Apelação Cível 0800261-64.2019.8.10.0113 - TJMA

Apelação Cível 0800261-64.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCYANA MARTINS NEVES ADVOGADO: DR. LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9.447 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100. ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula n.º 127985 PROCESSO N.º 0800261-64.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

05/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/07/2023, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 12:06

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:51

Publicação

09/06/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Embargada: Lucyana Martins Neves Advogados: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MULTA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO - INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO EQUIPAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II – Em relação à alegada contradição dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao passo que se mostra justa e nos parâmetros utilizados por esta Quinta Câmara Cível em casos análogos.” III - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-64.2019.8.10.0113 – Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de maio de 2023 e término no dia 05 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Não-Provimento

06/06/2023, 10:39

Mérito

05/06/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:35

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:12

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:02

Documentos

Ato ordinatório

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Embargada: Lucyana Martins Neves Advogados: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MULTA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO - INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO EQUIPAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II – Em relação à alegada contradição dita existente no Acórdão combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao passo que se mostra justa e nos parâmetros utilizados por esta Quinta Câmara Cível em casos análogos.” III - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-64.2019.8.10.0113 – Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de maio de 2023 e término no dia 05 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Apelada: Lucyana Martins Neves Advogados: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MULTA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO - INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO EQUIPAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca a empresa Apelante a reforma da sentença que deu parcial provimento aos pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Lucyana Martins Neves. II - Analisando o conjunto de provas colacionadas aos autos, conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “Frise-se que os prepostos da requerida, quando da inspeção, não registraram nenhuma informação de que havia violação ao lacre do medidor, mas, tão somente que encontrara o equipamento de medição avariado, com a engrenagem folgada, deixando, em razão disto, de registrar corretamente a energia elétrica consumida (Num. 17499985 - Pág. 5).” III - Não pode a parte Apelada ser responsabilizada com multa por defeito apresentado em equipamento da concessionária. IV - Por outro lado, a empresa Apelante, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/20151, não se incumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora em relação a suposta irregularidade no faturamento indevido, limitando-se somente a arguir a legalidade da cobrança. V - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao passo que se mostra justa e nos parâmetros utilizados pela Quinta Câmara Cível em casos análogos. Apelação Cível improvida. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-64.2019.8.10.0113 – Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de abril de 2023 e término no dia 02 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCYANA MARTINS NEVES ADVOGADO: DR. LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9.447 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100. SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800261-64.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE LIMINAR c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, proposta por LUCYANA MARTINS NEVES contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, atual EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que a cobrança da fatura de competência 02/2018, no valor de R$ 776,62 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), da UC n.º 30995635, não corresponde ao seu real consumo. Decisão deferindo o pleito de tutela de urgência (Num. 17583065 - Págs. 1/3). Contestação ofertada nos autos no Num. 20087565 - Págs. 1/23, com anexo de documentos (Num. 20087570 - Págs. 1/4, Num. 20087572 - Pág. 1, Num. 20087574 - Pág. 1, Num. 20087777 - Pág. 1, Num. 20087779 - Pág. 1, Num. 20087785 - Págs. 1/2, Num. 20087788 - Pág. 1, Num. 20087789 - Págs. 1/3, Num. 20087792 - Págs. 1/2, Num. 20087794 - Págs. 1/23, Num. 20087795 - Pág. 1 e Num. 20087796 - Págs. 1/2). Certificado que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal e não apresentou réplica à contestação (Num. 47247547 - Pág. 1). Intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir (Num. 48052084 - Págs. 1/2), ambas as partes litigantes pugnaram pela designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal das partes (Num. 49388617 - Pág. 1 e Num. 49450856 - Pág. 1). Decisão de saneamento e organização do processo, com fixação dos pontos controvertidos da demanda e designação de audiência de instrução e julgamento para 24/08/2022, às 11h40 (Num. 64550125 - Págs. 1/3). Realizada a audiência de instrução e julgamento, na data previamente agendada, constatou-se a presença da parte requerente e sua advogada, todavia, ausente a parte requerida e seus causídicos, sem, contudo, ser apresentado nos autos qualquer justificativa à sua ausência, razão pela qual, esta magistrada dispensou a produção das provas requeridas pela parte, cujo advogado não compareceu à audiência, bem como decretou a confissão ficta da demandada. Ademais e, em tempo, com relação às alegações finais, deferiu-se o prazo de 15 (quinze) dias, respectivamente, para apresentação pelos litigantes (Num. 74479153 - Págs. 1/2). Alegações finais ofertada pela parte autora no Num. 76098036 - Págs. 1/8 e, pela ré no Num. 78048941 - Págs. 1/7. