Apelação Cível 0004195-39.2010.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0004195-39.2010.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/02/2024, 09:00

Recebimento (competência exclusiva)

27/02/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 15:11

Documento (Certidão)

27/02/2024, 15:10

Documento (Certidão)

01/06/2023, 10:28

Documento (Certidão)

01/06/2023, 10:14

Documento (Certidão)

01/06/2023, 07:40

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:04

Publicação

10/05/2023, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796-A) AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 08 de maio de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0004195-39.2010.8.10.0029

09/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA OAB/MA 3796-A) Recorrido: José Antonio Vaz de Oliveira D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0004195-39.2010.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do abandono da causa (ID 15411036). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 485 III do CPC e a jurisprudência dos outros Tribunais na medida em que não fora intimado antes da extinção do processo (ID 24098861). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão assentou que “a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID 13249859”, de modo que para avaliar a tese recursal segundo a qual teria sido violado o art. 485 III do CPC, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em REsp mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, ressalte-se que “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 2.025.840/AL, Rel. Min. Herman Benjamin). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Recurso Especial

10/04/2023, 19:40

Documentos

Intimação

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA OAB/MA 3796-A) Recorrido: José Antonio Vaz de Oliveira D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0004195-39.2010.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do abandono da causa (ID 15411036). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 485 III do CPC e a jurisprudência dos outros Tribunais na medida em que não fora intimado antes da extinção do processo (ID 24098861). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão assentou que “a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID 13249859”, de modo que para avaliar a tese recursal segundo a qual teria sido violado o art. 485 III do CPC, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em REsp mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, ressalte-se que “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 2.025.840/AL, Rel. Min. Herman Benjamin). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) EMBARGADO: JOSÉ ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada nos embargos, visto que o acórdão tratou à saciedade da questão ora suscitada, deixando claro que a parte exequente (embargante) foi efetivamente intimada, na pessoa de seu patrono habilitado, para manifestar eventual interesse no prosseguimento do feito, em perfeito cumprimento do comando do §1º do art. 485 do CPC, de forma que a parte recorrente, efetivamente, deu causa à extinção do feito. 2. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004195-39.2010.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão desta Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu agravo interno interposto contra a decisão monocrática que desproveu seu apelo contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora embargante em desfavor de José Antonio Vaz de Oliveira, ora embargado, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado, ipsis litteris: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). 2. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. In casu, tendo sido regular e previamente intimado de forma pessoal, o autor quedou-se inerte, razão por que a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do autor, é medida que se impõe. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão contém vício de omissão porquanto deixou de tratar sobre questão suscitada no apelo, qual seja, a nulidade de sua intimação para manifestação sobre o interesse no prosseguimento da execução (cf. evento de ID 30550512, datado de 29/04/2020), porquanto não fora publicada em nome do advogado efetivamente habilitado nos autos desde o evento de ID 13249850 (pp. 05/06), a saber, o Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3796). Arremata o embargante alegando, por conseguinte, a necessidade de acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, com vistas ao provimento de seu apelo para anular a sentença, visto que não ocorreu sua intimação pessoal e, portanto, não pode ser responsabilizado por não apresentar os meios de prosseguir com a execução. Requer, nesses termos, o saneamento da omissão apontada para o fim de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Conquanto regularmente intimada (ID 22094004), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. No mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração, devendo ser rejeitados. Com efeito, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, a parte embargante suscita a pecha de omissão no julgado para rediscutir matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que “a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID 13249859, o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de forma que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito.” Com efeito, conforme expressamente determinado pelo juízo a quo, no despacho datado de 29/04/2020, a ordem de intimação do exequente, ora embargante, haveria de ser feita “por seu advogado habilitado, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, via sistema PJe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.” (ID 13249858 destes autos; ID 30536297 dos autos originais). (grifei) Observou-se, ademais, que sobreveio, ato