Apelação Cível 0800010-23.2018.8.10.0035 - TJMA

Apelação Cível 0800010-23.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO - MA24218, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS em face da decisão de Id 164460293, na qual foi parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que o valor de R$ 37.520,00 corresponde, com maior precisão, ao valor nominal da carta de crédito na data do falecimento do consorciado, autorizando-se, ainda, o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado e determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o valor do objeto do consórcio seria de R$ 44.150,00, razão pela qual esse deveria ser o parâmetro da base de cálculo da execução. Afirma, ainda, que o executado não teria impugnado oportunamente tal valor na fase de conhecimento e que a sentença teria reconhecido o direito ao recebimento do valor integral da carta de crédito, a ser apurado em liquidação. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que seja fixado como base de cálculo o montante apontado acima. O executado apresentou contrarrazões defendendo o não cabimento dos embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o valor de R$ 37.520,00 corresponde ao valor vigente da carta de crédito em agosto de 2015, data do óbito do segurado, em consonância com o comando exequendo. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, porém, à rediscussão do mérito da decisão, nem à substituição do recurso cabível. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a principal controvérsia instalada na fase de cumprimento de sentença, qual seja, a definição do valor da carta de crédito a ser utilizado como base de cálculo. Consta da fundamentação que a sentença de Id 77609156 determinou a apuração do “efetivo valor da carta de crédito na data do falecimento do consorciado”, e não a adoção automática do valor de R$ 44.150,00. Também ficou expressamente consignado que o valor de R$ 44.150,00 se vinculava a documento referente a assembleia posterior, realizada em 14/02/2017, ao passo que o valor de R$ 37.520,00 foi reputado aquele que melhor refletia o montante vigente na data do óbito, ocorrido em 17/08/2015, conforme a documentação juntada na impugnação. A partir dessa premissa, a decisão concluiu que a base principal da dívida deveria corresponder à diferença entre R$ 37.520,00 e R$ 17.539,12, perfazendo R$ 19.980,88, com posterior incidência dos consectários definidos no título executivo. Portanto, inexiste a alegada contradição. O que há é inequívoco inconformismo da embargante com a solução adotada, pois pretende que prevaleça sua própria interpretação do título executivo judicial e do acervo documental, substituindo o entendimento já externado na decisão por outro que lhe seja mais favorável. Tal pretensão, contudo, extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Também não procede a suposição de que o valor de R$ 44.150,00 teria sido definitivamente estabilizado na fase de conhecimento. Ao contrário, da leitura da sentença e da própria decisão embargada extrai-se que a condenação relativa à diferença da carta de crédito foi remetida à fase de liquidação/cumprimento exatamente para apuração do valor efetivo devido, observada a data do falecimento do consorciado. O acórdão, por sua vez, manteve a sentença e apenas majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação, sem transformar em dado imutável o montante de R$ 44.150,00 defendido pela embargante. Registre-se, ainda, que a embargante, ao promover o cumprimento de sentença, requereu a intimação da executada para pagamento de R$ 84.787,64, com incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, ao passo que, após a regular intimação para pagamento voluntário, o executado, ora embargado, apresentou impugnação e informou o depósito do montante executado, discriminando a quantia de R$ 65.239,04 como valor incontroverso e o saldo como garantia do juízo. A decisão embargada, então, autorizou corretamente o levantamento do valor incontroverso e determinou a remessa à Contadoria para cálculo do saldo remanescente, preservando a continuidade da execução apenas quanto à parcela efetivamente controvertida. Não há, nesse ponto, qualquer omissão a ser suprida pelos aclaratórios. De outra parte, embora os embargos não mereçam acolhimento quanto à pretensão modificativa, verifica-se, de ofício, a existência de erro material no item “c”, subitem 1, do dispositivo da decisão de Id 164460293. Isso porque ali constou que a base principal do crédito seria “R$ 37.520,00, subtraída a quantia de R$ 17.539,12, resultando no valor base de R$ 37.520,00”, quando o correto, conforme a própria fundamentação da decisão, é que tal operação resulte em R$ 19.980,88. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800010-23.2018.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS Advogados do(a) Trata-se de mero erro aritmético/material, passível de correção de ofício, sem alteração da ratio decidendi nem concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos. Posto isto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o entendimento adotado. Contudo, corrijo, de ofício, erro material, constante do item “c”, subitem 1, do dispositivo da decisão de Id 164460293, para que passe a constar a seguinte redação: “1. Base principal do crédito da carta na data do falecimento do consorciado: R$ 37.520,00, subtraída a quantia de R$ 17.539,12, resultando no valor base de R$ 19.980,88.” Mantêm-se, no mais, integralmente hígidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de abril de 2026. LIDIO FEITOSA RODRIGUES NETO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO - MA24218, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. COROATá/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800010-23.2018.8.10.0035–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO - MA24218, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. COROATá/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800010-23.2018.8.10.0035–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 10885-MA), IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB 8157-MA), FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO (OAB 24218-MA) REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB 1494-PE), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0800010-23.2018.8.10.0035 [Direito de Imagem, Consórcio, Seguro] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação do crédito advindo da fase de conhecimento, totalizando inicialmente o montante de R$ 84.787,64. O processo de conhecimento, uma Ação de Cobrança c/c Danos Morais, resultou na Sentença de id. 77609156, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) afastar a incidência de cláusula penal e redutor; (b) condenar a requerida a pagar à parte autora o efetivo valor da carta de crédito na data do falecimento do consorciado, subtraída a quantia já paga de R$ 17.539,12 (ID 9490182), devidamente atualizada (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ), valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença; (c) condenar a requerida a devolver à parte autora o valor de R$ 700,00 a título de repetição do indébito da taxa de transferência indevidamente cobrada após a morte do consorciado, devidamente atualizado (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ); e (d) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de recompensa pelos danos morais sofridos, devidamente atualizada (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ). Por fim, foi informado que o índice aplicado em todos os casos acima será o INPC. A referida sentença foi mantida incólume pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme Acórdão de id. 158605650, que apenas majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Certificado o trânsito em julgado (id. 158605654), o exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo detalhada (id. 158863580). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 163669068), alegando excesso de execução. O cerne da impugnação reside em dois pontos principais: a) erro no valor base da carta de crédito considerada para o cálculo, sustentando que o valor correto seria R$ 37.520,00, em vez de R$ 44.150,00; e b) aplicação de índices de atualização monetária e juros de mora supostamente incorretos. A executada anexou depósito do valor por ela considerado incontroverso, qual seja, R$ 65.239,04 (id. 163669071). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (id. 163835147), refutando as alegações da executada e pugnando pela improcedência da impugnação e pelo levantamento imediato do valor incontroverso depositado. É o relatório. Passo a decidir. A primeira e crucial divergência entre as partes reside na definição do valor da carta de crédito a ser utilizado como base de cálculo. A sentença de id. 77609156 é explícita ao determinar que a condenação refere-se ao "efetivo valor da carta de crédito na data do falecimento do consorciado". O falecimento do consorciado ocorreu em 17 de agosto de 2015 (id. 9490119, pág. 04). A exequente utilizou o valor de R$ 44.150,00, baseando-se em documento que indica o valor do crédito em uma assembleia realizada em 14/02/2017, conforme id. 9490180, o que não se coaduna estritamente com a temporalidade exigida pelo dispositivo da sentença (data do falecimento). Por sua vez, a executada sustenta que o valor da carta de crédito vigente em agosto/2015, na data do falecimento do consorciado, era de R$ 37.520,00. Ao confrontar as alegações e os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o valor de R$ 37.520,00, defendido pela executada, reflete com maior precisão o valor nominal da carta na época do evento danoso, conforme documento apresentado em id. 163669073, pág. 02. O valor de R$ 44.150,00, embora conste em demonstrativo utilizado como referência na fundamentação pela sentença, não foi fixado de forma expressa no dispositivo. Considerando que a sentença remeteu a apuração do "efetivo valor da carta de crédito" à fase de liquidação/cumprimento, e que o valor de R$ 37.520,00 é o que se alinha documentalmente com a data específica do óbito, e, portanto, com a premissa definida na coisa julgada, impõe-se reconhecer que o valor de R$ 37.520,00, defendido pela executada, reflete com maior precisão o valor nominal da carta na época do evento danoso. Portanto, acolhe-se o argumento da executada apenas para determinar que a base de cálculo da dívida principal (carta de crédito) deve ser a diferença entre R$ 37.520,00 e o valor já pago de R$ 17.539,12, resultando em um principal de R$ 19.980,88, ao qual serão adicionados os valores de danos morais e repetição de indébito, devidamente corrigido. A segunda alegação da executada é que a aplicação de índices de atualização monetária e juros de mora estão supostamente incorretos. Dessa forma, a apuração do quantum devido exige a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que seja elaborado novo cálculo, aplicando-se a base principal devidamente acolhida (R$ 37.520,00 - R$ 17.539,12 = R$ 19.980,88) e os índices de correção e juros definidos na sentença já transitada em julgado (id. 77609156). Esta medida visa garantir que o cumprimento de sentença se dê com a máxima fidelidade ao título executivo, respeitando tanto o valor referencial correto quanto os consectários legais definidos. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 526, § 1º, autoriza o levantamento do valor depositado pelo executado e considerado incontroverso. A executada, ao impugnar a execução, realizou o depósito do valor de R$ 65.239,04, reconhecendo-o como devido (incontroverso) de acordo com suas premissas de cálculo, conforme id. 163669071. Assim, autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado pela executada em id. 163669071, até o limite do valor que a própria executada reconheceu como correto (R$ 65.239,04), devendo o saldo remanescente ser apurado pela Contadoria. Este levantamento não prejudica a continuidade da execução pelo saldo a ser determinado. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que o valor de R$ 37.520,00, defendido pela executada, reflete com maior precisão o valor nominal da carta de crédito na data do falecimento do consorciado; b) AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS e/ou de seu patrono, do montante de R$ 65.239,04 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos), correspondente ao valor que a própria executada depositou em juízo como incontroverso (id. 163669071); c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo e atualização do débito remanescente, observando rigorosamente as diretrizes determinadas em sentença de id. 77609156 e acórdão de id. 158605650: 1. Base principal do crédito da carta na data do falecimento do consorciado: R$ 37.520,00, subtraída a quantia de R$ 17.539,12, resultando no valor base de R$ 37.520,00. 