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de demanda repetitiva lastreada em indenização decorrente de relação de consumo, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2°, II do NCPC. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Ademais, emergem, em proteção à parte autora, os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, da hipossuficiência e da amplitude e correção das informações. Analisando-se os autos, verifica-se que a UC n.º 30995635 sofreu uma inspeção por prepostos da requerida, no dia 20/02/2018, e, segundo estes, foi detectado o medidor avariado (engrenagem folgada), deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida, sendo que a unidade foi normalizada, com a substituição do medidor (Num. 17499985 - Pág. 5). Por essa razão, a concessionária de energia elétrica ré emitiu planilha de cálculo de revisão de faturamento, apurando que a irregularidade perdurou de 06/07/2017 a 20/02/2018 e que o consumo não registrado foi de R$ 776,62 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), competência 02/2018, com vencimento em 03/08/2018 - Num. 20087785 - Págs. 1/2, Num. 20087788 - Pág. 1 e Num. 17499985 - Pág. 8. Em contestação, a demandada sustentou, em suma, que, durante a realização de uma inspeção de rotina, na unidade consumidora da autora, que se deu, no dia 20/02/2018, fora constatado que o medidor da unidade consumidora faturava fora da margem de erro permitida, ou seja, os valores, constantes nas faturas, não representavam todo o consumo do imóvel, assim, a UC da autora consumia valores que não eram registrados adequadamente nas faturas e, após a verificação da irregularidade, fora confeccionado o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, conforme estabelecido na Resolução da ANEEL, ocorrendo assim a substituição do medidor avariado para a normalização do consumo. Destaca que não se trata de imposição de multa pela CEMAR como tenta induzir a autora, mas, na verdade, é tão somente uma cobrança pelo consumo que não fora registrado em decorrência de vícios no medidor. Por fim, reitera que o procedimento foi totalmente realizado nos termos dispostos pela Resolução n.º 414/2010 da Aneel. Por outro lado, observo que a ré anexou aos autos laudo pericial realizado pelo INMEQ, onde fora constatado que: "Medidor acondicionado em invólucro plástico, lacrado e aberto em minha presença com nº 0073459. TOI em perfeita conformidade e nº 24792. Tampa principal trincada do lado esquerdo. Elemento móvel (disco) com arranhões na face superior. Borne do neutro da linha oxidado no bloco de terminais. Os pontos de selagem não estavam lacrados em condições perfeitas conforme plano de selagem" (Num. 20087572 - Pág. 1).. Acerca da responsabilidade do consumidor no tocante ao medidor de energia, a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL dispõe que: Art. 167. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II - pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. (grifo nosso). Desse modo, vê-se que o consumidor não pode ser responsabilizado por danos causados aos equipamentos de medição que localize-se externamente, com exceção dos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada, o que não ocorre in casu, explico. No caso em exame, observo que o medidor de energia da UC da autora, quando da perícia realizada pela demandada, não se encontrava com nenhuma violação do lacre do equipamento, mas apresentava folga na engrenagem, defeito este que não pode ser constatado pelo consumidor, primeiro porque este não possui conhecimento técnico para tanto, segundo pelo fato de que o medidor fica localizado na parte externa da residência da demandante. Isto porque, somente a demandada é quem detém a capacidade técnica e os conhecimentos necessários para identificar possíveis defeitos no medidor, não havendo, portanto, o que se falar em inobservância do dever de cuidado do consumidor. Registre-se, ainda, que o leiturista comparece, mensalmente, na unidade consumidora para emissão da fatura de energia, sendo obrigação deste, verificando eventual folga na engrenagem do aparelho de medição, comunicar o fato ao consumidor e à própria concessionária de energia. Frise-se que os prepostos da requerida, quando da inspeção, não registraram nenhuma informação de que havia violação ao lacre do medidor, mas, tão somente que encontrara o equipamento de medição avariado, com a engrenagem folgada, deixando, em razão disto, de registrar corretamente a energia elétrica consumida (Num. 17499985 - Pág. 5) A demandada, por sua vez, apesar de ter constatado que existia defeito no equipamento de medição da consumidora, atribuiu à demandante multa no valor de R$ 776,62 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao consumo supostamente não registrado no período de 06/07/2017 a 20/02/2018, justificando, para tanto, que a mesma encontra-se em conformidade com o disposto no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ocorre que, no entender desta magistrada, não parece razoável que o consumidor arque com a ausência de leitura correta do consumo de energia elétrica de sua UC, quando constatado que isto se deu em razão de defeito apresentado no equipamento da concessionária de serviço público, defeito este que só poderia ser identificado pela própria demandada, visto que, como dito alhures, é a mesma quem detém a capacidade técnica para tal averiguação. Aliado a isso, o medidor encontrava-se localizado na parte externa da residência da parte autora, e, portanto, desde que comprovado sua participação no defeito, o que não ocorreu no caso em análise, a responsabilidade por danos causados ao medidor não pode ser atribuída a demandante. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO - ERRO NA MEDIÇÃO - RELATÓRIO DE AFERIÇÃO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM MEDIDOR DEFEITUOSO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do defeito no medidor não atribuível ao consumidor e que causou incorreção nos registros do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, situação que exigia a realização de acerto no faturamento com a apuração do histórico de consumo, a conduta da concessionária de manter a cobrança com base em medidor sabidamente defeituoso consoante conclusão do laboratório da própria concessionária, revela flagrante abuso de direito e impõe o dever de reparar os danos morais suportados pelo consumidor em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência devido ao inadimplemento das contas indevidamente exigidas. 2. Para a fixação dos danos morais devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do ofensor, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, devendo ser mantida a condenação fixada pelo juízo de origem por não evidenciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000181162744001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018). (Grifo nosso). Assim, não pode a demandada penalizar o consumidor por consumo não registrado, se efetivamente não concorreu na culpa pelo defeito no equipamento de medição de energia elétrica. Frise-se, ademais, que a demandante nem sequer favoreceu-se com eventual folga na engrenagem do medidor. Explico: O medidor foi retirado e encaminhado para perícia junto ao INMEQ-MA. Observa-se que a consumidora foi notificada da data da perícia como sendo o dia 19/03/2018, com indicação de horário entre as 08h até às 12h (Num. 17499985 - Pág. 7). No entanto, a perícia somente se realizou em 23/03/2018 (Num. 20087572 - Pág. 1). Não existem provas nos autos de que a parte autora foi cientificada do adiamento da data da perícia ou até mesmo que esta foi alterada a pedido do consumidor, o que afronta os preceitos insertos no art. 129, § § 6º e 7º, da Resolução n.º 414/2010, bem como os princípios da informação e da transparência, os quais regem as relações de consumo. Tal conduta da ré impediu que a demandante acompanhasse (fiscalizasse) a perícia realizada. Estabelece o art. 6º, III, do CDC que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O art. 4º do mencionado diploma legal prevê ainda que “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (...)”. Tais dispositivos legais trazem, em sua essência, dois princípios norteadores das relações de consumo, quais sejam, o da informação e da transparência. De acordo com os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: “Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4. º, caput, do CDC, o da Transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo.”1 Além disso, observa-se pelo laudo do INMEQ-MA (Num. 20087572 - Pág. 1) que o MEDIDOR estava CONFORME nos seguintes itens: ensaio do exame do registrador; ensaio da influencia da variação da corrente; ensaio da marcha em vazio. No item "inspeção geral do medidor", este não estava conforme apenas pela tampa está trincada no lado esquerdo, o elemento móvel está irregular por ter arranhões na face superior e o bloco de terminais apresentar o borne do neutro da linha oxidado. O laudo concluiu que o medidor estava REPROVADO nas condições do item 7.1, o qual diz respeito à tampa trincada, elemento móvel irregular e borne oxidado. Veja que a reprovação do medidor não se referiu à irregularidade no registro do consumo de energia, pois o mesmo estava CONFORME no ensaio da influência da variação da corrente. Tal item informa que "o medidor estará aprovado neste ensaio se os erros não ultrapassam a margem de +/- 4,00%. Se o erro é positivo, significa que o medidor está registrando energia a mais. Se negativo, o medidor está registrando energia a menos". No caso dos autos, a média dos erros do medidor da demandante oscilou entre 0,15 a -0,52, ou seja, como os erros não ultrapassaram a margem de +4,00% e nem -4,00%, o medidor foi APROVADO, pois não foi detectado registro a maior e nem a menor de energia. Ora, se para tal ensaio o medidor instalado na UC da autora estava CONFORME, isso significa que, apesar de o mesmo apresentar tampa trincada e o elemento móvel conter arranhões na face superior e o borne está oxidado, isso, por si só, não foi suficiente para prejudicar o registro regular da energia. Frise-se que a demandada apresentou o histórico de consumo Num. 20087574 - Pág. 1, sendo que, no período da alegada irregularidade, a média de consumo foi de pouco mais de 59kw/h e, após a suposta normalização da medição, o consumo médio foi de 79kw/h, havendo, portanto, um acréscimo de apenas 20kw/h, o qual é insignificante, já que dentro da margem razoável de aumento, considerando eventual alteração do próprio comportamento de consumo. Veja-se que, embora a inspeção nas unidades consumidoras seja um direito regular da companhia de energia elétrica, previsto na Resolução n.º 414/2010, isso não dá o direito à concessionária ré de imputar débito indevido ao consumidor, quando as irregularidades apontadas no medidor não foram suficientes para registrar energia a menor. Ademais, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Assim, a eventual alegação de isenção de responsabilidade pela requerida, sem a devida comprovação, não pode prosperar. No caso vertente, houve vício na prestação do serviço pela demandada, bem como quebra da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Com efeito, a atitude da requerida de cobrar débito que decorreu em razão da existência de defeito em seu aparelho de medição, sem as devidas cautelas em observar se houve realmente culpa concorrente do consumidor para que o defeito ocorresse, rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Boa fé entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (Art. 4º, caput, e inc. III) e transparente (Art. 