contínuo, a juntada de certidão da Secretaria da 1a Vara Cível da Comarca de Caxias, a qual atestou, no evento de ID 13249860 (ID 32155839 dos autos originais), na data de 17/06/2020, que a parte exequente (embargante) fora efetiva e “devidamente intimada, via sistema PJe Id. 30550512, porém, até a presente data, não apresentou manifestação (…)”. Assim sendo, não resta dúvida de que a sentença é hígida, escorreita e obedeceu a todo o regramento processual pátrio, não havendo que se falar na nulidade apontada no apelo, quanto menos em vício de omissão no acórdão ora embargado, que efetivamente enfrentou a tese recursal ora em comento. Isso posto, por serem os embargos de declaração um recurso de integração, e não de substituição, concluo que, nesta via, a reapreciação de matérias já enfrentadas no julgamento dos apelos não tem campo fértil, razão por que não é possível atribuir aos aclaratórios efeitos infringentes. Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; Sessão do dia 07 de fevereiro de 2014; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52813/2013 (0007304-80.2012.8.10.0000); Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 14/02/2014. Número do acórdão: 141631/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJMA, ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando a omissão apontada configura mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43669/2015 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49585/2014 (0000527-25.2012.8.10.0115) – ROSÁRIO; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data de Publicação: 08/10/2015. Número do acórdão: 171800/2015). Esse entendimento é externado na jurisprudência superior, vide: EDcl no AgRg na CR 4037- EX, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013; EDcl no HC 243167-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, 5ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013; EDcl no AgRg no RMS 37524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 24483-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, 3ª Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, 2ª Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013; AC 2961 AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013; AI 689434 AgR-ED/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, STF, 1ª Turma, julgado em 02/04/2013, DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Restam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Esta decisão serve como ofício.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796-A) AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004195-39.2010.8.10.0029 Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu de seus embargos de declaração opostos contra o acórdão da Primeira Câmara Cível, de minha relatoria, que negou provimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora agravante em desfavor de José Antonio Vaz de Oliveira, ora agravado, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Em despacho de ID 18293493, esta relatoria constatara que, determinada a intimação da parte embargada, o ofício encaminhado por correio com aviso de recebimento retornou com o resultado “não procurado”, conforme documento de ID 17796002. Em face disso, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as providências relativas à promoção da intimação da parte embargada, sob pena de não conhecimento do recurso. Ante a não manifestação da parte recorrente para requerer as providências relativas à promoção da intimação da parte embargada, proferi decisão monocrática na qual reputei inadmissíveis os embargos opostos. Irresignado, o recorrente interpôs agravo interno com vistas a destrancar seus aclaratórios (ID 19357745) ao argumento de que era despiciendo diligenciar com vistas à viabilização da intimação da parte embargada, na medida em que a parte recorrida, desde oportunidades pretéritas, não constituíra advogado no feito. Pugna, assim, pela retratação da decisão ora recorrida. É o sucinto relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão que não conheceu dos embargos declaração, na medida em que, deveras, o recurso atendeu a todos os pressupostos recursais, não havendo que se falar em descumprimento de diligência necessária a viabilizar a intimação da parte recorrida. Senão vejamos. Com efeito, ao revisitar os autos eletrônicos, constato que assiste razão ao recorrente ao afirmar que era despiciendo diligenciar com vistas à viabilização da intimação da parte embargada, na medida em que este, desde oportunidades pretéritas, não constituíra advogado no feito. Noutras palavras, não ocorrida a triangularização processual, não há que se falar, deveras, em dever do recorrente de diligenciar com vistas a viabilizar o contraditório recursal. Logo, constatado o equívoco, o destrancamento dos embargos é medida de rigor, razão por que reconsidero a decisão que chancelou a negativa de seguimento e determino seu regular processamento com as providências de praxe e estilo. Isso posto, DETERMINO de ofício a intimação da parte embargada, mediante edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração, em prestígio aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, devolvam-se os autos conclusos incontinenti para julgamento dos aclaratórios. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796-A) AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). 2. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. In casu, tendo sido regular e previamente intimado de forma pessoal, o autor quedou-se inerte, razão por que a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do autor, é medida que se impõe. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004195-39.2010.8.10.0029 Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão monocrática que negou provimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora agravante em desfavor de José Antonio Vaz de Oliveira, ora agravado, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Nas razões do recurso principal, o recorrente alegou que efetivamente atuou no sentido de manifestar interesse no prosseguimento do feito bem como que a extinção do processo por abandono de causa depende de intimação pessoal prévia do autor e requerimento do réu, o que, segundo sustentou, não teria ocorrido. Requereu, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. Em decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador José de Ribamar Castro, na qualidade de relator substituto, o apelo foi desprovido aos fundamentos de que “(…) a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID 13249859, o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. Por outro lado, não prospera o argumento de que não houve requerimento do réu para a extinção, dado que o teor da Súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria” (ID 13691729). Irresignado com o desprovimento monocrático de seu apelo, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno no qual, em linhas gerais, reitera as teses do recurso principal. Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não integrou a lide. É o relatório. VOTO O agravo não comporta provimento. Com efeito, o recurso principal buscava a reforma da sentença para que a ação originária tivesse seu regular processamento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito com espeque no artigo 485, III, da Lei Processual Civil. Todavia, para a elucidação da controvérsia, deve-se atentar, conforme assentado na decisão monocrática ora vergastada, para o que preceitua o §1º do artigo sobredito. Esse estatui que na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sub examine, o magistrado somente pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em cinco dias. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência do excelso STJ, mutatis mutandis: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267,III, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 498.182/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID 13249859, o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de forma que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. De outro giro, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção, visto que o entendimento plasmado na súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). E mais: AgRg no AREsp 665830-PR, AgRg no AREsp 680111-RS, STJ - REsp 439309-MG, AgRg no AREsp 645591-PR, AgRg no AREsp 356270-RJ. Isso posto, tendo a sentença observado as regras aplicáveis ao caso dispostas no artigo 485, §1º, do CPC, a manutenção de decisão monocrática que negou provimento ao apelo contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do autor, é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/PA 5530) APELADO: JOSÉ ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004195-39.2010.8.10.0029 - CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora apelante em desfavor de José Antonio Vaz de Oliveira, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que efetivamente atuou no sentido de manifestar interesse no prosseguimento do feito bem como que a extinção do processo por abandono de causa depende de prévio requerimento do réu, o que, no caso, não teria ocorrido. Requer, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não integrou a lide. Brevemente relatado, decido. É o relatório. Decido. Preliminarmente, em prestígio ao primado constitucional da celeridade processual (CRFB, art. 5º, LXXVIII), deixou-se de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de reiteradas declinações de atuação do órgão ministerial em feitos desta natureza. Dito isso, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil para decidir monocraticamente o presente apelo. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau. Observo que este recurso tem por escopo a reforma da sentença, para que a ação tenha seu regular processamento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito com espeque no artigo 485, III, da Lei Processual Civil. Todavia, para a elucidação da controvérsia, deve-se atentar para o que preceitua o §1º do artigo sobredito. Esse estatui que na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sub examine, o magistrado somente pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em cinco dias. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para que ocorra a extinção do processo, se faz necessário a demonstração de que o Apelante voluntariamente quis abandonar o processo. 2. In casu, o Apelante não foi intimado pessoalmente, contudo, após intimação via eletrônica, ingressou com petição requerendo diligência, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. 3. Sendo assim, a sentença deve ser anulada para possibilitar o regular seguimento do processo. 4. Apelação provida para anular a decisão monocrática guerreada. (TJMA - Apelação Cível nº 256/2015, Segunda Câmara Cível, relator Des. José de Ribamar Castro, julgado em 03/02/2015). Para afastar qualquer dúvida, colaciono aresto do STJ: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267,III, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 498.182/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). In casu, observo que a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID 13249859, o qual atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. Por outro lado, não prospera o argumento de que não houve requerimento do réu para a extinção, dado que o teor da Súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). E mais: AgRg no AREsp 665830-PR, AgRg no AREsp 680111-RS, STJ - REsp 439309-MG, AgRg no AREsp 645591-PR, AgRg no AREsp 356270-RJ. Ex positis, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, e na forma do art. 932 do CPC, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador José de Ribamar Castro Relator substituto

19/11/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Todas as movimentações(114)