2. Valores líquidos dos Danos Morais (R$ 5.000,00), Repetição de Indébito (R$ 700,00) e Honorários Sucumbenciais (20% sobre o valor atualizado da condenação). 3. Aplicação do índice de correção monetária e juros de mora, a partir dos termos iniciais definidos na Sentença de id. 77609156. 4. Dedução de todos os valores já levantados e/ou depositados. 5. Apuração de eventual saldo devedor atualizado e remanescente. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor incontroverso depositado em Id. 163669071 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Intimem-se as partes desta decisão, em especial sobre o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Apresentado o cálculo, INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados habilitados, via PJe, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 10885-MA), IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB 8157-MA), FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO (OAB 24218-MA) REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0800010-23.2018.8.10.0035 [Direito de Imagem, Consórcio, Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Evolua-se a autuação para "Cumprimento de sentença" Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2º Vara de Coroatá/MA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800010-23.2018.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800010-23.2018.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800010-23.2018.8.10.0035–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:05

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Consórcio Nacional Volkswagen LTDA. Advogados: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB/PE 23.289) Apelado: Elaine Bruna Freire dos Santos Advogados: Maykon Veiga Vieira dos Santos (OAB/MA 10.885-A) e Igor Amaury Portela Lamar (OAB/MA 8157-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva para responder por obrigações relacionadas ao seguro prestamista contratado em grupo. 2. O falecimento do consorciado durante a vigência do seguro prestamista implica a quitação do saldo devedor pelo segurador e assegura aos herdeiros o recebimento integral da carta de crédito. 3. Não se aplica cláusula penal ou redutor contratual quando o falecimento do consorciado é evento coberto pela apólice, não configurando inadimplemento. 4. É indevida a cobrança de taxa de transferência de titularidade da cota consorcial em razão do óbito do titular e deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A conduta abusiva da administradora na negativa do pagamento da carta de crédito e retenção de valores autoriza a fixação de indenização por danos morais. 6. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 24 a 31 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800010-23.2018.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coroatá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS, na condição de representante legal da Sra. Rosa Marques de Miranda Silva, viúva e única herdeira do falecido consorciado Sr. Narciso Domingos da Silva. A sentença assim decidiu: (a) afastou a incidência da cláusula penal e do redutor previstos contratualmente; (b) condenou a requerida ao pagamento do valor integral da carta de crédito vigente à data do falecimento do consorciado, deduzido o montante de R$ 17.539,12 já adimplido (ID 9490182), devendo a quantia ser atualizada conforme art. 397 do Código Civil (juros desde o vencimento da obrigação) e Súmula 362 do STJ (correção desde o arbitramento); (c) condenou a devolução de R$ 700,00 a título de repetição do indébito referente à taxa de transferência indevidamente exigida após o óbito do consorciado, também com os acréscimos legais supramencionados; (d) condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, também sujeitos à atualização e juros nos moldes referidos; (e) condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Inconformada, a parte ré interpôs apelação no ID 25877275, sustentando, em suma: (i) a ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a obrigação de pagamento do valor decorrente do seguro de vida do consorciado falecido recai sobre a seguradora Itaú Seguros e não sobre a administradora do consórcio; (ii) a impossibilidade de indenização securitária, porquanto o contrato encontrava-se inadimplente no momento do falecimento do consorciado; (iii) a ocorrência de prejuízos ao grupo de consórcio diante da exclusão da cota em decorrência do óbito do titular, o que afastaria a alegação de inexistência de dano à coletividade consorcial e justificaria a manutenção das penalidades previstas no contrato; (iv) a inaplicabilidade da sanção de devolução em dobro dos valores pagos a título de taxa de transferência, diante da ausência de má-fé; (v) a inexistência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos morais indenizáveis, pleiteando, portanto, o afastamento da condenação nesse particular. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. Inclua-se em pauta para sessão virtual, com as cautelas de estilo. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte apelante, entendo que a mesma não merece acolhimento. A responsabilidade da administradora do consórcio não se exaure na simples intermediação contratual, sendo ela a gestora da relação de consumo firmada com o consorciado, inclusive no tocante à contratação e repasse das obrigações decorrentes de seguros atrelados ao contrato de consórcio. A alegação de que caberia à seguradora o pagamento da indenização securitária, por si só, não é apta a afastar a legitimidade da administradora, a qual figura como estipulante do seguro de vida em grupo e, como tal, assume também o dever de assegurar o cumprimento das garantias ali previstas aos beneficiários. Deste modo, presentes os elementos do binômio interesse/utilidade, resta legitimada a parte ora recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia diz respeito ao direito da recorrida, na qualidade de herdeira do consorciado falecido, ao recebimento