4º, caput), preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança, a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (Art. 4º, Inc. I). A abusividade da conduta da requerida pode ser identificada através de um paradigma que é mediado pela boa fé, concretizada aquela por deixar a autora sujeita ao corte de energia elétrica se não pagasse o débito imposto por ela, causando à demandante, desse modo, sentimentos negativos. Abusivo é tudo o que viola esse paradigma de respeito, lealdade, cuidado, equilíbrio, representativo da boa fé que há de prevalecer como norma nas relações de consumo e cuja falta pode causar prejuízo grave, concreto e objetivo ao consumidor. É óbvio que isso não pode ser deixado à discricionariedade da vontade das partes, especialmente quando uma delas, o fornecedor, ocupa posição mais forte ao ponto de poder impor suas condições, como no caso concreto, e costumeiramente sujeitar o consumidor a ficar a mercê de suas práticas abusivas e arbitrárias. Em conclusão, nula é a decisão administrativa da qual resultou a aplicação da penalidade à requerente, em razão da comprovação de que a irregularidade deu-se devido à defeito existente no aparelho medidor da própria ré, bem como em razão de restar demonstrado que não houve nenhuma ação e/ou omissão da consumidora para que o defeito fosse apresentado. Passando à análise do pedido de indenização por danos morais, por ser incontroverso o nexo de causalidade, entendo que deva prosperar. O art. 81 da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL dispõe que: "É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente". Verifica-se, assim, que compete à concessionária de energia elétrica a manutenção dos equipamentos de medição externa, demonstrando-se desarrazoada a conduta da demandada de imputar ao consumidor a responsabilidade pela manutenção de tais equipamentos, quando estes não foram instalados na parede externa do imóvel da autora, mas sim em poste alocado na frente da cerca de arame farpado que limita o imóvel da requerente, tratando-se, assim, de medição externa (art. 2º, inciso XLIX, alínea "a", da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL), conforme fotografias de Num. 20087777 - Pág. 1 a Num. 20087779 - Pág. 1, demonstrando que o aparelho de medição fica sujeito às intempéries e ações de vândalos. Entendo assim porque restou caracterizada a responsabilidade civil da prestadora de serviço público de energia elétrica, já que efetuou cobrança indevida de suposto consumo não registrado, prestando seu serviço de forma viciada, rompendo com a boa-fé objetiva ao ameaçar a parte autora de corte em sua energia elétrica, situação fática que ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, apesar da consumidora, administrativamente, ter tentado demonstrar a sua ausência de responsabilidade pelos danos no medidor e a inexistência de diferença significativa no consumo, tal medida foi em vão e viu-se obrigada a ingressar com ação judicial para garantia dos seus direitos, conforme se observa pelos documentos de Num. 20087789 - Pág. 1 a Num. 20087792 - Pág. 2. Ademais, não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos danos morais sofridos - direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI, do CDC e subsidiariamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se agora do dano moral “puro”, a simples existência do constrangimento e aflição dos autores com a iminência de corte de sua energia elétrica é, por si só, circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Importante trazer à baila os entendimentos jurisprudenciais a respeito: AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de que o medidor de consumo de energia tem defeito não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora. 2. No caso concreto, revela-se descabida a recuperação de consumo tal como operada pela concessionária, sendo a melhor solução a procedência do pedido vertido na inicial quanto ao tema. 3. Dano moral configurado na espécie, pois a concessionária inscreveu a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, lançando-a, indevidamente, no rol dos maus pagadores. 4. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da concessionária, bem como o caráter pedagógico da condenação desta natureza. 5. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70076089630, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio... Monteiro Pacheco, Julgado em 22/03/2018). No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Com efeito, na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Por outro lado, no tocante ao pleito de repetição do indébito, tenho que não merece prosperar, visto que não há nenhuma comprovação nos autos de que a demandante tenha arcado com o pagamento da multa que lhe fora imputada. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na peça exordial, confirmando a decisão de Num. 17583065 - Págs. 1/3, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) DECLARAR INEXISTENTE E INEXIGÍVEL o débito da UC da autora de n.º 30995635, referente à fatura de consumo não registrado – CNR – no importe de R$ 776,62 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), competência 02/2018 e com vencimento em 03/08/2018, diante do reconhecimento de sua abusividade e ilegalidade. II) CONDENAR a demandada a pagar à autora, portadora do CPF n.º 957.664.133-00, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, com a ressalva que tal fixação não possuir somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas que também não pode ser causador de enriquecimento sem justa causa por parte do vencedor. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de pagamento da cobrança objeto do litígio. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de não pagamento, autorizo, de pronto, a inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB das custas devidas. P.R.I.C. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, se houver, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular 1MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ª ed.rev. atual. e amp. São Paulo: R

