Apelação Cível 0802128-40.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0802128-40.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Maria Ivoneide Souza Evangelista e outros Advogado: Cícero Weliton da Silva Santos (OAB/PI 10.793) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Sérgio Tavares D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802128-40.2019.8.10.0001 Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra o Acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a sentença de base que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em face da ausência de responsabilidade civil do Recorrido (ID 17157464). Em suas razões, os Recorrentes alegam que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado dos arts. 1º, §§ 1º e 3º, 2º e 269 do CTB, tendo em vista a existência de ato ilícito, uma vez que o acidente de trânsito, que resultou na morte do genitor dos Recorrentes, foi ocasionada em razão da conduta omissiva do Estado em fiscalizar as estradas e recolher os animais que circulam nas vias de rolamento, gerando, assim, o dever de indenizar (ID 222771189). Contrarrazões juntadas no ID 21265531. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, uma vez que para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual o Estado não teria feito a adequada fiscalização de estradas – é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.982.128/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 3 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Maria Ivoneide Souza Evangelista e outros Advogado: Cícero Weliton da Silva Santos (OAB/PI 10.793) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Sérgio Tavares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. Todavia, a responsabilidade objetiva diz respeito às condutas comissivas do Estado. Quando se trata de dano decorrente de omissão estatal, entende a doutrina majoritária que a responsabilidade do Estado é subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, porém não requer a demonstração de dolo ou culpa do agente público, pois está fundada na culpa anônima ou faute du service, que ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. 2. No caso, a responsabilidade do Estado, pela omissão na fiscalização e apreensão de animal de grande porte solto em via pública, é subjetiva, e está configurada quando existente a prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danos, o que não restou comprovado nos autos. 3. Apelo que se nega provimento. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802128-40.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/05/2022, 00:00

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