do valor integral da carta de crédito correspondente à cota por ele subscrita, tendo em vista a existência de seguro prestamista embutido nas parcelas do consórcio, bem como à legalidade da cobrança de valores tidos como cláusula penal compensatória e “redutor” sobre os valores já pagos, além da devolução de taxa de transferência indevidamente exigida e da condenação por danos morais. Inicialmente, cumpre observar que não há controvérsia nos autos quanto à existência de seguro de vida em grupo contratado no âmbito do consórcio. As partes apenas divergem quanto à sua interpretação e alcance. O ponto fulcral reside em saber se, diante do falecimento do consorciado, o saldo devedor vincendo é quitado pelo seguro, viabilizando, desde logo, o recebimento do valor integral da carta de crédito por seus herdeiros, independentemente de contemplação ou do encerramento do grupo. Deve-se reconhecer que a finalidade do seguro prestamista vinculado à adesão consorcial é a de proteger o grupo de consórcio e o consorciado (e, em caso de óbito, seus beneficiários), mediante a quitação do saldo devedor vincendo, o que, por consequência lógica e jurídica, viabiliza o direito ao recebimento integral do valor da cota subscrita. Assim, falecido o consorciado, sendo o contrato acobertado por seguro de vida em grupo, opera-se a liquidação antecipada da obrigação pelo segurador, o que enseja, por corolário, a entrega da carta de crédito no valor pactuado, descontado o valor eventualmente já percebido a esse título. A devolução parcial promovida pela administradora do consórcio – ora apelante – revelou-se indevida, notadamente por ter sido fundada em suposta desistência do consorciado, o que não se verifica no caso concreto. A morte não configura hipótese de rescisão voluntária ou inadimplemento contratual por parte do consorciado, mas evento alheio à sua vontade, expressamente coberto pela apólice de seguro pactuada. Dessa forma, descabida qualquer penalização pecuniária sob a rubrica de cláusula penal compensatória ou redutor, uma vez que não se trata de inadimplemento, mas sim de quitação do saldo devedor por força da apólice de seguro. Do mesmo modo, quanto à cobrança da taxa de R$ 350,00 a título de transferência de titularidade da cota consorcial, evidencia-se sua absoluta indevida, porquanto, ante o falecimento do titular e o reconhecimento judicial da legitimidade da herdeira para levantamento dos valores respectivos, a transferência formal da cota mostra-se juridicamente desnecessária, não havendo justificativa para sua cobrança. Diante dessa cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não demonstrada boa-fé objetiva nem erro justificável por parte da administradora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo também que deve ser mantido o valor arbitrado na sentença. A negativa infundada da administradora em efetuar o pagamento do valor integral da carta de crédito, bem como a retenção de parte expressiva dos valores pagos pelo consorciado, evidenciam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva, gerando legítimo abalo à esfera extrapatrimonial da autora, especialmente em razão do contexto de fragilidade emocional em que se encontrava, após o falecimento de seu esposo. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado ao caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à função pedagógica e reparatória da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

Não-Provimento

02/08/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 10885-MA), IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB 8157-MA), FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLEN WARLLEN DA SILVA COUTINHO (OAB 24218-MA) REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB 1494-PE), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0800010-23.2018.8.10.0035 [Direito de Imagem, Consórcio, Seguro] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação do crédito advindo da fase de conhecimento, totalizando inicialmente o montante de R$ 84.787,64. O processo de conhecimento, uma Ação de Cobrança c/c Danos Morais, resultou na Sentença de id. 77609156, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) afastar a incidência de cláusula penal e redutor; (b) condenar a requerida a pagar à parte autora o efetivo valor da carta de crédito na data do falecimento do consorciado, subtraída a quantia já paga de R$ 17.539,12 (ID 9490182), devidamente atualizada (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ), valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença; (c) condenar a requerida a devolver à parte autora o valor de R$ 700,00 a título de repetição do indébito da taxa de transferência indevidamente cobrada após a morte do consorciado, devidamente atualizado (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ); e (d) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de recompensa pelos danos morais sofridos, devidamente atualizada (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ). Por fim, foi informado que o índice aplicado em todos os casos acima será o INPC. A referida sentença foi mantida incólume pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme Acórdão de id. 158605650, que apenas majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Certificado o trânsito em julgado (id. 158605654), o exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo detalhada (id. 158863580). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 163669068), alegando excesso de execução. O cerne da impugnação reside em dois pontos principais: a) erro no valor base da carta de crédito considerada para o cálculo, sustentando que o valor correto seria R$ 37.520,00, em vez de R$ 44.150,00; e b) aplicação de índices de atualização monetária e juros de mora supostamente incorretos. A executada anexou depósito do valor por ela considerado incontroverso, qual seja, R$ 65.239,04 (id. 163669071). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (id. 163835147), refutando as alegações da executada e pugnando pela improcedência da impugnação e pelo levantamento imediato do valor incontroverso depositado. É o relatório. Passo a decidir. A primeira e crucial divergência entre as partes reside na definição do valor da carta de crédito a ser utilizado como base de cálculo. A sentença de id. 77609156 é explícita ao determinar que a condenação refere-se ao "efetivo valor da carta de crédito na data do falecimento do consorciado". O falecimento do consorciado ocorreu em 17 de agosto de 2015 (id. 9490119, pág. 04). A exequente utilizou o valor de R$ 44.150,00, baseando-se em documento que indica o valor do crédito em uma assembleia realizada em 14/02/2017, conforme id. 9490180, o que não se coaduna estritamente com a temporalidade exigida pelo dispositivo da sentença (data do falecimento). Por sua vez, a executada sustenta que o valor da carta de crédito vigente em agosto/2015, na data do falecimento do consorciado, era de R$ 37.520,00. Ao confrontar as alegações e os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o valor de R$ 37.520,00, defendido pela executada, reflete com maior precisão o valor nominal da carta na época do evento danoso, conforme documento apresentado em id. 163669073, pág. 02. O valor de R$ 44.150,00, embora conste em demonstrativo utilizado como referência na fundamentação pela sentença, não foi fixado de forma expressa no dispositivo. Considerando que a sentença remeteu a apuração do "efetivo valor da carta de crédito" à fase de liquidação/cumprimento, e que o valor de R$ 37.520,00 é o que se alinha documentalmente com a data específica do óbito, e, portanto, com a premissa definida na coisa julgada, impõe-se reconhecer que o valor de R$ 37.520,00, defendido pela executada, reflete com maior precisão o valor nominal da carta na época do evento danoso. Portanto, acolhe-se o argumento da executada apenas para determinar que a base de cálculo da dívida principal (carta de crédito) deve ser a diferença entre R$ 37.520,00 e o valor já pago de R$ 17.539,12, resultando em um principal de R$ 19.980,88, ao qual serão adicionados os valores de danos morais e repetição de indébito, devidamente corrigido. A segunda alegação da executada é que a aplicação de índices de atualização monetária e juros de mora estão supostamente incorretos. Dessa forma, a apuração do quantum devido exige a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que seja elaborado novo cálculo, aplicando-se a base principal devidamente acolhida (R$ 37.520,00 - R$ 17.539,12 = R$ 19.980,88) e os índices de correção e juros definidos na sentença já transitada em julgado (id. 77609156). Esta medida visa garantir que o cumprimento de sentença se dê com a máxima fidelidade ao título executivo, respeitando tanto o valor referencial correto quanto os consectários legais definidos. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 526, § 1º, autoriza o levantamento do valor depositado pelo executado e considerado incontroverso. A executada, ao impugnar a execução, realizou o depósito do valor de R$ 65.239,04, reconhecendo-o como devido (incontroverso) de acordo com suas premissas de cálculo, conforme id. 163669071. Assim, autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado pela executada em id. 163669071, até o limite do valor que a própria executada reconheceu como correto (R$ 65.239,04), devendo o saldo remanescente ser apurado pela Contadoria. Este levantamento não prejudica a continuidade da execução pelo saldo a ser determinado. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que o valor de R$ 37.520,00, defendido pela executada, reflete com maior precisão o valor nominal da carta de crédito na data do falecimento do consorciado; b) AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS e/ou de seu patrono, do montante de R$ 65.239,04 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos), correspondente ao valor que a própria executada depositou em juízo como incontroverso (id. 163669071); c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo e atualização do débito remanescente, observando rigorosamente as diretrizes determinadas em sentença de id. 77609156 e acórdão de id. 158605650: 1. Base principal do crédito da carta na data do falecimento do consorciado: R$ 37.520,00, subtraída a quantia de R$ 17.539,12, resultando no valor base de R$ 37.520,00. 2. Valores líquidos dos Danos Morais (R$ 5.000,00), Repetição de Indébito (R$ 700,00) e Honorários Sucumbenciais (20% sobre o valor atualizado da condenação). 3. Aplicação do índice de correção monetária e juros de mora, a partir dos termos iniciais definidos na Sentença de id. 77609156. 4. Dedução de todos os valores já levantados e/ou depositados. 5. Apuração de eventual saldo devedor atualizado e remanescente. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor incontroverso depositado em Id. 163669071 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Intimem-se as partes desta decisão, em especial sobre o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Apresentado o cálculo, INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados habilitados, via PJe, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Consórcio Nacional Volkswagen LTDA. Advogados: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB/PE 23.289) Apelado: Elaine Bruna Freire dos Santos Advogados: Maykon Veiga Vieira dos Santos (OAB/MA 10.885-A) e Igor Amaury Portela Lamar (OAB/MA 8157-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva para responder por obrigações relacionadas ao seguro prestamista contratado em grupo. 2. O falecimento do consorciado durante a vigência do seguro prestamista implica a quitação do saldo devedor pelo segurador e assegura aos herdeiros o recebimento integral da carta de crédito. 3. Não se aplica cláusula penal ou redutor contratual quando o falecimento do consorciado é evento coberto pela apólice, não configurando inadimplemento. 4. É indevida a cobrança de taxa de transferência de titularidade da cota consorcial em razão do óbito do titular e deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A conduta abusiva da administradora na negativa do pagamento da carta de crédito e retenção de valores autoriza a fixação de indenização por danos morais. 6. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 24 a 31 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800010-23.2018.