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCYANA MARTINS NEVES ADVOGADO: DR. LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9.447 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 DECISÃO 1. Em análise dos autos, observo que tanto a requerida, como a demandante, pugnaram pela colheita dos depoimentos pessoais das partes litigantes (Num. 49388617 - Pág. 1 e Num. 49450856 - Pág. 1). 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 3. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais são pedidos juridicamente possíveis, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 4. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 5. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e depoimento pessoal das partes litigantes: a) se havia irregularidades no medidor da unidade consumidora da autora, n.º 30995635, quando da inspeção realizada no dia 20/02/2018 e, se na oportunidade da inspeção, realizada na referida data, constatou-se que o medidor faturava fora da margem de erro permitido; b) se a referida inspeção foi realizada observando os procedimentos exigidos pela ANEEL; c) se a fatura de consumo não registrado, impugnada na presente demanda, é devida; d) além, é claro, se a parte autora sofreu dano moral e material. 6. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 7. Por oportuno, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800261-64.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 24/08/2022, às 11h40, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 8. Os causídicos e/ou procuradores deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 9. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para ingressarem na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo da parte; senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, bem como que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 10. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 11. Frisa-se que cabe ao advogado da parte apresentar o rol de testemunhas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, exceto se já arroladas na inicial e/ou contestação, bem como informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 12. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 13. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 14. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 15. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 16. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 17. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800261-64.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): LUCYANA MARTINS NEVES Advogado: DR. LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DESPACHO 1. Intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, tal como de eventuais testemunhas arroladas, e/ou e-mails das pessoas mencionadas, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ademais, ressalto que há necessidade das partes, advogados e testemunhas disporem de notebook ou computador com câmera, caixa de som e microfone e navegador Google Chrome atualizado e conexão à internet ou aparelho celular, com navegador atualizado, e conexão à internet, requisitos esses a serem considerados para eventual pedido de audiência por videoconferência. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, sendo que o envio do link para participação da audiência por videoconferência será feito pela Secretaria desta Vara, na data aprazada. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou por mensagem através do whatsapp business telefone (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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legal