente pago com base no montante que excede à taxa média de mercado; III- ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 30 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

13/04/2022, 00:00

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