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coroatá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS, na condição de representante legal da Sra. Rosa Marques de Miranda Silva, viúva e única herdeira do falecido consorciado Sr. Narciso Domingos da Silva. A sentença assim decidiu: (a) afastou a incidência da cláusula penal e do redutor previstos contratualmente; (b) condenou a requerida ao pagamento do valor integral da carta de crédito vigente à data do falecimento do consorciado, deduzido o montante de R$ 17.539,12 já adimplido (ID 9490182), devendo a quantia ser atualizada conforme art. 397 do Código Civil (juros desde o vencimento da obrigação) e Súmula 362 do STJ (correção desde o arbitramento); (c) condenou a devolução de R$ 700,00 a título de repetição do indébito referente à taxa de transferência indevidamente exigida após o óbito do consorciado, também com os acréscimos legais supramencionados; (d) condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, também sujeitos à atualização e juros nos moldes referidos; (e) condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Inconformada, a parte ré interpôs apelação no ID 25877275, sustentando, em suma: (i) a ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a obrigação de pagamento do valor decorrente do seguro de vida do consorciado falecido recai sobre a seguradora Itaú Seguros e não sobre a administradora do consórcio; (ii) a impossibilidade de indenização securitária, porquanto o contrato encontrava-se inadimplente no momento do falecimento do consorciado; (iii) a ocorrência de prejuízos ao grupo de consórcio diante da exclusão da cota em decorrência do óbito do titular, o que afastaria a alegação de inexistência de dano à coletividade consorcial e justificaria a manutenção das penalidades previstas no contrato; (iv) a inaplicabilidade da sanção de devolução em dobro dos valores pagos a título de taxa de transferência, diante da ausência de má-fé; (v) a inexistência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos morais indenizáveis, pleiteando, portanto, o afastamento da condenação nesse particular. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. Inclua-se em pauta para sessão virtual, com as cautelas de estilo. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte apelante, entendo que a mesma não merece acolhimento. A responsabilidade da administradora do consórcio não se exaure na simples intermediação contratual, sendo ela a gestora da relação de consumo firmada com o consorciado, inclusive no tocante à contratação e repasse das obrigações decorrentes de seguros atrelados ao contrato de consórcio. A alegação de que caberia à seguradora o pagamento da indenização securitária, por si só, não é apta a afastar a legitimidade da administradora, a qual figura como estipulante do seguro de vida em grupo e, como tal, assume também o dever de assegurar o cumprimento das garantias ali previstas aos beneficiários. Deste modo, presentes os elementos do binômio interesse/utilidade, resta legitimada a parte ora recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia diz respeito ao direito da recorrida, na qualidade de herdeira do consorciado falecido, ao recebimento do valor integral da carta de crédito correspondente à cota por ele subscrita, tendo em vista a existência de seguro prestamista embutido nas parcelas do consórcio, bem como à legalidade da cobrança de valores tidos como cláusula penal compensatória e “redutor” sobre os valores já pagos, além da devolução de taxa de transferência indevidamente exigida e da condenação por danos morais. Inicialmente, cumpre observar que não há controvérsia nos autos quanto à existência de seguro de vida em grupo contratado no âmbito do consórcio. As partes apenas divergem quanto à sua interpretação e alcance. O ponto fulcral reside em saber se, diante do falecimento do consorciado, o saldo devedor vincendo é quitado pelo seguro, viabilizando, desde logo, o recebimento do valor integral da carta de crédito por seus herdeiros, independentemente de contemplação ou do encerramento do grupo. Deve-se reconhecer que a finalidade do seguro prestamista vinculado à adesão consorcial é a de proteger o grupo de consórcio e o consorciado (e, em caso de óbito, seus beneficiários), mediante a quitação do saldo devedor vincendo, o que, por consequência lógica e jurídica, viabiliza o direito ao recebimento integral do valor da cota subscrita. Assim, falecido o consorciado, sendo o contrato acobertado por seguro de vida em grupo, opera-se a liquidação antecipada da obrigação pelo segurador, o que enseja, por corolário, a entrega da carta de crédito no valor pactuado, descontado o valor eventualmente já percebido a esse título. A devolução parcial promovida pela administradora do consórcio – ora apelante – revelou-se indevida, notadamente por ter sido fundada em suposta desistência do consorciado, o que não se verifica no caso concreto. A morte não configura hipótese de rescisão voluntária ou inadimplemento contratual por parte do consorciado, mas evento alheio à sua vontade, expressamente coberto pela apólice de seguro pactuada. Dessa forma, descabida qualquer penalização pecuniária sob a rubrica de cláusula penal compensatória ou redutor, uma vez que não se trata de inadimplemento, mas sim de quitação do saldo devedor por força da apólice de seguro. Do mesmo modo, quanto à cobrança da taxa de R$ 350,00 a título de transferência de titularidade da cota consorcial, evidencia-se sua absoluta indevida, porquanto, ante o falecimento do titular e o reconhecimento judicial da legitimidade da herdeira para levantamento dos valores respectivos, a transferência formal da cota mostra-se juridicamente desnecessária, não havendo justificativa para sua cobrança. Diante dessa cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não demonstrada boa-fé objetiva nem erro justificável por parte da administradora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo também que deve ser mantido o valor arbitrado na sentença. A negativa infundada da administradora em efetuar o pagamento do valor integral da carta de crédito, bem como a retenção de parte expressiva dos valores pagos pelo consorciado, evidenciam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva, gerando legítimo abalo à esfera extrapatrimonial da autora, especialmente em razão do contexto de fragilidade emocional em que se encontrava, após o falecimento de seu esposo. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado ao caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à função pedagógica e reparatória da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A Réu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800010-23.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por Rosa Marques de Miranda Silva, representada por ELAINE BRUNA FREIRE DOS SANTOS, em desfavor de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., fazendo as alegações contidas na inicial. Aduz a parte autora que “através do processo judicial de alvará nº 0800338-84.2017.8.10.0035 (...), foi garantido a (sic) Sra. Rosa Marques de Miranda Silva, o levantamento do valor total devidamente atualizado referente a (sic) quota do consórcio que seu falecido esposo era titular”. Prossegue afirmando que “a instituição Requerida, ao fazer a devolução do valor investido na cota do consórcio, devolveu somente o montante de R$ 17.539,12 (dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e doze centavos), alegando ser esse o valor devido conforme demonstrativo de calculo em anexo, na qual sem qualquer explicação, descontou o valor de R$ 3.288,38 e R$ 1.096,13, referentes respectivamente a cláusula penal compensatória e uma taxa denominada ‘redutor’”. Diz que o valor pago pela sociedade requerida é inferior ao valor devido, pois afirma que “conforme consta no contrato de adesão em anexo, aderiu ao denominado ‘seguro de vida em grupo’, seguro esse que garante aos beneficiários do consorciado a quitação do débito remanescente e o recebimento do valor total do bem/crédito no caso de eventual sinistro (falecimento)”. Pleiteia: a) nulidade da cláusula penal compensatória e do redutor; b) pagamento do valor de R$ 26.610,88; c) restituição em dobro do valor cobrado referente à taxa de transferência, no valor de R$ 700,00; d) indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID9799611), alegando que “o pagamento do seguro de vida é de interesse de todos os participantes do grupo exatamente para resguardar a sua saúde financeira” e que “o consorciado recebe os créditos nos termos do plano contratado com os devidos descontos, descontos estes que estão previstos no Regulamento de Consórcio”. Ademais, apresenta argumentos em nada relacionados com a demanda da parte autora. A parte ré disse não ter outras provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado do mérito (ID17038825). A parte autora apresentou os pontos que entende controvertidos e pleiteou a realização de audiência de instrução (ID17185400). Manifestou-se, também, a respeito da contestação argumentando que “é totalmente destoante dos fatos narrados e dos pleitos constantes na exordial, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora”. Através da petição ID51060459 a parte ré repetiu tudo o que consta da contestação. O autor pleiteou novamente a realização de audiência de instrução (ID66596242). Tentativa de conciliação frustrada (ID68714418 ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso o requerimento de prova formulado pela autora. A prova a ser apreciada neste caso é estritamente documental. Para julgamento da demanda, é necessário analisar as cláusulas contratuais que regem o pagamento do seguro de vida em caso de morte do titular de cotas do consórcio, bem como analisar a previsão contratual das cláusulas impugnadas pela parte autora, inexistindo prova a ser produzida em audiência. Quanto ao depoimento pessoal, vale consignar que o CPC dispõe em seu artigo 385 que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". In casu, a parte autora requer o seu próprio depoimento pessoal o que não tem qualquer previsão ou amparo legal, sendo o caso de indeferimento. Ainda, o artigo 370, parágrafo único, CPC diz que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Como dito acima, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato e suas cláusulas). Desse modo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Passo ao julgamento do mérito, tendo em vista que não há preliminares. As partes apresentaram documentos diferentes como sendo o instrumento contratual disciplinador da avença firmada entre elas. A parte autora trouxe aos autos o documento ID 9490173, que possui em sua cláusula nº 5 a previsão de seguro de vida em grupo, que estabelece, em caso de morte do consorciado, o pagamento de valor correspondente ao prêmio do seguro constante dos boletos de cobrança das prestações. Já a parte requerida apresentou o regulamento ID 9799608, que possui em sua cláusula nº 35 a previsão do seguro de vida em grupo “com a finalidade de, em caso de óbito, garantir aos Beneficiários do Consorciado, tenha ele sido contemplado ou não, uma indenização que corresponderá à quitação do Saldo Devedor a vencer da Cota, quando preenchidos os requisitos de elegibilidade estabelecidos na cláusula 5ª da Proposta de Participação”. Apesar de instrumentos distintos, percebe-se que ambos possuem a mesma previsão: o seguro de vida em grupo garante aos beneficiários do consorciado a quitação do saldo devedor vincendo em caso de morte deste último. Analisando o demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora no ID 9490180, percebe-se que, até o momento do falecimento do consorciado, ele havia contribuído com R$ 21.922,55 para a compra do bem e que a parte ré, quando da devolução à parte autora (herdeira do consorciado) deste valor, efetuou descontos referentes a cláusula penal compensatória (R$ 3.288,38) e redutor (R$ 1.096,13). O mesmo documento (ID 9490180) traz a seguinte descrição: “demonstrativo de cálculo ref. devolução para consorciado cancelado/desistente”. Ocorre que não se trata de devolução de valores para consorciado cancelado/desistente, visto que o consorciado não desistiu ou foi cancelado. Na verdade, ele faleceu. Foi por essa razão que a sentença proferida nos autos de nº 0800338-84.2017.8.10.0035, autorizou a ora autora (herdeira) a levantar o valor referente à cota de consórcio de seu falecido marido (ID 9490177). Quanto ao valor da cota de consórcio a ser recebido pelos herdeiros do consorciado em caso de morte deste, parece óbvio que, dada a existência de seguro de vida que garante a quitação das parcelas vincendas (seguro prestamista), os herdeiros têm o direito de receber o valor que já foi efetivamente pago pelo consorciado (quando em vida) e, também, o valor das parcelas vincendas, cuja quitação é garantida pelo seguro de vida. Noutras palavras, o que os herdeiros têm o direito de receber é a carta de crédito que permite a aquisição do bem e, na esteira do que já decidido pelo STJ, independentemente da contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO À HERDEIRA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido.2. Ação ajuizada em 24/02/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é dizer i) se a recorrente, na condição de beneficiária do consorciado falecido, tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo; e ii) se os recorridos devem ser condenados à compensação de danos morais pela negativa ilícita em efetuar o pagamento do valor da carta de crédito.4. A Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não trouxe previsão específica acerca da situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, tampouco da possibilidade de o(s) beneficiário(s) fazerem jus ao recebimento da carta de crédito.5. O Banco Central do Brasil - órgão regulador e fiscalizador das operações do segmento - com competência para disciplinar normas suplementares quanto ao tema, tampouco normatizou específica situação.6. Indispensável, portanto, que se analise a formação do contrato de consórcio à luz da própria cláusula geral da função social do contrato. 7. Com efeito, e amparando-se na própria função social do contrato, se existe previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para o recebimento da carta de crédito, uma vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora, não importando em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial.8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp 1770358/SE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2019 e Publicado em DJe 22/03/2019). Desse modo, a aplicação de cláusula penal (cuja função é a penalização pelo descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação do contratante) não pode ser aplicada para o caso de óbito do consorciado, devendo ser afastada no caso presente, visto que se acha em total contradição com os fatos ocorridos (trata-se de óbito e não de desistência ou cancelamento). Do mesmo modo, o redutor aplicado pela parte ré não acha qualquer previsão no regulamento apresentado por ela própria no ID 9799608 para o caso de consorciado falecido, de modo que também deve ser afastada, assistindo razão à parte autora. Dessa forma, não é caso de declaração de nulidade da cláusula penal e do redutor, uma vez que ambos podem ser pactuados entre as partes para casos de descumprimento das obrigações pactuadas. Entretanto, é caso de afastar a incidência delas, no caso presente, visto que se trata de óbito do consorciado, caso para o qual não cabe a incidência dos referidos institutos, devendo a parte ré efetuar o pagamento integral do valor da carta de crédito, afastado qualquer desconto de natureza punitiva. Quanto ao pedido de pagamento da diferença no valor de R$ 26.610,88, assiste razão à parte autora, mas apenas em parte. A parte autora tem o direito de receber a diferença entre o que já foi pago e o efetivo valor da carta de crédito na data do óbito do consorciado. Entretanto, o valor dessa diferença depende de liquidação de sentença. Isso porque, como foi dito acima, considerando que o consorciado faleceu, os herdeiros teriam direito de receber a carta de crédito, visto que o consorciado estava acobertado pela garantia do seguro de vida em grupo ou seguro prestamista (havendo, portanto, a liquidação antecipada da dívida). É certo que a parte autora recebeu apenas a quantia de R$ 17.539,12 (ID9490182). Considerando que a carta de crédito corresponde ao valor contratado pelas partes, devidamente ajustado às atualizações inerentes (pois o valor da carta está sujeito à variação de acordo com as tabelas estabelecidas pelos fabricantes dos bens), o que este juízo não tem condições de dizer neste momento, verifico que há necessidade de apuração deste valor em fase de liquidação de sentença. Quanto ao valor de R$ 700,0, referente à devolução em dobro da taxa de transferência da cota do consorciado falecido para sua herdeira, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, em caso de óbito do consorciado, a transferência de cota é absolutamente desnecessária, visto que os herdeiros passam a ter direito, em nome próprio, ao recebimento da carta de crédito, independentemente de necessidade de transferência para seus próprios nomes das cotas do consórcio. A cobrança deste valor pela parte requerida é abusiva na medida em que ela tem o conhecimento acerca da desnecessidade desta transferência e, por isso mesmo, dada a incidência da boa-fé objetiva, o dever de informar os herdeiros sobre esta desnecessidade, evitando que eles despendam valores com diligências inúteis. Quanto à ofensa moral, tenho que é inerente à própria negativa de pagamento do valor realmente devido à parte autora, na qualidade de herdeira do consorciado falecido, o que, à toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Face ao exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL para: a) AFASTAR a incidência de cláusula penal e redutor no caso presente; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o efetivo valor da carta de crédito na data do falecimento do consorciado, subtraída a quantia já paga de R$ 17.539,12 (ID9490182), devidamente atualizada (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ), valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENAR a requerida a devolver à parte autora o valor de R$ 700,00 a título de repetição do indébito da taxa de transferência indevidamente cobrada após a morte do consorciado, devidamente atualizado (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ); d) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de recompensa pelos danos morais sofridos, devidamente atualizada (juros contados da data do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, CC e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ). O índice aplicado em todos os casos acima será o INPC. POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 04 de outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 9 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)